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norma nº 190/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 190 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaInstitui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti.
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o novo Código Tributário do 
Município de São João de Meriti.
O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição 
Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário 
veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, 
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem 
como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei institui o novo Código Tributário do Município, com fundamento 
na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e 
legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município de São João de 
Meriti e estabelece normas complementares de direito tributário relativas a ele.
Parágrafo único. Aos sujeitos passivos para os quais se destinem regimes de 
tributação e obrigações diferenciados, conforme dispuser lei específica, aplicam-se 
subsidiariamente as disposições deste Código no que couber.
LIVRO PRIMEIRO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS DO 
MUNICÍPIO TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da 
respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
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I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
TÍTULO II
LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º Os impostos Municipais não incidem sobre:
I – o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios;
II – templos de qualquer culto;
III – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação 
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos fixados em lei;
IV – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral 
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos 
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas 
de leitura a laser.
§ 1° A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e 
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelos recursos aplicáveis a empreendimentos privados, ou em 
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao 
bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o 
patrimônio, a renda, e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas.
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§ 4º O reconhecimento da não incidência, de que trata o inciso III deste artigo, 
é subordinado à observância dos requisitos estatutários pelas entidades nele 
mencionadas:
I – fim público;
II – ausência de finalidade de lucro;
III – ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros; 
IV – prestação de seus serviços sem qualquer discriminação;
V – aplicabilidade integral, no País, dos seus recursos na manutenção de 
seus objetivos institucionais;
VI – manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º A ausência de finalidade lucrativa, referida no inciso II do parágrafo 
anterior, é de caráter absoluto, não admitindo condições, e somente será 
reconhecida desde que os resultados financeiros, por exercício, sejam empregados 
integralmente em nome da própria entidade para a consecução de seus objetivos 
institucionais.
§ 6º Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada no inciso III do § 
4º, quando, em se tratando de entidade mantenedora ou conselho, nenhum de seus 
membros tenha cargo de direção remunerado pela instituição.
§ 7º Os serviços de que trata o inciso IV do § 4º devem ser prestados em 
caráter de generalidade ou universalidade, isto é, sem discriminações, restrições, 
preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de 
merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados.
§ 8º Quanto aos bens imóveis, a não incidência, prevista no inciso III deste 
artigo, não alcança aqueles destinados à exploração econômica.
§ 9º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as 
repartições competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 5º Integram o sistema tributário do Município de São João de Meriti:
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I – Impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
c) os serviços de qualquer natureza, nos termos da lei (ISSQN).
II – Taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas:
1) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e 
Estabelecimentos (TLL);
2) Taxa de Fiscalização (TFIS);
3) Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público (TOSDP);
4) Taxa de Publicidade (TAP);
5) Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares 
(TLO);
6) Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros (TVTP);
7) Taxa de Inspeção Sanitária (TIS);
8) Taxa de Fiscalização de Cemitério (TFC);
9) Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLA);
10) Taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore (TACA);
11) Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouros Públicos e para 
Comércio Ambulante (TOCA).
12) Taxa de Fiscalização, Instalação e Regularização de Infraestrutura de 
Suporte das Estações de Telecomunicações (TITE)
b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, assim 
discriminadas:
1) Taxa de Expediente (TE);
2) Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias 
(TAD);
3) Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar (TCL);
4) Taxa de Coleta e Remoção Diversas (TCR);
5) Taxa de Aforamento (enfiteuse) e de Ocupação de Terrenos Pertencentes ao 
Patrimônio Municipal (TAOPM).
III – Contribuições:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas (CM);
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b) para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP);
c) para custeio do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos 
efetivos do Município (CPM).
§ 1º Cabe à lei ordinária a normatização da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública.
§ 2º A Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores 
Titulares de Cargos Efetivos do Município será normatizada em lei específica.
Art. 6º Excluem-se desta Lei o custeio de serviços que, por sua natureza, não 
comportem a cobrança de taxas, por não serem submetidos à disciplina tributária, 
devendo o Executivo estabelecer os respectivos preços públicos.
Parágrafo único. Não se constituem em natureza tributária os custeios de 
utilizações dos seguintes bens e serviços, para as quais o Executivo estabelecerá o 
sistema próprio de preço público:
I – mercados e entrepostos municipais; 
II – transporte;
III – terminais rodoviários;
IV – ligação de ramal de esgoto domiciliar à rede de coletor público;
V – construção de passeios, limpeza de terrenos particulares pela Prefeitura e 
rebaixamento de meio fio nas entradas de veículos;
VI – estacionamento público.
LIVRO SEGUNDO 
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas 
complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos de competência do 
Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
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Art. 8º A legislação tributária do Município observará:
I. As normas constitucionais vigentes;
II. normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário 
Nacional e nas leis complementares subsequentes.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, 
decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos 
das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
I. Dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II. Criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem 
fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
III. Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as 
faculdades do Fisco.
CAPÍTULO II 
INTERPRETAÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 9º. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 10. Este livro estabelece normas gerais aplicáveis a todos os impostos, taxas e 
contribuições devidos ao Município de São João de Meriti, sendo considerados 
complementares do mesmo os textos legais especiais, com exceção do que for 
relativo à Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores 
Titulares de Cargos Efetivos do Município (CPM), para a qual prevalecerá a lei 
específica de regência no que couber.
Art. 11. A relação jurídico-tributária será regida pela legislação vigente, no momento 
do ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.
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TÍTULO II 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I 
DAS MODALIDADES
Art. 12. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I. Obrigação tributária principal;
II. Obrigação tributária acessória.
§ 1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato 
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, 
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária a 
que tem por objeto a prática e a abstenção de atos previstos, no interesse da 
Fazenda Municipal.
§ 3º. A Obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, 
converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II 
FATO GERADOR
Art. 13. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como 
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos 
tributos de competência do Município.
Art. 14. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação tributária municipal, imponha a prática ou a abstenção de ato que não 
configure obrigação principal.
Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existentes os seus efeitos:
I. Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem 
circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente 
lhe são próprios;
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II. Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou 
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato 
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, 
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
CAPÍTULO III
DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São 
João de Meriti é a pessoa jurídica de direito público titular da competência privativa, 
para instituir e arrecadar os tributos especificados neste Código.
Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das 
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, executar leis, serviços, atos ou 
decisões administrativas em matérias tributárias, conferidas a outra pessoa de direito 
público.
Art. 17. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada 
nos termos deste Código, ao pagamento de tributos e penalidades pecuniárias de 
competência do Município ou impostos por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo de obrigação principal será considerado:
I. Contribuinte – quando tiver relação direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador;
II. Responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposições expressas neste Código.
Art. 18. Sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à 
abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.
Art. 19A imunidade ou a isenção não exoneram o sujeito passivo de providenciar 
sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares 
relativas às atividades exercidas.
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SEÇÃO II
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 20. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem, privação 
ou limitação de exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE
Art. 21. São solidariamente obrigados:
I. as pessoas expressamente designadas neste Código;
II. as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, 
tenham interesse comuns na situação que constitua o fato gerador na obrigação 
principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, 
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a 
solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu 
domicílio, assim entendido, o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por 
suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir 
obrigação tributária.
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§ 1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, 
considera-se como tal:
I. quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta 
incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado, lugar de sua sede ou, 
em relação aos atos que derem origem à obrigação tributária, o de cada 
estabelecimento;
III. quanto àspessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território do Município.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos 
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do 
contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos 
que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, 
acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a 
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo 
anterior.
Art. 23. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, 
requerimentos., reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer 
outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
CAPÍTULO IV 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 24. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às 
taxas pela utilização dos serviços que gravem os bens e a Contribuição de Melhoria 
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título 
a prova de sua quitação.
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Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 25. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remitidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da abertura da 
sucessão;
III. o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo 
“de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão, do legado ou da meação.
Art. 26. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data
do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou 
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando da exploração da respectiva atividade 
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou 
outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 27. Pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro a 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, 
de prestação de serviço ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a 
mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos 
até a data do ato, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I. integral e solidariamente, se o alienante cessar a exploração da 
atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em 
outro ramo de atividade.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 28. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que 
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
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I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e ou 
curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria de 
penalidade, às de caráter moratório.
Art. 29. São pessoalmente responsáveis pelos critérios, correspondentes a 
obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 30. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da 
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos 
efeitos do ato.
Art. 31. A responsabilidade é pessoal do agente:
I.quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, 
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, 
cargo ou emprego no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar.
Art. 32. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito 
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo dependa de apuração.
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Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após 
o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, 
relacionado com a infração.
Art. 33. O infrator que se negar a indicar o nome dos outros infratores, relacionados 
pelos agentes da fiscalização, ficará obrigado ao pagamento da multa a que 
estariam sujeitos esses infratores, cuja existência seja certa em virtude da natureza 
da operação, além daquele pela qual for responsável como decorrência da infração 
por ele cometida.
TÍTULO III 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta.
Art. 35. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 36. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, 
fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas 
garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 37. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe 
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA REVISÃO DO LANÇAMENTO 
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
Art. 38. Compete privativamente aos Servidores Fiscais da Administração 
Tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da 
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do 
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da 
penalidade cabível.
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§ 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional.
§ 2º. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus 
elementos modificados, salvo disposição expressa em Lei.
Art. 39. Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem 
que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de 
dolo, fraude ou simulação.
Art. 40. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os 
elementos necessários à constituição do crédito tributário, ficando, em 
consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar 
esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou 
imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando 
solicitados pela Fazenda Municipal.
Art. 41. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares 
visando transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas 
em lei, a obrigação de pagar o crédito tributário.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 42. O arbitramento deverá estar fundamentado, no que couber, face à espécie 
tributária de que se tratar, pelo menos nos seguintes elementos:
I – os pagamentos de impostos efetuados em períodos idênticos pelo 
contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade ou possuam 
o bem em condições semelhantes;
II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época 
da apuração;
III – os valores abaixo descritos, dispendidos no exercício da atividade objeto 
de investigação, acrescidos de 20% (vinte por cento):
a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou 
administradores e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
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c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando 
próprios, percentual nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telecomunicação e 
demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos devidos a outros 
entes federativos.
IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo 
conjunto não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão 
tributário.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO
Art. 43. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa 
nos seguintes casos:
I - quando houver erro de fato;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na 
forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração 
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação 
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, 
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa 
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
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VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por 
ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato 
ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Municipal.
CAPÍTULO III 
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos no termos das leis reguladoras do processo 
tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II 
DO DEPÓSITO
Art. 45. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo 
no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa 
penal, até o limite do valor desse depósito.
§ 1º. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
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§ 2º. O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, 
administrativamente ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o
crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de 
pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.
§ 3º. O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que 
impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário, no prazo de 30 (trinta) 
dias.
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a 
exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio 
subsequente, ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição.
§ 5º. Quando a Lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, 
o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento, produz o mesmo efeito 
do § 1º, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas.
Art. 46. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples
manifestação de vontade do depositante.
Art. 47. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do 
depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) 
ao mês, calculados entre a data do depósito e a de sua devolução.
§ 1º. Os juros incidirão do primeiro dia do mês subseqüente ao da realização 
do depósito até a data de sua devolução.
§ 2º. A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo 
de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução.
§ 3º. Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor 
atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 48. Extinguem o crédito tributário: 
I – o pagamento;
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II – a compensação;
III – a transação; 
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão do depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; 
VIII – a consignação em pagamento;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 49. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do imposto sobre 
serviços de qualquer natureza e de taxas, o dever de efetuar o pagamento sem o 
prévio exame da autoridade competente.
§ 1º. O pagamento efetuado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o 
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, no que 
couber.
§ 2º. Não influem, sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à 
homologação do ISSQN ou à revisão de taxa, praticados pelo sujeito passivo ou por 
terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados 
na apuração do saldo por ventura existente e, sendo o caso, na imposição da 
penalidade ou sua gradação.
Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País ou 
em cheque, salvo em casos especiais previstos em lei.
Art. 51. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou em 
estabelecimento bancários devidamente autorizados.
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Art. 52. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município, serão fixados 
pelo Poder Executivo, em ato publicado até 31 de dezembro de cada ano, podendo 
ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.
Parágrafo único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder 
Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento 
da primeira cota.
Art. 53. Quando se tratar de créditos tributários oriundos de lançamentos 
impugnados, o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao 
sujeito passivo dando ciência da decisão proferida em processo regular.
Art. 54. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo 
lançado, não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as 
receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao 
público de sua emissão.
Art. 55. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte 
de qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 56. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato 
normativo, o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou 
não.
SEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 57. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, 
nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do 
que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de 
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota 
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de 
qualquer documento relativo ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
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IV. pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
(IPTU) sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área 
objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício 
seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da 
desapropriação.
Art. 58. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência 
do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o 
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 59. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 
05 (cinco) anos, contado:
I. nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 43 da data da extinção do 
crédito tributário;
II. na hipótese do inciso III do artigo 43, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha 
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 60. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de 
créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados e 
mediante análise da autoridade fiscal Tributária.
SEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO
Art. 61. É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que 
estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributário com créditos 
certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 
Municipal e mediante análise da autoridade fiscal Tributária.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a 
compensar corresponderá ao valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao 
mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do 
vencimento.
Art. 62. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de 
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva 
decisão judicial.
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SEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO
Art. 63. É facultado ao Poder Executivo celebrar transação sobre créditos 
tributários, tendo em vista o interesse da administração e observadas às disposições 
desta seção, mediante análise da Autoridade Fiscal Tributária.
§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive 
serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou 
confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a 
diferença poderá ser levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo 
que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de 
negociação aqueles situados no Município de São João de Meriti e desde que o 
valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no 
momento em que se efetivar a transação.
§4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do 
município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez 
ou parceladamente, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor 
superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a 
destinação a lhes ser dada, à necessidade e á conveniência de sua utilização pelo 
município.
Art. 64. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos 
os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e 
as circunstâncias alegadas.
§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos 
reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar 
entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos.
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§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via 
do requerimento à execução fiscal.
§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá 
confissão irretratável da dívida.
Art. 65. O requerimento a que se refere o artigo anterior somente será deferido 
quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:
I. que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação 
excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou 
o desenvolvimento de suas atividades empresariais;
II. que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade 
explorada;
III. que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade 
econômica;
IV. que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais 
supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.
Art. 66. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos 
nesta lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, 
equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o 
município.
Art. 67. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se￾ão ao patrimônio do município, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 68. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas 
partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo juiz 
quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.
Art. 69. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem 
afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio.
Art. 70. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para 
a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 71. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.
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SEÇÃO VI 
DA REMISSÃO
Art. 72. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, a 
remissão total ou parcial do crédito tributário, tendo em vista os seguintes princípios:
I. a situação econômica do sujeito passivo;
II. o erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
III. a diminuta importância do crédito tributário;
IV. considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou
materiais do caso; e
V. as condições peculiares a determinada região do território da entidade 
tributante.
§ 1º. O despacho referido deste artigo não gera direito, podendo ser 
revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário ou terceiro, em benefício do mesmo, 
para as hipóteses indicadas nos incisos I e II se o mesmo agiu com dolo ou 
simulação.
§ 2º. Deverá o Poder Executivo observar, para questões de renúncia fiscal, 
as disposições previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII 
DA DECADÊNCIA
Art. 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se 
após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia 
ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
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Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito 
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 74. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, 
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 75. Considera-se ocorrida a constituição definitiva do crédito quando o mesmo 
não possa mais ser modificado na via administrativa, assim entendida a situação:
I – quando o sujeito passivo é notificado do lançamento sem que o impugne no 
prazo legal;
II – após o decurso do prazo legal, a contar da notificação ao sujeito passivo 
dando ciência da decisão definitiva proferida em processo administrativo.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção; 
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II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento 
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II 
ISENÇÃO
Art. 77. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei 
que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos 
a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território 
do Município, em função de condições a ela peculiares.
Art. 78. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: 
I – às taxas e às contribuições de melhoria;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 79. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o 
disposto no inciso III do art. 104 da Lei Federal nº 5.172/1966.
Art. 80. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o 
despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, 
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da 
isenção.
SEÇÃO III 
ANISTIA
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Art. 81. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 82. A anistia pode ser concedida: 
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a 
ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 83. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei para sua concessão.
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MORA 
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 84. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à 
atualização monetária quando não pagos no vencimento.
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§ 1º.A atualização monetária será determinada com base nos coeficientes de 
atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando adotado o 
IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo – como o índice de 
atualização monetária de tributos e outros valores constantes da legislação tributária 
municipal.
§ 2º. Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em Lei, 
serão calculados em função do tributo atualizado monetariamente.
§ 3º. As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do 
descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento 
do prazo estabelecido para o seu pagamento.
§ 4º. A atualização monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em 
função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento 
de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento 
original da obrigação e a data do pagamento.
§ 5º. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em Lei, não poderá ser 
dispensada a aplicação da atualizaçãomonetária.
SEÇÃO II
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 85. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos ao acréscimo de 
0,33% (trinta e trêsdécimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º. Imediatamente após 30 (trinta) dias de atraso, além da multa moratória, 
os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao 
mês até a data de seu pagamento.
§ 2º. As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na 
legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.
Art. 86. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:
I. consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não 
incidência, apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação 
às obrigações já vencidas, se for o caso;
II. impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no § 1º.
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§ 1º. Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos relativos ao 
imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), 
realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre a propriedade e territorial 
urbana (IPTU), que tenha sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão 
importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia do vencimento 
estabelecido na nova guia de cobrança.
§ 2º. Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos 
moratórios passarão a incidir a partir daquela data.
§ 3º. Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir 
o pagamento da parte não impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos 
moratórios, na forma prevista nesta Lei, considerando-se o vencimento consignado 
na guia de cobrança resultante do desdobramento.
Art. 87. A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da 
mora e de outros acréscimos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I. caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às 
demais obrigações, após ser cientificado de queautoridade modificou sua decisão;
II. se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da 
autoridade.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 88. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a 
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 89. Oservidor fiscalda administração tributária procederá ou presidirá a 
quaisquer diligências de fiscalização, lavrando os termos necessários para que se 
documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
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§ 1º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se 
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que 
se refere este artigo.
§ 2º Compreende a carreira de servidores fiscais da administração tributária 
os cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos 
Municipais.
Art. 90. A falta de atendimento da Intimação Fiscal, no prazo nela estabelecida, 
sujeitará o intimado à multa de 800 (oitocentas) Unidades Fiscais Municipais (UFM), 
sendo agravada pelo dobro, progressivamente, para cada uma das intimações não 
cumpridas, sem prejuízo das medidas administrativo-fiscais autorizadas permitidas 
por Lei.
Parágrafo único. Em se tratando de ação fiscal cuja matéria tributável 
examinada corresponda a tributo para o qual caiba o arbitramento da base de 
cálculo, pelo fato de o sujeito passivo não apresentar documentos e esclarecimentos 
após regularmente intimados, não caberá a multa disposta no Caput deste artigo, 
caso a autoridade que lavrou a Intimação decida pelo arbitramento.
Art. 91. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, 
negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições 
financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de 
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
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§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado 
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou 
profissão.
§ 2º Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos
ficarão sujeitos a multa idêntica a de que for passível o contribuinte beneficiado pela 
sonegação.
Art. 92. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por 
parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do 
ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e 
sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 2o
deste artigo, os seguintes:
I –requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração 
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo 
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o 
sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§ 2oO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, 
seja na esfera intermunicipal, ou com a União Federal ou os Estados-membros, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita 
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 
III – parcelamento ou moratória.
Art. 93. A Fazenda Pública do Município solicitará e prestará assistência aos demais 
entes federativos para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de 
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou 
convênio.
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Art. 94. A Fiscalização Tributária Municipal poderá requisitar o auxílio da força 
policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no 
exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na 
legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou 
contravenção.
Art. 95. A representação fiscal para fins penais, relativa à prática, em tese, de crimes 
contra a ordem tributária, poderá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 
(trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a 
existência do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, 
o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de 
recorrer.
Art. 96. A peça de representação será lavrada pela Procuradoria Geral do 
Município.
CAPÍTULO II 
DAS APREENSÕES
Art. 97. Poderão ser apreendidos:
I. Na via pública, se não houver comprovação do pagamento dos tributos 
respectivos:
a) os veículos envolvidos na atividade que constitua fato gerador de tributo 
municipal;
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou 
publicidade;
II. Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a) cujo detentor não exiba à Fiscalização documento que comprove sua 
origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem 
que, no entanto, possa ser identificado seu destinatário nos casos exigidos pela 
legislação;
c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles 
relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição 
competente, quando a isso obrigado;
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III. Os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que 
constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS 
SEÇÃO I
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 98. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, 
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data 
certa para o pagamento das obrigações.
Art. 99. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão 
tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o 
fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 100. Até o último dia útil de novembro de cada ano, será baixado decreto, com 
base em proposta do órgão tributário, estabelecendo:
I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos 
municipais;
II – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando ao 
reconhecimento de imunidades e isenções.
SEÇÃO II 
DA CONSULTA
Art. 101. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar 
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita 
antes de ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Seção.
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Art. 102. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da 
repartição fiscal competente para o exame, com apresentação clara e precisa do 
caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação 
de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com
documentos.
Art. 103. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, 
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação 
às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre fato 
gerador já ocorrido, sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese 
de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em 
julgado.
Art. 104. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os 
servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, salvo se baseada em elementos 
inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 105. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito 
daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a 
data em que forem notificados da modificação.
Art. 106. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de 
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a 
oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o 
prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas 
atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao 
consulente.
Art. 107. O titular da repartição fiscal competente para a consulta dará resposta no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá 
pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação 
por meio de intimação ou de comunicação processual, desde que fundamentado em 
novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
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CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES FISCAIS
Art. 108. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida, no prazo 
de até 10 (dez) dias, certidão negativa dos tributos municipais, com validade de 90 
(noventa) dias.
Art. 109. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a 
existência de créditos:
I – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; 
II – cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. A certidão positiva com efeito negativo terá validade de 30 
(trinta) dias.
Art. 110. A certidão negativa não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer 
tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 111. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão 
negativa, com ou sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda 
Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, 
criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação 
ou omissão, no erro contra o Município.
CAPÍTULO V 
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 112. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará 
nos prazos dispostos no artigo 117 desta Lei, a inscrição de todos os débitos fiscais, 
por contribuinte.
Art. 113. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de tributos e de 
juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita na repartição administrativa 
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação 
tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
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Art. 114. A Dívida Ativa Tributária regularmente inscrita goza da presunção de 
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser 
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que 
aproveite.
Art. 115. O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
I. o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o 
domicílio ou residência de um e de outros;
II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de 
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contratos;
III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização 
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V. a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa;
VI. o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles 
estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A Certidão da Dívida Ativa deverá conter, além dos elementos previstos 
neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º. As dívidas ativas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários 
tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de 
suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem 
prejudica os demais créditos objeto da cobrança.
§ 4º. O termo de inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser 
preparados, a critério do fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde 
que atendam aos requisitos estabelecidos.
§ 5º. O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no 
local de costume, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a inscrição dos débitos fiscais 
na Dívida Ativa e a relação dos inscritos na mesma.
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§ 6º. Das Certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial deverão constar os 
elementos mencionados neste artigo, bem como os fixados em Regulamento 
próprio, quando for o caso.
Art. 116. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro 
a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela 
decorrente.
Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira 
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, 
acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.
Art. 117. Compete a Procuradoria Geral do Município, após 01 (um) ano, a contar 
da constituição definitiva do crédito tributário, promover a inscrição da Dívida Ativa 
do Município, bem como proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando 
assegurar a prevalência do interesse público.
Art. 118. O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no 
local de costume, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição dos débitos fiscais na 
Dívida Ativa, relação contendo:
I. o nome dos devedores e endereços relativos à dívida;
II. origem da dívida e seu valor.
Art. 119. Ouvido o órgão fazendário, a Procuradoria do Município cancelará, a 
requerimento da pessoa interessada, os débitos fiscais legalmente prescritos e os 
débitos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, 
neste caso, desde que fique provada a morte do devedor.
Art. 120. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
consequentes, serão reunidas num só processo.
Art. 121. O recolhimento dos débitos fiscais, constantes de certidões encaminhadas 
para cobrança executiva, será realizado através dos procedimentos administrativos 
determinados pela Fazenda municipal.
Art. 122. Ressalvando os casos de autorização legislativa, não se efetuará o 
recolhimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multa, dos 
juros de mora e do reajuste monetário que houver dispensado.
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TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 123. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio o processo administrativo 
de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de 
indébitos, parcelamento, remissão, impugnação, julgamento e consulta, observando:
I. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
II. a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para 
cumprimento de exigências processuais;
III. a regulamentação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra 
as respectivas decisões;
IV. a configuração das nulidades processuais;
V. a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de 
decisões;
VI. as hipóteses de reabertura de prazo;
VII. a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de 
impugnação ou recurso;
VIII. a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 124. O prazo para pagamento, impugnação e reclamação administrativa quanto 
a lançamentos e decisões administrativas é de 30 (trinta) dias a contar da notificação 
ao sujeito passivo dando ciência do ato fiscal ou da decisão proferida em processo 
regular.
CAPÍTULO II
RECURSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
SEÇÃO ÚNICA
DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL
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Art. 125. A Junta de Julgamento Fiscal, a qual se atribui atividade de natureza 
jurídico administrativa, é composta de 7 (sete) membros, sendo 3 (três), no mínimo, 
de servidores Fiscais da Administração Tributária, e demais servidores lotados na 
Secretaria de Fazenda do município, todos nomeados pelo Prefeito, com 
denominação de julgadores e mandatos de 02 (dois) anos, admitida a recondução, 
competindo-lhes julgar em colegiado, por meio de voto em primeira instância, além 
dos processos administrativos:
I – de determinação e exigência de créditos tributários e de penalidades;
II – de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações 
das autoridades competentes relativas ao cumprimento de obrigações, à suspensão 
de exigibilidade, restituição, compensação, remissão, imunidade, isenção e anistia.
§1º Ficam incompatíveis para o múnus de julgador os servidores fiscais que 
desejarem continuar lotados nos órgãos operacionais de fiscalização, bem como os 
titulares das mesmas em seus cargos, em ambos os casos após terem sido 
nomeados julgadores pelo Prefeito.
§2º Fica excluída, da competência da Junta de Julgamento Fiscal, a apreciação 
dos processos de consulta.
§3º O Secretário Municipal de Fazenda designará servidor, lotado na referida 
Secretaria, para executar, em caráter exclusivo e permanente, os serviços de 
cartório e de secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, a serem descritos e 
regulados em Regimento Interno dessa Unidade Administrativa.
§4º As sessões em que houver julgamentos ocorrerão com o quórum mínimo 
de 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 126. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de 
Fazenda perceberão mensalmente, a título de “jeton”, o valor igual ao piso base do 
Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês.
Art. 127. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o 
presidente da Junta, dentre os julgadores Servidores Fiscais da Administração 
Tributária, cujo mandato coincidirá com o aquele previsto no Caput do Art. 125 desta 
Lei.
§1º Na hipótese em que não seja completado o mandato, será nomeado novo 
julgador (pro tempore), entre os servidores fiscais, para completar o período.
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§2º O mandato do julgador pro tempore fica limitado ao prazo máximo do 
mandato do titular, admitida a recondução, ou, na hipótese de afastamento legal do 
titular, à duração da ausência.
§3º É destituído do mandato o julgador a quem forem aplicadas, em virtude de 
processo administrativo disciplinar, as penalidades de que tratam os incisos IV a VII 
do art. 212 da Lei nº 258 de 14 de maio de 1982.
§4º Compete ao Poder Executivo, ato próprio de seu Chefe, a instituição do 
Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal, por meio do qual serão 
disciplinados os seus atos de funcionamento, bem como os procedimentos, desde 
que consoantes e complementares aos procedimentos do Processo Administrativo 
Tributário que estiver em vigor.
CAPÍTULO III
RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA 
SEÇÃO ÚNICA
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 128. Ao Conselho de Contribuintes do Município de São João de Meriti, órgão 
colegiado composto por 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, 
compete apreciar em segunda instância as decisões de primeira.
Art. 129. Os membros efetivos do Conselho e seus respectivos suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito, sendo 6 (seis) representantes do Município e 3 (três) 
representantes dos contribuintes, escolhidos dentre as diversas entidades 
representativas do Município.
§ 1º. Os representantes do Município serão escolhidos dentre funcionários 
de notório saber jurídico e de legislação tributária e fiscal.
§ 2º. Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os 
relacionados em lista tríplice, elaborada pelas associações de classe indicadas pelo 
Prefeito.
§ 3º. A Secretária Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho de 
Contribuintes, 02 (dois) representantes designados pelo Prefeito, por indicação do 
Secretário Municipal do Órgão Fazendário, dentre os Servidores Fiscais da 
Administração Tributária.
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§4º. Será de 02 (dois) anos o mandato de cada conselheiro, permitida a 
recondução.
Art. 130. O Prefeito, por indicação do Secretário de Fazenda, nomeará o Presidente 
do Conselho de Contribuintes.
§1ºO Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá o voto comum 
e o de desempate.
§2ºAs sessões em que houver julgamentos ocorrerão com o quórum mínimo 
de 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 131. Os membros efetivos do Conselho de Contribuintes e os representantes 
referido no parágrafo 3º do artigo 129 farão jus à percepção de valor igual ao piso 
base do Município, por sessão realizada, até o limite de 5 (cinco) ao mês, a título de 
“jeton”.
LIVRO TERCEIRO
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 132. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por 
natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do 
Município.
Art. 133. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, o espaço 
territorial do Município, ocupado pelos bairros, centros comerciais, polos industriais, 
núcleos habitacionais e loteamentos territoriais urbanos.
Parágrafo único: Considera-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou 
de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos 
competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que 
localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo.
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Art. 134. A legislação que delimitar a zona urbana para fins tributários indicará e 
delimitará os vários setores, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, 
conjunta ou isolada, dos seguintes fatores:
I – localização;
II – uso predominante;
III – áreas predominantes dos terrenos;
IV – áreas e tipologias predominantes das edificações; 
V – exigências da legislação urbanística, se for o caso.
Art. 135. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro 
de cada exercício financeiro.
Art. 136. O imposto é anual, podendo ser cobrado em cotas, e, na forma da lei civil, 
transmite-se aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa 
de débitos relativos ao imóvel.
Art. 137. O imposto predial incide sobre os seguintes imóveis:
I – edificados, com habite-se, mesmo que estejam desocupados ou a 
construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno 
alheio;
II – construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o 
imposto predial for maior que o territorial;
III – construídos com autorização a título precário, sempre que o imposto 
predial for maior que o territorial.
Art. 138. O imposto territorial incide sobre os seguintes imóveis: 
I – aqueles nos quais não haja edificação;
II – aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado 
ou transformado em ruínas;
III – aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em 
desacordo com a licença, sempre que o imposto territorial for maior que o predial;
IV – aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre 
que o imposto territorial for maior que o predial;
V – edificações subterrâneas.
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Art. 139. Nos casos em que exista construção em terreno, cuja área exceda a 10 
(dez) vezes a área construída a que estiver vinculada, ocorrerá também a incidência 
do imposto territorial sobre a área excedente, além do imposto predial.
Art. 140. A mudança de tributação, de territorial para predial ou vice-versa, ocorrerá 
a partir da concessão do “habite-se” ou da ocorrência de situação de fato.
§ 1º Na hipótese do Caput deste artigo, o territorial somente será devido até a 
data da mudança de tributação.
§ 2º Tratando-se de mudança de predial para territorial, o imposto territorial 
será devido a partir do exercício seguinte.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 141. Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o 
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer 
título.
§ 1º São também contribuintes os promitentes compradores e os adquirentes 
imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis 
pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a quaisquer outras pessoas 
isentas do mesmo ou a ele imune.
§ 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo 
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os adquirentes, os 
cessionários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a 
qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou 
a ele imune.
SEÇÃO III 
DAS ISENÇÕES
Art. 142. Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
I – O proprietário do imóvel ou o titular de direito real sobre o mesmo que o 
ceder gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, 
relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados 
serviços;
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II – As pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente aos 
imóveis de sua propriedade destinados ao uso de sua missão diplomática ou 
consular;
III – Os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, que participaram 
das operações bélicas, como integrantes da Marinha de Guerra, do Exército, da 
Aeronáutica, ou da Marinha Mercante, bem como suas viúvas, em relação a imóveis 
de que sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários, enquanto nos 
mesmos residirem, e desde que não possuam outro imóvel em seu nome;
IV – Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, proprietário ou possuidor de 
uma única unidade residencial e que nela resida, cuja área seja de até 50 
(cinquenta) m2, com renda mensal familiar de até 2(dois) salários mínimos, mediante 
requerimento anual protocolado à Secretaria Municipal de Fazenda.
V – Os inscritos por imóveis alugados, dados em comodato ou arrendados 
pelo Município;
§ 1ºA isenção prevista no inciso V transmite-se à(ao) viúva(o), quando possuir 
os mesmos pressupostos.
§ 2º A isenção prevista no inciso VI pode ser recebida a qualquer tempo, 
condicionando-se ao prazo de validade do contrato.
§ 3º O Calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os 
prazos para o interessado requerer o benefício.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 143. O imposto será calculado, aplicando-se, sobre o valor estabelecido como 
base de cálculo, as alíquotas seguintes:
I – imposto predial:
a) residencial – 0,5% (meio por cento) até 1,5% (um e meio por cento);
b) comercial, serviços, industrial – 1,0% até 2,0% (dois por cento).
II – imposto territorial – de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento).
Art. 144. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta 
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, 
excluído o valor dos bens móveis nele contidos, em caráter permanente ou 
temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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§ 1º Considera-se para efeito do cálculo do imposto:
I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em 
ruínas: o valor venal do solo;
II – no caso de terrenos em construção com parte edificada habitada: o valor 
venal do solo e o da edificação utilizada, considerados em conjunto;
III – nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação, consideradas 
em conjunto.
§ 2º Considera-se, ainda, para efeito do cálculo do imposto, no que se refere 
à área construída total, a apuração das seguintes medições fáticas do imóvel:
I – nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das 
paredes ou pilares, computando-se também a superfície coberta:
a) das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento;
b) dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,90m;
c) das garagens ou vagas;
d) das áreas edificadas destinadas ao lazer, proporcionalmente ao número de 
unidades construídas;
e) das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades 
construídas;
f) de quaisquer outras construções úteis que constarem no imóvel.
II – nas áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas, helipontos e 
heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;
III – nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de 
sua projeção vertical sobre o terreno;
IV – nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.
V – nas unidades autônomas de prédios em condomínio e nos casos de 
hotéis, motéis, flats, resorts e similares registrados em unidades autônomas junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, será acrescentada, à área privativa de cada 
unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
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VI – no shopping centers, não registrados em unidades autônomas junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de 
cada uma das seguintes áreas:
a) áreas correspondentes aos corredores técnicos de serviços e 
manutenções, e docas;
b) áreas de circulação pública;
c) áreas administrativas do shopping center;
d) áreas ocupadas pelas lojas de comércio e serviços;
e) áreas de serviços;
f) áreas de estacionamentos cobertos;
g) áreas de recreação;
h) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, eventos 
públicos e similares.
VII – nos hotéis, motéis, flats, resorts e similares, não registrados em 
unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a área construída 
total será considerada a soma de cada uma das seguintes áreas:
a) áreas correspondentes aos quartos, apartamentos, suítes, chalés, e 
similares;
b) áreas administrativas;
c) áreas de serviços;
d) áreas de circulação comuns;
e) áreas de recreação;
f) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, e similares;
g) áreas de estacionamentos cobertos.
§ 3º A base de cálculo do imposto será reduzida nos casos deterrenos 
acidentados e prédios localizados em aclives ou alagadiços no percentual de 
20% (vinte por cento);
§ 4º Para efeito específico de cálculo do valor venal, considera-se unidade 
imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada, ou, 
se não edificada, a área do terreno.
§ 5º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma 
edificada, será calculada a fração ideal (FI) do terreno, desde que não haja 
referência às frações no Registro Geral de Imóveis, pela operação resultante no 
produto das áreas, do terreno e da unidade construída, dividido pela área total 
construída, conforme a seguinte fórmula algébrica: (FI) = [(área do terreno) x 
(área construída da unidade)] ÷ (área total construída).
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Art. 145. O valor venal dos imóveis será revisto:
I – anualmente ou quando for necessária a sua atualização;
II – quando forem executadas obras públicas que importem no aumento de 
sua valorização.
Art. 146. A base de cálculo do imposto territorial será o valor venal médio, fixado em 
função das características geométricas, físicas e topográficas do terreno, e o valor
unitário padrão (Vo) de modo a se fixar ao nível dos valores correntes do mercado 
imobiliário.
Art. 147. Os valores unitários padrões (Vo), para os terrenos, serão fixados levando￾se em conta os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente 
equivalentes, deduzidos de ofertas, transações imobiliárias e da capacidade 
econômica local, harmonizada em estudos de conjunto da zona.
Art. 148. Os valores venais dos imóveis, para efeito de base de cálculo do imposto, 
serão apurados levando-se em conta os valores fixados por processos técnicos 
consubstanciados em Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores imobiliários do município de 
São João de Meriti será atualizada bienalmente.
Art. 149. Os imóveis com testadas para logradouros pertencentes a zonas 
fiscaisdiferentes serão tributados pelos da zona de tributação de maior valor.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 150. Considera-se efetuado o lançamento do imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana quando regularmente notificado o sujeito passivo, assim 
entendido quando do recebimento da respectiva notificação ou quando tenha sido 
dado ciência ao público, por meio de publicação oficial, acerca da disponibilidade 
das respectivas guias de recolhimento ou disponibilizado no site da prefeitura.
Art. 151. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto mediante arbitramento 
da base de cálculo, sempre que:
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I – não lhe for possível apurar, em processo regular, todos os elementos 
característicos correspondentes ao imóvel e;
II – o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os documentos 
e esclarecimentos exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, 
de forma a obstar o conhecimento das características precisas do fato gerador.
Art. 152. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser 
efetuadas as inscrições ou as revisões quanto a fatos geradores omitidos ou a 
elementos complementares, sendo que estes últimos somente quando decorrentes 
de erro de fato.
§ 1º Apurada nova unidade imobiliária, passível de inscrição, ou feita a 
revisão a que se refere o caput deste artigo, o órgão competente tem o prazo de 30 
(trinta) dias para implementar a inscrição ou a revisão no cadastro imobiliário, para 
fins de lançamento.
§ 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, a Fazenda Municipal deverá 
providenciar a respectiva revisão do cadastro, tão logo seja comunicada, nos termos 
do Art. 169 desta Lei, sobre as alterações e retificações havidas nas dimensões dos 
imóveis, após conclusão de processo e expedição do “habite-se”.
§ 3º Compete, ainda, ao órgão de cadastro imobiliário, por meio de autuação 
processual, implementar a mudança do nome do titular da inscrição municipal, tão 
logo receba, do Oficial de Registro, a via de requerimento a que faz menção o Art. 
170 desta Lei.
§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em 
nome do espólio e, feita a partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, 
cabendo aos herdeiros à obrigação de promover a transferência nos termos do Art. 
171 desta Lei.
§ 5º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades 
em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações 
serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os respectivos nomes 
e endereços nos registros de lançamento do imóvel.
§ 6º A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis 
situados em condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso 
comum dividida pelo número de condôminos com a área do terreno de uso privativo, 
salvo documento legal discriminando a participação territorial de cada imóvel.
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§ 7º Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do 
Município, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será lançado 
proporcionalmente à área nele situada, conjuntamente com os demais tributos que 
incidam sobre este imóvel.
§ 8º Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais 
de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área 
edificada pertencente a cada lote.
§ 9º O contribuinte poderá apresentar impugnação, total ou parcial, sobre o 
lançamento desde que devidamente justificada, em até 30 (trinta) dias a contar do 
recebimento da notificação que lhe der ciência do crédito lançado, exceto nos casos 
em que a notificação se efetuar através da emissão de carnê anual para o 
pagamento do imposto e ciência por meio de publicação oficial, quando poderá ser 
feita até a data do pagamento da quota única ou da primeira parcela, relativamente 
aos valores lançados, estando inclusa a cobrança de taxas ou contribuições de 
serviço público, que porventura estejam incluídas no carnê.
§ 10. No caso de impugnação parcial do lançamento, poderá ser emitido novo 
carnê com valores relativos à parte não impugnada.
Art. 153. Os impostos predial e territorial urbano serão, sempre em que for o caso, 
lançados juntos e conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel ou 
correlatos ao mesmo, devendo constar todos os elementos característicos do fato 
gerador de cada tributo, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o 
exercício anterior.
§ 1º Na hipótese prevista no Caput deste artigo, discriminar-se-ão os tributos 
exigidos, de forma a permitir sua identificação em relação aos demais.
§ 2º Para fins de lançamento, a situação existente ao encerrar-se o exercício 
anterior será a situação fática do bem imóvel, não sendo considerada a descrição 
contida no respectivo título, quando estiver ela em desacordo com a realidade 
apurada.
Art. 154. O lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se por esta Lei Complementar.
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Art. 155. A inscrição do imóvel junto ao Fisco Municipal presta-se para fins de 
lançamento tributário, não implicando reconhecimento algum de regularidade de 
obra cujo projeto não tenha sido aprovado pelo Órgão Municipal competente.
SEÇÃO VI 
DO PAGAMENTO
Art. 156. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é devido 
anualmente, podendo ser dividido em cotas.
Art. 157. Fica suspensa a exigibilidade do imposto territorial referente a imóveis para 
os quais exista decreto de desapropriação emanado do Município de São João de 
Meriti, enquanto este não se imita na posse do imóvel.
Art. 158. Se o decreto de desapropriação tornar-se ineficaz ou for revogado, ficará 
restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de 
caducidade ou revogação, sem atualização do seu valor e sem acréscimos penais 
ou moratórios.
Art. 159. Imitido o Município na posse do imóvel, serão extintos os créditos fiscais 
cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo 157.
Art. 160. O Poder Executivo fixará anualmente, por meio de decreto, o calendário 
para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, podendo 
conceder os descontos seguintes:
I – até 10% (dez por cento) para pagamento em primeira cota única; 
II – até 8%(oito por cento) para pagamento em segunda cota única; 
III – até 6% (seis por cento) para pagamento em terceira cota única.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
 SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
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Art. 161. Os imóveis localizados no Município de São João de Meriti, ainda que 
isentos do imposto ou a este imunes, ficam sujeitos à inscrição na Fazenda 
Municipal.
Art. 162. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.
Art. 163. No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, 
poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação 
do interessado ou exofficio pela autoridade fiscal.
Art. 164. Os prédios não legalizados serão inscritos apenas para efeitos fiscais.
Art. 165. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou unificação 
de lotes devem providenciar sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias na Fazenda 
Municipal.
Art. 166. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração 
acompanhada dos títulos de propriedades, plantas, croquis e outros elementos 
julgados essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e às 
características geométricas e topográficas.
§ 1º No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá 
ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
§ 2º A Fazenda Municipal poderá efetivar a inscrição ex-ofício de imóveis, 
desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.
§ 3º No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade 
desconhecida, a inscrição será promovida exclusivamente para efeitos fiscais, 
mediante declaração acompanhada de plantas ou croquis, identificando a respectiva 
área construída.
§ 4º A inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, 
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do 
imóvel.
SEÇÃO II
DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL
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Art. 167. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de 
acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas 
ocorrências ao Fisco, quando de sua conclusão, comunicação essa que será 
acompanhada de plantas, quitação do imposto sobre serviços de qualquer natureza 
e outros elementos elucidativos da obra realizada.
Parágrafo único. A ausência de prova da comunicação obrigatória disposta 
neste artigo prejudica a concessão do “habite-se” por parte do órgão competente.
Art. 168. O sujeito passivo é obrigado a comunicar, dentro do prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da ocorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o incêndio ou 
a ruína do prédio.
Art. 169. As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após 
conclusão de processo e expedição do “habite-se”, deverão ser comunicadas à 
Fazenda Municipal, para a respectiva revisão do cadastro.
Art. 170. Os titulares de direitos relativos a imóveis, ao apresentarem seus títulos 
para registros na circunscrição imobiliária competente, entregarão requerimento 
devidamente preenchido e assinado, cujo número de vias e modelos serão 
estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança de nome do 
titular na inscrição municipal.
Art. 171. Após a partilha, com a respectiva transferência do imóvel para o nome dos 
sucessores, caberá aos herdeiros a obrigação de promover a alteração na 
Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do 
registro do Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação, ficando sujeitos às 
penalidades previstas nesta Lei, caso não a promova no prazo legal estipulado.
Art. 172. Depois de devidamente registrado o título nos termos do art. 167, o Oficial 
de Registro certificará, em todas as vias do requerimento citado no referido artigo, 
que conferem com o título registrado as indicações fornecidas pelos interessados, 
consignando nessa certidão o número de ordem do registro, bem como o do livro e 
da folha em que o mesmo foi lavrado.
Parágrafo único. O Oficial de Registro remeterá à repartição competente 
todas as vias do requerimento, logo após o registro.
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CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 173. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal 
ou acessória prevista na legislação do imposto.
Art. 174. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às 
multas de:
I – 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, por não inscrição do imóvel 
ou seus acréscimos, por não desdobramento da inscrição, por não comunicação da 
alteração da inscrição ou das ocorrências a que faz menção o Art. 167, por não 
declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e 
lançamento;
II – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de 
apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração 
tributária, após devidamente notificado o interessado e nos prazos determinados;
III – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de 
comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 169 e no Art. 171;
IV – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, em sua 
modalidade territorial, na falta de comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 
168.
§ 1º Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à 
multa de 35 % (trinta e cinco por cento) do valor do imposto apurado, quando se
caracterize a inobservância de qualquer dos dispositivos do Art. 172, Caput e 
parágrafo único.
§ 2º Sem prejuízo da imposição de multa aos oficiais públicos, disposta no § 
1º deste artigo, no caso de inobservância de qualquer das regras do Art. 172, Caput 
e parágrafo único, caberá à autoridade administrativa tributária a comunicação da 
referida infração à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, em forma de 
Representação Fiscal.
Art. 175. A aplicação das multas previstas no artigo anterior será feita sem prejuízo 
do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas 
nesta Lei.
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Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento 
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado, e às quais 
continuará sujeito.
Art. 176. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por 
imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o 
imposto.
Art. 177. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de 
penalidades, para inscrição e cadastramento de imóveis ou acréscimos construídos 
irregularmente.
Art. 178. Lei específica poderá instituir:
I – progressividade fiscal de alíquotas com base no valor venal do imóvel;
II – progressividade extrafiscal no tempo, visando garantir o cumprimento da 
função social da propriedade, observando, neste último caso, a regra do art. 182, § 
4º, da Constituição Federal de 1988, e também as prescrições da Lei nº 10.257, de 
10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE 
BEM IMÓVEL E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 179. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos (ITBI) tem como fato 
gerador:
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por 
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia;
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III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 
anteriores.
Art. 180. Compreende-se na definição do fato gerador as seguintes mutações 
patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de 
qualquer fato ou ato inter vivos de natureza onerosa:
I –compra e venda;
II –dação em pagamento; 
III – permuta;
IV – enfiteuse e subenfiteuse; 
V – usufruto, uso e habitação;
VI – mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus 
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à 
transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
VII – atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, 
na partilha em sucessão à causa de morte ou em virtude de dissolução da 
sociedade conjugal, mesmo a título de indenização ou pagamento de despesas;
VIII – a remição, a arrematação e a adjudicação, bem como as respectivas 
cessões de direitos;
IX – transferência de bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica para o 
pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do 
capital;
X – transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para o de 
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XI –tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou 
divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte 
cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro 
receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que 
o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis;
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, 
por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua 
quota-parte ideal.
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XII – transferência de direito sobre a construção em terreno alheio, ainda que 
feita ao proprietário do solo;
XIII – cessão dos direitos de herança ou legado;
XIV – cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha 
direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XV – instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre o imóvel, 
exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais;
XVI – fideicomisso;
XVII – a acessão física, quando houver pagamento de indenização.
§ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de 
promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão.
§ 2º Inexistente transferência de direito, na desistência ou renúncia à herança 
ou legado, desde que cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do montante;
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre 
intenção de aceitar a herança ou legado.
Art. 181. O imposto é devido ao Município se nele estiver situado o imóvel 
transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação 
patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta no estrangeiro ou em outro 
Município.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 182. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens ou direitos 
reais a eles relativos quando:
I – efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito;
II – decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e 
as respectivas autarquias e fundações;
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IV – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades 
sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e 
assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais;
V – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de 
retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, 
mas não sendo restituído, entretanto, o imposto pago em razão da transmissão 
originária;
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente à parte do valor do 
imóvel utilizado na realização do capital.
§ 2º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos 
bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua 
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
Art. 183. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tenha, como única ou preponderante, qualquer atividade relacionada com 
imóveis.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de o 
percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa 
adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à 
aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, 
ou menos de 02 (dois) anos antes delas, apurar-se-á a preponderância, referida no 
parágrafo anterior, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data 
da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos 
desta Lei, sobre o valor do bem ou do direito na data da aquisição, atualizado 
monetariamente até o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que se 
tornou possível apurar a preponderância, na forma do parágrafo anterior, incidindo 
sobre o montante os acréscimos moratórios.
§ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos estabelecidos 
nos §§ 1º e 2º, o termo final do período de apuração da atividade preponderante 
coincidirá com a data de encerramento.
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§ 5º As instituições de educação e assistência social referidas no inciso IV do 
art. 182 somente se beneficiarão com a não incidência do imposto se provarem 
atender aos requisitos elencados nos incisos do Art. 4º, § 4º deste Código.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 184. Estão isentas do imposto:
I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da 
nua propriedade;
II – a aquisição, por Estado Estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado 
a uso de sua missão diplomática ou consular;
III – a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas 
de direito público;
IV – a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude de comunicação 
decorrente do regime de bens do casamento;
V – a transmissão em que o alienante seja o Município;
VI – a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, quando 
feita por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que
participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, 
da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;
VII – a aquisição de bem ou direito resultante de declaração de utilidade 
pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação;
VIII – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para 
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus 
agentes.
Art. 185. Fica também isento do imposto relativo à aquisição de imóvel ou de direito 
real sobre o imóvel, quando destinado à instalação de:
I – sociedades desportivas cuja finalidade principal consista em proporcionar 
meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados;
II – confederações e federações de sociedades referidas no inciso anterior;
III – estabelecimentos de ensino fundamental, autorizados ou reconhecidos 
oficialmente;
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IV – teatros;
V – entidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde que destinada à sua 
sede ou fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva.
Art. 186. O reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção será apurado 
em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária 
competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 187. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou 
do direito a ele relativo, assim entendida, a pessoa em favor da qual se opera a 
transmissão inter vivos.
Art. 188. Respondem pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o 
pagamento do imposto;
II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato 
de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do 
imposto.
Art. 189. Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento 
público, particular ou por mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for 
outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é a 
responsável pelo pagamento do imposto devido sobre os anteriores atos de cessão 
ou substabelecimento, com acréscimos moratórios e correção monetária.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 190. A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens ou direitos relativos ao 
imóvel, no momento da transmissão.
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo é o valor 
corrente de mercado do bem, o valor venal ou o convencionado entre as partes.
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Art. 191. Nos casos especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomar￾se-á como base de cálculo:
I. na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior 
ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;
II. na permuta, o valor de cada bem ou direito a ser permutado;
III. na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV. no usufruto, uso e habitação, o valor do bem;
V. na aquisição da nua-propriedade, o valor do bem ou direito;
VI. na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o 
valor que exceder do quinhão hereditário, da meação conjugal ou da quota-parte 
ideal;
VII. na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo 
arrematante;
VIII. na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado;
IX. na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem 
ou direito cedido;
X. na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor fixado pela 
autoridade administrativa competente, quando do lançamento realizado;
XI. no mandato em causa própria, e em cada substabelecimento, o valor 
do bem ou direito;
XII. na incorporação do bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica, 
quando configurada a hipótese prevista no artigo 176, o valor do bem ou direito não 
utilizado na realização do capital;
XIII. em qualquer outra operação, não especificada nos incisos anteriores, 
seja da propriedade plena, seja do domínio útil, ou de outro direito real cuja 
transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou direito.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor-base, para cálculo do imposto, 
quaisquer dívidas que onerem o imóvel.
Art. 192. Não será incluído, na base de cálculo do imposto, o valor total ou parcial 
da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser 
executada diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.
Art. 193. O valor do bem ou direito, base de cálculo do imposto, nos casos em que 
este é pago antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento.
Art.194. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).
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Parágrafo único. Nas transmissões imobiliárias financiadas pelo Sistema 
Financeiro de habitação – SFH, referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 
1964 e em legislação pertinente, assim entendidos o limite de valor do imóvel objeto 
de financiamento tendo como referência a publicação do Ministério das Cidades 
através do Conselho Curador do FGST, dentro do limite que específica a região do 
Estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre 
o valor não financiado, e a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor financiado.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 195. O servidor fiscal da Administração Tributária poderá lançar o imposto 
mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que:
I. não concordar com o valor declarado pelo contribuinte;
II. o imóvel ultrapassar os limites do Município;
III. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
documentos e esclarecimentos exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de
forma insuficiente, de forma a obstar ao conhecimento das características precisas 
do fato gerador.
§ 1º. Na hipótese do inciso II deste artigo, apurar-se-á o valor da parcela do 
imóvel localizado no Município, independentemente do valor atribuído à totalização 
da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro 
Município.
§ 2º. Os atos notariais de imóveis no município deverão ser precedidos do 
comprovante de pagamento do ITBI.
Art. 196. Compete ao Executivo, em ato próprio, regulamentar o procedimento de 
arbitramento da base de cálculo do ITBI, devendo dispor sobre método e parâmetros 
para a referida modalidade de lançamento desse imposto.
Art. 197. É facultado ao contribuinte oferecer impugnação ao lançamento, realizado 
de acordo com o disposto no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data da ciência do arbitramento.
SEÇÃO VII 
DO PAGAMENTO
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Art. 198. A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre 
precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos 
prazos referidos neste artigo.
§ 1º Promitente comprador e promitente cessionário, na hipótese de haver 
quitação contratual, ficam obrigados a apresentar, à repartição fazendária, o 
respectivo título acompanhado da prova de pagamento do imposto, efetuado na 
forma do Caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data prevista no 
instrumento para o efetivo pagamento total do preço, sob pena de aplicação da 
multa prevista no artigo 200, inciso I, desta Lei, sem prejuízo das demais 
penalidades cabíveis.
§ 2º Quando houver transmissão, objeto de instrumento lavrado em outro 
município, o imposto será pago em 30 (trinta) dias contados da lavratura do 
instrumento, sob pena de multa prevista no artigo 200, inciso IV.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO I
DO CERTIFICADO DECLARATÓRIO
Art. 199. Os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens 
ou direitos sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que 
lhes seja apresentado o comprovante de pagamento e, se isenta for a operação, 
imune ou não tributada ou beneficiada com suspensão, o certificado declaratório do 
reconhecimento da situação fiscal.
§ 1º Serão transcritos nos registros públicos, quando ocorrer obrigação de 
pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento 
e, quando for o caso, o certificado de reconhecimento sobre qualquer benefício, 
conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de 
atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais 
imobiliários, sem que se comprove o prévio pagamento do imposto ou de sua 
exoneração.
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§ 3° Os oficiais públicos deverão remeter à Secretaria Municipal de 
Fazenda, até o último dia útil do mês subsequente, relação discriminada com os 
elementos, por sujeito passivo, relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da 
situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade 
e de registro ou averbação no mês anterior.
§ 4º O formulário destinado à coleta das informações de que trata o § 3° 
deste artigo será aprovado mediante regulamento.
§ 5º Aplicam-se penalidades estabelecidas no artigo 200, por sujeito passivo, 
na falta da relação a que faz menção o § 3° deste artigo, ou quando emitida fora do 
prazo legal.
§ 6.º Compete à autoridade administrativa tributária comunicar à Corregedoria 
Geral de Justiça do Estado, em forma de Representação Fiscal, a inobservância 
pelos Oficiais Públicos no Caput e nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 200. O descumprimento de obrigação principal ou acessória pertinente ao 
imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando não 
forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o 
tributo nos prazos legais ou regulamentares;
II. multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, caso 
ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem não incidência, isenção ou 
suspensão do pagamento do imposto;
III. multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência 
de omissão ou inexatidão, de declaração, sem ficar caracterizada a intenção 
fraudulenta.
IV. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência 
de não pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, quando houver transmissão objeto 
de instrumento lavrado em outro município.
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§ 1º. Multa igual à prevista no inciso II, deste artigo, será aplicada a 
qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico, ou declaração, e seja conivente 
ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o 
servidor.
§ 2º. Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído dentre os 
casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem prévio 
reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa de 20% (vinte por cento) 
do valor do imposto devido.
Art. 201. Sem prejuízo da imposição de multas dispostas no parágrafo único deste 
artigo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, respondem 
solidariamente, com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados 
por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência 
do cumprimento da obrigação principal ao contribuinte.
Parágrafo único. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios 
estão sujeitos à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado, 
por infração, quando se caracterize a inobservância de qualquer das regras dos §§ 
2º e 3º do Art.199 desta Lei.
Art. 202. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização 
monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 203. A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o 
infrator de cumprir a obrigação inobservada.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
CAPITULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
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Art. 204. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) tem como fato 
gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei, ainda que 
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os 
serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento 
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço 
prestado.
Art. 205. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto 
será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1
o
do art. 204;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
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VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção 
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, 
da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
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§ 1º - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista 
do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em 
relação à extensão, no seu território:
I – da ferrovia, rodovia, pontes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não.
II – da rodovia explorada.
§ 2º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e 
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá￾lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas.
§ 3º. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na 
lista do Anexo I ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive 
quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 206. A incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III. do resultado financeiro obtido;
IV. da destinação dos serviços.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 207. O imposto não incide sobre:
I. as exportações de serviços para exterior do País;
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios administradores e dos gerentes 
delegados;
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III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento 
seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 208. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação 
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de 
tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido 
pelos prestadores de serviços.
Art. 209. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador 
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo￾a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, 
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§1o
. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2o
. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o
deste artigo, são 
responsáveis:
I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II. o tomador ou intermediário, ainda que imune ou isento, dos serviços 
descritos nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.13; 7.16; 7.17; 
11.01; 11.02; 11.04; 17.04; 17.05; 17.09; 22.01; todos do item 12, exceto 12.13; 
17.04; 17.05 e 17.09.
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III. as empresas prestadoras serviços de outros municípios que prestarem 
serviços dentro desta municipalidade, em conformidade com os subitens 7.18, 8.02, 
14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.13, 17.10 e 17.23 da lista de serviço, ficarão 
sujeito a retenção do Imposto e pelo recolhimento do ISSQN pelo tomador localizado 
neste Município.
IV. a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, 
autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas 
públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, 
autorizadas e delegadas de serviços públicos, bem como as instituições financeiras, 
bancárias, condomínios, condomínios logísticos, shopping center, hoteis, moteis, 
apart hotel, hospitais, clínicas, cooperativas de plano de saúde, planos de saúde, 
medicina de grupo e entidades imunes;
V. o tomador ou intermediário de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
§3o
. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por 
substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas 
no item 22.01 da lista de serviços.
§4o
. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao 
patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às 
instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por 
congêneres, em relação aos eventos realizados.
§5o
. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I – havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a 
responsabilidade tributária do prestador de serviço.
II – não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, 
parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
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Art. 210. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
deverá ser, devidamente, comprovada, pelo do tomador de serviço.
Art. 211. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo a prestação de serviço sob a forma 
de pessoa jurídica não incluída no subitem 22.01 da lista de serviço, bem como a 
sociedade de profissional liberal e os profissionais autônomos não estabelecidos no 
Municipio, será calculada através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a 
ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC
Art. 212. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido e 
recolhido na fonte, por parte do tomador de serviço, constituirá crédito tributário 
dedutível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a ser pago no 
período, por parte do prestador de serviço.
Art. 213. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela 
retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN manterão 
controle, em separado, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de 
responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da 
fiscalização municipal.
Art. 214. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que 
aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá 
gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de 
benefício fiscal disposto na legislação deste município, referente ao aludido imposto, 
e será tributado pela alíquota aplicável através das regras previstas na referida Lei 
Complementar e não pela disciplinada nesta Lei, exceto quando o serviço prestado 
consubstanciar hipótese de substituição tributária.
Art. 215. Em casos de serviços tomados pelo município, os respectivos 
pagamentos serão, obrigatoriamente, precedidos de manifestação do servidor fiscal 
da administração tributária, exclusivamente quanto a incidência do tributo.
SEÇÃO IV
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DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 216. A base de cálculo é o preço do serviço.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado 
em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na 
conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de 
qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 2º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da 
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos 
valores recebidos.
§ 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o 
preço do serviço.
§ 4º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica 
inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda 
que cobrados em separado.
§ 5º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor 
resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do 
fato gerador.
§ 6º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado 
dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 7º. Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados 
pela legislação vigente, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao 
agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos 
respectivos encargos sociais.
§ 8º. É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público 
a inclusão do Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de 
composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das 
passagens.
§ 9º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da 
lista do Anexo I, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador.
§ 10. O disposto no § 9º deste artigo será comprovado mediante 
apresentação das Notas Fiscais de Saída para o local da obra, referentes aos 
materiais produzidos pelo próprio prestador.
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Art. 217. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo 
compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as 
despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo 
prestador.
Art. 218. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos 
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 219. Nos contratos de construção regulados pela legislação vigente, firmados 
antes do “habite-se” entre incorporador que acumule essa qualidade com a de 
construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o 
preço das cotas de construção.
Art. 220. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, o imposto será pago mensalmente, de acordo com o inciso II 
do Art. 222 desta Lei, tantas quantas forem as atividades exercidas.
Art. 221. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, 
exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, 
deverá observar as seguintes regras:
I. se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, 
e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo a 
primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o 
imposto relativo a segunda;
II. se as atividades forem tributadas por alíquotas diferentes, inclusive as 
alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem
separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela 
alíquota mais elevada.
Art. 222. O imposto será calculado da seguinte forma:
I – aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:
a) Alíquota genérica, serviços não especificados nos incisos II, III e IV, bem 
como os serviços de prestadores não localizados no 
município......................................................................................5% (cinco por cento);
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b) Alíquotas específicas:
1) Serviço de ensino superior..............................2,5% (dois e meio por cento);
2) Serviços de ensino até o ensino médio ........2,5% (dois e meio por cento);
3) Serviços de ensino à distancia ou não, que constituam extensão 
profissional, para fins de capacitação em carreiras do serviço público municipal ou 
para fins de atender a convênios com entes federativos ou entidades que o 
representem, não se constituindo em ensino 
superior...........................................................................2,5% (dois e meio por cento);
4) Serviços de ensino em geral não abrangidos nas alíneas 
anteriores........................................................................5% (cinco por cento).
II – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões não 
regulamentadas a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores de 
serviços, junto ao Fisco Municipal, o valor fixo de 100 (cem) Unidades Fiscais 
Municipais por mês.
III – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões regulamentadas 
a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao 
Fisco Municipal, o valor fixo de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipais 
por mês.
IV – atribuindo-se a sociedade simples uniprofissional, na forma do art. 982, 
do Código Civil brasileiro, instituída exclusivamente por profissionais da mesma 
categoria de profissão regulamentada, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal 
nesta qualidade e que exerçam atividades exclusivas da sua regulamentação
profissional, constituída por até três sócios, sendo permitido um funcionário por cada 
profissional habilitado e que possua receita bruta anual de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil), o valor fixo de 300 (trezentas) Unidades Fiscais Municipais por mês.
V – quando se tratar do serviço descrito no subitem 17.19 da lista do Anexo I
desta lei, o recolhimento do ISS será fixo, cujo valor mensal será o resultado 
considerando a receita bruta dos serviços prestados dos 12 últimos meses, ou do 
período existente, em caso de tempo menor de atividade, multiplicada por 2% (dois 
por cento), dividida por 12 (doze) e aplicado um redutor de 50 % (cinquenta por 
cento) para apuração da base de cálculo do imposto.
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VI – os serviços previstos nos itens 21 e 21.01, da lista do Anexo Idesta lei, 
aplicar-se-á alíquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos atos 
efetivamente praticados e cobrados dos usuários dos serviços na forma da lei, 
deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e a 
parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos.
§ 1º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas 
deverão acrescer aos valores dos emolumentos líquidos a parcela referente ao 
imposto e repassá-la para os usuários dos serviços, segundo os termos do inciso II, 
do art. 8º da Lei Estadual nº 6.370/2012, alterado pelo art. 5º da Lei Estadual nº 
7.128/2015.
§ 2º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas 
deverão recolher, mediante guia própria, o imposto até o dia 10 de cada mês, 
correspondente aos serviços efetivamente prestados, relativos ao mês anterior, com 
base no valor total da coluna “Emolumentos” do relatório oficial de “apuração e 
fiscalização de arrecadação de emolumentos, 20%, Mútua e Fundos do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro”.
§ 3º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas ficam 
dispensados das obrigações acessórias, inclusive da emissão de Nota Fiscal, 
seguindo-se os mecanismos editados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro.
§ 4º. As guias de recolhimento do imposto e o relatório oficial do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverão ser arquivados para efeito de 
fiscalização, quando solicitado.
§ 5º O tratamento diferenciado disposto no inciso V deste artigo limita-se ao 
profissional ou à organização contábil, cuja receita bruta não ultrapasse R$ 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) por ano, optante pelo simples 
nacional e esteja em condição de legitimidade do exercício da profissão.
§ 6º. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do 
Anexo I, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da 
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.
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§ 7º. O microempreendedor individual será tributado nos termos da lei 
específica, enquanto assim estiver enquadrado conforme a respectiva legislação de 
regência, devendo a Tabela de Valores Tributários, constante da presente Lei, ser 
atualizada sempre em que for alterada aquela legislação, no que respeita à 
valoração atribuída a título de ISSQN a ser pago pelo referido empresário.
Art. 223. A base de cálculo do imposto relativo aos serviços previstos nos 
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 é o preço total do serviço.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA DE BASE DE CALCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 224. Na hipótese de lançamento por estimativa, nos termos do inciso V, do 
artigo 235,será determinada a base de cálculo do imposto, observados os seguintes 
parâmetros:
I - Custo unitário básico da construção (CUB/m2
) total específico adotado pelo 
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro –
SINDUSCON-RJ ou outro que vier a substituí-lo;
II - Área total edificada;
III - A classificação da construção definida em:
a) Residencial unifamiliar;
b) Residencial multifamiliar;
c) Comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social. 
IV - Os padrões de acabamento da construção definidos em:
I - baixo;
II - normal;
III - alto.
Art. 225 - Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da 
obra, será adotada a tabela fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção 
Civil do Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RJ ou outra que vier a substituí-la.
Art. 226 - O lançamento e a homologação do ISSQN sobre a Construção Civil é 
competência exclusiva da Fiscalização Tributária, podendo esta solicitar informações 
complementares visando o enquadramento em relação aos padrões de acabamento 
das construções.
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ISSQN = (ATC x Vm2
x 0,60) x alíquota x redutor
Art. 227 - Na hipótese das obras de construção civil executadas por profissionais 
autônomos, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário, o cálculo do ISSQN obedecerá 
ao disposto nos artigos 228 e 229.
Art. 228 - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações 
residenciais multifamiliares, comerciais, industriais, de prestação de serviços, mistas 
ou assistenciais será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:
§1º. Para aplicação da fórmula disposta, as siglas significam:
a) ATC = área total construída;
b) Vm2
= valor do Custo Unitário Básico por m2 total específico fixado 
pelo SINDUSCON-RJ;
c) 0,60 = fator referente à prestação de serviços em relação ao Custo 
Unitário Básico por m
2
.
d) Alíquota = alíquota incidente sobre a atividade de acordo com a 
tabela.
§2o As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares que contemplam 
a construção de piscinas, hidromassagens e congêneres serão classificadas, 
independentemente da área total construída, como padrão de acabamento alto.
§3o Para efeitos deste artigo será adotado o redutor de 0,40 para apuração da 
base de cálculo do imposto.
Art. 229 - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras de edificações 
residenciais unifamiliares será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ISSQN = (ATC X Vm2
x 0,60) x alíquota x redutor
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes 
redutores para apuração da base de cálculo do imposto:
I - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 
60,00m2
: 0,15;
II - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 
60,01m2
a 100,00m2
: 0,20;
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III - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 
100,01m2
a 200,00m2
: 0,25;
IV - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 
200,01m2
a 400,00m2
: 0,30;
V - edificações unifamiliares em que o total da área construída é superior a 
400,01m2
: 0,40.
Art. 230 - Nas demolições inclui-se no preço total dos serviços.
Art. 231 - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar os procedimentos 
administrativos referentes ao ISSQN da construção civil através de Decreto.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 232. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de 
lançamento:
I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço 
do serviço e as sociedades profissionais;
II – de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob forma de trabalho 
pessoal.
Art. 233. Ao sujeito passivo é atribuído o dever de antecipar o pagamento sem o 
prévio exame da autoridade competente.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, 
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º . Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção 
total ou parcial do crédito.
§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, 
considerados na apuração do saldo eventualmente existente e, sendo o caso, na 
imposição da penalidade, ou sua gradação.
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§ 4º. Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, 
sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de 
dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 234. O valor do imposto sobre serviços será lançado a partir de uma base de 
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I. não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos 
necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, 
extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II. serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou 
extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito 
passivo;
III. existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções 
ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou 
simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito 
passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou 
que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, 
sem encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito na Secretaria Municipal de 
Fazenda;
VI. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores 
abaixo dos preços de mercado;
VII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços 
prestados;
VIII. serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de 
cortesia.
§ 1º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no 
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste 
artigo.
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§ 2º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por 
despacho da autoridade fiscal competente, que o fundamentará, nos termos do Art. 
42 desta Lei, e considerará conforme o caso:
I. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros 
contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II. peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III. fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do 
sujeito passivo;
IV. preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a 
apuração;
V. valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras 
despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, 
comunicações e assemelhados.
§ 3º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos 
realizados no período.
SEÇÃO VIII
DA ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO
Art. 235. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de 
uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III. quando o contribuinte for profissional autônomo.
IV. quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade 
competente, tratamento fiscal específico.
V. Quando se tratar de construção civil em que, pela natureza da execução, 
não for possível realizar a apuração das despesas de prestação e de material 
utilizado.
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§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as 
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores 
ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago 
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o 
pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer 
formalidade.
Art. 236. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, 
conforme o caso:
I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II. o preço corrente dos serviços;
III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para 
osperíodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV. a localização do estabelecimento;
V. Ou quaisquer outros meios de aferição, desde que fundamentados.
Parágrafo Único. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante 
processo administrativo fiscal em que constem os elementos que fundamentem a 
apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a 
responsabilidade da autoridade competente.
Art. 237. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados 
do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo só será concedida 
mediante requerimento do contribuinte, devidamente protocolado na repartição fiscal 
competente.
Art. 238. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, 
poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo 235.
Art. 239. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do 
respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
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§ 1º. A impugnação prevista no Caput deste artigo não terá efeito 
suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, 
assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na 
pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao 
contribuinte, se for o caso.
Art. 240. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do 
imposto, a menos que seja constatada a ocorrência de uma das hipóteses 
permissivas de revisão de ofício dispostas nas normas gerais tributárias.
SEÇÃO IX 
DO PAGAMENTO
Art. 241. O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa, pagará o 
imposto a partir do mês seguinte ao da inscrição, na forma e nos prazos definidos 
pelo Poder Executivo.
Art. 242. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, 
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma 
e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º. O valor do imposto será apurado mensalmente.
§ 2º. No caso dos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o 
período de competência é o mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das 
obras por administração e nos serviços cujos faturamentos dependam de aprovação 
pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o 
período de competência é o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
§ 3º. No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera￾se período de competência, o mês da retenção ou do recebimento do tributo.
Art. 243. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber 
dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do 
preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, nos prazos fixados pelo 
Poder Executivo.
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Parágrafo único. Incluem-se no Caput deste artigo as permutações de 
serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em 
virtude da prestação de serviços.
Art. 244. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos 
recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no 
momento da operação ou do recebimento omitido.
Art. 245. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço 
em parcelas, considera-se devido o imposto no ato da emissão das notas.
I. no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a 
exigibilidade de uma parte no preço;
II. no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao 
longo da execução do serviço.
§ 1º. O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for 
concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as 
importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
§ 2º. Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices 
monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês a que 
ele deva integrar.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão 
obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias 
previstas na legislação tributária.
Art. 247. As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do regulamento não 
excluem outras de caráter geral ou específico dispostas conforme a natureza do 
tributo ou o regime especial de tributação previstos na legislação própria.
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Art. 248. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para 
emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de 
processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com cópias 
dos modelos e sistemas pretendidos, mediante devido processo administrativo.
SEÇÃO II 
DA INSCRIÇÃO
Art. 249. A pessoa física ou jurídica cuja atividade, esteja sujeita ao imposto ainda 
que isenta ou a ele imune, deverá inscrever-sena repartição fiscal competente, antes 
de iniciar qualquer atividade.
Art. 250. Fica também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente aquele 
que embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade 
sujeita ao imposto.
Art. 251. A inscrição far-se-á:
I. através de solicitação do próprio contribuinte ou de seu representante legal, 
com preenchimento de formulário próprio;
II. de ofício.
Art. 252. As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas,
ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados da data do deferimento pela Receita Federal do Brasil, das seguintes 
alterações eventualmente ocorridas:
I. da razão social;
II. do ramo de atividade;
III. do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da 
atividade;
IV. do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima.
Art. 253. O contribuinte deverá comunicar à Fazenda municipal, dentro do prazo de 
30 (tinta) dias contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil, a cessação 
de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida, 
somente após a verificação de procedência da comunicação, sem prejuízo da 
cobrança dos tributos devidos, a ser realizado em processo próprio.
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SEÇÃO III
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 254. Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de 
lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências 
estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração das notas fiscais.
Art. 255. No que se refere às obrigações de escrituração e de emissão de 
documentos fiscais, às empresas, aos empresários e aos microempreendedores 
para os quais se destinem regime de tributação e obrigações específicas ou
exclusivas, conforme dispuser a legislação especial, aplica-se especialmente a 
respectiva norma de regência e, subsidiariamente, as disposições deste Código, no 
que couber.
Art. 256. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros e registros, fiscais e 
comerciais, os comprovantes da escrita e os demais documentos de efeito fisco￾contábeis correlatos ao seu regime, sempre que os solicitem os servidores 
encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de mínimo de 10 (dez) dias úteis, 
a contar da intimação.
Art. 257. Salvo casos em que lei específica dispuser em contrário, os modelos, a 
impressão, a utilização e a disponibilização física e eletrônica dos documentos 
fiscais serão definidos em regulamento.
§ 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia
autorização do órgão tributário.
§ 2º As notas fiscais eletrônicas e demais documentos que a legislação 
institua somente poderão ser emitidos após autorizados os procedimentos, as 
chaves e autenticações pelo órgão fazendário.
§ 3º O órgão tributário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob 
condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom oriundo de emissor de cupom 
fiscal ou outro sistema idôneo que contenha os dispositivos de segurança 
necessários.
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§ 4º O ato a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição 
dos documentos fiscais, para atender a situações peculiares, desde que 
resguardados os interesses do Fisco.
§ 5º Os livros fiscais, as notas fiscais, impressas ou eletrônicas, bem como os 
documentos e programas fiscais eletrônicos, que a legislação tributária venha 
instituir, somente poderão ser utilizados depois de autenticados física ou 
eletronicamente pelo órgão fazendário, conforme o caso específico.
§ 6ºA nota fiscal eletrônica deverá ser emitida pelo contribuinte, sempre que 
prestado o serviço ou recebido o adiantamento ou sinal, vedada a abertura de nova 
competência sem o encerramento da antepenúltima.
Art. 258. Constituem instrumentos de escrituração fiscal os livros de contabilidade 
geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os 
documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, os documentos que a 
legislação tributária venha instituir, os arquivos magnéticos e eletrônicos que 
contenham a contabilidade e os registros de recolhimentos, estoques, obrigações e 
contratos que o contribuinte possua, bem como demais documentos de interesse 
administrativo-financeiro, inclusive os bancários, ainda que na esfera de obrigações 
com Fiscos de outros entes federativos, mesmo que pertencentes ao arquivo de 
terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com a atividade econômica ou 
com lançamentos passíveis de serem efetuados na escrita fiscal ou comercial do 
contribuinte ou responsável.
Art. 259. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou 
representação, terá escrituração tributária física e procedimentos de transmissão e 
armazenamento eletrônicos próprios, conforme dispuser o regulamento, vedada a 
sua centralização na matriz ou estabelecimento fiscal.
Art. 260. Os livros e documentos fiscais deverão permanecer no estabelecimento 
daqueles que estejam obrigados a possuí-los, a disposição da fiscalização e deles 
só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade inscritos, junto à 
repartição fazendária, ou por ela autorizados, ou para atender à requisição de 
autoridades fiscais.
Art. 261. Não têm aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do 
direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou 
fiscais dos contribuintes, ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes ao 
imposto.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos 
documentos referentes ao fisco dos demais entes federativos.
Art. 262. Os livros comerciais e fiscais e os comprovantes dos lançamentos, nele 
efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 263. São obrigados a exibir livros e documentos relacionados com o imposto, a 
prestar informações solicitadas pelo Fisco e a conceder facilidade à fiscalização no 
exercício de suas funções:
I. os funcionários públicos;
II. os serventuários da justiça;
III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IV. os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições 
financeiras;
V. as empresas de administração de bens;
VI. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII. os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;
VIII. as bolsas de mercadorias e caixa de liquidação;
IX. os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuem 
armazenamento de mercadorias;
X. as empresas de transporte, inclusive proprietário de veículos que, por 
conta própria ou de terceiros, explorem indústria de transporte;
XI. as companhias de seguros;
XII. os estabelecimentos de ensino, cursos e similares;
XIII. os hospitais, casas de saúde, de repouso e similares;
XIV. as oficinas de qualquer tipo;
XV. outras atividades que, direta ou indiretamente, se relacionem com o 
imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Art. 264. Os contribuintes que paralisarem ou suspenderem suas atividades, 
inclusive os que estiverem tributados por meio de base de cálculo estimada, deverão 
comunicar o fato ao órgão fazendário por meio de processo administrativo.
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Art. 265. A legislação tributária definirá procedimentos de escrituração e 
transmissão, respectivos atributos, modelos, arquivos, armazenamento e 
configurações de livros, notas fiscais e demais documentos e dados em geral a 
serem obrigatoriamente utilizados e disponibilizados pelo sujeito passivo, inclusive 
nas formas magnética e eletrônica.
CAPÍTULO III 
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 266. A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Fazenda e 
será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que 
estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições de legislação do imposto, bem 
como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção, podendo, em todos 
os casos, usar o intercâmbio de informação com outros entes federativos e 
respectivas autarquias e fundações, nos termos do Art. 198 e parágrafos do Código 
Tributário Nacional.
Art. 267. Quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, 
ou quando sejam necessários à efetivação de medidas acauteladoras ao interesse 
do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes 
fiscalizadores, diretamente com a devida ciência da autoridade fazendária ou por 
intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar, auxílio das 
autoridades policiais.
Art. 268. A autoridade administrativa poderá estabelecer sistema especial de 
fiscalização, sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos 
documentos, livros fiscais e empresariais.
Parágrafo único. Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o 
cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários 
procederem em desacordo com normas fixadas para sua concessão.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 269. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal 
ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 270. Considera-se omissão de operações tributáveis:
I. qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II. a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou 
coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo 
supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira 
deste;
III. a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do 
realizável contábil;
IV. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade 
financeira;
V. qualquer irregularidade verificada em sistema emissor utilizada pelo 
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito, devidamente comprovado;
VI. adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII. emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da 
operação;
VIII. prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal 
e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
IX. início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Art. 271. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade 
com decisão de autoridade competente formalizada em processo administrativo 
próprio, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente 
apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento do decidido nesta.
Art. 272. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa, quando 
acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos 
moratórios.
§ 1º. O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de 
descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo 
ato, ou no prazo cominado pela autoridade, regularize a situação.
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§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento 
do imposto em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou 
medida de fiscalização relacionada com a infração.
Art. 273. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de 
outras de caráter geral, previstas em Lei.
SEÇÃO II 
DAS MULTAS
Art. 274. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às 
seguintes multas:
I. relativamente ao pagamento do imposto:
1- falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas: 
Multa: 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido;
2- falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não 
tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuraçãodo imposto a ser pago;
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de 
terceiros:
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
3- falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por 
importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos 
informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência;
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
4- falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:
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a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de 
documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente 
apresentada à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão 
competente.
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado.·.
b) por arbitramento do sujeito passivo.
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto arbitrado; 
5- falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos 
viciados ou falsos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado;
6- falta de pagamento quando houver retenção do imposto devido por 
terceiros.
Multa: 80% (oitenta por cento)
7- falta de pagamento quando ocorrer a cobrança de imposto ao usuário, 
no documento fiscal, por fora do preço do serviço, exceto nos casos 
previstos em lei.
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em 
separado.
II. relativamente às obrigações acessórias, exceto se dispuser em contrário lei 
especial:
1 - documentosfiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município por modelo 
exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:
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Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da operação corrigido 
monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos 
fiscais.
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer 
outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços 
diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da 
operação ou subfaturamento:
emitida;
Multa: 300 (trezentos) Unidades Fiscais do Município por cada nota
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por documento 
emitido;
e) Impressão sem autorização prévia:
Multa: 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município, por conjunto de vias, 
por operação individualizada;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5.000,00 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município, aplicável ao 
impressor, e 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por 
documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, por documento em 
espécie, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos:
Multa: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por 
documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por 
documento;
j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:
Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por operação.
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2 -livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 360 (trezentos e sessenta) Unidades Fiscais do Município por 
modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: 360 (trezentos e sessenta) Unidades Fiscais do Municípiopor livro, 
por mês ou sua fração, a partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado ou tomado, 
inclusive se isento do imposto:
Multa: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por 
documento não registrado;
d) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 360 (trezentos e sessenta) Unidades Fiscais do Município por 
espécie de infração;
e) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: 
Multa: 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município por livro;
f) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por livro;
g) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no 
pagamento do imposto:
Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município por registro;
h) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito 
fiscal:
Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, por vício 
identificado, por período de apuração;
3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistênciade inscrição:
Multa: 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Município por mês, a contar 
da data da diligência fiscal, aos que funcionarem sem ter feito o 
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requerimento de inscrição;
b) falta de comunicação do encerramento, paralisação ou suspensão de 
atividade:
Multa: 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Município;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face 
dos dados constantes da ficha de inscrição:
Multa: 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Município.
4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da 
administração tributária e guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados 
necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários 
próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município por formulário, por 
guia ou por informação;
b) falta de entrega de declarações formalmente exigidas pela legislação 
municipal na forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município por mês ou fração 
que transcorrer sem o cumprimento da obrigação.
§ 1º. A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem 
prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de 
caráter geral fixadas nesta Lei.
§ 2º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das 
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º. As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 
100 (cem) Unidades Fiscais do Município.
Art. 275. O descumprimento de quaisquer outras obrigações acessórias, que a 
legislação tributária instituir, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 450 
(quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por infração, salvo 
disposição legal expressamente em contrário e sem prejuízo da interdição de 
atividade e da apreensão de bens, mercadorias e documentos fiscais.
Art. 276. O recolhimento do imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer 
procedimento fiscal, sujeitará o contribuinte ao acréscimo de 0,33% (trinta e três 
décimos por cento) ao dia, até o valor máximo de 20% (vinte por cento), sobre o 
imposto atualizado.
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SEÇÃO III 
DA APREENSÃO
Art. 277. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, 
documentos, objetos, mercadorias, dispositivos eletrônicos de armazenamento de
dados e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na Legislação do 
imposto previsto no Título, ou quando ocorra fundada suspeita de omissão de 
operações tributáveis, nos termos do Art. 270 desta Lei, devendo a autoridade que 
fizer a apreensão, neste caso, expor motivação circunstanciada da fundada suspeita 
no auto de apreensão, com a devida ciência a Autoridade Fazendária Municipal.
SEÇÃO IV
DO IMPEDIMENTO E DA INTERDIÇÃO
Art. 278. A juízo da autoridade fazendária competente, poderá ser interditado o 
estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia ou regular com as 
obrigações estatuídas neste código e na legislaçãotributária decorrente.
§ 1º A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo 
empreendimento, dando-lhe o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento 
da obrigação.
§ 2º A interdição não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto 
devido e das multas que lhe forem aplicáveis de acordo com a lei.
§ 3º Cumprida a exigência que ensejou a interdição, o ato interditório será 
extinto pela autoridade fazendária.
Art. 279. Os empreiteiros e os subempreiteiros não estabelecidos no território do 
Município que deixarem de efetuar o pagamento do imposto de acordo com as leis e 
regulamentos específicos, ficarão impedidos de executar obras ou serviços no 
território.
Art. 280. Nos casos de atividades provisórias ou transitórias, em que o imposto deva 
ser pago antecipadamente por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas 
atividades sem efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e 
evacuação do recinto, se for o caso, independente de quaisquer formalidades.
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TÍTULO IV 
DAS TAXAS
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 281. Salvo disposição em contrário em função de especificidade disposta em 
legislação, o pagamento das taxas deverá ser efetuado de acordo com o calendário 
fiscal, a ser aprovado pela Secretaria de Municipal de Fazenda, e será considerada 
efetuada a notificação de lançamento quando da publicação oficial das respectivas 
datas, conforme o calendário.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, se por razões de política 
fiscal houver a previsão legal de cobrança pro rata de taxa, considerar-se-á feito o 
lançamento na data de vencimento da primeira parcela, conforme publicação oficial 
ou notificação pessoal do sujeito passivo.
Art. 282. Todas as taxas contidas neste Título correspondem aos respectivos valores 
em Unidades Fiscais do Município, constantes da Tabela de Valores Tributários, nos 
Anexos integrante desta Lei, sobre os quais se aplicará a devida atualização 
monetária, que ocorrerá anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA da Fundação Getúlio Vargas - FGV, após a divulgação institucional 
anual do respectivo índice e conseguinte publicação oficial, pelo Município, do valor 
final atualizado para o exercício seguinte.
§ 1ºCaso o IPCA não seja institucionalmente divulgado pela referida entidade 
até 30 de dezembro do ano em exercício, os valores das Taxas para o exercício 
seguinte serão atualizados utilizando outro índice.
§ 2ºA atualização monetária e as correspondentes alterações de que trata o 
caput deste artigo serãorealizadas por meio de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS
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SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 283. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e 
Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do 
Município para conceder ou autorizar licença obrigatória, por meio de Alvará de 
Localização e Funcionamento, de Autorização Provisória e de Autorização 
Transitória, e demais licenças relacionadas funcionamento de atividades e 
estabelecimentos pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, individual ou 
societária, associativa ou empresarial, de indústria, comércio, agropecuária, 
serviços, profissionais autônomos ou liberais e demais entidades que venham a 
atuar no Município, ainda que em recintos ocupados por outro estabelecimento.
§ 1º A Taxa de Licença será devida por ocasião do licenciamento inicial e toda 
vez em que se verificar alteração:
I –da razão social;
II – do ramo de atividade;
III – do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da 
atividade.
§ 2º Fica o órgão fazendário incumbido de realizar o lançamento da respectiva 
Taxa, observando o disposto nesta Lei Complementar e o Anexo II.
Art. 284. Contribuinte da taxa é toda pessoa jurídica ou física, beneficiária da 
licença, de forma a ser autorizada a exercer suas atividades, e que não estejam 
amparados por lei, de forma diversa, por regime nacional específico de tributação e 
fomento.
Parágrafo único. Salvo os casos previstos em lei, nenhuma licença ou 
autorização será concedida sem o prévio pagamento da respectiva taxa prevista 
nesta Lei Complementar.
Art. 285. Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I. os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
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II. os que, embora com idêntico ramo de negócio e pertencentes à mesma 
pessoa física ou jurídica, estejam em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e 
regulamentar as disposições deste Capítulo.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 286. A transferência ou venda do estabelecimento, a paralisação ou o 
encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição fazendária, 
mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias contados do 
deferimento pela Receita Federal do Brasil.
Art. 287. O licenciado é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, 
dentro de 30 (trinta) dias, contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil, 
para fins de atualização cadastral, as seguintes alterações relativas ao seu 
estabelecimento ou à sua atividade:
I – da razão social;
II – do ramo de atividade;
III – do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da 
atividade;
IV – do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 288. A Taxa de Fiscalização de estabelecimento e de atividades tem como fato 
gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato 
ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente:
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I – à situação fisco-tributária dos contribuintes e responsáveis sujeitos à 
legislação municipal;
II – à ordem, à tranquilidade pública, aos costumes e às posturas municipais; 
III – ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos;
IV – à manutenção das características essenciais em que se fundamentou o 
ato de licença.
§1º Contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica, individual ou 
societária, associativa ou empresarial, de indústria, comércio, serviços, profissionais 
autônomos ou liberais e demais entidades que venham a atuar no Município, ainda 
que em recintos ocupados por outro estabelecimento, cuja atividade esteja 
potencialmente condicionada ao exercício do poder de polícia, em matéria de 
situação fiscal ou de posturas municipais.
§ 2º A Taxa é devida anualmente, conforme tabela anexa a presente Lei 
Complementar, sendo exigível sua apresentação sempre, que o contribuinte for 
fiscalizado.
SEÇÃO II 
DA ISENÇÃO
Art. 289. Estão isentos da Taxa de Fiscalização: 
I – os artífices;
II – os artesãos;
III – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do 
art. 4º, §4º desta Lei;
IV – o microempreendedor individual, no primeiro ano de exercício fiscal em 
que for licenciado;
V – as entidades de confissão religiosa de qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo depende do 
reconhecimento da Fazenda Pública municipal e não desobriga o beneficiário do 
pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
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Art. 290. O pagamento da Taxa de Fiscalização terá validade por todo o ano de 
exercício financeiro, considerando o seu lançamento datado nos termos do Art. 281 
desta Lei.
§ 1º Em se tratando de lançamento da Taxa de Fiscalização em início de 
atividade, o pagamento da Taxa será feito pro rata do valor constante da Tabela de 
Valores Tributários do Anexo III desta Lei, na proporção de tantos doze avos 
quantos forem os meses restantes para findar o exercício, incluindo-se o mês do 
lançamento.
§ 2º Em caso de alteração de atividade, bem como do espaço utilizado, que 
enseje variação do valor da Taxa de Fiscalização, durante o exercício financeiro, a 
taxa, devida a partir da alteração, será cobrada pro rata em função do novo valor, 
nos termos do § 1º deste artigo.
§ 3º Em se tratando de encerramento das atividades, o pagamento da Taxa 
de Fiscalização será realizado pro rata do valor constante da Tabela de Valores 
Tributários do Anexo IIIdesta Lei, na proporção de tantos doze avos quantos forem 
os meses que permaneceu em atividade.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 291. Para fins de controle cadastral e correto lançamento anual da Taxa de 
Fiscalização, devem ser observados os dispositivos dos artigos 286 e 287 desta Lei.
Art. 292. Os comprovantes de recolhimento originais da Taxa de Fiscalização do 
exercício deverão ser mantidos junto ao Alvará, em local de fácil acesso, para fins de 
exame do Fisco.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 293. O não pagamento de qualquer parcela da Taxa de Fiscalização ou seu 
recolhimento fora do prazo legal, identificados por ação fiscal, ensejarão multa de 
ofício correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral correspondente
ao que for devido, em matéria de Taxa de Fiscalização, no respectivo exercício, 
ainda que vincenda outra parcela do referido tributo.
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Art. 294. Aos que não conservarem os comprovantes de recolhimento originais da 
Taxa de Fiscalização do exercício juntos ao respectivo Alvará, em local de fácil 
acesso, para fins de exame do Fisco, caberá multa de ofício de 300 (trezentas) 
Unidades Fiscais Tributárias por ocorrência constatada.
Parágrafo único No ato de lavratura do respectivo auto de infração, a 
autoridade administrativa também notificará o contribuinte para proceder ao 
cumprimento da obrigação disposta no Art. 292, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias 
para recolher ou impugnar a multa e juntar em local visível os comprovantes da Taxa 
paga.
Art. 295. A não observância das disposições contidas no Caput do artigo 291 
ensejará multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DE DOMÍNIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 296. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público, tem 
como fato gerador a concessão ou renovação de licença para utilização de área de 
domínio público de uso comum no território do Município.
Art. 297. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a utilizar área 
de domínio público de uso comum no território do Município, nos termos do disposto 
no Art. 296 desta Lei.
SEÇÃO II
DO PEDIDO E DO PAGAMENTO
Art. 298. A Autorização para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público 
dependerá de apresentação, pelo interessado, de documentos definidos pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento próprio, incidindo o 
pagamento da respectiva Taxa em conformidade com o disposto no Art. 296 e no 
Anexo IV desta Lei.
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SEÇÃO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 299. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de 
autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no 
local em que exerça a sua atividade.
CAPÍTULO V 
TAXA DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 300. A Taxa de Publicidade (TP) tem como fato gerador o exercício regular, 
pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a 
disciplinar a exploração de meios de publicidade em locais expostos ao público.
Art. 301. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promova qualquer 
espécie de publicidade, em locais expostos ao público, em seu nome ou em nome 
de terceiros.
SEÇÃO II 
DA ISENÇÃO
Art. 302. Estão isentos da taxa:
I. A colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de 
anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e 
de horário, proibido o uso de linguagem chula;
II. Anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou 
exibidos por instituições sem fins lucrativos, festas beneficentes, 
permitida a veiculação de marcas de firmas ou produtos dos 
patrocinadores oficiais;
III. Painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em 
locais de obras de construção civil, no período de sua duração;
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IV. Prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior 
do estabelecimento comercial;
V. Anúncios em veículos automotores de transporte de passageiros e de 
carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, em 
todos os casos quando restritos à indicação do nome, logotipo, 
endereço e telefone do proprietário para fins exclusivos de alienação 
ou venda do veículo;
VI. Os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, 
desportivo ou social, por ato do Prefeito;
VII. Anúncios vinculados a projetos de desenvolvimento de meio ambiente 
declarados de interesse público municipal;
VIII. As Pessoas Jurídicas de Direito Público e os Templos de qualquer 
culto, em ambos os casos, sem prejuízo da autorização e das 
fiscalizações pertinentes.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo, exceto nos casos 
previstos nos incisos I, IV, V e VI, do Caput deste artigo, dependerão de 
reconhecimento em processo administrativo específico pelo órgão competente da 
Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE PUBLICIDADE
Art. 303. A autorização para exploração de meios de publicidade previstos em Lei 
será representada pelo Alvará de Publicidade, que deverá ser regulamentado pelo 
Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 304. O Alvará de Publicidade, tendo anexa à guia de pagamento da taxa, 
deverá ser conservado pelo período de 05 (cinco) anos e apresentado à 
Fiscalização sempre que exigido.
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SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
Art. 305. A taxa será devida anualmente, calculada conforme o Anexo Vdesta Lei.
§ 1º. Não será exigida nova Taxa se o anúncio for removido para outro local, 
por imposição de autoridade fiscal competente.
§ 2º. A taxa prevista neste artigo será calculada proporcionalmente ao número 
de meses ou fração, restantes para o final do exercício, quando se tratar de início de 
atividades.
Art. 306. Em se tratando de início de exploração de publicidade, o pagamento da 
Taxa deverá ser realizado pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador 
preconizado no artigo 300.
Parágrafo Único. Nos casos de parcelamento da taxa, a primeira parcela será 
paga no prazo previsto no Caput e, as demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias 
consecutivamente.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 307. As infrações apuradas através de procedimento fiscal, ficam sujeitas às 
seguintes penalidades:
I. falta de pagamento, total ou parcial, da taxa, identificado por ação fiscal
.........................................................................................50% (cinquenta
por cento);
II. não efetuar o recolhimento, total ou parcial, da Taxa na forma determinada 
pelo artigo 306, Caput....................................100 (cem) Unidades Fiscais 
do Município;
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
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SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 308. A Taxa de Licença para Execução de Obra de Urbanização de Áreas 
Particulares, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público 
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e de 
urbanização de áreas particulares e demais atividades correlatas.
Art. 309. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor dos imóveis em que se façam obras e demais atos e atividades correlatas.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário quanto ao 
pagamento da penalidade e a observância das posturas municipais, os profissionais 
responsáveis pelo projeto e pela execução.
SEÇÃO II 
DA ISENÇÃO
Art. 310. Estão isentos da taxa:
I. a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto 
de:
a) edificação de tipo proletário, cujas disposições estão contidas no 
Código de Obras, quando requerida pelo próprio para sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e 
tanque;
c) chaminé, forno, mastro, torre, para fim industrial, marquise ou vitrine;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, 
muro, gradil, cerca e passeio de logradouros;
e) canalização, ducto e galerias;
f) sedes e dependências de entidades desportivas;
g) sedes de partidos políticos;
h) templos religiosos de qualquer culto regularmente constituídos.
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II. remoção ou conserto de revestimento de fachadas;
III. as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV. a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração de 
fachada ou vão;
b) aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes;
c) aparelhos fumívoros; e,
d) aparelhos de respiração;
V. a armação de circos e coretos;
VI. o assentamento de instalações mecânicas de 05 HP;
VII. as sondagens de terrenos;
VIII. o corte ou derrubada de:
a) vegetação (mata, capoeira) quando necessária ao preparo de terreno 
destinado à exploração agrícola; e,
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de 
comunicação, desde que sua remoção seja imprescindível a execução 
de obras que já estejam licenciadas ou quando oferecerem perigo a 
pessoas ou bens, desde que pertençam a arborização pública;
IX. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
X. as obras ou prédios de órgãos diplomáticos ou consulares;
XI. as autarquias quanto às obras que realizarem em prédios destinados a 
suas finalidades específicas, excluídas as destinadas a revenda ou 
locação e as utilizadas para fins estranhos ou peculiares dessas pessoas 
jurídicas; e,
XII. as obras que independem de licença ou de comunicação para serem 
executadas.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
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Art. 311. Pela aprovação do projeto e a respectiva fiscalização de sua execução e 
de todos os atos e atividades especificadas no artigo anterior, deverá ser paga a 
taxa antes do início da obra, do ato ou atividade, conforme Anexo VI.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 312. A execução de obras ou a prática de atividades correlatas, sem o 
pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o 
valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na 
legislação de licenciamento de obras.
CAPÍTULO VII
TAXA DE VISTORIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 313. A Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros tem como fato gerador a 
fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, 
permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos 
automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo Único. O Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos 
veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas 
estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene 
do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do 
serviço.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 314. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte 
de passageiros dentro do território do Município.
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SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 315. A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que 
trata o parágrafo único do artigo 313, de acordo com o Anexo VII deste Código.
§ 1º. É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos 
operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.
§ 2º. O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 
(dez) do mês subsequente ao da realização da vistoria anual de que trata o 
parágrafo único do artigo 313.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 316. A falta de pagamento da taxa apurada mediante processo administrativo, 
sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo.
Art. 317. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia 
autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal, sujeitará o infrator 
às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:
I. apreensão do veículo;
II. multa de 100% (cento por cento) sobre o valor das taxas devidas no 
período de funcionamento.
Parágrafo único. Sujeita-se à multa específica de 800 (oitocentas) Unidades 
Fiscais do Município por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo 
não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos 
em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das 
penas relativas à falta de pagamento da taxa.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
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Art. 318. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do 
autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em 
regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator à multa equivalente 
do Art. 317, II.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, 
será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou 
impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do 
encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
§ 2º. No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após 
procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será 
objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o Art. 316.
Art. 319. Estão sujeitas a inscrição na Secretaria de Fazenda do Município, as 
empresas de transporte rodoviário coletivo, estabelecidas em outro Município, cujos 
veículos utilizem a malha urbana do Município de São João de Meriti.
Parágrafo Único. A vistoria nos veículos automotores empregados na 
prestação dos respectivos serviços será realizada pelo órgão competente.
Art. 320. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a 
aplicação das disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 321. A Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária (TIS) tem como fato gerador o 
exercício, pela Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), da 
Secretaria Municipal de Saúde, do poder de polícia face à expedição de Certificado 
de Inspeção Sanitária, de Licença Sanitária ou de Licença de Veículos, referentes a 
todo e qualquer tipo de estabelecimento previsto na legislação sanitária de São João 
de Meriti, por meio de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e 
atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, 
beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, 
distribua, aplique ou venda alimentos e medicamentos, bem como exerça as 
atividades mencionadas em legislação sanitária específica ou ocupe os locais 
específicos e os abertos ao público, que, por sua natureza, guardem relação com a 
saúde, nos termos da legislação mencionada.
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Parágrafo único. A taxa será anual, nos termos do Caput deste artigo e do 
Anexo VIIIdesta Lei.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 322. Ficam isentos do pagamento da taxa, sem prejuízo do cumprimento de 
obrigação acessória:
I – as associações comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade 
essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos 
efetivamente praticados, esteja voltado para o desenvolvimento da comunidade;
II – as associações de classes, os sindicatos e respectivas federações e 
confederações;
III – as associações culturais, recreativas e desportivas;
IV – as associações e templos religiosos de qualquer culto regularmente 
constituídos;
V – os estabelecimentos comerciais, industriais, de interesse à saúde e 
prestadores de serviços com área de até 30m2
(trinta metros quadrados).
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 323. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer 
qualquer das atividades mencionadas no artigo 321, ainda que de comércio ou 
indústria, além das atividades relacionadas à saúde ou prestação de serviços outros, 
conforme disposto no Código Sanitário.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela Taxa de Inspeção e 
Vigilância Sanitária as empresas que explorem a administração de shopping centers.
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO
Art. 324. O pagamento da taxa será efetuado de acordo com o calendário fiscal, 
sendo considerado seu lançamento nos termos do Art. 281 desta Lei.
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CAPÍTULO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS 
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 325. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício 
regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das 
permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram 
cemitérios públicos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 326. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e 
as concessionárias que administram cemitérios públicos.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 327. A taxa será devida de acordo com a Tabela de Valores Tributários, 
constante do Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE
Art. 328. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo 
fixado no artigo anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, 
sujeitará o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
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Art. 329. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal tem como fato gerador o 
exercício regular do poder de polícia para licenciar a localização, instalação, 
ampliação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de 
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, 
daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental.
Art. 330. A taxa de licenciamento ambiental municipal tem como base de cálculo o 
custo estimado da atividade técnico-administrativa de vistoria, exame e análise de 
projetos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 331. O contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal é o 
peticionário, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo 
empreendimento, atividade ou obra que venha a solicitar o licenciamento ambiental 
municipal no âmbito do Município de São João de Meriti.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 332. As taxas serão lançadas e arrecadadas no ato da protocolização do 
pedido do licenciamento ou previamente à expedição e entrega do documento 
pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido.
Art. 333. As atividades sujeitas à incidência da Taxa de Licenciamento Ambiental 
Municipal terão os valores aplicados de acordo com a legislação pertinente em vigor 
e o Anexo X deste Código.
Parágrafo único. O potencial poluidor e o porte de empreendimentos, 
atividades e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, ou ainda daquelas que de qualquer modo possam causar 
degradação ambiental, terá o enquadramento definido pelo Órgão Ambiental 
Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com os critérios definidos nas Normas 
Administrativas específicas vigentes do Órgão Ambiental estadual.
CAPÍTULO XI
 
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TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE 
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 334. A Taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore tem como fato gerador 
o exercício regular do poder de polícia para autorizar o corte de árvore em área 
particular e quando realizado por concessionárias de serviço público ou utilidade 
pública na arborização urbana, observadas as disposições do Código Florestal 
Brasileiro e legislação pertinente.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 335. As taxas de autorização municipal para corte de árvore serão lançadas e 
arrecadadas no ato da protocolização do pedido de corte ou previamente à expedição 
e entrega do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido, conforme 
Anexo XI.
CAPÍTULO XII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO E LOGRADOURO 
PÚBLICO E PARA COMÉRCIO AMBULANTE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 336. A Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para 
Comércio Ambulante tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público 
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de 
logradouros e demais bens públicos para prática de qualquer atividade econômica.
Parágrafo Único. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para 
colocação de tabuleiros, bancas, estantes, quiosques, mesas e cadeiras, parques de 
diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, e demais equipamentos 
que viabilize a atividade econômica.
SEÇÃO II
 
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DO CONTRIBUINTE
Art. 337. Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, 
veículos, mercadorias ou bens que ocupem o domínio ou logradouro público.
Art. 338. A ocupação de via, domínio e logradouros públicos só poderá ser efetivada 
após o pagamento da taxa devida.
SEÇÃO III DA
ISENÇÃO
Art. 339. Estão isentos da Taxa:
I. os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II. as pessoas portadoras de necessidades especiais;
III. as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que, 
comprovadamente, não possuam condições físicas para o exercício de outra 
atividade econômica;
SEÇÃO IV DO
PAGAMENTO
Art. 340. A Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para 
Comércio Ambulante será cobrada de acordo com a Tabela de Valores Tributários 
constante no Anexo XII desta Lei.
SEÇÃO V
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 341. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de autorização, 
quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que 
exerça a sua atividade.
CAPÍTULO XIII TAXA 
DE EXPEDIENTE
 
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SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 342. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços 
prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente.
Art. 343. Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da 
autoridade ou servidor municipal.
SEÇÃO II DA 
ISENÇÃO
Art. 344. Estão isentos da taxa:
I. Os atos que tenham como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios, as respectivas autarquias e os partidos políticos;
II. Termos de doação ao Município;
III. Examesmédicos em funcionários e condições à função pública e petições de 
funcionários em geral;
IV. Certificado ou certidão:
a) de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatório do Município;
b) a primeira via de contrato ou termo lavrado em livros do Município;
c) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo 
Município e os registros exigidos para a respectiva admissão;
d) fornecimento à associação de beneficência, caridade ou instrução 
gratuita.
V. Requerimentos protocolados nas repartições do Município, versando sobre:
a) pedido de retificação em documentos ou guias, por erro da 
Administração Pública;
b) pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
 
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Art. 345. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer 
dos atos especificados em tabela regulada pelo Executivo Municipal, bem como no 
Anexo XIII, deste Código.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 346. Aos responsáveis pelo órgão municipal que tenham encargo de realizar os 
atos tributados pela Taxa de Expediente, incumbe a verificação do respectivo 
pagamento na parte que lhe for atinente.
Art. 347. No documento expedido constará o número do conhecimento da taxa que 
deverá ficar anexado ao procedimento que lhe der origem.
Art. 348. Sem óbice ao disposto no Art. 346, a autoridade administrativa que primeiro 
tomar conhecimento do processo deverá verificar se a taxa foi recolhida de acordo 
com o disposto nesta seção.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE
Art. 349. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou prazo fixado 
em regulamento, quando apurado através de procedimento administrativo, sujeitará o 
infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor exigível.
CAPÍTULO XIV
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E 
MERCADORIAS
Art. 350. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e 
Mercadorias tem como fato gerador a utilização efetiva, permanente ou transitória, 
pelo contribuinte, dos serviços de apreensão e/ou guarda pela Prefeitura, no exercício 
legal do poder de polícia municipal, de objetos, viaturas, animais e mercadorias que 
poderão ou não ser removidos para o Depósito Municipal.
Parágrafo único. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou 
Semovente e Mercadorias será lançada mediante a utilização efetiva, permanente ou 
transitória dos serviços dispostos no Caput, conforme Anexo XIV.
CAPÍTULO XV
 
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TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
Art. 351. A Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição do 
contribuinte, dos serviços municipais de coleta e remoção permanente de lixo nos 
logradouros públicos ou particulares onde a Prefeitura mantenha com regularidade tais 
serviços.
Art. 352. Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, 
a qualquer título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua 
unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
§1º. São também contribuintes da Taxa, os promitentes compradores imitidos 
na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do 
serviço.
§2º. O valor da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar será 
devida pela ocorrência do fato gerador disciplinado no Caput do artigo 351, na forma 
estabelecida pelo Anexo XV.
Art. 353. Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, 
desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.
Art. 354. Na hipótese do artigo anterior, a isenção prevalecerá, a partir do ano 
seguinte ao da ocorrência de cessão e será suspensa no exercício posterior ao da 
rescisão ou término do contrato.
CAPÍTULO XVI
TAXA DE COLETA E REMOÇÕES DIVERSAS
Art. 355. A Taxa de Coleta e Remoção Diversas tem como fato gerador os serviços 
especiais prestados pela Municipalidade, de limpeza e asseio da Cidade, pela 
remoção de contêineres, de entulho de obras, de bens móveis imprestáveis, de 
animais mortos e de veículos abandonados.
Art. 356. A Taxa de Coleta e Remoção Diversas é devida pelos proprietários de 
prédios ou terrenos situados no Município ou pelo titular do seu domínio útil, ou pelo 
possuidor de bens, viaturas, animais e objetos, todos estes quando utilizarem os 
serviços especiais a que se refere o artigo anterior.
Art. 357. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Coleta e 
 
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Remoção Diversas os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, ou 
posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários dos serviços.
Art. 358. As remoções de que trata o artigo anterior serão efetuadas após o 
pagamento da referida taxa disposta no Anexo XVI, deste Código.
Art. 359. A presente taxa será devida por efetiva prestação especial do serviço, na 
forma que dispuser a legislação.
CAPÍTULO XVII
TAXA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL (ENFITEUSE)
Art. 360. As Taxas de Aforamento ou Enfiteuse e de Ocupação de Terrenos do 
Patrimônio Municipal serão cobradas anualmente, sendo a primeira paga no ato da 
assinatura do compromisso e as demais de acordo com o que dispuser o regulamento 
e o Anexo XVII deste Código, sendo seu contribuinte o enfiteuta ou ocupante de 
terreno do patrimônio municipal.
Art. 361. São solidariamente responsáveis pelos pagamentos das Taxas de 
Aforamento ou Enfiteuse e de Ocupação de Terrenos do Patrimônio Municipal os 
adquirentes de direitos e promitentes imitidos na posse dos imóveis.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 362. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo próprio a fim de 
regulamentar as disposições contidas nos Capítulos deste Título.
Art. 363. As receitas arrecadadas em referência aos tributos abaixo serão destinadas 
como se segue:
I – quanto às taxas de licenciamento ambiental, integrarão o Fundo Especial de 
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS.
II – quanto às taxas de autorização para corte de árvore, integrarão também 
oFundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável –
FECADS.
 
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III – quanto às taxas de inspeção e vigilância sanitária, bem como aquelas 
lavradas por autoridades sanitárias da Coordenadoria de Vigilância 
Epidemiológica e Sanitária (CVES), integrarão o Fundo Municipal de Saúde, com 
repasse periódico para a sua conta, sendo, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) deste montante destinado à CVES e vinculado ao reaparelhamento, ao 
aprimoramento da atividade de fiscalização e a outras atividades correlatas 
desenvolvidas por aquela Coordenadoria.
IV – quanto as Taxas de Fiscalização, integrarão o Fundo Especial de 
Desenvolvimento da Administração Tributária, que será regulamentado por 
legislação específica.
TÍTULO V 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 364. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do 
imóvel, em decorrência de obra pública.
Art. 365. A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município realizar qualquer 
das seguintes obras públicas:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos;
III. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as 
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de 
redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de 
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade 
pública;
 
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V. Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e 
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, 
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI. Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação 
em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual incidirá a 
Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela maioria absoluta dos titulares dos 
imóveis situados na área de influência das obras definidas no Caput deste Artigo.
Art. 366. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel 
ainda após a transmissão.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 367. Contribuinte de Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
§ 1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a 
quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º. Os demais imóveis serão lançados em nome dos seus titulares 
respectivos.
Art. 368. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do 
imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos 
adquirentes sucessores a qualquer título, de domínio do imóvel.
Parágrafo único: No caso de enfiteuse ou ocupação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou ocupante.
SEÇÃO III
DA APURAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA 
E DO LANÇAMENTO
Art. 369. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis, 
valorizados pelas obras públicas e terá como limite total a despesa realizada e como 
 
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limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado.
Art. 370. Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, no cálculo de custo 
total das obras, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução e financiamento ou empréstimo e terá sua 
expressão monetária atualizada na época do pagamento mediante aplicação de 
coeficiente de correção monetária.
§ 1º. Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os 
investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam 
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de 
Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os 
usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da 
região.
Art. 371. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário da 
Prefeitura deverá publicar um edital contendo os seguintes elementos:
I. memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II. determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela Contribuição de 
Melhoria;
III. delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de 
benefício dos imóveis;
IV. relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a 
faixa a que pertencem;
V. valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de 
cobranças de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução constantes de 
projetos ainda não concluídos.
Art. 372. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do Inciso IV do artigo anterior 
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a 
impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o 
ônus da prova.
 
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Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da 
Prefeitura através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de 
Melhoria.
Art. 373. Executada a obra na sua totalidade, ou em parte suficiente para beneficiar 
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de 
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 374. A notificação do lançamento, diretamente ou por Edital, conterá:
I. identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II. prazo para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais 
de pagamento;
III. prazo para reclamação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar 
reclamação por escrito contra:
I. erro na localização ou área territorial do imóvel;
II. valor da Contribuição de Melhoria;
III. número de prestações.
Art. 375. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos 
administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão 
efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento 
e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO IV
 DO PAGAMENTO
Art. 376. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou 
parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I. o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 20% (vinte por cento), se 
efetuado nos 30 (trinta) primeiros dias, a contar da notificação do lançamento;
 
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II. o pagamento parcelado vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês e as 
parcelas respectivas terão seus valores reajustados pelo índice do IPCA ou 
por outro índice que o substitua.
Art. 377. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que 
o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, 
constante do Cadastro Imobiliário Fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 378. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculada sobre o valor atualizado da parcela, 
de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art. 379. É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da 
dívida pública emitidos especialmente para o funcionamento da obra pela qual foi 
lançada.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor 
nominal do título, se o preço de mercado foi inferior.
SEÇÃO V
DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 380. A falta de pagamento de Contribuição de Melhoria, nos prazos fixados no 
lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 12% (doze por cento) ao ano, 
inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente, como Dívida Ativa 
para cobrança executiva.
Art. 381. As prestações de Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente 
de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art. 382. A dívida fiscal proveniente da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre 
outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 383. Para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto, 
serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de 
benefícios dos imóveis nele localizados.
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
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Art. 384. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização serão 
aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada por Comissão previamente 
designada pelo chefe do Poder Executivo, para cada obraou conjunto de obras 
integrantes de um mesmo projeto.
Art. 385. A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição:
I. 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os servidores 
municipais;
II. 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, dentre os seus 
integrantes;
III. 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, 
institucionalmente, no interesse da comunidade.
§ 1º. Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma remuneração, 
sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o Município.
§ 2º. A Comissão encerrará seu trabalho com entrega da proposta, definindo a 
zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de 
hierarquização de benefícios.
§ 3º. A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em 
estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou 
conjunto de obras nos aspectos sócio-econômicos e urbanísticos.
§ 4º. Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações 
solicitados pela Comissão, para o cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 386. Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de 
propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a 
regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Art. 387. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar 
convênio com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da 
Contribuição de Melhoria devida por obra pública, federal ou estadual, cabendo o 
Município percentagem na receita arrecadada.
 
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Art. 388. O Prefeito poderá delegar à entidade da Administração Indireta as funções 
de cálculo, cobrança e a arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de 
julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídos nesta lei ao órgão 
fazendário da Prefeitura.
Art. 389. Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria, 100% (cem por 
cento) constituem Receita de Capital destinada à aplicação em obras geradoras do 
tributo.
Parágrafo único. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por 
entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado que constitui receita de capital 
ser-lhe-á automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a 
arrecadar para aplicação em obras geradoras de tributos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 390. O Poder Executivo editará normas para inscrição e respectiva baixa, 
podendo inclusive firmar convênios e termos de cooperação técnica com Instituições 
públicas ou privadas que detenham cadastro de registro de atividades empresarias 
comerciais, industriais ou de serviços, a fim de promover intercâmbio de informações.
Art. 391. Fica proibida a concessão de qualquer autorização, permissão, alvarás e 
licenças para contribuintes, pessoa física ou jurídica, estando em débito com a 
Fazenda Pública municipal.
Art. 392. O município fica autorizado a editar legislação própria para regulamentar as 
disposições contidas neste Código Tributário.
Art. 393. Em face da natureza constitucional de carreira específica de Estado e da 
necessidade de modernização e eficiência da gestão fazendária, os cargos de 
servidores fiscais da administração tributária municipal serão unificados por lei própria.
Art. 394. Lei Complementar poderá estabelecer valores e alíquotas diferenciadas dos 
tributos dispostos neste Código, à atividade econômica específica para incentivar o 
incremento, desenvolvimento, emprego e renda.
Art. 395. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 121 de 23 de dezembro de 2009 e 
suas alterações, bem como as demais legislações tributárias em contrário.
Art. 396. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.
 
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São João de Meriti, 02 de outubro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO
Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI
ANEXO I
ITEM 1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
SUBITENS DESCRIÇÃO
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais 
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de 
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de 
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
ITEM 2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER 
NATUREZA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
ITEM 3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO 
E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização 
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza.
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3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
ITEM 4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário.
ITEM 5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E 
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
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área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
ITEM 6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E 
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
ITEM 7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, 
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, 
SANEAMENTO E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
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prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer 
meios.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
ITEM 8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E 
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER 
GRAU OU NATUREZA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
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ITEM 9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E 
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
9.03 Guias de turismo.
ITEM 10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
ITEM 11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, 
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 
e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
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ITEM 12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
ITEM 13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E 
REPROGRAFIA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, 
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão 
sujeitos ao ICMS.
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ITEM 14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
SUBITENS DESCRIÇÃO
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
ITEM 15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, 
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS 
A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
SUBITENS DESCRIÇÃO
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
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inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a 
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta 
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
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atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos 
e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência 
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
ITEM 16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
SUBITENS DESCRIÇÃO
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
ITEM 17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, 
COMERCIAL E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
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17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita).
ITEM 18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE 
SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS 
DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
ITEM 19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS 
DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, 
PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
ITEM 20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE 
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
SUBITENS DESCRIÇÃO
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
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conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação 
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
ITEM 21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
SUBITENS DESCRIÇÃO
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
ITEM 22 - Serviços de exploração de rodovia.
SUBITENS DESCRIÇÃO
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
ITEM 23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO 
INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
ITEM 24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, 
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
ITEM 25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
SUBITENS DESCRIÇÃO
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
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25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
ITEM 26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, 
DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS 
AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
ITEM 27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SUBITENS DESCRIÇÃO
27.01 Serviços de assistência social.
ITEM 28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
ITEM 29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
29.01 Serviços de biblioteconomia.
ITEM 30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
ITEM 31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, 
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
ITEM 32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
SUBITENS DESCRIÇÃO
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
ITEM 33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, 
DESPACHANTES E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
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congêneres.
ITEM 34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E 
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
ITEM 35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E 
RELAÇÕES PÚBLICAS.
SUBITENS DESCRIÇÃO 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
ITEM 36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
36.01 Serviços de meteorologia.
ITEM 37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
SUBITENS DESCRIÇÃO
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
ITEM 38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
38.01 Serviços de museologia.
ITEM 39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
SUBITENS DESCRIÇÃO
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
ITEM 40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
SUBITENS DESCRIÇÃO
40.01 Obras de arte sob encomenda.
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TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS
Anexo II
TIPO DE AUTORIZAÇÃO Valor em UFM
101 PARA ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL, 
RESSALVADOS OS CASOS EXCETUADOS EM 
LEGISLAÇÃO ESPECIFICA
900
102 AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA RENOVAÇÃO 700
103 AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA POR CONTRATO OU 
PELO PRAZO DETERMINADO
500
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Anexo III
TIPO DE ESTABELECIMENTO VALORES EM 
UFM
1 - INDÚSTRIA INCLUSIVE CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL, 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS.
ATÉ 100,00 M² 400
DE 100,01M² A 300,00 M² 600
DE 300,01 M² A 600,00 M² 800
DE 600,01 M² A 1000,00 M² 1400
ACIMA 1000,00 M² 3000
2 - COMÉRCIO VAREJISTA OU POR ATACADO E PRESTADORAS 
DE SERVIÇOS 
ATÉ 50,00 M² 300
DE 50,01 M² A 100,00 M² 400
DE 100,01 M² A 200,00 M² 600
DE 200,01 M² A 400,00 M² 800
ACIMA 400,00 M² 1000
3 - EXTRAÇÃO MINERAL E VEGETAL 10.000
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES (POR M²).
ATÉ 500,00 M² 0,8
DE 500,01 M² ATÉ 1000,00 M² 1
DE 1000,01 M² ATÉ 3000,00 M² 1,3
ACIMA DE 3000,00 M² 1,5
5 - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, 
SUPERMERCADOS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.
ATÉ 500,00 M² 2000
DE 500,01 M² A 750,00 M² 3000
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DE 750,01 M² A 1000,00 M² 5000
ACIMA DE 1000,00 M² 6000
6 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS
BANCOS COMERCIAIS E DE 
INVESTIMENTOS E CAIXAS 
ECONÔMICAS ATÉ 100,00 M²
8000
BANCOS COMERCIAIS E DE 
INVESTIMENTOS E CAIXAS 
ECONÔMICAS ACIMA DE 
100,00 M²
10000
POSTOS DE ATENDIMENTO 
BANCÁRIO E CAIXAS 
ELETRÔNICOS 
2500
CASAS LOTÉRICAS ATÉ 100,00 
M² 800
CASAS LOTÉRICAS ACIMA DE 
100,00 M² 1200
7 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES (CORREIO, 
TELÉGRAFO E TELEFONE) ATÉ 
100,00 M²
1500
COMUNICAÇÕES (CORREIO, 
TELÉGRAFO E TELEFONE) 
ACIMA DE 100,00 M²
3000
CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, 
INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E 
POSTOS DE ATENDIMENTO 
ATÉ 100,00 M²
3500
CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, 
INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E 
POSTOS DE ATENDIMENTO 
ACIMA DE 100,00 M²
5000
8 – EDUCAÇÃO E CURSOS 
ENSINO DE QUALQUER GRAU (POR M²) 0,5
CURSOS PREPARATÓRIOS, IDIOMAS, AUTO 
ESCOLAS OU SIMILARES (POR M²) 1
9 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS E VETERINÁRIAS (POR 
M²). 2
10 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA (POR M²) 2
11 - DIVERSÕES PÚBLICAS
CINEMAS E TEATROS (POR M²) 
ÁREA CONSTRUÍDA 2
CLUBES (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA 0,5
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QUAISQUER ESPETÁCULOS OU 
DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS 
NOS ITENS ANTERIORES (POR 
M²)
2
12 – SERVENTIAS PRIVATIZADAS (TABELIONATOS) 
ATÉ 250,00 M² 900
ACIMA DE 250,00 M² 1.500
13 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 
QUANDO ESTABELECIDOS 200
ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE 200
14 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E 
MUDANÇA E DE VALORES SEM GARAGEM 
(POR VEÍCULO)
400
COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400
DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000
DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500
ACIMA DE 1000,00 M² 2.500
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE 
PASSAGEIROS (TURISMO) SEM GARAGEM 
(POR VEÍCULO)
400
COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400
DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000
DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500
ACIMA DE 1000,00 M² 2.500
TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS (EMPRESA DE VIAÇÃO) 5.000
15 – EMPRESAS LOCALIZADAS COMO PONTO DE REFERENCIA
EM IMÓVEL RESIDENCIAL
1/3 DA METRAGEM TOTAL DO IMÓVEL
(POR M2
)
2
16 -
LICENCIAMENTO PARA FIXAÇÃO DE ANTENA OU TORRE 
TRANSMISSORA DE SINAL DE RADIO,TV, TEL. CELULAR, 
RADIOCOMUNICAÇÃO
UNIDADE 15.000
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DE DOMÍNIO PÚBLICO
Anexo IV
INCISO NATUREZA DA ATIVIDADE UNID. UFM PRAZO
POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CAIXA ELETRÔNICOS OU 
SIMILARES. UNID. 1.500 ANO/FRAÇÃO
INDICADORES DE HORA E TEMPERATURA UNID. 400 ANO/FRAÇÃO
POSTES OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO
ORELHÕES, CABINAS DE TELEFONIA OU SIMILARES. UNID. 20 ANO/FRAÇÃO
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CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO
TAMPAS DE BUEIRO, RALOS, ESGOTOS OU SIMILARES. UNID. 20 ANO/FRAÇÃO
GUICHÊS DE VENDAS DIVERSAS OU SIMILARES UNID. 40 MÊS/FRAÇÃO
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 60 ANO/FRAÇÃO
POSTES, TORRES E DEMAIS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 
DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - POR UNID UNID. 20 ANO/FRAÇÃO
TORRES DE DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS A SERVIÇO DE 
COMUNICAÇÃO TELEFONICA - POR UNIDADE (ANUAL) UNID 1.000 ANO/FRAÇÃO
TAXA DE PUBLICIDADE
Anexo V
Engenho Publicitário Valor em UFM
4088 BACKLIGHT POR M2 (ANUAL) 100
4118 BUSDOOR POR VEÍCULO (ANUAL) 306
4200 CARDOOR 140
4138 CARTAZES POR UNIDADE (POR CARTAZ) 0,32
4158 FAIXAS, ESTANDARTES, GALHADERTES E BANDEIRAS POR UNIDADE E ANÚNCIO 
(MENSAL) 26
4078 FRONTLIGHT POR M2 (ANUAL) 100
4188 INDICADORES DE DIREÇÃO POR UNIDADE (ANUAL) 306
4178 INDICADORES DE LOGRADOUROS POR UNIDADE (ANUAL) 306
4198 INDICADORES DE PARADAS DE COLETIVOS POR UNIDADE (ANUAL) 306
4028 LETREIROS POR M2 COM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 100
4018 LETREIROS POR M2 SEM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 25
4058 PAINEL POR M2 COM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 50
4048 PAINEL POR M2 SEM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 22
4199 PAINEL PUBLICITARIO ME E MEI (ANUAL) 70
4148 PANFLETOS POR ANÚNCIO (POR PANFLETO) 0,25
4068 PRISMAS POR UNIDADE (MENSAL) 31
4168 PUBLICIDADE MÓVEL (ANUAL) 600
4128 RELÓGIO ELETRONICO POR UNIDADE (ANUAL) 570
4098 RG2 CORES POR UNIDADE (MENSAL) 76
4108 RGB ALTA DEFINIÇÃO POR UNIDADE (MENSAL) 95
4038 TABULETAS OUT-DOOR POR UNIDADE (MENSAL) 153
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TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS 
PARTICULARES
Anexo VI
Código Tipo de Licença Valor em UFM
501 LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO E REDESMEMBRAMENTO 
(POR LOTE) 64
502 MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES (POR LOTE) 90
503 MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS SEM MODIFICAÇÃO 
DE ÁREAS (POR UNIDADE) 90
504 AUTENTICAÇÃO DE PLANTA APROVADA (POR PRANCHA) 103
505 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES - ATÉ 90M2 (POR M2) 77
506 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES - ACIMA DE 90M2 
(POR M2) 10
507 CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO 12 MESES - ATÉ 40 M2 (POR M2) 358
508 CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO 12 MESES - SOBRE O EXCENTENDE DE 
40 M2 (POR M2) 11
509 REFORMAS E ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS RESIDENCIAIS (POR M2) 7
510 REFORMAS E ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS (POR 
M2) 11
511 ALINHAMENTO DO LOTE - ATÉ 15M DE TESTADA (POR M2) 11
512 ALINHAMENTO DO LOTE - ACIMA DE 15M DE TESTADA (POR M2 EXCEDENTE) 6
513 INSTALAÇÃO COMERCIAL (TAXA ÚNICA) 230
514 TRANSFORMAÇÃO DE USO COMERCIAL, RESIDENCIAL OU VICE-VERSA (POR 
UNIDADE) 192
515 CÓPIAS DE PLANTA DO ARQUIVO MUNICIPAL (POR UNIDADE) 45
516 LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (POR LAUDO) 154
517 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES - ACIMA DE 90M2 
(POR M2) - POR MÊS 0,86
TAXA DE VISTORIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Anexo VII
INCISO DILIGÊNCIA UNIDADE/ANUAL VALOR EM 
UFM
I VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO UNIDADE 500
II VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE 
PASSAGEIRO 
UNIDADE 200
III VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIDADE 160
IV VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE 
ALUGUEL A TAXÍMETRO
UNIDADE 80
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V VISTORIA DE EDIFICAÇÕES E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES UNIDADE 60
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Anexo VIII
TIPO DE ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM
POR DIA POR ANO
1 - INDÚSTRIA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 5
2 - COMÉRCIO (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4
3 - COMÉRCIO AMBULANTE (POR M²) 
ÁREA CONSTRUÍDA
COM USO DE VEÍCULOS - 230
COM USO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, TRAILER OU MINI￾BARES COM PONTO DETERMINADO. - 270
VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ALIMENTOS - 230
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS - 230
ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU 
TRAILER, EM ÉPOCA OU EVENTOS ESPECIAIS. 15 -
ESTABELECIMENTO DE BARRACAS E /OU VEÍCULOS NÃO 
MOTORIZADOS OU TRAILER, EM ÉPOCA OU EVENTOS 
ESPECIAIS.
15 -
4 - FEIRAS LIVRES - 75
5 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E 
SIMILARES (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA
ATÉ 1000 M² - 1,2
DE 1001 M² ATÉ 3000 M² - 1,8
ACIMA DE 3001 M² - 2,4
6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM GERAL - 180
7 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, ACADEMIAS (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA. - 1,2
8 - BARBEARIAS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4
9 - SALÕES DE BELEZA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4
10 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1,2
11 - ESTABELECIMENTOS 
HOSPITALARES (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA
- 1,2
12 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA - 4
13 - CONSULTÓRIO E/OU CLÍNICA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1
14 - DIVERSÕES PÚBLICAS CINEMAS E TEATROS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 0,30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA. - 1,2
CLUBES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1,2
EXPOSIÇÃO, FEIRAS DE AMOSTRAS E QUERMESSES. 15 -
PARQUE DE DIVERSÕES 15 -
QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO 
INCLUÍDOS NOS ITENS ANTERIORES 15 -
15 - AGROPECUÁRIA E/OU VETERINÁRIA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4
16 - FUNERÁRIAS (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA - 4
17 - EMPRESAS DE TRANSPORTES 
DE ALIMENTOS (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA
- 1,5
18 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA E LICENÇA SANITÁRIA NÃO CONSTANTES DOS ITENS 
ANTERIORES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Anexo IX
FISCALIZAÇÃO Valor em UFM
POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (ANUAL) 3.380
POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS PARTICULARES (ANUAL) 3.380
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Anexo X
ATO DE LICENCIAMENTO Valor em 
UFM
73426 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 12.900
73427 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 9.575
73425 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 8.677
73420 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 8.318
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
73421 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 7.108
73419 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 6.347
73423 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 11.234
73424 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 9.126
73422 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 7.915
73417 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 6.915
73418 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 6.344
73416 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 5.025
73411 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 4.460
73412 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 3.888
73410 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 3.277
73414 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 5.990
73415 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 5.420
73413 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 4.454
73408 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 3.942
73409 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 3.010
73407 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 2.578
73402 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 2.260
73403 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 1.880
73401 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 1.413
73405 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 3.302
73406 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 2.663
73404 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 2.200
73390 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 310
73391 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 240
73389 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto -Licença Municipal Prévia 235
73384 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 125
73383 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal de Instalação 155
73382 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal Prévia 125
73387 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 240
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
73388 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 155
73385 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 150
73399 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 1.013
73400 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 690
73398 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 530
73393 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 490
73394 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 362
73392 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 281
73396 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 714
73397 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 490
73395 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 360
TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE
Anexo XI
TAXA AUT. MUNICIPAL P/ CORTE DE ARVORE Valor em 
UFM
1501 EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE (POR SOLICITAÇÃO) 40
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO E LOGRADOURO PÚBLICO E 
PARA COMÉRCIO AMBULANTE
Anexo XII
TAXA LIC. P/ USO ÁREA DE DOMINIO PÚB. E COM. AMBUL Valor em UFM
3049 CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES OU EXPOSIÇÕES E SIMILARES 
(SOBRE O QUE EXCECER DE 1000 M2 - MENSAL POR M2)
5
3039 CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES OU EXPOSIÇÕES E SIMILARES ATÉ 
1000 M2 (MENSAL)
840
3069 POR BANCA DE JORNAL, TRAILLER, QUIOSQUE, FOOD TRUCK E 
SIMILARES - ACIMA 4M² (SOBRE O QUE EXCEDER - MENSAL P/ M²)
25
3029 POR BANCA DE JORNAL, TRAILLER, QUIOSQUE, FOOD TRUCK E 
SIMILARES - ATÉ 4M² (MENSAL) 
78
3059 POR BANCA OU TABULEIRO - ACIMA 2M² (SOBRE O QUE EXCEDER -
MENSAL P/ M² )
12
3019 POR BANCA OU TABULEIRO - ATÉ 2M² (MENSAL) 38
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3079 BARRACA E SIMILARES OU ESTANDES (POR M2 - MENSAL) 10
3089 BARRACA E SIMILARES OU ESTANDES TEMPORÁRIO (POR M2 - DIA) 10
3099 MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS MOTORIZADOS, FIXOS OU 
ROTATIVO (MENSAL)
100
3009 BANCA DE FEIRA POR TABULEIRO 80
TAXA DE EXPEDIENTE
Anexo XIII
EXPEDIENTE Valor em 
UFM
1309 AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS (POR LIVRO AUTENTICADO) 26
1310 AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (POR 
SOLICITAÇÃO)
26
1302 CERTIDÃO - BUSCA E DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS 
(POR SOLICITAÇÃO)
26
1301 CERTIDÃO PASSADA A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA (POR PÁGINA) 26
1307 CÓPIAS - REPRODUÇÃO POR QUALQUER MEIO DE ATOS NORMATIVOS, LEIS OU 
DECRETOS MUNICIPAIS (POR SOLICITAÇÃO)
26
1306 CÓPIAS DE PROJETOS, PLANTAS E DESENHOS CONFECCIONADOS OU 
MANDADOS CONFECCIONAR PARA FIM ESPECÍFICO DE LICENÇA.
323
1305 CÓPIAS HELIOGRÁFICAS DE PLANTAS, PROJETOS E DESENHOS 
PERTENCENTES AO ARQUIVO MUNICIPAL, CALCULADO POR M2
26
1308 PEDIDOS DE REVISÃO DE ÁREA E DE REVISÕES DE TRIBUTOS (POR 
SOLICITAÇÃO)
24
1311 POR QUALQUER OUTRA SOLICITAÇÃO NÃO CONSTANTE DOS INCISOS 
ANTERIORES
26
1303 SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, PASSADOS A PEDIDO DO CONTRIBUINTE (POR 
DOCUMENTO)
26
1304 TERMO OU CONTRATO DE QUALQUER NATUREZA LAVRADO EM PROCESSO 
ADMINISTRATIVO OU LIVROS MUNICIPAIS (POR FOLHA)
26
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E 
MERCADORIAS
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Anexo XIV
SERVIÇOS Valor em UFM
603 APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (POR UNIDADE) 104
602 APREENSÃO DE ANIMAIS VIVOS DE PEQUENO PORTE (POR UNIDADE) 54
604 APREENSÃO DE MERCADORIAS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA (POR 
UNIDADE)
90
601 APREENSÃO DE VEÍCULOS (POR UNIDADE) 116
607 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS 
DE GRANDE PORTE (POR UNIDADE)
52
606 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS 
VIVOS DE PEQUENO PORTE (POR UNIDADE)
39
608 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE 
MERCADORIAS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA (PO
39
605 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE VEÍCULOS 
(POR UNIDADE)
90
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
Anexo XV
TAXA DE COLETA DE LIXO Valor em 
UFM
1410 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS 
RUDIMENTAR (ANUAL) - Acima de 100m²
232
1402 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS 
RUDIMENTAR (ANUAL) - Até 75m²
155
1409 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS 
RUDIMENTAR (ANUAL) - De 76m² até 100m²
194
1412 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Acima 100m² 322
1403 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Até 75m² 258
1411 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - De 76m² até 100m² 284
1408 RESIDENCIAL - Acima de 100m² 194
1401 RESIDENCIAL - Com até 60m² 130
1407 RESIDENCIAL - De 60m² até 100m² 155
1413 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Acima 1000m² 3.868
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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1404 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Até 300m² 1.547
1405 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 301m² até 500m² 1.934
1406 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 501m² até 1000m² 2.321
TAXA DE COLETA E REMOÇÕES DIVERSAS
Anexo XVI
REMOÇÕES Valor em 
UFM
705 DEMAIS REMOÇÕES (ACIMA DE 200 SACOS DE 25 LITROS) 645
702 DEMAIS REMOÇÕES (ATÉ 50 SACOS DE 25 LITROS) 129
704 DEMAIS REMOÇÕES (DE 101 ATÉ 200 SACOS DE 25 LITROS) 258
703 DEMAIS REMOÇÕES (DE 51 ATÉ 100 SACOS DE 25 LITROS) 194
701 ORELHÕES E POSTES (POR UNIDADE) 194
TAXA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL (ENFITEUSE)
Anexo XVII
ENFITEUSE Valor em 
UFM
801 CADA PROCESSO DE AFORAMENTO (POR FOLHA) 26,68
MULTAS AUTO INFRAÇÃO INSP. TRANSP. CONCEDIDO
Anexo XVIII
MULTAS AUTO INFRAÇÃO INSP. TRANSP. CONCEDIDO Valor em 
UFM
191902 I - Trabalhar sem estar de posse de documentos de porte obrigatórios ou fazê-los vencidos 69
191903 II - Utilizar motorista auxiliar sem habilitação profissional ou registro na secretaria de segurança 
e transporte
138
191904 III - Apresentar-se sem asseio ou trajes inadequados 69
191905 IV - Dirigir de forma perigosa, colocando em risco a segurança de passageiros e transeuntes 69
191910 IX - Ligar rádio ou outro aparelho sonoro sem autorização expressa do passageiro 69
191906 V - Faltar com urbanidade e correção no trato com os passageiros 96
191907 VI - Recusar corrida ou desobedecer a sinal do passageiro, estando o veículo livre 96
191908 VII - Baixar ou levantar a bandeira fora dos momentos devidos, estando o veículo ocupado por 
passageiros
138
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191909 VIII - Adotar itinerário mais longo sem autorização do passageiro 138
191911 X - Exceder o número de passageiros permitidos para cada corrida 96
191912 XI - Abaster-se de arcar com o prejuízo quando não dispuser de troco ao pagamento da corrida 69
191913 XII - Desobedecer a ordem na fila dos pontos de estacionamento ou exceder a capacidade 
determinanada de veículos estacionados no ponto
69
191914 XIII - Utilizar veículo não vinculado à permissão (Cod. 6866-1 Art. 231 CTB) 206
191915 XIV - Falta de equipamentos obrigatórios, assim como condições de segurança, asseio e 
conforto para os passageiros (Cod. 6637-1 Art 230 I
206
191920 XIX - Cobrar além das tarifas vigentes 206
191916 XV - Utilizar veículos com características alteradas, bem como inscrições, descalques ou 
pinturas não permitidas
206
191917 XVI - Utilizar no veículo propaganda não autorizada 206
191918 XVII - Utilizar no veículo propaganda política de qualquer natureza 206
191919 XVIII - Falta de vistoria do veículo nas épocas devidas 206
191921 XX - Usar veículo sem taxímetro 300
191922 XXI - Utilizar o veículo com taxímetro violado 500
191923 XXII - Utilizar o veículo com taxímetro fora dos padrões de colocação, visualização e proteção 200
191924 XXIII - Falta de aferição nas épocas próprias 100

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