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norma nº 189/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2018
Date 2018-04-24
Ementa“Dispõe sobre o Sistema de Controle Eletrônico de Frequência no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”
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texto integral #

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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 
25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre o Sistema de Controle 
Eletrônico de Frequência no âmbito da 
Administração Municipal e dá outras 
providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica instituído, em caráter definitivo, o Sistema de Controle Eletrônico de 
Frequência no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º O horário, o controle de registro de ponto e o apontamento de frequência dos 
servidores lotados e em exercício na Prefeitura da Cidade de São João de Meriti 
serão feitos na forma disciplinada nesta Lei, e pelo decreto que vier a requentá-la, 
observadas as disposições da Lei 258/82, no que couber.
Art. 3º Durante a utilização do sistema de que trata o artigo 1º desta Lei:
I - a frequência dos servidores será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico 
em que serão registradas as entradas e saídas, diariamente e a cada turno, inclusive 
no horário do almoço;
II - a identificação dos servidores será feita por meio do registro biométrico.
§ 1º Fica autorizada a utilização do registro funcional do servidor no caso de 
impossibilidade do seu registro biométrico.
§ 2º Excepcionalmente, o ponto poderá ser registrado em folha de frequência 
individual, na forma prevista na Lei 258/82:
I - quando ocorrer dano material no equipamento de registro eletrônico;
II - na falta de energia;
III - para apontamento de frequência de estagiários;
IV - nas unidades em que for tecnicamente inviável a implantação do equipamento 
de registro de ponto eletrônico.
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 
25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º A jornada de 8 (oito) horas diárias deverá ser cumprida, habitualmente, de 
segunda a sexta-feira, exceto feriados, dentro dos horários uniformizados pela
Administração Municipal para cada órgão, respeitado o intervalo mínimo de 1 (uma) 
hora para refeição.
§ 1º Caberá à chefia de cada unidade estabelecer escala de horários, distribuindo 
adequadamente a jornada dos servidores ao longo de todo o expediente, a fim de 
assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços.
§ 2º O período de trabalho realizado em caráter excepcional, fora do intervalo para 
exercício de jornada previsto neste artigo, deverá ser autorizado expressamente pela 
chefia imediata.
§ 3º A tolerância para registro do ponto não poderá exceder 15 (quinze) minutos, 
antes ou após o horário definido para cada servidor, incluído nesta regra o período 
de almoço.
§ 4º O servidor designado para a realização de atividades fora das instalações da 
Prefeitura da Cidade de São João de Meriti deverá cumprir a jornada prevista neste 
artigo, observado o horário de funcionamento do órgão ou determinação específica 
de autoridade superior, que poderá, justificadamente, dispensar o registro eletrônico 
do ponto quando toda a jornada diária tiver de ser cumprida com trabalho externo.
§ 5º O servidor sujeito a jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias, deverá 
cumpri-la, preferentemente, dentro dos horários uniformizados indicados conforme 
“caput” deste artigo.
§ 6º Ficam excluídos do controle de ponto os servidores pertencentes aos cargos de 
procurador, auditor fiscal e fiscal de tributos, em decorrência das características 
intrínsecas de suas funções.
Art. 5º O intervalo para refeição é obrigatório e não pode ser inferior a 1 (uma) nem 
superior a 3 (três) horas, ficando vedada a sua realização no início ou final da 
jornada.
Parágrafo único. Os horários de refeição superiores a 1 (uma) hora deverão ser 
compensados no mesmo dia ou em dia útil imediatamente posterior à ocorrência.
Art. 6º Os atrasos ou saídas antecipadas acarretarão os descontos devidos, na 
forma da legislação estatutária vigente.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados, a critério e 
responsabilidade da chefia imediata a que estiver subordinado o servidor, o horário 
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 
25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
de início ou término da jornada diária de trabalho, bem como de saída ou retorno do 
período de almoço, poderá ser antecipado ou prorrogado mediante compensação.
§ 2º A entrada ou saída antecipadas ou prorrogadas deverão ser justificadas no 
sistema de controle de frequência utilizado, bem como a compensação respectiva.
Art. 7º As horas suplementares de trabalho, se necessárias, serão prestadas 
mediante convocação prévia.
Art. 8º A chefia imediata é responsável pela validação da frequência do servidor, a 
ser feita até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 9º A utilização indevida do equipamento de registro eletrônico do ponto será 
apurada mediante procedimento de natureza disciplinar, nos termos da Lei nº 
258/82.
Art. 10. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOAO FERREIRA NETO
Prefeito

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