br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 191/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAltera a redação das Leis municipais n.º 1005 de 1999, e n.º 104 de 2008 e dá outras providências
native_id264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 11 DE DEZEZEMBRO 2018
Altera a redação das Leis municipais n.º 
1005 de 1999, e n.º 104 de 2008 e dá 
outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz 
saber que a Câmara dos Vereadores da cidade de São João de Meriti aprova, e eu 
sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º- Sistema único de Saúde no âmbito Municipal contará, sem prejuízo das 
funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Municipal de São João de Meriti:
I- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
II - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º- A Conferência Municipal de Saúde acontecerá a cada 04 (Quatro) anos, com 
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e 
propor diretrizes para a formulação da política municipal de Saúde, convocada pelo 
Conselho Municipal de Saúde, ou extraordinariamente, pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo Único- A organização e as normas de funcionamento da Conferência 
Municipal de Saúde serão definidas em regime próprio, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde- CMS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º- O Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão permanente e de caráter 
deliberativo, composto por instituições de Usuários do SUS, de instituições de 
representação dos Profissionais de Saúde, de representante do poder público, dos 
prestadores de serviços da área de saúde, no controle de execução da política 
municipal de saúde, inclusive em relação de estratégias e econômicos e financeiros 
do Sistema único de Saúde- SUS.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá ainda as seguintes atribuições:
I- Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e 
o quadro de pessoal;
II- O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
III- A Plenária do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, 
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. 
A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos 
conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
IV- As reuniões plenárias do Conselho de Saúde são abertas ao público e deverão 
acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
V- O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento da 
Plenária, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei Nº 8.080/90, 
instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para 
ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VI- O Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenária, 
respeitando a paridade; 
VII- As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo 
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais 
se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à 
metade dos membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à 
metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do 
Conselho;
VIII- qualquer alteração na organização do Conselho de Saúde preservará o que 
está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em 
reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu 
Regimento Interno e homologada pelo gestor;
IX- a cada três meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do 
gestor, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre 
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, 
dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas 
e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede 
assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 
8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
X– O Conselho de Saúde, com a devida justificativa, buscara auditorias externas e 
independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; 
XI- A Plenária do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, 
recomendações, moções e outros atos deliberativos.
XII- Elaborara o seu regimento interno;
XIII- Decidir sobre a contratação de serviços privados para participação de formas 
complementares do Sistema Único de Saúde- SUS; 
XIV- Estabelecer critérios e mecanismos para o credenciamento dos serviços de 
saúde privados e filantrópicos do Sistema Único de Saúde- SUS;
XV- Participar na definição de parâmetros sanitários para a programação de oferta 
quantitativa e qualificativa de serviços de saúde no âmbito municipal;
XVI- Autorizar a realização ou rescisão de contratos ou convênios, com o setor 
privado, com base no sistema de credenciamento dos serviços de saúde e nos
parâmetros sanitários que definem a necessidade da oferta assistencial;
XVII- Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento das ações e serviços de 
saúde, incluindo a avaliação e a proposição de uma política de recursos humanos 
para a área de saúde no âmbito do SUS;
XVIII- Apoiar o desenvolvimento de ações de âmbito coletivo, especialmente no 
que se refere ao sistema de vigilância sanitária e epidemiológica;
XIX- Acompanhar e avaliar a política municipal de insumos, produtos 
farmacêuticos e equipamentos para a saúde;
XX- Participar e acompanhar, juntamente com órgãos afins, do controle das 
condições ambientais que tenham repercussão sobre a saúde humana;
XXI- Promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos a saúde;
XXII- Divulgar regularmente para a comunidade as deliberações e avaliações 
realizadas pelo CMS, na forma de resoluções;
XXIII- Opinar sobre projetos de leis complementares, decretos ou quaisquer outros 
atos referentes ao Sistema Único de Saúde- SUS;
XXIV- Receber e deliberar sobre denuncias formuladas por cidadãos ou entidades 
sobre o funcionamento das unidades de saúde e qualidade dos serviços prestados;
XXV- Definir prazos e mecanismos para que a Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, responda as solicitações do Conselho Municipal de Saúde –CMS;
XXVI- Apresentar na forma da Lei, á autoridade competente da Secretaria Municipal 
de Saúde, proposta de prioridade e metas para Lei Diretrizes Orçamentárias;
XXVII- Analisar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual da Secretaria 
Municipal de Saúde;
XXVIII- Deliberar, no âmbito de sua competência, cobre questões em que for 
omissa esta lei.
Art. 5º- A organização e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de 
Saúde e do Conselho Municipal de Saúde estabelecidas pelo próprio Conselho, em 
Regimento interno aprovados pelo respectivo CMS.
Art. 6º- o Conselho Municipal de Saúde- CMS é composto dos seguintes membros, 
sendo que a representação dos usuários será sempre paritária em relação ao 
conjunto dos demais:
I- 03(três) representantes do Poder Executivo e 3(três) suplentes 
indicados pelo Gestor Municipal;
II- 01 (Um) Representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde e 
01(um) suplentes;
III- 04(quatro) representantes das Entidades Municipais de representação 
dos Profissionais de Saúde e 04(quatro) suplentes;
IV- 08(oito) representantes dos Usuários e 08(oito) suplentes.
§ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS e suplentes serão 
nomeados pelo Gestor Municipal mediante indicação;
§ 2º- As entidades referidas neste artigo, poderão em qualquer tempo propor 
intermédio do Secretário Municipal de Saúde a substituição dos seus respectivos 
representantes e suplentes, observando-se disposto art.10 desta Lei;
§ 3º- Será dispensado o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 
3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas no prazo de 01 (um) ano;
§ 4º- O Mandato de Conselheiro do Conselho Municipal de Saúde - CMS é de 4 
(Quatro) anos;
§ 5º- As funções de membros de Conselho Municipal de Saúde - CMS, não serão 
remunerados, sendo seu exercito considerado relevante serviço á preservação da 
saúde da população.
Art. 7º- A Secretaria Executiva do Conselho terá em sua estrutura organizacional:
a) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo do CMS;
b) 01 (um) cargo Consultor do CMS;
c) 01 (um) Assessor Jurídico CMS;
d) 01(um) Assessor Contábil CMS.
§ 1º- Compete ao Auxiliar dirigir o expediente da Secretaria Executiva, preparar as 
sessões do Conselho Lavrar atas e demais atribuições correlatas.
§ 2º- Compete ao Consultor assessorar a Secretaria Executiva, manifestar-se 
através de pareceres, minutar resoluções e demais atribuições correlatas. 
Art.8º- O CMS irá se reunir, ordinariamente, uma vez por mês e 
extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou requerimento da 
maioria dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§1º- As Sessões Plenárias do CMS instalar-se-ão com a presença da maioria de 
seus membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§2º- Cada membro terá direito a um voto.
§3º- O Secretário Geral do Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá além do voto 
comum, o de qualidade.
§4º- As decisões do Conselho Municipal de Saúde - CMS, serão consubstanciadas 
em Resoluções.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde será coordenado por uma mesa diretora 
eleita por sua plenária composta por:
I-Um Secretário Geral, que irá presidir a plenária; assinará todos os atos do 
Conselho;
II- Um Secretário Executivo que organizará as plenárias, os documentos, 
feitura das atas e resoluções do conselho e assinará todos os atos do 
conselho;
III- Um Secretário Financeiro;
IV- Um Secretário de Comunicação;
V- No impedimento do Secretário Geral assumirá a presidência da Plenária o 
Secretario Administrativo.
Art. 10 - Atuará como Secretário Geral e Secretário Administrativo do Conselho 
Municipal de Saúde - CMS, um representante dentro dos membros dos Usuários 
indicado pelo Fórum específico e homologado pelo Conselho.
§ 1º- Somente poderão ter representação no Conselho Municipal de Saúde - CMS, 
as entidades com sede ou base no Município, e que estejam devidamente 
registradas em órgão competente.
Art.11- As entidades e instituições escolherão seus representantes e respectivos 
suplentes em reunião ou assembléia de ampla e especifica convocação e divulgação 
entre 1 de setembro a 30 de setembro, encaminhando juntamente com cópia 
autêntica da Ata de uma ou outra, os nomes dos indicados ao Secretário Municipal 
de Saúde, para fins de nomeação e posse que se dará no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º- Num prazo de até 10(dez) dias as respectivas entidades deverão encaminhar 
por ofício o nome de seus representantes ao Secretário Municipal de Saúde, para as 
providências de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º- O atual Conselho Municipal de Saúde - CMS, publicará edital de convocação 
em jornal de grande circulação no Estado, além de dar ampla divulgação, 
convidando entidades e instituições, com sede e base neste Município, para que 
componham “fórum” específico de usuários no prazo de 60 (sessenta) dias da data 
de publicação da presente, a fim de elaborar seu regimento e eleger seus 
representantes e respectivos suplentes, para terem assento no Conselho Municipal 
de Saúde - CMS, nos termos desta Lei.
Art. 12- O poder Executivo, de acordo com a Lei orçamentária anual, proverá o 
Conselho Municipal de Saúde - CMS, de orçamento próprio destinado verba de 
representação e sustentação, visando proporcionar infraestrutura, cursos de 
capacitação para os conselheiros, incluindo-se os recursos humanos e materiais 
necessários ao desenvolvimento dos expedientes organizado espaço físico 
designado á instalação do Conselho Municipal de Saúde - CMS 
Art. 13- Fica o gestor municipal obrigado a estar em todas as plenárias do CMS. Em 
caso de impossibilidade o gestor deve comunicar ao secretário geral e indicar um 
funcionário para o representar com poder de decisão.
Art. 14 - Ficam todos os funcionários em cargos de chefia (superintendentes, 
administradores de unidades e coordenadores), obrigados a estar presente em 
todas as plenárias do CMS. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018.
João Ferreira Neto
Prefeito

open original →