| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Institui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti. |
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 02 DE OUTUBRO DE 2018. Institui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti. O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei institui o novo Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município de São João de Meriti e estabelece normas complementares de direito tributário relativas a ele. Parágrafo único. Aos sujeitos passivos para os quais se destinem regimes de tributação e obrigações diferenciados, conforme dispuser lei específica, aplicam-se subsidiariamente as disposições deste Código no que couber. LIVRO PRIMEIRO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. TÍTULO II LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 4º Os impostos Municipais não incidem sobre: I – o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – templos de qualquer culto; III – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos fixados em lei; IV – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. § 1° A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 2º As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelos recursos aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel. § 3º As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda, e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 4º O reconhecimento da não incidência, de que trata o inciso III deste artigo, é subordinado à observância dos requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas: I – fim público; II – ausência de finalidade de lucro; III – ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros; IV – prestação de seus serviços sem qualquer discriminação; V – aplicabilidade integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; VI – manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. § 5º A ausência de finalidade lucrativa, referida no inciso II do parágrafo anterior, é de caráter absoluto, não admitindo condições, e somente será reconhecida desde que os resultados financeiros, por exercício, sejam empregados integralmente em nome da própria entidade para a consecução de seus objetivos institucionais. § 6º Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada no inciso III do § 4º, quando, em se tratando de entidade mantenedora ou conselho, nenhum de seus membros tenha cargo de direção remunerado pela instituição. § 7º Os serviços de que trata o inciso IV do § 4º devem ser prestados em caráter de generalidade ou universalidade, isto é, sem discriminações, restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados. § 8º Quanto aos bens imóveis, a não incidência, prevista no inciso III deste artigo, não alcança aqueles destinados à exploração econômica. § 9º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo. TÍTULO III DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 5º Integram o sistema tributário do Município de São João de Meriti: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos I – Impostos sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI); c) os serviços de qualquer natureza, nos termos da lei (ISSQN). II – Taxas: a) em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas: 1) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos (TLL); 2) Taxa de Fiscalização (TFIS); 3) Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público (TOSDP); 4) Taxa de Publicidade (TAP); 5) Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares (TLO); 6) Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros (TVTP); 7) Taxa de Inspeção Sanitária (TIS); 8) Taxa de Fiscalização de Cemitério (TFC); 9) Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLA); 10) Taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore (TACA); 11) Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouros Públicos e para Comércio Ambulante (TOCA). 12) Taxa de Fiscalização, Instalação e Regularização de Infraestrutura de Suporte das Estações de Telecomunicações (TITE) b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, assim discriminadas: 1) Taxa de Expediente (TE); 2) Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias (TAD); 3) Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar (TCL); 4) Taxa de Coleta e Remoção Diversas (TCR); 5) Taxa de Aforamento (enfiteuse) e de Ocupação de Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Municipal (TAOPM). III – Contribuições: a) de melhoria, decorrente de obras públicas (CM); Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos b) para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP); c) para custeio do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos do Município (CPM). § 1º Cabe à lei ordinária a normatização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. § 2º A Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município será normatizada em lei específica. Art. 6º Excluem-se desta Lei o custeio de serviços que, por sua natureza, não comportem a cobrança de taxas, por não serem submetidos à disciplina tributária, devendo o Executivo estabelecer os respectivos preços públicos. Parágrafo único. Não se constituem em natureza tributária os custeios de utilizações dos seguintes bens e serviços, para as quais o Executivo estabelecerá o sistema próprio de preço público: I – mercados e entrepostos municipais; II – transporte; III – terminais rodoviários; IV – ligação de ramal de esgoto domiciliar à rede de coletor público; V – construção de passeios, limpeza de terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento de meio fio nas entradas de veículos; VI – estacionamento público. LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 8º A legislação tributária do Município observará: I. As normas constitucionais vigentes; II. normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e nas leis complementares subsequentes. Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial: I. Dispor sobre matéria não tratada em Lei; II. Criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; III. Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco. CAPÍTULO II INTERPRETAÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 9º. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 10. Este livro estabelece normas gerais aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de São João de Meriti, sendo considerados complementares do mesmo os textos legais especiais, com exceção do que for relativo à Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município (CPM), para a qual prevalecerá a lei específica de regência no que couber. Art. 11. A relação jurídico-tributária será regida pela legislação vigente, no momento do ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS MODALIDADES Art. 12. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I. Obrigação tributária principal; II. Obrigação tributária acessória. § 1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária a que tem por objeto a prática e a abstenção de atos previstos, no interesse da Fazenda Municipal. § 3º. A Obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II FATO GERADOR Art. 13. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Art. 14. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I. Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II. Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. CAPÍTULO III DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São João de Meriti é a pessoa jurídica de direito público titular da competência privativa, para instituir e arrecadar os tributos especificados neste Código. Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matérias tributárias, conferidas a outra pessoa de direito público. Art. 17. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada nos termos deste Código, ao pagamento de tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele. Parágrafo único. O sujeito passivo de obrigação principal será considerado: I. Contribuinte – quando tiver relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II. Responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código. Art. 18. Sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município. Art. 19A imunidade ou a isenção não exoneram o sujeito passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares relativas às atividades exercidas. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO II DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA Art. 20. A capacidade tributária passiva independe: I. da capacidade civil das pessoas naturais; II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem, privação ou limitação de exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO III DA SOLIDARIEDADE Art. 21. São solidariamente obrigados: I. as pessoas expressamente designadas neste Código; II. as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comuns na situação que constitua o fato gerador na obrigação principal. Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos: I. o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais; II. a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. SEÇÃO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 22. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio, assim entendido, o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal: I. quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado, lugar de sua sede ou, em relação aos atos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; III. quanto àspessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. § 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que deram origem à obrigação tributária respectiva. § 3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior. Art. 23. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos., reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco. CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 24. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela utilização dos serviços que gravem os bens e a Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 25. São pessoalmente responsáveis: I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remitidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; II. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da abertura da sucessão; III. o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Art. 26. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando da exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 27. Pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviço ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido: I. integral e solidariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade; II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade. SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 28. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e ou curatelados; III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício; VII. os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 29. São pessoalmente responsáveis pelos critérios, correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I. as pessoas referidas no artigo anterior; II. os mandatários, prepostos e empregados; III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 30. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 31. A responsabilidade é pessoal do agente: I.quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Art. 32. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a infração. Art. 33. O infrator que se negar a indicar o nome dos outros infratores, relacionados pelos agentes da fiscalização, ficará obrigado ao pagamento da multa a que estariam sujeitos esses infratores, cuja existência seja certa em virtude da natureza da operação, além daquele pela qual for responsável como decorrência da infração por ele cometida. TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 35. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 36. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 37. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA REVISÃO DO LANÇAMENTO SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO Art. 38. Compete privativamente aos Servidores Fiscais da Administração Tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. § 2º. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, salvo disposição expressa em Lei. Art. 39. Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 40. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal. Art. 41. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a obrigação de pagar o crédito tributário. SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Art. 42. O arbitramento deverá estar fundamentado, no que couber, face à espécie tributária de que se tratar, pelo menos nos seguintes elementos: I – os pagamentos de impostos efetuados em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade ou possuam o bem em condições semelhantes; II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração; III – os valores abaixo descritos, dispendidos no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de 20% (vinte por cento): a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados; b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou administradores e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos; d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telecomunicação e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos devidos a outros entes federativos. IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário. SEÇÃO III DA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO Art. 43. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando houver erro de fato; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal. CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos no termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. SEÇÃO II DO DEPÓSITO Art. 45. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do valor desse depósito. § 1º. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 2º. O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativamente ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção. § 3º. O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário, no prazo de 30 (trinta) dias. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subsequente, ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição. § 5º. Quando a Lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento, produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas. Art. 46. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de vontade do depositante. Art. 47. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados entre a data do depósito e a de sua devolução. § 1º. Os juros incidirão do primeiro dia do mês subseqüente ao da realização do depósito até a data de sua devolução. § 2º. A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução. § 3º. Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros. CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 48. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão do depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII – a consignação em pagamento; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. SEÇÃO II DO PAGAMENTO Art. 49. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza e de taxas, o dever de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente. § 1º. O pagamento efetuado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, no que couber. § 2º. Não influem, sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à homologação do ISSQN ou à revisão de taxa, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura existente e, sendo o caso, na imposição da penalidade ou sua gradação. Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País ou em cheque, salvo em casos especiais previstos em lei. Art. 51. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimento bancários devidamente autorizados. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 52. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município, serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem. Parágrafo único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira cota. Art. 53. Quando se tratar de créditos tributários oriundos de lançamentos impugnados, o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da decisão proferida em processo regular. Art. 54. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão. Art. 55. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada. Art. 56. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato normativo, o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não. SEÇÃO III DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Art. 57. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos IV. pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação. Art. 58. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 59. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado: I. nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 43 da data da extinção do crédito tributário; II. na hipótese do inciso III do artigo 43, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 60. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados e mediante análise da autoridade fiscal Tributária. SEÇÃO IV DA COMPENSAÇÃO Art. 61. É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributário com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e mediante análise da autoridade fiscal Tributária. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 62. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO V DA TRANSAÇÃO Art. 63. É facultado ao Poder Executivo celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da administração e observadas às disposições desta seção, mediante análise da Autoridade Fiscal Tributária. § 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido. § 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá ser levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem. § 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município de São João de Meriti e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação. §4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o regulamento. § 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito. § 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e á conveniência de sua utilização pelo município. Art. 64. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas. § 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução fiscal. § 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável da dívida. Art. 65. O requerimento a que se refere o artigo anterior somente será deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo: I. que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais; II. que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada; III. que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica; IV. que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade. Art. 66. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o município. Art. 67. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-seão ao patrimônio do município, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo. Art. 68. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial. Art. 69. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio. Art. 70. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo. Art. 71. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO VI DA REMISSÃO Art. 72. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, tendo em vista os seguintes princípios: I. a situação econômica do sujeito passivo; II. o erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III. a diminuta importância do crédito tributário; IV. considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; e V. as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. § 1º. O despacho referido deste artigo não gera direito, podendo ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário ou terceiro, em benefício do mesmo, para as hipóteses indicadas nos incisos I e II se o mesmo agiu com dolo ou simulação. § 2º. Deverá o Poder Executivo observar, para questões de renúncia fiscal, as disposições previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal. SEÇÃO VII DA DECADÊNCIA Art. 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. SEÇÃO VIII DA PRESCRIÇÃO Art. 74. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 75. Considera-se ocorrida a constituição definitiva do crédito quando o mesmo não possa mais ser modificado na via administrativa, assim entendida a situação: I – quando o sujeito passivo é notificado do lançamento sem que o impugne no prazo legal; II – após o decurso do prazo legal, a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da decisão definitiva proferida em processo administrativo. CAPÍTULO V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 76. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. SEÇÃO II ISENÇÃO Art. 77. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares. Art. 78. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I – às taxas e às contribuições de melhoria; II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 79. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 da Lei Federal nº 5.172/1966. Art. 80. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. SEÇÃO III ANISTIA Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 81. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 82. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 83. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MORA SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 84. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à atualização monetária quando não pagos no vencimento. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º.A atualização monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando adotado o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo – como o índice de atualização monetária de tributos e outros valores constantes da legislação tributária municipal. § 2º. Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em Lei, serão calculados em função do tributo atualizado monetariamente. § 3º. As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento. § 4º. A atualização monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento. § 5º. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em Lei, não poderá ser dispensada a aplicação da atualizaçãomonetária. SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 85. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos ao acréscimo de 0,33% (trinta e trêsdécimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento). § 1º. Imediatamente após 30 (trinta) dias de atraso, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a data de seu pagamento. § 2º. As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo. Art. 86. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de: I. consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso; II. impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no § 1º. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre a propriedade e territorial urbana (IPTU), que tenha sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia do vencimento estabelecido na nova guia de cobrança. § 2º. Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data. § 3º. Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta Lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento. Art. 87. A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros acréscimos. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo: I. caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de queautoridade modificou sua decisão; II. se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade. TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I FISCALIZAÇÃO Art. 88. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 89. Oservidor fiscalda administração tributária procederá ou presidirá a quaisquer diligências de fiscalização, lavrando os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. § 2º Compreende a carreira de servidores fiscais da administração tributária os cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Art. 90. A falta de atendimento da Intimação Fiscal, no prazo nela estabelecida, sujeitará o intimado à multa de 800 (oitocentas) Unidades Fiscais Municipais (UFM), sendo agravada pelo dobro, progressivamente, para cada uma das intimações não cumpridas, sem prejuízo das medidas administrativo-fiscais autorizadas permitidas por Lei. Parágrafo único. Em se tratando de ação fiscal cuja matéria tributável examinada corresponda a tributo para o qual caiba o arbitramento da base de cálculo, pelo fato de o sujeito passivo não apresentar documentos e esclarecimentos após regularmente intimados, não caberá a multa disposta no Caput deste artigo, caso a autoridade que lavrou a Intimação decida pelo arbitramento. Art. 91. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III – as empresas de administração de bens; IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V – os inventariantes; VI – os síndicos, comissários e liquidatários; VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. § 2º Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica a de que for passível o contribuinte beneficiado pela sonegação. Art. 92. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 2o deste artigo, os seguintes: I –requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. § 2oO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, seja na esfera intermunicipal, ou com a União Federal ou os Estados-membros, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III – parcelamento ou moratória. Art. 93. A Fazenda Pública do Município solicitará e prestará assistência aos demais entes federativos para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 94. A Fiscalização Tributária Municipal poderá requisitar o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 95. A representação fiscal para fins penais, relativa à prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, poderá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 (trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a existência do crédito tributário correspondente. Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de recorrer. Art. 96. A peça de representação será lavrada pela Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO II DAS APREENSÕES Art. 97. Poderão ser apreendidos: I. Na via pública, se não houver comprovação do pagamento dos tributos respectivos: a) os veículos envolvidos na atividade que constitua fato gerador de tributo municipal; b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade; II. Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias: a) cujo detentor não exiba à Fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los; b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado seu destinatário nos casos exigidos pela legislação; c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos III. Os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS SEÇÃO I DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO Art. 98. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações. Art. 99. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário. Parágrafo único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte. Art. 100. Até o último dia útil de novembro de cada ano, será baixado decreto, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo: I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais; II – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando ao reconhecimento de imunidades e isenções. SEÇÃO II DA CONSULTA Art. 101. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Seção. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 102. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da repartição fiscal competente para o exame, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos. Art. 103. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre fato gerador já ocorrido, sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado. Art. 104. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. Art. 105. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação. Art. 106. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente. Art. 107. O titular da repartição fiscal competente para a consulta dará resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação por meio de intimação ou de comunicação processual, desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos CAPÍTULO IV DAS CERTIDÕES FISCAIS Art. 108. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida, no prazo de até 10 (dez) dias, certidão negativa dos tributos municipais, com validade de 90 (noventa) dias. Art. 109. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos: I – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; II – cuja exigibilidade esteja suspensa. Parágrafo único. A certidão positiva com efeito negativo terá validade de 30 (trinta) dias. Art. 110. A certidão negativa não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 111. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município. CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA Art. 112. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará nos prazos dispostos no artigo 117 desta Lei, a inscrição de todos os débitos fiscais, por contribuinte. Art. 113. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 114. A Dívida Ativa Tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Art. 115. O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter: I. o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contratos; III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V. a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; VI. o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 1º. A Certidão da Dívida Ativa deverá conter, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. § 2º. As dívidas ativas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão. § 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos objeto da cobrança. § 4º. O termo de inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados, a critério do fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. § 5º. O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no local de costume, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a inscrição dos débitos fiscais na Dívida Ativa e a relação dos inscritos na mesma. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 6º. Das Certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial deverão constar os elementos mencionados neste artigo, bem como os fixados em Regulamento próprio, quando for o caso. Art. 116. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada. Art. 117. Compete a Procuradoria Geral do Município, após 01 (um) ano, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, promover a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse público. Art. 118. O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no local de costume, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição dos débitos fiscais na Dívida Ativa, relação contendo: I. o nome dos devedores e endereços relativos à dívida; II. origem da dívida e seu valor. Art. 119. Ouvido o órgão fazendário, a Procuradoria do Município cancelará, a requerimento da pessoa interessada, os débitos fiscais legalmente prescritos e os débitos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, neste caso, desde que fique provada a morte do devedor. Art. 120. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas num só processo. Art. 121. O recolhimento dos débitos fiscais, constantes de certidões encaminhadas para cobrança executiva, será realizado através dos procedimentos administrativos determinados pela Fazenda municipal. Art. 122. Ressalvando os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recolhimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multa, dos juros de mora e do reajuste monetário que houver dispensado. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 123. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de indébitos, parcelamento, remissão, impugnação, julgamento e consulta, observando: I. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo; II. a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para cumprimento de exigências processuais; III. a regulamentação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões; IV. a configuração das nulidades processuais; V. a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões; VI. as hipóteses de reabertura de prazo; VII. a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso; VIII. a fixação de normas sobre processos de consulta. Art. 124. O prazo para pagamento, impugnação e reclamação administrativa quanto a lançamentos e decisões administrativas é de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência do ato fiscal ou da decisão proferida em processo regular. CAPÍTULO II RECURSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO ÚNICA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 125. A Junta de Julgamento Fiscal, a qual se atribui atividade de natureza jurídico administrativa, é composta de 7 (sete) membros, sendo 3 (três), no mínimo, de servidores Fiscais da Administração Tributária, e demais servidores lotados na Secretaria de Fazenda do município, todos nomeados pelo Prefeito, com denominação de julgadores e mandatos de 02 (dois) anos, admitida a recondução, competindo-lhes julgar em colegiado, por meio de voto em primeira instância, além dos processos administrativos: I – de determinação e exigência de créditos tributários e de penalidades; II – de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas ao cumprimento de obrigações, à suspensão de exigibilidade, restituição, compensação, remissão, imunidade, isenção e anistia. §1º Ficam incompatíveis para o múnus de julgador os servidores fiscais que desejarem continuar lotados nos órgãos operacionais de fiscalização, bem como os titulares das mesmas em seus cargos, em ambos os casos após terem sido nomeados julgadores pelo Prefeito. §2º Fica excluída, da competência da Junta de Julgamento Fiscal, a apreciação dos processos de consulta. §3º O Secretário Municipal de Fazenda designará servidor, lotado na referida Secretaria, para executar, em caráter exclusivo e permanente, os serviços de cartório e de secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, a serem descritos e regulados em Regimento Interno dessa Unidade Administrativa. §4º As sessões em que houver julgamentos ocorrerão com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 126. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda perceberão mensalmente, a título de “jeton”, o valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês. Art. 127. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o presidente da Junta, dentre os julgadores Servidores Fiscais da Administração Tributária, cujo mandato coincidirá com o aquele previsto no Caput do Art. 125 desta Lei. §1º Na hipótese em que não seja completado o mandato, será nomeado novo julgador (pro tempore), entre os servidores fiscais, para completar o período. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos §2º O mandato do julgador pro tempore fica limitado ao prazo máximo do mandato do titular, admitida a recondução, ou, na hipótese de afastamento legal do titular, à duração da ausência. §3º É destituído do mandato o julgador a quem forem aplicadas, em virtude de processo administrativo disciplinar, as penalidades de que tratam os incisos IV a VII do art. 212 da Lei nº 258 de 14 de maio de 1982. §4º Compete ao Poder Executivo, ato próprio de seu Chefe, a instituição do Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal, por meio do qual serão disciplinados os seus atos de funcionamento, bem como os procedimentos, desde que consoantes e complementares aos procedimentos do Processo Administrativo Tributário que estiver em vigor. CAPÍTULO III RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEÇÃO ÚNICA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Art. 128. Ao Conselho de Contribuintes do Município de São João de Meriti, órgão colegiado composto por 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, compete apreciar em segunda instância as decisões de primeira. Art. 129. Os membros efetivos do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo 6 (seis) representantes do Município e 3 (três) representantes dos contribuintes, escolhidos dentre as diversas entidades representativas do Município. § 1º. Os representantes do Município serão escolhidos dentre funcionários de notório saber jurídico e de legislação tributária e fiscal. § 2º. Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice, elaborada pelas associações de classe indicadas pelo Prefeito. § 3º. A Secretária Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho de Contribuintes, 02 (dois) representantes designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal do Órgão Fazendário, dentre os Servidores Fiscais da Administração Tributária. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos §4º. Será de 02 (dois) anos o mandato de cada conselheiro, permitida a recondução. Art. 130. O Prefeito, por indicação do Secretário de Fazenda, nomeará o Presidente do Conselho de Contribuintes. §1ºO Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá o voto comum e o de desempate. §2ºAs sessões em que houver julgamentos ocorrerão com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 131. Os membros efetivos do Conselho de Contribuintes e os representantes referido no parágrafo 3º do artigo 129 farão jus à percepção de valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o limite de 5 (cinco) ao mês, a título de “jeton”. LIVRO TERCEIRO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 132. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município. Art. 133. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, o espaço territorial do Município, ocupado pelos bairros, centros comerciais, polos industriais, núcleos habitacionais e loteamentos territoriais urbanos. Parágrafo único: Considera-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 134. A legislação que delimitar a zona urbana para fins tributários indicará e delimitará os vários setores, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores: I – localização; II – uso predominante; III – áreas predominantes dos terrenos; IV – áreas e tipologias predominantes das edificações; V – exigências da legislação urbanística, se for o caso. Art. 135. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro. Art. 136. O imposto é anual, podendo ser cobrado em cotas, e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel. Art. 137. O imposto predial incide sobre os seguintes imóveis: I – edificados, com habite-se, mesmo que estejam desocupados ou a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio; II – construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto predial for maior que o territorial; III – construídos com autorização a título precário, sempre que o imposto predial for maior que o territorial. Art. 138. O imposto territorial incide sobre os seguintes imóveis: I – aqueles nos quais não haja edificação; II – aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou transformado em ruínas; III – aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto territorial for maior que o predial; IV – aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre que o imposto territorial for maior que o predial; V – edificações subterrâneas. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 139. Nos casos em que exista construção em terreno, cuja área exceda a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver vinculada, ocorrerá também a incidência do imposto territorial sobre a área excedente, além do imposto predial. Art. 140. A mudança de tributação, de territorial para predial ou vice-versa, ocorrerá a partir da concessão do “habite-se” ou da ocorrência de situação de fato. § 1º Na hipótese do Caput deste artigo, o territorial somente será devido até a data da mudança de tributação. § 2º Tratando-se de mudança de predial para territorial, o imposto territorial será devido a partir do exercício seguinte. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 141. Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º São também contribuintes os promitentes compradores e os adquirentes imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas do mesmo ou a ele imune. § 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os adquirentes, os cessionários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 142. Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: I – O proprietário do imóvel ou o titular de direito real sobre o mesmo que o ceder gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II – As pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua propriedade destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; III – Os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, que participaram das operações bélicas, como integrantes da Marinha de Guerra, do Exército, da Aeronáutica, ou da Marinha Mercante, bem como suas viúvas, em relação a imóveis de que sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários, enquanto nos mesmos residirem, e desde que não possuam outro imóvel em seu nome; IV – Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, proprietário ou possuidor de uma única unidade residencial e que nela resida, cuja área seja de até 50 (cinquenta) m2, com renda mensal familiar de até 2(dois) salários mínimos, mediante requerimento anual protocolado à Secretaria Municipal de Fazenda. V – Os inscritos por imóveis alugados, dados em comodato ou arrendados pelo Município; § 1ºA isenção prevista no inciso V transmite-se à(ao) viúva(o), quando possuir os mesmos pressupostos. § 2º A isenção prevista no inciso VI pode ser recebida a qualquer tempo, condicionando-se ao prazo de validade do contrato. § 3º O Calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os prazos para o interessado requerer o benefício. SEÇÃO IV DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO Art. 143. O imposto será calculado, aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as alíquotas seguintes: I – imposto predial: a) residencial – 0,5% (meio por cento) até 1,5% (um e meio por cento); b) comercial, serviços, industrial – 1,0% até 2,0% (dois por cento). II – imposto territorial – de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento). Art. 144. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, excluído o valor dos bens móveis nele contidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º Considera-se para efeito do cálculo do imposto: I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor venal do solo; II – no caso de terrenos em construção com parte edificada habitada: o valor venal do solo e o da edificação utilizada, considerados em conjunto; III – nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação, consideradas em conjunto. § 2º Considera-se, ainda, para efeito do cálculo do imposto, no que se refere à área construída total, a apuração das seguintes medições fáticas do imóvel: I – nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície coberta: a) das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento; b) dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,90m; c) das garagens ou vagas; d) das áreas edificadas destinadas ao lazer, proporcionalmente ao número de unidades construídas; e) das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades construídas; f) de quaisquer outras construções úteis que constarem no imóvel. II – nas áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; III – nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV – nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. V – nas unidades autônomas de prédios em condomínio e nos casos de hotéis, motéis, flats, resorts e similares registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos VI – no shopping centers, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de cada uma das seguintes áreas: a) áreas correspondentes aos corredores técnicos de serviços e manutenções, e docas; b) áreas de circulação pública; c) áreas administrativas do shopping center; d) áreas ocupadas pelas lojas de comércio e serviços; e) áreas de serviços; f) áreas de estacionamentos cobertos; g) áreas de recreação; h) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, eventos públicos e similares. VII – nos hotéis, motéis, flats, resorts e similares, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de cada uma das seguintes áreas: a) áreas correspondentes aos quartos, apartamentos, suítes, chalés, e similares; b) áreas administrativas; c) áreas de serviços; d) áreas de circulação comuns; e) áreas de recreação; f) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, e similares; g) áreas de estacionamentos cobertos. § 3º A base de cálculo do imposto será reduzida nos casos deterrenos acidentados e prédios localizados em aclives ou alagadiços no percentual de 20% (vinte por cento); § 4º Para efeito específico de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada, ou, se não edificada, a área do terreno. § 5º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal (FI) do terreno, desde que não haja referência às frações no Registro Geral de Imóveis, pela operação resultante no produto das áreas, do terreno e da unidade construída, dividido pela área total construída, conforme a seguinte fórmula algébrica: (FI) = [(área do terreno) x (área construída da unidade)] ÷ (área total construída). Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 145. O valor venal dos imóveis será revisto: I – anualmente ou quando for necessária a sua atualização; II – quando forem executadas obras públicas que importem no aumento de sua valorização. Art. 146. A base de cálculo do imposto territorial será o valor venal médio, fixado em função das características geométricas, físicas e topográficas do terreno, e o valor unitário padrão (Vo) de modo a se fixar ao nível dos valores correntes do mercado imobiliário. Art. 147. Os valores unitários padrões (Vo), para os terrenos, serão fixados levandose em conta os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, deduzidos de ofertas, transações imobiliárias e da capacidade econômica local, harmonizada em estudos de conjunto da zona. Art. 148. Os valores venais dos imóveis, para efeito de base de cálculo do imposto, serão apurados levando-se em conta os valores fixados por processos técnicos consubstanciados em Planta Genérica de Valores Imobiliários. Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores imobiliários do município de São João de Meriti será atualizada bienalmente. Art. 149. Os imóveis com testadas para logradouros pertencentes a zonas fiscaisdiferentes serão tributados pelos da zona de tributação de maior valor. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. 150. Considera-se efetuado o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando regularmente notificado o sujeito passivo, assim entendido quando do recebimento da respectiva notificação ou quando tenha sido dado ciência ao público, por meio de publicação oficial, acerca da disponibilidade das respectivas guias de recolhimento ou disponibilizado no site da prefeitura. Art. 151. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos I – não lhe for possível apurar, em processo regular, todos os elementos característicos correspondentes ao imóvel e; II – o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os documentos e esclarecimentos exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, de forma a obstar o conhecimento das características precisas do fato gerador. Art. 152. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuadas as inscrições ou as revisões quanto a fatos geradores omitidos ou a elementos complementares, sendo que estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato. § 1º Apurada nova unidade imobiliária, passível de inscrição, ou feita a revisão a que se refere o caput deste artigo, o órgão competente tem o prazo de 30 (trinta) dias para implementar a inscrição ou a revisão no cadastro imobiliário, para fins de lançamento. § 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, a Fazenda Municipal deverá providenciar a respectiva revisão do cadastro, tão logo seja comunicada, nos termos do Art. 169 desta Lei, sobre as alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão de processo e expedição do “habite-se”. § 3º Compete, ainda, ao órgão de cadastro imobiliário, por meio de autuação processual, implementar a mudança do nome do titular da inscrição municipal, tão logo receba, do Oficial de Registro, a via de requerimento a que faz menção o Art. 170 desta Lei. § 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros à obrigação de promover a transferência nos termos do Art. 171 desta Lei. § 5º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os respectivos nomes e endereços nos registros de lançamento do imóvel. § 6º A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso comum dividida pelo número de condôminos com a área do terreno de uso privativo, salvo documento legal discriminando a participação territorial de cada imóvel. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 7º Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será lançado proporcionalmente à área nele situada, conjuntamente com os demais tributos que incidam sobre este imóvel. § 8º Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote. § 9º O contribuinte poderá apresentar impugnação, total ou parcial, sobre o lançamento desde que devidamente justificada, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que lhe der ciência do crédito lançado, exceto nos casos em que a notificação se efetuar através da emissão de carnê anual para o pagamento do imposto e ciência por meio de publicação oficial, quando poderá ser feita até a data do pagamento da quota única ou da primeira parcela, relativamente aos valores lançados, estando inclusa a cobrança de taxas ou contribuições de serviço público, que porventura estejam incluídas no carnê. § 10. No caso de impugnação parcial do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada. Art. 153. Os impostos predial e territorial urbano serão, sempre em que for o caso, lançados juntos e conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel ou correlatos ao mesmo, devendo constar todos os elementos característicos do fato gerador de cada tributo, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior. § 1º Na hipótese prevista no Caput deste artigo, discriminar-se-ão os tributos exigidos, de forma a permitir sua identificação em relação aos demais. § 2º Para fins de lançamento, a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior será a situação fática do bem imóvel, não sendo considerada a descrição contida no respectivo título, quando estiver ela em desacordo com a realidade apurada. Art. 154. O lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se por esta Lei Complementar. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 155. A inscrição do imóvel junto ao Fisco Municipal presta-se para fins de lançamento tributário, não implicando reconhecimento algum de regularidade de obra cujo projeto não tenha sido aprovado pelo Órgão Municipal competente. SEÇÃO VI DO PAGAMENTO Art. 156. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é devido anualmente, podendo ser dividido em cotas. Art. 157. Fica suspensa a exigibilidade do imposto territorial referente a imóveis para os quais exista decreto de desapropriação emanado do Município de São João de Meriti, enquanto este não se imita na posse do imóvel. Art. 158. Se o decreto de desapropriação tornar-se ineficaz ou for revogado, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de caducidade ou revogação, sem atualização do seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios. Art. 159. Imitido o Município na posse do imóvel, serão extintos os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo 157. Art. 160. O Poder Executivo fixará anualmente, por meio de decreto, o calendário para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, podendo conceder os descontos seguintes: I – até 10% (dez por cento) para pagamento em primeira cota única; II – até 8%(oito por cento) para pagamento em segunda cota única; III – até 6% (seis por cento) para pagamento em terceira cota única. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 161. Os imóveis localizados no Município de São João de Meriti, ainda que isentos do imposto ou a este imunes, ficam sujeitos à inscrição na Fazenda Municipal. Art. 162. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição. Art. 163. No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado ou exofficio pela autoridade fiscal. Art. 164. Os prédios não legalizados serão inscritos apenas para efeitos fiscais. Art. 165. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou unificação de lotes devem providenciar sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias na Fazenda Municipal. Art. 166. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedades, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e às características geométricas e topográficas. § 1º No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração. § 2º A Fazenda Municipal poderá efetivar a inscrição ex-ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim. § 3º No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida exclusivamente para efeitos fiscais, mediante declaração acompanhada de plantas ou croquis, identificando a respectiva área construída. § 4º A inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. SEÇÃO II DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 167. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao Fisco, quando de sua conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, quitação do imposto sobre serviços de qualquer natureza e outros elementos elucidativos da obra realizada. Parágrafo único. A ausência de prova da comunicação obrigatória disposta neste artigo prejudica a concessão do “habite-se” por parte do órgão competente. Art. 168. O sujeito passivo é obrigado a comunicar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da ocorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. Art. 169. As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão de processo e expedição do “habite-se”, deverão ser comunicadas à Fazenda Municipal, para a respectiva revisão do cadastro. Art. 170. Os titulares de direitos relativos a imóveis, ao apresentarem seus títulos para registros na circunscrição imobiliária competente, entregarão requerimento devidamente preenchido e assinado, cujo número de vias e modelos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança de nome do titular na inscrição municipal. Art. 171. Após a partilha, com a respectiva transferência do imóvel para o nome dos sucessores, caberá aos herdeiros a obrigação de promover a alteração na Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro do Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação, ficando sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, caso não a promova no prazo legal estipulado. Art. 172. Depois de devidamente registrado o título nos termos do art. 167, o Oficial de Registro certificará, em todas as vias do requerimento citado no referido artigo, que conferem com o título registrado as indicações fornecidas pelos interessados, consignando nessa certidão o número de ordem do registro, bem como o do livro e da folha em que o mesmo foi lavrado. Parágrafo único. O Oficial de Registro remeterá à repartição competente todas as vias do requerimento, logo após o registro. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 173. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória prevista na legislação do imposto. Art. 174. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às multas de: I – 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos, por não desdobramento da inscrição, por não comunicação da alteração da inscrição ou das ocorrências a que faz menção o Art. 167, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento; II – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, após devidamente notificado o interessado e nos prazos determinados; III – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 169 e no Art. 171; IV – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, em sua modalidade territorial, na falta de comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 168. § 1º Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à multa de 35 % (trinta e cinco por cento) do valor do imposto apurado, quando se caracterize a inobservância de qualquer dos dispositivos do Art. 172, Caput e parágrafo único. § 2º Sem prejuízo da imposição de multa aos oficiais públicos, disposta no § 1º deste artigo, no caso de inobservância de qualquer das regras do Art. 172, Caput e parágrafo único, caberá à autoridade administrativa tributária a comunicação da referida infração à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, em forma de Representação Fiscal. Art. 175. A aplicação das multas previstas no artigo anterior será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta Lei. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado, e às quais continuará sujeito. Art. 176. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto. Art. 177. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastramento de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente. Art. 178. Lei específica poderá instituir: I – progressividade fiscal de alíquotas com base no valor venal do imóvel; II – progressividade extrafiscal no tempo, visando garantir o cumprimento da função social da propriedade, observando, neste último caso, a regra do art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e também as prescrições da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades. TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BEM IMÓVEL E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 179. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos (ITBI) tem como fato gerador: I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 180. Compreende-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qualquer fato ou ato inter vivos de natureza onerosa: I –compra e venda; II –dação em pagamento; III – permuta; IV – enfiteuse e subenfiteuse; V – usufruto, uso e habitação; VI – mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis; VII – atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, na partilha em sucessão à causa de morte ou em virtude de dissolução da sociedade conjugal, mesmo a título de indenização ou pagamento de despesas; VIII – a remição, a arrematação e a adjudicação, bem como as respectivas cessões de direitos; IX – transferência de bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica para o pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital; X – transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; XI –tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis; b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis; c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos XII – transferência de direito sobre a construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; XIII – cessão dos direitos de herança ou legado; XIV – cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão; XV – instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre o imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais; XVI – fideicomisso; XVII – a acessão física, quando houver pagamento de indenização. § 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão. § 2º Inexistente transferência de direito, na desistência ou renúncia à herança ou legado, desde que cumulativamente: a) seja feita sem ressalva, em benefício do montante; b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre intenção de aceitar a herança ou legado. Art. 181. O imposto é devido ao Município se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta no estrangeiro ou em outro Município. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 182. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens ou direitos reais a eles relativos quando: I – efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica; III – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos IV – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais; V – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não sendo restituído, entretanto, o imposto pago em razão da transmissão originária; § 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente à parte do valor do imóvel utilizado na realização do capital. § 2º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos. Art. 183. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha, como única ou preponderante, qualquer atividade relacionada com imóveis. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes delas, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos desta Lei, sobre o valor do bem ou do direito na data da aquisição, atualizado monetariamente até o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que se tornou possível apurar a preponderância, na forma do parágrafo anterior, incidindo sobre o montante os acréscimos moratórios. § 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, o termo final do período de apuração da atividade preponderante coincidirá com a data de encerramento. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 5º As instituições de educação e assistência social referidas no inciso IV do art. 182 somente se beneficiarão com a não incidência do imposto se provarem atender aos requisitos elencados nos incisos do Art. 4º, § 4º deste Código. SEÇÃO III DA ISENÇÃO Art. 184. Estão isentas do imposto: I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade; II – a aquisição, por Estado Estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; III – a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas de direito público; IV – a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento; V – a transmissão em que o alienante seja o Município; VI – a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil; VII – a aquisição de bem ou direito resultante de declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação; VIII – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes. Art. 185. Fica também isento do imposto relativo à aquisição de imóvel ou de direito real sobre o imóvel, quando destinado à instalação de: I – sociedades desportivas cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados; II – confederações e federações de sociedades referidas no inciso anterior; III – estabelecimentos de ensino fundamental, autorizados ou reconhecidos oficialmente; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos IV – teatros; V – entidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde que destinada à sua sede ou fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva. Art. 186. O reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. SEÇÃO IV DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Art. 187. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, assim entendida, a pessoa em favor da qual se opera a transmissão inter vivos. Art. 188. Respondem pelo pagamento do imposto: I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto; II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto. Art. 189. Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular ou por mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é a responsável pelo pagamento do imposto devido sobre os anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com acréscimos moratórios e correção monetária. SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 190. A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão. Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo é o valor corrente de mercado do bem, o valor venal ou o convencionado entre as partes. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 191. Nos casos especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomarse-á como base de cálculo: I. na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento; II. na permuta, o valor de cada bem ou direito a ser permutado; III. na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil; IV. no usufruto, uso e habitação, o valor do bem; V. na aquisição da nua-propriedade, o valor do bem ou direito; VI. na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder do quinhão hereditário, da meação conjugal ou da quota-parte ideal; VII. na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante; VIII. na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado; IX. na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido; X. na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor fixado pela autoridade administrativa competente, quando do lançamento realizado; XI. no mandato em causa própria, e em cada substabelecimento, o valor do bem ou direito; XII. na incorporação do bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no artigo 176, o valor do bem ou direito não utilizado na realização do capital; XIII. em qualquer outra operação, não especificada nos incisos anteriores, seja da propriedade plena, seja do domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou direito. Parágrafo único. Não serão abatidas do valor-base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel. Art. 192. Não será incluído, na base de cálculo do imposto, o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio. Art. 193. O valor do bem ou direito, base de cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento. Art.194. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento). Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. Nas transmissões imobiliárias financiadas pelo Sistema Financeiro de habitação – SFH, referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e em legislação pertinente, assim entendidos o limite de valor do imóvel objeto de financiamento tendo como referência a publicação do Ministério das Cidades através do Conselho Curador do FGST, dentro do limite que específica a região do Estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor não financiado, e a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor financiado. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO Art. 195. O servidor fiscal da Administração Tributária poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que: I. não concordar com o valor declarado pelo contribuinte; II. o imóvel ultrapassar os limites do Município; III. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os documentos e esclarecimentos exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, de forma a obstar ao conhecimento das características precisas do fato gerador. § 1º. Na hipótese do inciso II deste artigo, apurar-se-á o valor da parcela do imóvel localizado no Município, independentemente do valor atribuído à totalização da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município. § 2º. Os atos notariais de imóveis no município deverão ser precedidos do comprovante de pagamento do ITBI. Art. 196. Compete ao Executivo, em ato próprio, regulamentar o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI, devendo dispor sobre método e parâmetros para a referida modalidade de lançamento desse imposto. Art. 197. É facultado ao contribuinte oferecer impugnação ao lançamento, realizado de acordo com o disposto no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do arbitramento. SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 198. A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo. § 1º Promitente comprador e promitente cessionário, na hipótese de haver quitação contratual, ficam obrigados a apresentar, à repartição fazendária, o respectivo título acompanhado da prova de pagamento do imposto, efetuado na forma do Caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data prevista no instrumento para o efetivo pagamento total do preço, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 200, inciso I, desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 2º Quando houver transmissão, objeto de instrumento lavrado em outro município, o imposto será pago em 30 (trinta) dias contados da lavratura do instrumento, sob pena de multa prevista no artigo 200, inciso IV. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEÇÃO I DO CERTIFICADO DECLARATÓRIO Art. 199. Os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens ou direitos sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de pagamento e, se isenta for a operação, imune ou não tributada ou beneficiada com suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento da situação fiscal. § 1º Serão transcritos nos registros públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento e, quando for o caso, o certificado de reconhecimento sobre qualquer benefício, conforme dispuser o regulamento. § 2º Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, sem que se comprove o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 3° Os oficiais públicos deverão remeter à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil do mês subsequente, relação discriminada com os elementos, por sujeito passivo, relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior. § 4º O formulário destinado à coleta das informações de que trata o § 3° deste artigo será aprovado mediante regulamento. § 5º Aplicam-se penalidades estabelecidas no artigo 200, por sujeito passivo, na falta da relação a que faz menção o § 3° deste artigo, ou quando emitida fora do prazo legal. § 6.º Compete à autoridade administrativa tributária comunicar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, em forma de Representação Fiscal, a inobservância pelos Oficiais Públicos no Caput e nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 200. O descumprimento de obrigação principal ou acessória pertinente ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo nos prazos legais ou regulamentares; II. multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; III. multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência de omissão ou inexatidão, de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta. IV. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência de não pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, quando houver transmissão objeto de instrumento lavrado em outro município. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. Multa igual à prevista no inciso II, deste artigo, será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico, ou declaração, e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor. § 2º. Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído dentre os casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido. Art. 201. Sem prejuízo da imposição de multas dispostas no parágrafo único deste artigo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, respondem solidariamente, com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal ao contribuinte. Parágrafo único. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado, por infração, quando se caracterize a inobservância de qualquer das regras dos §§ 2º e 3º do Art.199 desta Lei. Art. 202. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 203. A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPITULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 204. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 205. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 o do art. 204; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território: I – da ferrovia, rodovia, pontes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. II – da rodovia explorada. § 2º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizálo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 3º. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do Anexo I ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Art. 206. A incidência do imposto independe: I. da existência de estabelecimento fixo; II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III. do resultado financeiro obtido; IV. da destinação dos serviços. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 207. O imposto não incide sobre: I. as exportações de serviços para exterior do País; II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios administradores e dos gerentes delegados; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 208. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos prestadores de serviços. Art. 209. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindoa a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. §1o . Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §2o . Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II. o tomador ou intermediário, ainda que imune ou isento, dos serviços descritos nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.13; 7.16; 7.17; 11.01; 11.02; 11.04; 17.04; 17.05; 17.09; 22.01; todos do item 12, exceto 12.13; 17.04; 17.05 e 17.09. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos III. as empresas prestadoras serviços de outros municípios que prestarem serviços dentro desta municipalidade, em conformidade com os subitens 7.18, 8.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.13, 17.10 e 17.23 da lista de serviço, ficarão sujeito a retenção do Imposto e pelo recolhimento do ISSQN pelo tomador localizado neste Município. IV. a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, bem como as instituições financeiras, bancárias, condomínios, condomínios logísticos, shopping center, hoteis, moteis, apart hotel, hospitais, clínicas, cooperativas de plano de saúde, planos de saúde, medicina de grupo e entidades imunes; V. o tomador ou intermediário de serviços, quando o prestador de serviço: a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário; b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo; §3o . Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no item 22.01 da lista de serviços. §4o . A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados. §5o . O regime de responsabilidade tributária por substituição total: I – havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço. II – não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 210. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deverá ser, devidamente, comprovada, pelo do tomador de serviço. Art. 211. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica não incluída no subitem 22.01 da lista de serviço, bem como a sociedade de profissional liberal e os profissionais autônomos não estabelecidos no Municipio, será calculada através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo: ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC Art. 212. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido e recolhido na fonte, por parte do tomador de serviço, constituirá crédito tributário dedutível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a ser pago no período, por parte do prestador de serviço. Art. 213. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN manterão controle, em separado, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. Art. 214. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste município, referente ao aludido imposto, e será tributado pela alíquota aplicável através das regras previstas na referida Lei Complementar e não pela disciplinada nesta Lei, exceto quando o serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária. Art. 215. Em casos de serviços tomados pelo município, os respectivos pagamentos serão, obrigatoriamente, precedidos de manifestação do servidor fiscal da administração tributária, exclusivamente quanto a incidência do tributo. SEÇÃO IV Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 216. A base de cálculo é o preço do serviço. § 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção. § 2º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos. § 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço. § 4º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado. § 5º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. § 6º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares. § 7º. Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela legislação vigente, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais. § 8º. É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens. § 9º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. § 10. O disposto no § 9º deste artigo será comprovado mediante apresentação das Notas Fiscais de Saída para o local da obra, referentes aos materiais produzidos pelo próprio prestador. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 217. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador. Art. 218. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. Art. 219. Nos contratos de construção regulados pela legislação vigente, firmados antes do “habite-se” entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção. Art. 220. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago mensalmente, de acordo com o inciso II do Art. 222 desta Lei, tantas quantas forem as atividades exercidas. Art. 221. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras: I. se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo a primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo a segunda; II. se as atividades forem tributadas por alíquotas diferentes, inclusive as alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada. Art. 222. O imposto será calculado da seguinte forma: I – aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: a) Alíquota genérica, serviços não especificados nos incisos II, III e IV, bem como os serviços de prestadores não localizados no município......................................................................................5% (cinco por cento); Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos b) Alíquotas específicas: 1) Serviço de ensino superior..............................2,5% (dois e meio por cento); 2) Serviços de ensino até o ensino médio ........2,5% (dois e meio por cento); 3) Serviços de ensino à distancia ou não, que constituam extensão profissional, para fins de capacitação em carreiras do serviço público municipal ou para fins de atender a convênios com entes federativos ou entidades que o representem, não se constituindo em ensino superior...........................................................................2,5% (dois e meio por cento); 4) Serviços de ensino em geral não abrangidos nas alíneas anteriores........................................................................5% (cinco por cento). II – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões não regulamentadas a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal, o valor fixo de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais por mês. III – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões regulamentadas a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal, o valor fixo de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipais por mês. IV – atribuindo-se a sociedade simples uniprofissional, na forma do art. 982, do Código Civil brasileiro, instituída exclusivamente por profissionais da mesma categoria de profissão regulamentada, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal nesta qualidade e que exerçam atividades exclusivas da sua regulamentação profissional, constituída por até três sócios, sendo permitido um funcionário por cada profissional habilitado e que possua receita bruta anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), o valor fixo de 300 (trezentas) Unidades Fiscais Municipais por mês. V – quando se tratar do serviço descrito no subitem 17.19 da lista do Anexo I desta lei, o recolhimento do ISS será fixo, cujo valor mensal será o resultado considerando a receita bruta dos serviços prestados dos 12 últimos meses, ou do período existente, em caso de tempo menor de atividade, multiplicada por 2% (dois por cento), dividida por 12 (doze) e aplicado um redutor de 50 % (cinquenta por cento) para apuração da base de cálculo do imposto. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos VI – os serviços previstos nos itens 21 e 21.01, da lista do Anexo Idesta lei, aplicar-se-á alíquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos atos efetivamente praticados e cobrados dos usuários dos serviços na forma da lei, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e a parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos. § 1º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão acrescer aos valores dos emolumentos líquidos a parcela referente ao imposto e repassá-la para os usuários dos serviços, segundo os termos do inciso II, do art. 8º da Lei Estadual nº 6.370/2012, alterado pelo art. 5º da Lei Estadual nº 7.128/2015. § 2º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão recolher, mediante guia própria, o imposto até o dia 10 de cada mês, correspondente aos serviços efetivamente prestados, relativos ao mês anterior, com base no valor total da coluna “Emolumentos” do relatório oficial de “apuração e fiscalização de arrecadação de emolumentos, 20%, Mútua e Fundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”. § 3º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas ficam dispensados das obrigações acessórias, inclusive da emissão de Nota Fiscal, seguindo-se os mecanismos editados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. § 4º. As guias de recolhimento do imposto e o relatório oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverão ser arquivados para efeito de fiscalização, quando solicitado. § 5º O tratamento diferenciado disposto no inciso V deste artigo limita-se ao profissional ou à organização contábil, cuja receita bruta não ultrapasse R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) por ano, optante pelo simples nacional e esteja em condição de legitimidade do exercício da profissão. § 6º. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo I, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 7º. O microempreendedor individual será tributado nos termos da lei específica, enquanto assim estiver enquadrado conforme a respectiva legislação de regência, devendo a Tabela de Valores Tributários, constante da presente Lei, ser atualizada sempre em que for alterada aquela legislação, no que respeita à valoração atribuída a título de ISSQN a ser pago pelo referido empresário. Art. 223. A base de cálculo do imposto relativo aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 é o preço total do serviço. SEÇÃO V DA ESTIMATIVA DE BASE DE CALCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 224. Na hipótese de lançamento por estimativa, nos termos do inciso V, do artigo 235,será determinada a base de cálculo do imposto, observados os seguintes parâmetros: I - Custo unitário básico da construção (CUB/m2 ) total específico adotado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RJ ou outro que vier a substituí-lo; II - Área total edificada; III - A classificação da construção definida em: a) Residencial unifamiliar; b) Residencial multifamiliar; c) Comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social. IV - Os padrões de acabamento da construção definidos em: I - baixo; II - normal; III - alto. Art. 225 - Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será adotada a tabela fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RJ ou outra que vier a substituí-la. Art. 226 - O lançamento e a homologação do ISSQN sobre a Construção Civil é competência exclusiva da Fiscalização Tributária, podendo esta solicitar informações complementares visando o enquadramento em relação aos padrões de acabamento das construções. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos ISSQN = (ATC x Vm2 x 0,60) x alíquota x redutor Art. 227 - Na hipótese das obras de construção civil executadas por profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário, o cálculo do ISSQN obedecerá ao disposto nos artigos 228 e 229. Art. 228 - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais, de prestação de serviços, mistas ou assistenciais será determinada com a aplicação da seguinte fórmula: §1º. Para aplicação da fórmula disposta, as siglas significam: a) ATC = área total construída; b) Vm2 = valor do Custo Unitário Básico por m2 total específico fixado pelo SINDUSCON-RJ; c) 0,60 = fator referente à prestação de serviços em relação ao Custo Unitário Básico por m 2 . d) Alíquota = alíquota incidente sobre a atividade de acordo com a tabela. §2o As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares que contemplam a construção de piscinas, hidromassagens e congêneres serão classificadas, independentemente da área total construída, como padrão de acabamento alto. §3o Para efeitos deste artigo será adotado o redutor de 0,40 para apuração da base de cálculo do imposto. Art. 229 - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras de edificações residenciais unifamiliares será determinada com a aplicação da seguinte fórmula: ISSQN = (ATC X Vm2 x 0,60) x alíquota x redutor Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo do imposto: I - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 60,00m2 : 0,15; II - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 60,01m2 a 100,00m2 : 0,20; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos III - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 100,01m2 a 200,00m2 : 0,25; IV - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 200,01m2 a 400,00m2 : 0,30; V - edificações unifamiliares em que o total da área construída é superior a 400,01m2 : 0,40. Art. 230 - Nas demolições inclui-se no preço total dos serviços. Art. 231 - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao ISSQN da construção civil através de Decreto. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO Art. 232. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento: I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades profissionais; II – de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob forma de trabalho pessoal. Art. 233. Ao sujeito passivo é atribuído o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente. § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º . Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo eventualmente existente e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou sua gradação. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 4º. Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SEÇÃO VII DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Art. 234. O valor do imposto sobre serviços será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: I. não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II. serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; III. existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; V. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda; VI. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; VIII. serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. § 1º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 2º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que o fundamentará, nos termos do Art. 42 desta Lei, e considerará conforme o caso: I. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; II. peculiaridades inerentes à atividade exercida; III. fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; IV. preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; V. valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados. § 3º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período. SEÇÃO VIII DA ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO Art. 235. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III. quando o contribuinte for profissional autônomo. IV. quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico. V. Quando se tratar de construção civil em que, pela natureza da execução, não for possível realizar a apuração das despesas de prestação e de material utilizado. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade. Art. 236. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso: I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; II. o preço corrente dos serviços; III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para osperíodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV. a localização do estabelecimento; V. Ou quaisquer outros meios de aferição, desde que fundamentados. Parágrafo Único. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo administrativo fiscal em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade da autoridade competente. Art. 237. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante requerimento do contribuinte, devidamente protocolado na repartição fiscal competente. Art. 238. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo 235. Art. 239. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 1º. A impugnação prevista no Caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição. § 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. Art. 240. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, a menos que seja constatada a ocorrência de uma das hipóteses permissivas de revisão de ofício dispostas nas normas gerais tributárias. SEÇÃO IX DO PAGAMENTO Art. 241. O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa, pagará o imposto a partir do mês seguinte ao da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo. Art. 242. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. § 1º. O valor do imposto será apurado mensalmente. § 2º. No caso dos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o período de competência é o mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujos faturamentos dependam de aprovação pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. § 3º. No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considerase período de competência, o mês da retenção ou do recebimento do tributo. Art. 243. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, nos prazos fixados pelo Poder Executivo. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. Incluem-se no Caput deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços. Art. 244. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido. Art. 245. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto no ato da emissão das notas. I. no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte no preço; II. no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço. § 1º. O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título. § 2º. Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês a que ele deva integrar. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 246. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Art. 247. As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do regulamento não excluem outras de caráter geral ou específico dispostas conforme a natureza do tributo ou o regime especial de tributação previstos na legislação própria. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 248. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados. Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com cópias dos modelos e sistemas pretendidos, mediante devido processo administrativo. SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO Art. 249. A pessoa física ou jurídica cuja atividade, esteja sujeita ao imposto ainda que isenta ou a ele imune, deverá inscrever-sena repartição fiscal competente, antes de iniciar qualquer atividade. Art. 250. Fica também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente aquele que embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto. Art. 251. A inscrição far-se-á: I. através de solicitação do próprio contribuinte ou de seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio; II. de ofício. Art. 252. As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento pela Receita Federal do Brasil, das seguintes alterações eventualmente ocorridas: I. da razão social; II. do ramo de atividade; III. do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade; IV. do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima. Art. 253. O contribuinte deverá comunicar à Fazenda municipal, dentro do prazo de 30 (tinta) dias contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil, a cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida, somente após a verificação de procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, a ser realizado em processo próprio. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO III DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 254. Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração das notas fiscais. Art. 255. No que se refere às obrigações de escrituração e de emissão de documentos fiscais, às empresas, aos empresários e aos microempreendedores para os quais se destinem regime de tributação e obrigações específicas ou exclusivas, conforme dispuser a legislação especial, aplica-se especialmente a respectiva norma de regência e, subsidiariamente, as disposições deste Código, no que couber. Art. 256. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros e registros, fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os demais documentos de efeito fiscocontábeis correlatos ao seu regime, sempre que os solicitem os servidores encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de mínimo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação. Art. 257. Salvo casos em que lei específica dispuser em contrário, os modelos, a impressão, a utilização e a disponibilização física e eletrônica dos documentos fiscais serão definidos em regulamento. § 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário. § 2º As notas fiscais eletrônicas e demais documentos que a legislação institua somente poderão ser emitidos após autorizados os procedimentos, as chaves e autenticações pelo órgão fazendário. § 3º O órgão tributário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom oriundo de emissor de cupom fiscal ou outro sistema idôneo que contenha os dispositivos de segurança necessários. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 4º O ato a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais, para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco. § 5º Os livros fiscais, as notas fiscais, impressas ou eletrônicas, bem como os documentos e programas fiscais eletrônicos, que a legislação tributária venha instituir, somente poderão ser utilizados depois de autenticados física ou eletronicamente pelo órgão fazendário, conforme o caso específico. § 6ºA nota fiscal eletrônica deverá ser emitida pelo contribuinte, sempre que prestado o serviço ou recebido o adiantamento ou sinal, vedada a abertura de nova competência sem o encerramento da antepenúltima. Art. 258. Constituem instrumentos de escrituração fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, os documentos que a legislação tributária venha instituir, os arquivos magnéticos e eletrônicos que contenham a contabilidade e os registros de recolhimentos, estoques, obrigações e contratos que o contribuinte possua, bem como demais documentos de interesse administrativo-financeiro, inclusive os bancários, ainda que na esfera de obrigações com Fiscos de outros entes federativos, mesmo que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com a atividade econômica ou com lançamentos passíveis de serem efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 259. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária física e procedimentos de transmissão e armazenamento eletrônicos próprios, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento fiscal. Art. 260. Os livros e documentos fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, a disposição da fiscalização e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade inscritos, junto à repartição fazendária, ou por ela autorizados, ou para atender à requisição de autoridades fiscais. Art. 261. Não têm aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes ao imposto. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos documentos referentes ao fisco dos demais entes federativos. Art. 262. Os livros comerciais e fiscais e os comprovantes dos lançamentos, nele efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 263. São obrigados a exibir livros e documentos relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo Fisco e a conceder facilidade à fiscalização no exercício de suas funções: I. os funcionários públicos; II. os serventuários da justiça; III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; IV. os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; V. as empresas de administração de bens; VI. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; VII. os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários; VIII. as bolsas de mercadorias e caixa de liquidação; IX. os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuem armazenamento de mercadorias; X. as empresas de transporte, inclusive proprietário de veículos que, por conta própria ou de terceiros, explorem indústria de transporte; XI. as companhias de seguros; XII. os estabelecimentos de ensino, cursos e similares; XIII. os hospitais, casas de saúde, de repouso e similares; XIV. as oficinas de qualquer tipo; XV. outras atividades que, direta ou indiretamente, se relacionem com o imposto sobre serviço de qualquer natureza. Art. 264. Os contribuintes que paralisarem ou suspenderem suas atividades, inclusive os que estiverem tributados por meio de base de cálculo estimada, deverão comunicar o fato ao órgão fazendário por meio de processo administrativo. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 265. A legislação tributária definirá procedimentos de escrituração e transmissão, respectivos atributos, modelos, arquivos, armazenamento e configurações de livros, notas fiscais e demais documentos e dados em geral a serem obrigatoriamente utilizados e disponibilizados pelo sujeito passivo, inclusive nas formas magnética e eletrônica. CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO Art. 266. A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições de legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção, podendo, em todos os casos, usar o intercâmbio de informação com outros entes federativos e respectivas autarquias e fundações, nos termos do Art. 198 e parágrafos do Código Tributário Nacional. Art. 267. Quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando sejam necessários à efetivação de medidas acauteladoras ao interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente com a devida ciência da autoridade fazendária ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar, auxílio das autoridades policiais. Art. 268. A autoridade administrativa poderá estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e empresariais. Parágrafo único. Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com normas fixadas para sua concessão. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 269. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto. Art. 270. Considera-se omissão de operações tributáveis: I. qualquer entrada de numerário de origem não comprovada; II. a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste; III. a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil; IV. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; V. qualquer irregularidade verificada em sistema emissor utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito, devidamente comprovado; VI. adulteração de livros ou de documentos fiscais; VII. emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação; VIII. prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; IX. início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal. Art. 271. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente formalizada em processo administrativo próprio, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento do decidido nesta. Art. 272. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios. § 1º. O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, ou no prazo cominado pela autoridade, regularize a situação. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento do imposto em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Art. 273. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas em Lei. SEÇÃO II DAS MULTAS Art. 274. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: I. relativamente ao pagamento do imposto: 1- falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas: Multa: 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido; 2- falta de pagamento, quando houver: a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis; b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; c) erro na identificação da alíquota aplicável; d) erro na determinação da base de cálculo; e) erro de cálculo na apuraçãodo imposto a ser pago; f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros: Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado; 3- falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência; Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado; 4- falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentada à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente. Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado.·. b) por arbitramento do sujeito passivo. Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto arbitrado; 5- falta de pagamento causado por: a) omissão de receitas; b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos: Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; 6- falta de pagamento quando houver retenção do imposto devido por terceiros. Multa: 80% (oitenta por cento) 7- falta de pagamento quando ocorrer a cobrança de imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço do serviço, exceto nos casos previstos em lei. Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado. II. relativamente às obrigações acessórias, exceto se dispuser em contrário lei especial: 1 - documentosfiscais: a) sua inexistência: Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais. c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento: emitida; Multa: 300 (trezentos) Unidades Fiscais do Município por cada nota d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por documento emitido; e) Impressão sem autorização prévia: Multa: 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município, por conjunto de vias, por operação individualizada; f) impressão em desacordo com o modelo aprovado: Multa: 5.000,00 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município, aplicável ao impressor, e 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por documento emitido, aplicável ao emitente; g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos: Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, por documento em espécie, aplicável a cada infrator; h) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: Multa: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por documento; i) permanência fora dos locais autorizados: Multa: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por documento; j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada: Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por operação. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 2 -livros fiscais: a) sua inexistência: Multa: 360 (trezentos e sessenta) Unidades Fiscais do Município por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; b) falta de autenticação: Multa: 360 (trezentos e sessenta) Unidades Fiscais do Municípiopor livro, por mês ou sua fração, a partir da obrigatoriedade; c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado ou tomado, inclusive se isento do imposto: Multa: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por documento não registrado; d) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares: Multa: 360 (trezentos e sessenta) Unidades Fiscais do Município por espécie de infração; e) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: Multa: 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município por livro; f) permanência fora dos locais autorizados: Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município por livro; g) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município por registro; h) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal: Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, por vício identificado, por período de apuração; 3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais: a) inexistênciade inscrição: Multa: 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Município por mês, a contar da data da diligência fiscal, aos que funcionarem sem ter feito o Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos requerimento de inscrição; b) falta de comunicação do encerramento, paralisação ou suspensão de atividade: Multa: 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Município; c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes da ficha de inscrição: Multa: 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Município. 4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e guias de pagamento do imposto: a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação: Multa: 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município por formulário, por guia ou por informação; b) falta de entrega de declarações formalmente exigidas pela legislação municipal na forma e nos prazos legais ou regulamentares: Multa: 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação. § 1º. A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei. § 2º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. § 3º. As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município. Art. 275. O descumprimento de quaisquer outras obrigações acessórias, que a legislação tributária instituir, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município por infração, salvo disposição legal expressamente em contrário e sem prejuízo da interdição de atividade e da apreensão de bens, mercadorias e documentos fiscais. Art. 276. O recolhimento do imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeitará o contribuinte ao acréscimo de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o valor máximo de 20% (vinte por cento), sobre o imposto atualizado. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO III DA APREENSÃO Art. 277. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos, objetos, mercadorias, dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na Legislação do imposto previsto no Título, ou quando ocorra fundada suspeita de omissão de operações tributáveis, nos termos do Art. 270 desta Lei, devendo a autoridade que fizer a apreensão, neste caso, expor motivação circunstanciada da fundada suspeita no auto de apreensão, com a devida ciência a Autoridade Fazendária Municipal. SEÇÃO IV DO IMPEDIMENTO E DA INTERDIÇÃO Art. 278. A juízo da autoridade fazendária competente, poderá ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia ou regular com as obrigações estatuídas neste código e na legislaçãotributária decorrente. § 1º A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo empreendimento, dando-lhe o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação. § 2º A interdição não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis de acordo com a lei. § 3º Cumprida a exigência que ensejou a interdição, o ato interditório será extinto pela autoridade fazendária. Art. 279. Os empreiteiros e os subempreiteiros não estabelecidos no território do Município que deixarem de efetuar o pagamento do imposto de acordo com as leis e regulamentos específicos, ficarão impedidos de executar obras ou serviços no território. Art. 280. Nos casos de atividades provisórias ou transitórias, em que o imposto deva ser pago antecipadamente por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o caso, independente de quaisquer formalidades. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos TÍTULO IV DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 281. Salvo disposição em contrário em função de especificidade disposta em legislação, o pagamento das taxas deverá ser efetuado de acordo com o calendário fiscal, a ser aprovado pela Secretaria de Municipal de Fazenda, e será considerada efetuada a notificação de lançamento quando da publicação oficial das respectivas datas, conforme o calendário. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, se por razões de política fiscal houver a previsão legal de cobrança pro rata de taxa, considerar-se-á feito o lançamento na data de vencimento da primeira parcela, conforme publicação oficial ou notificação pessoal do sujeito passivo. Art. 282. Todas as taxas contidas neste Título correspondem aos respectivos valores em Unidades Fiscais do Município, constantes da Tabela de Valores Tributários, nos Anexos integrante desta Lei, sobre os quais se aplicará a devida atualização monetária, que ocorrerá anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da Fundação Getúlio Vargas - FGV, após a divulgação institucional anual do respectivo índice e conseguinte publicação oficial, pelo Município, do valor final atualizado para o exercício seguinte. § 1ºCaso o IPCA não seja institucionalmente divulgado pela referida entidade até 30 de dezembro do ano em exercício, os valores das Taxas para o exercício seguinte serão atualizados utilizando outro índice. § 2ºA atualização monetária e as correspondentes alterações de que trata o caput deste artigo serãorealizadas por meio de decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 283. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município para conceder ou autorizar licença obrigatória, por meio de Alvará de Localização e Funcionamento, de Autorização Provisória e de Autorização Transitória, e demais licenças relacionadas funcionamento de atividades e estabelecimentos pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, individual ou societária, associativa ou empresarial, de indústria, comércio, agropecuária, serviços, profissionais autônomos ou liberais e demais entidades que venham a atuar no Município, ainda que em recintos ocupados por outro estabelecimento. § 1º A Taxa de Licença será devida por ocasião do licenciamento inicial e toda vez em que se verificar alteração: I –da razão social; II – do ramo de atividade; III – do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade. § 2º Fica o órgão fazendário incumbido de realizar o lançamento da respectiva Taxa, observando o disposto nesta Lei Complementar e o Anexo II. Art. 284. Contribuinte da taxa é toda pessoa jurídica ou física, beneficiária da licença, de forma a ser autorizada a exercer suas atividades, e que não estejam amparados por lei, de forma diversa, por regime nacional específico de tributação e fomento. Parágrafo único. Salvo os casos previstos em lei, nenhuma licença ou autorização será concedida sem o prévio pagamento da respectiva taxa prevista nesta Lei Complementar. Art. 285. Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: I. os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II. os que, embora com idêntico ramo de negócio e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam em prédios distintos ou locais diversos. Parágrafo único. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e regulamentar as disposições deste Capítulo. SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 286. A transferência ou venda do estabelecimento, a paralisação ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição fazendária, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil. Art. 287. O licenciado é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, dentro de 30 (trinta) dias, contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil, para fins de atualização cadastral, as seguintes alterações relativas ao seu estabelecimento ou à sua atividade: I – da razão social; II – do ramo de atividade; III – do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade; IV – do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima. CAPÍTULO III TAXA DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 288. A Taxa de Fiscalização de estabelecimento e de atividades tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos I – à situação fisco-tributária dos contribuintes e responsáveis sujeitos à legislação municipal; II – à ordem, à tranquilidade pública, aos costumes e às posturas municipais; III – ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos; IV – à manutenção das características essenciais em que se fundamentou o ato de licença. §1º Contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica, individual ou societária, associativa ou empresarial, de indústria, comércio, serviços, profissionais autônomos ou liberais e demais entidades que venham a atuar no Município, ainda que em recintos ocupados por outro estabelecimento, cuja atividade esteja potencialmente condicionada ao exercício do poder de polícia, em matéria de situação fiscal ou de posturas municipais. § 2º A Taxa é devida anualmente, conforme tabela anexa a presente Lei Complementar, sendo exigível sua apresentação sempre, que o contribuinte for fiscalizado. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 289. Estão isentos da Taxa de Fiscalização: I – os artífices; II – os artesãos; III – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 4º, §4º desta Lei; IV – o microempreendedor individual, no primeiro ano de exercício fiscal em que for licenciado; V – as entidades de confissão religiosa de qualquer culto. Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo depende do reconhecimento da Fazenda Pública municipal e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias. SEÇÃO III DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 290. O pagamento da Taxa de Fiscalização terá validade por todo o ano de exercício financeiro, considerando o seu lançamento datado nos termos do Art. 281 desta Lei. § 1º Em se tratando de lançamento da Taxa de Fiscalização em início de atividade, o pagamento da Taxa será feito pro rata do valor constante da Tabela de Valores Tributários do Anexo III desta Lei, na proporção de tantos doze avos quantos forem os meses restantes para findar o exercício, incluindo-se o mês do lançamento. § 2º Em caso de alteração de atividade, bem como do espaço utilizado, que enseje variação do valor da Taxa de Fiscalização, durante o exercício financeiro, a taxa, devida a partir da alteração, será cobrada pro rata em função do novo valor, nos termos do § 1º deste artigo. § 3º Em se tratando de encerramento das atividades, o pagamento da Taxa de Fiscalização será realizado pro rata do valor constante da Tabela de Valores Tributários do Anexo IIIdesta Lei, na proporção de tantos doze avos quantos forem os meses que permaneceu em atividade. SEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 291. Para fins de controle cadastral e correto lançamento anual da Taxa de Fiscalização, devem ser observados os dispositivos dos artigos 286 e 287 desta Lei. Art. 292. Os comprovantes de recolhimento originais da Taxa de Fiscalização do exercício deverão ser mantidos junto ao Alvará, em local de fácil acesso, para fins de exame do Fisco. SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 293. O não pagamento de qualquer parcela da Taxa de Fiscalização ou seu recolhimento fora do prazo legal, identificados por ação fiscal, ensejarão multa de ofício correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral correspondente ao que for devido, em matéria de Taxa de Fiscalização, no respectivo exercício, ainda que vincenda outra parcela do referido tributo. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 294. Aos que não conservarem os comprovantes de recolhimento originais da Taxa de Fiscalização do exercício juntos ao respectivo Alvará, em local de fácil acesso, para fins de exame do Fisco, caberá multa de ofício de 300 (trezentas) Unidades Fiscais Tributárias por ocorrência constatada. Parágrafo único No ato de lavratura do respectivo auto de infração, a autoridade administrativa também notificará o contribuinte para proceder ao cumprimento da obrigação disposta no Art. 292, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolher ou impugnar a multa e juntar em local visível os comprovantes da Taxa paga. Art. 295. A não observância das disposições contidas no Caput do artigo 291 ensejará multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município. CAPÍTULO IV TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DE DOMÍNIO PÚBLICO SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 296. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público, tem como fato gerador a concessão ou renovação de licença para utilização de área de domínio público de uso comum no território do Município. Art. 297. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a utilizar área de domínio público de uso comum no território do Município, nos termos do disposto no Art. 296 desta Lei. SEÇÃO II DO PEDIDO E DO PAGAMENTO Art. 298. A Autorização para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público dependerá de apresentação, pelo interessado, de documentos definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento próprio, incidindo o pagamento da respectiva Taxa em conformidade com o disposto no Art. 296 e no Anexo IV desta Lei. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO III DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Art. 299. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade. CAPÍTULO V TAXA DE PUBLICIDADE SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 300. A Taxa de Publicidade (TP) tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade em locais expostos ao público. Art. 301. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promova qualquer espécie de publicidade, em locais expostos ao público, em seu nome ou em nome de terceiros. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 302. Estão isentos da taxa: I. A colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula; II. Anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, festas beneficentes, permitida a veiculação de marcas de firmas ou produtos dos patrocinadores oficiais; III. Painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos IV. Prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial; V. Anúncios em veículos automotores de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, em todos os casos quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário para fins exclusivos de alienação ou venda do veículo; VI. Os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito; VII. Anúncios vinculados a projetos de desenvolvimento de meio ambiente declarados de interesse público municipal; VIII. As Pessoas Jurídicas de Direito Público e os Templos de qualquer culto, em ambos os casos, sem prejuízo da autorização e das fiscalizações pertinentes. Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo, exceto nos casos previstos nos incisos I, IV, V e VI, do Caput deste artigo, dependerão de reconhecimento em processo administrativo específico pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. SEÇÃO III DO ALVARÁ DE PUBLICIDADE Art. 303. A autorização para exploração de meios de publicidade previstos em Lei será representada pelo Alvará de Publicidade, que deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal. SEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 304. O Alvará de Publicidade, tendo anexa à guia de pagamento da taxa, deverá ser conservado pelo período de 05 (cinco) anos e apresentado à Fiscalização sempre que exigido. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO V DO PAGAMENTO Art. 305. A taxa será devida anualmente, calculada conforme o Anexo Vdesta Lei. § 1º. Não será exigida nova Taxa se o anúncio for removido para outro local, por imposição de autoridade fiscal competente. § 2º. A taxa prevista neste artigo será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração, restantes para o final do exercício, quando se tratar de início de atividades. Art. 306. Em se tratando de início de exploração de publicidade, o pagamento da Taxa deverá ser realizado pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador preconizado no artigo 300. Parágrafo Único. Nos casos de parcelamento da taxa, a primeira parcela será paga no prazo previsto no Caput e, as demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias consecutivamente. SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 307. As infrações apuradas através de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I. falta de pagamento, total ou parcial, da taxa, identificado por ação fiscal .........................................................................................50% (cinquenta por cento); II. não efetuar o recolhimento, total ou parcial, da Taxa na forma determinada pelo artigo 306, Caput....................................100 (cem) Unidades Fiscais do Município; CAPÍTULO VI TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 308. A Taxa de Licença para Execução de Obra de Urbanização de Áreas Particulares, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e de urbanização de áreas particulares e demais atividades correlatas. Art. 309. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam obras e demais atos e atividades correlatas. Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário quanto ao pagamento da penalidade e a observância das posturas municipais, os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 310. Estão isentos da taxa: I. a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de: a) edificação de tipo proletário, cujas disposições estão contidas no Código de Obras, quando requerida pelo próprio para sua moradia; b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e tanque; c) chaminé, forno, mastro, torre, para fim industrial, marquise ou vitrine; d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio de logradouros; e) canalização, ducto e galerias; f) sedes e dependências de entidades desportivas; g) sedes de partidos políticos; h) templos religiosos de qualquer culto regularmente constituídos. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II. remoção ou conserto de revestimento de fachadas; III. as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação; IV. a colocação ou substituição de: a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração de fachada ou vão; b) aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes; c) aparelhos fumívoros; e, d) aparelhos de respiração; V. a armação de circos e coretos; VI. o assentamento de instalações mecânicas de 05 HP; VII. as sondagens de terrenos; VIII. o corte ou derrubada de: a) vegetação (mata, capoeira) quando necessária ao preparo de terreno destinado à exploração agrícola; e, b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação, desde que sua remoção seja imprescindível a execução de obras que já estejam licenciadas ou quando oferecerem perigo a pessoas ou bens, desde que pertençam a arborização pública; IX. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; X. as obras ou prédios de órgãos diplomáticos ou consulares; XI. as autarquias quanto às obras que realizarem em prédios destinados a suas finalidades específicas, excluídas as destinadas a revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos ou peculiares dessas pessoas jurídicas; e, XII. as obras que independem de licença ou de comunicação para serem executadas. SEÇÃO III DO PAGAMENTO Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 311. Pela aprovação do projeto e a respectiva fiscalização de sua execução e de todos os atos e atividades especificadas no artigo anterior, deverá ser paga a taxa antes do início da obra, do ato ou atividade, conforme Anexo VI. SEÇÃO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 312. A execução de obras ou a prática de atividades correlatas, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras. CAPÍTULO VII TAXA DE VISTORIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 313. A Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros tem como fato gerador a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços. Parágrafo Único. O Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Art. 314. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO III DO PAGAMENTO Art. 315. A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do artigo 313, de acordo com o Anexo VII deste Código. § 1º. É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço. § 2º. O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do artigo 313. SEÇÃO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 316. A falta de pagamento da taxa apurada mediante processo administrativo, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo. Art. 317. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente: I. apreensão do veículo; II. multa de 100% (cento por cento) sobre o valor das taxas devidas no período de funcionamento. Parágrafo único. Sujeita-se à multa específica de 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 318. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator à multa equivalente do Art. 317, II. § 1º. Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa. § 2º. No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o Art. 316. Art. 319. Estão sujeitas a inscrição na Secretaria de Fazenda do Município, as empresas de transporte rodoviário coletivo, estabelecidas em outro Município, cujos veículos utilizem a malha urbana do Município de São João de Meriti. Parágrafo Único. A vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços será realizada pelo órgão competente. Art. 320. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste Capítulo. CAPÍTULO VIII TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 321. A Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária (TIS) tem como fato gerador o exercício, pela Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), da Secretaria Municipal de Saúde, do poder de polícia face à expedição de Certificado de Inspeção Sanitária, de Licença Sanitária ou de Licença de Veículos, referentes a todo e qualquer tipo de estabelecimento previsto na legislação sanitária de São João de Meriti, por meio de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, aplique ou venda alimentos e medicamentos, bem como exerça as atividades mencionadas em legislação sanitária específica ou ocupe os locais específicos e os abertos ao público, que, por sua natureza, guardem relação com a saúde, nos termos da legislação mencionada. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo único. A taxa será anual, nos termos do Caput deste artigo e do Anexo VIIIdesta Lei. SEÇÃO II DAS ISENÇÕES Art. 322. Ficam isentos do pagamento da taxa, sem prejuízo do cumprimento de obrigação acessória: I – as associações comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltado para o desenvolvimento da comunidade; II – as associações de classes, os sindicatos e respectivas federações e confederações; III – as associações culturais, recreativas e desportivas; IV – as associações e templos religiosos de qualquer culto regularmente constituídos; V – os estabelecimentos comerciais, industriais, de interesse à saúde e prestadores de serviços com área de até 30m2 (trinta metros quadrados). SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE Art. 323. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer qualquer das atividades mencionadas no artigo 321, ainda que de comércio ou indústria, além das atividades relacionadas à saúde ou prestação de serviços outros, conforme disposto no Código Sanitário. Parágrafo único. Respondem solidariamente pela Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária as empresas que explorem a administração de shopping centers. SEÇÃO IV DO PAGAMENTO Art. 324. O pagamento da taxa será efetuado de acordo com o calendário fiscal, sendo considerado seu lançamento nos termos do Art. 281 desta Lei. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos CAPÍTULO IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 325. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Art. 326. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos. SEÇÃO III DO PAGAMENTO Art. 327. A taxa será devida de acordo com a Tabela de Valores Tributários, constante do Anexo IX desta Lei. SEÇÃO IV DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE Art. 328. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixado no artigo anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento). CAPÍTULO X TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 329. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia para licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental. Art. 330. A taxa de licenciamento ambiental municipal tem como base de cálculo o custo estimado da atividade técnico-administrativa de vistoria, exame e análise de projetos. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Art. 331. O contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal é o peticionário, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo empreendimento, atividade ou obra que venha a solicitar o licenciamento ambiental municipal no âmbito do Município de São João de Meriti. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO Art. 332. As taxas serão lançadas e arrecadadas no ato da protocolização do pedido do licenciamento ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido. Art. 333. As atividades sujeitas à incidência da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal terão os valores aplicados de acordo com a legislação pertinente em vigor e o Anexo X deste Código. Parágrafo único. O potencial poluidor e o porte de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental, terá o enquadramento definido pelo Órgão Ambiental Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com os critérios definidos nas Normas Administrativas específicas vigentes do Órgão Ambiental estadual. CAPÍTULO XI Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 334. A Taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia para autorizar o corte de árvore em área particular e quando realizado por concessionárias de serviço público ou utilidade pública na arborização urbana, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro e legislação pertinente. SEÇÃO II DO PAGAMENTO Art. 335. As taxas de autorização municipal para corte de árvore serão lançadas e arrecadadas no ato da protocolização do pedido de corte ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido, conforme Anexo XI. CAPÍTULO XII TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO E LOGRADOURO PÚBLICO E PARA COMÉRCIO AMBULANTE SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 336. A Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para Comércio Ambulante tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de logradouros e demais bens públicos para prática de qualquer atividade econômica. Parágrafo Único. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de tabuleiros, bancas, estantes, quiosques, mesas e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, e demais equipamentos que viabilize a atividade econômica. SEÇÃO II Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos DO CONTRIBUINTE Art. 337. Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, veículos, mercadorias ou bens que ocupem o domínio ou logradouro público. Art. 338. A ocupação de via, domínio e logradouros públicos só poderá ser efetivada após o pagamento da taxa devida. SEÇÃO III DA ISENÇÃO Art. 339. Estão isentos da Taxa: I. os vendedores ambulantes de jornais e revistas; II. as pessoas portadoras de necessidades especiais; III. as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que, comprovadamente, não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica; SEÇÃO IV DO PAGAMENTO Art. 340. A Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para Comércio Ambulante será cobrada de acordo com a Tabela de Valores Tributários constante no Anexo XII desta Lei. SEÇÃO V DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Art. 341. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade. CAPÍTULO XIII TAXA DE EXPEDIENTE Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 342. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente. Art. 343. Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou servidor municipal. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 344. Estão isentos da taxa: I. Os atos que tenham como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas autarquias e os partidos políticos; II. Termos de doação ao Município; III. Examesmédicos em funcionários e condições à função pública e petições de funcionários em geral; IV. Certificado ou certidão: a) de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatório do Município; b) a primeira via de contrato ou termo lavrado em livros do Município; c) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e os registros exigidos para a respectiva admissão; d) fornecimento à associação de beneficência, caridade ou instrução gratuita. V. Requerimentos protocolados nas repartições do Município, versando sobre: a) pedido de retificação em documentos ou guias, por erro da Administração Pública; b) pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias. SEÇÃO III DO PAGAMENTO Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 345. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos especificados em tabela regulada pelo Executivo Municipal, bem como no Anexo XIII, deste Código. SEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 346. Aos responsáveis pelo órgão municipal que tenham encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente. Art. 347. No documento expedido constará o número do conhecimento da taxa que deverá ficar anexado ao procedimento que lhe der origem. Art. 348. Sem óbice ao disposto no Art. 346, a autoridade administrativa que primeiro tomar conhecimento do processo deverá verificar se a taxa foi recolhida de acordo com o disposto nesta seção. SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE Art. 349. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou prazo fixado em regulamento, quando apurado através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor exigível. CAPÍTULO XIV TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS Art. 350. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias tem como fato gerador a utilização efetiva, permanente ou transitória, pelo contribuinte, dos serviços de apreensão e/ou guarda pela Prefeitura, no exercício legal do poder de polícia municipal, de objetos, viaturas, animais e mercadorias que poderão ou não ser removidos para o Depósito Municipal. Parágrafo único. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias será lançada mediante a utilização efetiva, permanente ou transitória dos serviços dispostos no Caput, conforme Anexo XIV. CAPÍTULO XV Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR Art. 351. A Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição do contribuinte, dos serviços municipais de coleta e remoção permanente de lixo nos logradouros públicos ou particulares onde a Prefeitura mantenha com regularidade tais serviços. Art. 352. Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação. §1º. São também contribuintes da Taxa, os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço. §2º. O valor da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar será devida pela ocorrência do fato gerador disciplinado no Caput do artigo 351, na forma estabelecida pelo Anexo XV. Art. 353. Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário. Art. 354. Na hipótese do artigo anterior, a isenção prevalecerá, a partir do ano seguinte ao da ocorrência de cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato. CAPÍTULO XVI TAXA DE COLETA E REMOÇÕES DIVERSAS Art. 355. A Taxa de Coleta e Remoção Diversas tem como fato gerador os serviços especiais prestados pela Municipalidade, de limpeza e asseio da Cidade, pela remoção de contêineres, de entulho de obras, de bens móveis imprestáveis, de animais mortos e de veículos abandonados. Art. 356. A Taxa de Coleta e Remoção Diversas é devida pelos proprietários de prédios ou terrenos situados no Município ou pelo titular do seu domínio útil, ou pelo possuidor de bens, viaturas, animais e objetos, todos estes quando utilizarem os serviços especiais a que se refere o artigo anterior. Art. 357. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Coleta e Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Remoção Diversas os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, ou posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários dos serviços. Art. 358. As remoções de que trata o artigo anterior serão efetuadas após o pagamento da referida taxa disposta no Anexo XVI, deste Código. Art. 359. A presente taxa será devida por efetiva prestação especial do serviço, na forma que dispuser a legislação. CAPÍTULO XVII TAXA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (ENFITEUSE) Art. 360. As Taxas de Aforamento ou Enfiteuse e de Ocupação de Terrenos do Patrimônio Municipal serão cobradas anualmente, sendo a primeira paga no ato da assinatura do compromisso e as demais de acordo com o que dispuser o regulamento e o Anexo XVII deste Código, sendo seu contribuinte o enfiteuta ou ocupante de terreno do patrimônio municipal. Art. 361. São solidariamente responsáveis pelos pagamentos das Taxas de Aforamento ou Enfiteuse e de Ocupação de Terrenos do Patrimônio Municipal os adquirentes de direitos e promitentes imitidos na posse dos imóveis. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 362. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo próprio a fim de regulamentar as disposições contidas nos Capítulos deste Título. Art. 363. As receitas arrecadadas em referência aos tributos abaixo serão destinadas como se segue: I – quanto às taxas de licenciamento ambiental, integrarão o Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS. II – quanto às taxas de autorização para corte de árvore, integrarão também oFundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos III – quanto às taxas de inspeção e vigilância sanitária, bem como aquelas lavradas por autoridades sanitárias da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), integrarão o Fundo Municipal de Saúde, com repasse periódico para a sua conta, sendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) deste montante destinado à CVES e vinculado ao reaparelhamento, ao aprimoramento da atividade de fiscalização e a outras atividades correlatas desenvolvidas por aquela Coordenadoria. IV – quanto as Taxas de Fiscalização, integrarão o Fundo Especial de Desenvolvimento da Administração Tributária, que será regulamentado por legislação específica. TÍTULO V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 364. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel, em decorrência de obra pública. Art. 365. A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município realizar qualquer das seguintes obras públicas: I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos V. Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; VI. Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual incidirá a Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na área de influência das obras definidas no Caput deste Artigo. Art. 366. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Art. 367. Contribuinte de Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra. § 1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. § 2º. Os demais imóveis serão lançados em nome dos seus titulares respectivos. Art. 368. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes sucessores a qualquer título, de domínio do imóvel. Parágrafo único: No caso de enfiteuse ou ocupação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou ocupante. SEÇÃO III DA APURAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA E DO LANÇAMENTO Art. 369. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis, valorizados pelas obras públicas e terá como limite total a despesa realizada e como Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 370. Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, no cálculo de custo total das obras, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento ou empréstimo e terá sua expressão monetária atualizada na época do pagamento mediante aplicação de coeficiente de correção monetária. § 1º. Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. § 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Art. 371. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar um edital contendo os seguintes elementos: I. memorial descritivo da obra e o seu custo total; II. determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria; III. delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis; IV. relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem; V. valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobranças de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 372. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do Inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 373. Executada a obra na sua totalidade, ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Art. 374. A notificação do lançamento, diretamente ou por Edital, conterá: I. identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada; II. prazo para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento; III. prazo para reclamação. Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra: I. erro na localização ou área territorial do imóvel; II. valor da Contribuição de Melhoria; III. número de prestações. Art. 375. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. SEÇÃO IV DO PAGAMENTO Art. 376. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios: I. o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 20% (vinte por cento), se efetuado nos 30 (trinta) primeiros dias, a contar da notificação do lançamento; Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos II. o pagamento parcelado vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores reajustados pelo índice do IPCA ou por outro índice que o substitua. Art. 377. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal e atualizado à época da cobrança. Art. 378. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculada sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. Art. 379. É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública emitidos especialmente para o funcionamento da obra pela qual foi lançada. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço de mercado foi inferior. SEÇÃO V DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Art. 380. A falta de pagamento de Contribuição de Melhoria, nos prazos fixados no lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 12% (doze por cento) ao ano, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente, como Dívida Ativa para cobrança executiva. Art. 381. As prestações de Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. Art. 382. A dívida fiscal proveniente da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado. CAPÍTULO II DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA Art. 383. Para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto, serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nele localizados. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 384. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização serão aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo chefe do Poder Executivo, para cada obraou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto. Art. 385. A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição: I. 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os servidores municipais; II. 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, dentre os seus integrantes; III. 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade. § 1º. Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o Município. § 2º. A Comissão encerrará seu trabalho com entrega da proposta, definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de hierarquização de benefícios. § 3º. A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos aspectos sócio-econômicos e urbanísticos. § 4º. Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela Comissão, para o cumprimento de seus objetivos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 386. Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso. Art. 387. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública, federal ou estadual, cabendo o Município percentagem na receita arrecadada. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 388. O Prefeito poderá delegar à entidade da Administração Indireta as funções de cálculo, cobrança e a arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídos nesta lei ao órgão fazendário da Prefeitura. Art. 389. Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria, 100% (cem por cento) constituem Receita de Capital destinada à aplicação em obras geradoras do tributo. Parágrafo único. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado que constitui receita de capital ser-lhe-á automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras de tributos. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 390. O Poder Executivo editará normas para inscrição e respectiva baixa, podendo inclusive firmar convênios e termos de cooperação técnica com Instituições públicas ou privadas que detenham cadastro de registro de atividades empresarias comerciais, industriais ou de serviços, a fim de promover intercâmbio de informações. Art. 391. Fica proibida a concessão de qualquer autorização, permissão, alvarás e licenças para contribuintes, pessoa física ou jurídica, estando em débito com a Fazenda Pública municipal. Art. 392. O município fica autorizado a editar legislação própria para regulamentar as disposições contidas neste Código Tributário. Art. 393. Em face da natureza constitucional de carreira específica de Estado e da necessidade de modernização e eficiência da gestão fazendária, os cargos de servidores fiscais da administração tributária municipal serão unificados por lei própria. Art. 394. Lei Complementar poderá estabelecer valores e alíquotas diferenciadas dos tributos dispostos neste Código, à atividade econômica específica para incentivar o incremento, desenvolvimento, emprego e renda. Art. 395. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 121 de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, bem como as demais legislações tributárias em contrário. Art. 396. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos São João de Meriti, 02 de outubro de 2018. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ANEXO I ITEM 1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES SUBITENS DESCRIÇÃO 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). ITEM 2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. SUBITENS DESCRIÇÃO 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. ITEM 3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. ITEM 4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 4.01 Medicina e biomedicina. 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 Instrumentação cirúrgica. 4.05 Acupuntura. 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 Serviços farmacêuticos. 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 Nutrição. 4.11 Obstetrícia. 4.12 Odontologia. 4.13 Ortóptica. 4.14 Próteses sob encomenda. 4.15 Psicanálise. 4.16 Psicologia. 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. ITEM 5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. ITEM 6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. ITEM 7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolição. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 Calafetação. 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. ITEM 8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. SUBITENS DESCRIÇÃO 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ITEM 9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 Guias de turismo. ITEM 10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 10.07 Agenciamento de notícias. 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 Distribuição de bens de terceiros. ITEM 11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ITEM 12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 12.01 Espetáculos teatrais. 12.02 Exibições cinematográficas. 12.03 Espetáculos circenses. 12.04 Programas de auditório. 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 Corridas e competições de animais. 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 Execução de música. 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. ITEM 13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. SUBITENS DESCRIÇÃO 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ITEM 14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. SUBITENS DESCRIÇÃO 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistência técnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria. 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ITEM 15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. SUBITENS DESCRIÇÃO 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. ITEM 16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. SUBITENS DESCRIÇÃO 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. ITEM 17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.08 Franquia (franchising). 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 17.13 Leilão e congêneres. 17.14 Advocacia. 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 Auditoria. 17.17 Análise de Organização e Métodos. 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 Estatística. 17.22 Cobrança em geral. 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). ITEM 18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. ITEM 19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. ITEM 20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. SUBITENS DESCRIÇÃO 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO conferência, logística e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. ITEM 21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. SUBITENS DESCRIÇÃO 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ITEM 22 - Serviços de exploração de rodovia. SUBITENS DESCRIÇÃO 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. ITEM 23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. ITEM 24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. ITEM 25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SUBITENS DESCRIÇÃO 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 Planos ou convênio funerários. Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. ITEM 26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. ITEM 27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBITENS DESCRIÇÃO 27.01 Serviços de assistência social. ITEM 28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUBITENS DESCRIÇÃO 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. ITEM 29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. SUBITENS DESCRIÇÃO 29.01 Serviços de biblioteconomia. ITEM 30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. SUBITENS DESCRIÇÃO 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. ITEM 31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. ITEM 32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. SUBITENS DESCRIÇÃO 32.01 Serviços de desenhos técnicos. ITEM 33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Av. Presidene Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ – CEP.: 25.555-201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO congêneres. ITEM 34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. SUBITENS DESCRIÇÃO 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. ITEM 35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. SUBITENS DESCRIÇÃO 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. ITEM 36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. SUBITENS DESCRIÇÃO 36.01 Serviços de meteorologia. ITEM 37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. SUBITENS DESCRIÇÃO 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. ITEM 38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. SUBITENS DESCRIÇÃO 38.01 Serviços de museologia. ITEM 39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. SUBITENS DESCRIÇÃO 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). ITEM 40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. SUBITENS DESCRIÇÃO 40.01 Obras de arte sob encomenda. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS Anexo II TIPO DE AUTORIZAÇÃO Valor em UFM 101 PARA ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL, RESSALVADOS OS CASOS EXCETUADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA 900 102 AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA RENOVAÇÃO 700 103 AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA POR CONTRATO OU PELO PRAZO DETERMINADO 500 TAXA DE FISCALIZAÇÃO Anexo III TIPO DE ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM 1 - INDÚSTRIA INCLUSIVE CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS. ATÉ 100,00 M² 400 DE 100,01M² A 300,00 M² 600 DE 300,01 M² A 600,00 M² 800 DE 600,01 M² A 1000,00 M² 1400 ACIMA 1000,00 M² 3000 2 - COMÉRCIO VAREJISTA OU POR ATACADO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ATÉ 50,00 M² 300 DE 50,01 M² A 100,00 M² 400 DE 100,01 M² A 200,00 M² 600 DE 200,01 M² A 400,00 M² 800 ACIMA 400,00 M² 1000 3 - EXTRAÇÃO MINERAL E VEGETAL 10.000 4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES (POR M²). ATÉ 500,00 M² 0,8 DE 500,01 M² ATÉ 1000,00 M² 1 DE 1000,01 M² ATÉ 3000,00 M² 1,3 ACIMA DE 3000,00 M² 1,5 5 - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. ATÉ 500,00 M² 2000 DE 500,01 M² A 750,00 M² 3000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 750,01 M² A 1000,00 M² 5000 ACIMA DE 1000,00 M² 6000 6 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS BANCOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTOS E CAIXAS ECONÔMICAS ATÉ 100,00 M² 8000 BANCOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTOS E CAIXAS ECONÔMICAS ACIMA DE 100,00 M² 10000 POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E CAIXAS ELETRÔNICOS 2500 CASAS LOTÉRICAS ATÉ 100,00 M² 800 CASAS LOTÉRICAS ACIMA DE 100,00 M² 1200 7 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS COMUNICAÇÕES (CORREIO, TELÉGRAFO E TELEFONE) ATÉ 100,00 M² 1500 COMUNICAÇÕES (CORREIO, TELÉGRAFO E TELEFONE) ACIMA DE 100,00 M² 3000 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO ATÉ 100,00 M² 3500 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO ACIMA DE 100,00 M² 5000 8 – EDUCAÇÃO E CURSOS ENSINO DE QUALQUER GRAU (POR M²) 0,5 CURSOS PREPARATÓRIOS, IDIOMAS, AUTO ESCOLAS OU SIMILARES (POR M²) 1 9 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS E VETERINÁRIAS (POR M²). 2 10 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA (POR M²) 2 11 - DIVERSÕES PÚBLICAS CINEMAS E TEATROS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA 2 CLUBES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA 0,5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS NOS ITENS ANTERIORES (POR M²) 2 12 – SERVENTIAS PRIVATIZADAS (TABELIONATOS) ATÉ 250,00 M² 900 ACIMA DE 250,00 M² 1.500 13 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUANDO ESTABELECIDOS 200 ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE 200 14 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E MUDANÇA E DE VALORES SEM GARAGEM (POR VEÍCULO) 400 COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400 DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000 DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500 ACIMA DE 1000,00 M² 2.500 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (TURISMO) SEM GARAGEM (POR VEÍCULO) 400 COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400 DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000 DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500 ACIMA DE 1000,00 M² 2.500 TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (EMPRESA DE VIAÇÃO) 5.000 15 – EMPRESAS LOCALIZADAS COMO PONTO DE REFERENCIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL 1/3 DA METRAGEM TOTAL DO IMÓVEL (POR M2 ) 2 16 - LICENCIAMENTO PARA FIXAÇÃO DE ANTENA OU TORRE TRANSMISSORA DE SINAL DE RADIO,TV, TEL. CELULAR, RADIOCOMUNICAÇÃO UNIDADE 15.000 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DE DOMÍNIO PÚBLICO Anexo IV INCISO NATUREZA DA ATIVIDADE UNID. UFM PRAZO POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CAIXA ELETRÔNICOS OU SIMILARES. UNID. 1.500 ANO/FRAÇÃO INDICADORES DE HORA E TEMPERATURA UNID. 400 ANO/FRAÇÃO POSTES OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO ORELHÕES, CABINAS DE TELEFONIA OU SIMILARES. UNID. 20 ANO/FRAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO TAMPAS DE BUEIRO, RALOS, ESGOTOS OU SIMILARES. UNID. 20 ANO/FRAÇÃO GUICHÊS DE VENDAS DIVERSAS OU SIMILARES UNID. 40 MÊS/FRAÇÃO OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 60 ANO/FRAÇÃO POSTES, TORRES E DEMAIS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - POR UNID UNID. 20 ANO/FRAÇÃO TORRES DE DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS A SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA - POR UNIDADE (ANUAL) UNID 1.000 ANO/FRAÇÃO TAXA DE PUBLICIDADE Anexo V Engenho Publicitário Valor em UFM 4088 BACKLIGHT POR M2 (ANUAL) 100 4118 BUSDOOR POR VEÍCULO (ANUAL) 306 4200 CARDOOR 140 4138 CARTAZES POR UNIDADE (POR CARTAZ) 0,32 4158 FAIXAS, ESTANDARTES, GALHADERTES E BANDEIRAS POR UNIDADE E ANÚNCIO (MENSAL) 26 4078 FRONTLIGHT POR M2 (ANUAL) 100 4188 INDICADORES DE DIREÇÃO POR UNIDADE (ANUAL) 306 4178 INDICADORES DE LOGRADOUROS POR UNIDADE (ANUAL) 306 4198 INDICADORES DE PARADAS DE COLETIVOS POR UNIDADE (ANUAL) 306 4028 LETREIROS POR M2 COM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 100 4018 LETREIROS POR M2 SEM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 25 4058 PAINEL POR M2 COM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 50 4048 PAINEL POR M2 SEM ILUMINAÇÃO (ANUAL) 22 4199 PAINEL PUBLICITARIO ME E MEI (ANUAL) 70 4148 PANFLETOS POR ANÚNCIO (POR PANFLETO) 0,25 4068 PRISMAS POR UNIDADE (MENSAL) 31 4168 PUBLICIDADE MÓVEL (ANUAL) 600 4128 RELÓGIO ELETRONICO POR UNIDADE (ANUAL) 570 4098 RG2 CORES POR UNIDADE (MENSAL) 76 4108 RGB ALTA DEFINIÇÃO POR UNIDADE (MENSAL) 95 4038 TABULETAS OUT-DOOR POR UNIDADE (MENSAL) 153 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES Anexo VI Código Tipo de Licença Valor em UFM 501 LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO E REDESMEMBRAMENTO (POR LOTE) 64 502 MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES (POR LOTE) 90 503 MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS SEM MODIFICAÇÃO DE ÁREAS (POR UNIDADE) 90 504 AUTENTICAÇÃO DE PLANTA APROVADA (POR PRANCHA) 103 505 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES - ATÉ 90M2 (POR M2) 77 506 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES - ACIMA DE 90M2 (POR M2) 10 507 CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO 12 MESES - ATÉ 40 M2 (POR M2) 358 508 CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO 12 MESES - SOBRE O EXCENTENDE DE 40 M2 (POR M2) 11 509 REFORMAS E ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS RESIDENCIAIS (POR M2) 7 510 REFORMAS E ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS (POR M2) 11 511 ALINHAMENTO DO LOTE - ATÉ 15M DE TESTADA (POR M2) 11 512 ALINHAMENTO DO LOTE - ACIMA DE 15M DE TESTADA (POR M2 EXCEDENTE) 6 513 INSTALAÇÃO COMERCIAL (TAXA ÚNICA) 230 514 TRANSFORMAÇÃO DE USO COMERCIAL, RESIDENCIAL OU VICE-VERSA (POR UNIDADE) 192 515 CÓPIAS DE PLANTA DO ARQUIVO MUNICIPAL (POR UNIDADE) 45 516 LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (POR LAUDO) 154 517 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES - ACIMA DE 90M2 (POR M2) - POR MÊS 0,86 TAXA DE VISTORIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Anexo VII INCISO DILIGÊNCIA UNIDADE/ANUAL VALOR EM UFM I VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO UNIDADE 500 II VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIRO UNIDADE 200 III VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIDADE 160 IV VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO UNIDADE 80 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO V VISTORIA DE EDIFICAÇÕES E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES UNIDADE 60 TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Anexo VIII TIPO DE ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM POR DIA POR ANO 1 - INDÚSTRIA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 5 2 - COMÉRCIO (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 3 - COMÉRCIO AMBULANTE (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA COM USO DE VEÍCULOS - 230 COM USO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, TRAILER OU MINIBARES COM PONTO DETERMINADO. - 270 VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ALIMENTOS - 230 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS - 230 ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU TRAILER, EM ÉPOCA OU EVENTOS ESPECIAIS. 15 - ESTABELECIMENTO DE BARRACAS E /OU VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS OU TRAILER, EM ÉPOCA OU EVENTOS ESPECIAIS. 15 - 4 - FEIRAS LIVRES - 75 5 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 1000 M² - 1,2 DE 1001 M² ATÉ 3000 M² - 1,8 ACIMA DE 3001 M² - 2,4 6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM GERAL - 180 7 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, ACADEMIAS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA. - 1,2 8 - BARBEARIAS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 9 - SALÕES DE BELEZA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 10 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1,2 11 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1,2 12 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 13 - CONSULTÓRIO E/OU CLÍNICA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1 14 - DIVERSÕES PÚBLICAS CINEMAS E TEATROS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 0,30 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA. - 1,2 CLUBES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1,2 EXPOSIÇÃO, FEIRAS DE AMOSTRAS E QUERMESSES. 15 - PARQUE DE DIVERSÕES 15 - QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS NOS ITENS ANTERIORES 15 - 15 - AGROPECUÁRIA E/OU VETERINÁRIA (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 16 - FUNERÁRIAS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 17 - EMPRESAS DE TRANSPORTES DE ALIMENTOS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 1,5 18 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA E LICENÇA SANITÁRIA NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS Anexo IX FISCALIZAÇÃO Valor em UFM POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (ANUAL) 3.380 POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS PARTICULARES (ANUAL) 3.380 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL Anexo X ATO DE LICENCIAMENTO Valor em UFM 73426 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 12.900 73427 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 9.575 73425 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 8.677 73420 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 8.318 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 73421 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 7.108 73419 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 6.347 73423 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 11.234 73424 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 9.126 73422 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 7.915 73417 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 6.915 73418 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 6.344 73416 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 5.025 73411 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 4.460 73412 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 3.888 73410 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 3.277 73414 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 5.990 73415 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 5.420 73413 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 4.454 73408 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 3.942 73409 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 3.010 73407 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 2.578 73402 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 2.260 73403 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 1.880 73401 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 1.413 73405 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 3.302 73406 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 2.663 73404 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 2.200 73390 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 310 73391 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 240 73389 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto -Licença Municipal Prévia 235 73384 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 125 73383 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal de Instalação 155 73382 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal Prévia 125 73387 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 240 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 73388 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 155 73385 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 150 73399 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 1.013 73400 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 690 73398 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 530 73393 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 490 73394 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 362 73392 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 281 73396 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 714 73397 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 490 73395 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 360 TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE Anexo XI TAXA AUT. MUNICIPAL P/ CORTE DE ARVORE Valor em UFM 1501 EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE (POR SOLICITAÇÃO) 40 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO E LOGRADOURO PÚBLICO E PARA COMÉRCIO AMBULANTE Anexo XII TAXA LIC. P/ USO ÁREA DE DOMINIO PÚB. E COM. AMBUL Valor em UFM 3049 CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES OU EXPOSIÇÕES E SIMILARES (SOBRE O QUE EXCECER DE 1000 M2 - MENSAL POR M2) 5 3039 CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES OU EXPOSIÇÕES E SIMILARES ATÉ 1000 M2 (MENSAL) 840 3069 POR BANCA DE JORNAL, TRAILLER, QUIOSQUE, FOOD TRUCK E SIMILARES - ACIMA 4M² (SOBRE O QUE EXCEDER - MENSAL P/ M²) 25 3029 POR BANCA DE JORNAL, TRAILLER, QUIOSQUE, FOOD TRUCK E SIMILARES - ATÉ 4M² (MENSAL) 78 3059 POR BANCA OU TABULEIRO - ACIMA 2M² (SOBRE O QUE EXCEDER - MENSAL P/ M² ) 12 3019 POR BANCA OU TABULEIRO - ATÉ 2M² (MENSAL) 38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 3079 BARRACA E SIMILARES OU ESTANDES (POR M2 - MENSAL) 10 3089 BARRACA E SIMILARES OU ESTANDES TEMPORÁRIO (POR M2 - DIA) 10 3099 MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS MOTORIZADOS, FIXOS OU ROTATIVO (MENSAL) 100 3009 BANCA DE FEIRA POR TABULEIRO 80 TAXA DE EXPEDIENTE Anexo XIII EXPEDIENTE Valor em UFM 1309 AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS (POR LIVRO AUTENTICADO) 26 1310 AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (POR SOLICITAÇÃO) 26 1302 CERTIDÃO - BUSCA E DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS (POR SOLICITAÇÃO) 26 1301 CERTIDÃO PASSADA A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA (POR PÁGINA) 26 1307 CÓPIAS - REPRODUÇÃO POR QUALQUER MEIO DE ATOS NORMATIVOS, LEIS OU DECRETOS MUNICIPAIS (POR SOLICITAÇÃO) 26 1306 CÓPIAS DE PROJETOS, PLANTAS E DESENHOS CONFECCIONADOS OU MANDADOS CONFECCIONAR PARA FIM ESPECÍFICO DE LICENÇA. 323 1305 CÓPIAS HELIOGRÁFICAS DE PLANTAS, PROJETOS E DESENHOS PERTENCENTES AO ARQUIVO MUNICIPAL, CALCULADO POR M2 26 1308 PEDIDOS DE REVISÃO DE ÁREA E DE REVISÕES DE TRIBUTOS (POR SOLICITAÇÃO) 24 1311 POR QUALQUER OUTRA SOLICITAÇÃO NÃO CONSTANTE DOS INCISOS ANTERIORES 26 1303 SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, PASSADOS A PEDIDO DO CONTRIBUINTE (POR DOCUMENTO) 26 1304 TERMO OU CONTRATO DE QUALQUER NATUREZA LAVRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU LIVROS MUNICIPAIS (POR FOLHA) 26 TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Anexo XIV SERVIÇOS Valor em UFM 603 APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (POR UNIDADE) 104 602 APREENSÃO DE ANIMAIS VIVOS DE PEQUENO PORTE (POR UNIDADE) 54 604 APREENSÃO DE MERCADORIAS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA (POR UNIDADE) 90 601 APREENSÃO DE VEÍCULOS (POR UNIDADE) 116 607 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (POR UNIDADE) 52 606 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS VIVOS DE PEQUENO PORTE (POR UNIDADE) 39 608 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE MERCADORIAS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA (PO 39 605 ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE VEÍCULOS (POR UNIDADE) 90 TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR Anexo XV TAXA DE COLETA DE LIXO Valor em UFM 1410 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Acima de 100m² 232 1402 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Até 75m² 155 1409 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - De 76m² até 100m² 194 1412 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Acima 100m² 322 1403 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Até 75m² 258 1411 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - De 76m² até 100m² 284 1408 RESIDENCIAL - Acima de 100m² 194 1401 RESIDENCIAL - Com até 60m² 130 1407 RESIDENCIAL - De 60m² até 100m² 155 1413 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Acima 1000m² 3.868 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 1404 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Até 300m² 1.547 1405 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 301m² até 500m² 1.934 1406 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 501m² até 1000m² 2.321 TAXA DE COLETA E REMOÇÕES DIVERSAS Anexo XVI REMOÇÕES Valor em UFM 705 DEMAIS REMOÇÕES (ACIMA DE 200 SACOS DE 25 LITROS) 645 702 DEMAIS REMOÇÕES (ATÉ 50 SACOS DE 25 LITROS) 129 704 DEMAIS REMOÇÕES (DE 101 ATÉ 200 SACOS DE 25 LITROS) 258 703 DEMAIS REMOÇÕES (DE 51 ATÉ 100 SACOS DE 25 LITROS) 194 701 ORELHÕES E POSTES (POR UNIDADE) 194 TAXA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (ENFITEUSE) Anexo XVII ENFITEUSE Valor em UFM 801 CADA PROCESSO DE AFORAMENTO (POR FOLHA) 26,68 MULTAS AUTO INFRAÇÃO INSP. TRANSP. CONCEDIDO Anexo XVIII MULTAS AUTO INFRAÇÃO INSP. TRANSP. CONCEDIDO Valor em UFM 191902 I - Trabalhar sem estar de posse de documentos de porte obrigatórios ou fazê-los vencidos 69 191903 II - Utilizar motorista auxiliar sem habilitação profissional ou registro na secretaria de segurança e transporte 138 191904 III - Apresentar-se sem asseio ou trajes inadequados 69 191905 IV - Dirigir de forma perigosa, colocando em risco a segurança de passageiros e transeuntes 69 191910 IX - Ligar rádio ou outro aparelho sonoro sem autorização expressa do passageiro 69 191906 V - Faltar com urbanidade e correção no trato com os passageiros 96 191907 VI - Recusar corrida ou desobedecer a sinal do passageiro, estando o veículo livre 96 191908 VII - Baixar ou levantar a bandeira fora dos momentos devidos, estando o veículo ocupado por passageiros 138 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 191909 VIII - Adotar itinerário mais longo sem autorização do passageiro 138 191911 X - Exceder o número de passageiros permitidos para cada corrida 96 191912 XI - Abaster-se de arcar com o prejuízo quando não dispuser de troco ao pagamento da corrida 69 191913 XII - Desobedecer a ordem na fila dos pontos de estacionamento ou exceder a capacidade determinanada de veículos estacionados no ponto 69 191914 XIII - Utilizar veículo não vinculado à permissão (Cod. 6866-1 Art. 231 CTB) 206 191915 XIV - Falta de equipamentos obrigatórios, assim como condições de segurança, asseio e conforto para os passageiros (Cod. 6637-1 Art 230 I 206 191920 XIX - Cobrar além das tarifas vigentes 206 191916 XV - Utilizar veículos com características alteradas, bem como inscrições, descalques ou pinturas não permitidas 206 191917 XVI - Utilizar no veículo propaganda não autorizada 206 191918 XVII - Utilizar no veículo propaganda política de qualquer natureza 206 191919 XVIII - Falta de vistoria do veículo nas épocas devidas 206 191921 XX - Usar veículo sem taxímetro 300 191922 XXI - Utilizar o veículo com taxímetro violado 500 191923 XXII - Utilizar o veículo com taxímetro fora dos padrões de colocação, visualização e proteção 200 191924 XXIII - Falta de aferição nas épocas próprias 100