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norma nº 187/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa“ALTERA O ART. 312 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITIUI OCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA POR CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
 “ALTERA O ART. 312 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITIUI 
OCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DISPÕE 
SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU 
NÃO EM DÍVIDA ATIVA POR CARTÃO DE CRÉDITO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º. O artigo 312, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, Código 
Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 312. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do 
País, cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, inclusive em caixa eletrônico 
de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores (internet), salvo em 
casos especiais previstos em lei” (NR)
Art. 2º. O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito, dependerá 
de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, 
administrativa ou judicial, à exigibilidade do crédito fiscal, através de formulário 
próprio.
§ 1º Será permitida a quitação de dívida com cartão de crédito de terceiro, quando este 
autorizar, por escrito, no ato do acordo, com a respectiva anuência do devedor;
§ 2º A permissão de quitação da dívida com cartão de crédito de terceiro não importa 
em transferência da responsabilidade tributária a este.
§ 3º A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição ou 
compensação das importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 3º. Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, 
serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação, 
e, a sua regulamentação, inclusive quando ofertado benefício fiscal. se dará na forma da 
lei que vier a instituí-lo.
Art.4º. Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora de cartão de crédito 
importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando a dívida a sua 
origem, com as devidas amortizações do que já restou pago.
Art. 5º. A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos, 
utilizando o cartão de crédito, será suportada pelo município, nos termos da licitação 
para contratação do serviço.
Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
São João de Meriti, 21 de fevereiro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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