| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Sistema de Controle Eletrônico de Frequência no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências” |
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 24 DE ABRIL DE 2018. “Dispõe sobre o Sistema de Controle Eletrônico de Frequência no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica instituído, em caráter definitivo, o Sistema de Controle Eletrônico de Frequência no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º O horário, o controle de registro de ponto e o apontamento de frequência dos servidores lotados e em exercício na Prefeitura da Cidade de São João de Meriti serão feitos na forma disciplinada nesta Lei, e pelo decreto que vier a requentá-la, observadas as disposições da Lei 258/82, no que couber. Art. 3º Durante a utilização do sistema de que trata o artigo 1º desta Lei: I - a frequência dos servidores será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas as entradas e saídas, diariamente e a cada turno, inclusive no horário do almoço; II - a identificação dos servidores será feita por meio do registro biométrico. § 1º Fica autorizada a utilização do registro funcional do servidor no caso de impossibilidade do seu registro biométrico. § 2º Excepcionalmente, o ponto poderá ser registrado em folha de frequência individual, na forma prevista na Lei 258/82: I - quando ocorrer dano material no equipamento de registro eletrônico; II - na falta de energia; III - para apontamento de frequência de estagiários; IV - nas unidades em que for tecnicamente inviável a implantação do equipamento de registro de ponto eletrônico. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 4º A jornada de 8 (oito) horas diárias deverá ser cumprida, habitualmente, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, dentro dos horários uniformizados pela Administração Municipal para cada órgão, respeitado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição. § 1º Caberá à chefia de cada unidade estabelecer escala de horários, distribuindo adequadamente a jornada dos servidores ao longo de todo o expediente, a fim de assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços. § 2º O período de trabalho realizado em caráter excepcional, fora do intervalo para exercício de jornada previsto neste artigo, deverá ser autorizado expressamente pela chefia imediata. § 3º A tolerância para registro do ponto não poderá exceder 15 (quinze) minutos, antes ou após o horário definido para cada servidor, incluído nesta regra o período de almoço. § 4º O servidor designado para a realização de atividades fora das instalações da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti deverá cumprir a jornada prevista neste artigo, observado o horário de funcionamento do órgão ou determinação específica de autoridade superior, que poderá, justificadamente, dispensar o registro eletrônico do ponto quando toda a jornada diária tiver de ser cumprida com trabalho externo. § 5º O servidor sujeito a jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias, deverá cumpri-la, preferentemente, dentro dos horários uniformizados indicados conforme “caput” deste artigo. § 6º Ficam excluídos do controle de ponto os servidores pertencentes aos cargos de procurador, auditor fiscal e fiscal de tributos, em decorrência das características intrínsecas de suas funções. Art. 5º O intervalo para refeição é obrigatório e não pode ser inferior a 1 (uma) nem superior a 3 (três) horas, ficando vedada a sua realização no início ou final da jornada. Parágrafo único. Os horários de refeição superiores a 1 (uma) hora deverão ser compensados no mesmo dia ou em dia útil imediatamente posterior à ocorrência. Art. 6º Os atrasos ou saídas antecipadas acarretarão os descontos devidos, na forma da legislação estatutária vigente. § 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados, a critério e responsabilidade da chefia imediata a que estiver subordinado o servidor, o horário Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos de início ou término da jornada diária de trabalho, bem como de saída ou retorno do período de almoço, poderá ser antecipado ou prorrogado mediante compensação. § 2º A entrada ou saída antecipadas ou prorrogadas deverão ser justificadas no sistema de controle de frequência utilizado, bem como a compensação respectiva. Art. 7º As horas suplementares de trabalho, se necessárias, serão prestadas mediante convocação prévia. Art. 8º A chefia imediata é responsável pela validação da frequência do servidor, a ser feita até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 9º A utilização indevida do equipamento de registro eletrônico do ponto será apurada mediante procedimento de natureza disciplinar, nos termos da Lei nº 258/82. Art. 10. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOAO FERREIRA NETO Prefeito