| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Altera a redação das Leis municipais n.º 1005 de 1999, e n.º 104 de 2008 e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 11 DE DEZEZEMBRO 2018 Altera a redação das Leis municipais n.º 1005 de 1999, e n.º 104 de 2008 e dá outras providências O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a Câmara dos Vereadores da cidade de São João de Meriti aprova, e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º- Sistema único de Saúde no âmbito Municipal contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Municipal de São João de Meriti: I- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE II - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º- A Conferência Municipal de Saúde acontecerá a cada 04 (Quatro) anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política municipal de Saúde, convocada pelo Conselho Municipal de Saúde, ou extraordinariamente, pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único- A organização e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde serão definidas em regime próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde- CMS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º- O Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão permanente e de caráter deliberativo, composto por instituições de Usuários do SUS, de instituições de representação dos Profissionais de Saúde, de representante do poder público, dos prestadores de serviços da área de saúde, no controle de execução da política municipal de saúde, inclusive em relação de estratégias e econômicos e financeiros do Sistema único de Saúde- SUS. Art. 4º- O Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá ainda as seguintes atribuições: I- Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II- O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento; III- A Plenária do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias; IV- As reuniões plenárias do Conselho de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade; V- O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento da Plenária, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei Nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros; VI- O Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenária, respeitando a paridade; VII- As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos; a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes; b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho; c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho; VIII- qualquer alteração na organização do Conselho de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor; IX- a cada três meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012; X– O Conselho de Saúde, com a devida justificativa, buscara auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; XI- A Plenária do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. XII- Elaborara o seu regimento interno; XIII- Decidir sobre a contratação de serviços privados para participação de formas complementares do Sistema Único de Saúde- SUS; XIV- Estabelecer critérios e mecanismos para o credenciamento dos serviços de saúde privados e filantrópicos do Sistema Único de Saúde- SUS; XV- Participar na definição de parâmetros sanitários para a programação de oferta quantitativa e qualificativa de serviços de saúde no âmbito municipal; XVI- Autorizar a realização ou rescisão de contratos ou convênios, com o setor privado, com base no sistema de credenciamento dos serviços de saúde e nos parâmetros sanitários que definem a necessidade da oferta assistencial; XVII- Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde, incluindo a avaliação e a proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS; XVIII- Apoiar o desenvolvimento de ações de âmbito coletivo, especialmente no que se refere ao sistema de vigilância sanitária e epidemiológica; XIX- Acompanhar e avaliar a política municipal de insumos, produtos farmacêuticos e equipamentos para a saúde; XX- Participar e acompanhar, juntamente com órgãos afins, do controle das condições ambientais que tenham repercussão sobre a saúde humana; XXI- Promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos a saúde; XXII- Divulgar regularmente para a comunidade as deliberações e avaliações realizadas pelo CMS, na forma de resoluções; XXIII- Opinar sobre projetos de leis complementares, decretos ou quaisquer outros atos referentes ao Sistema Único de Saúde- SUS; XXIV- Receber e deliberar sobre denuncias formuladas por cidadãos ou entidades sobre o funcionamento das unidades de saúde e qualidade dos serviços prestados; XXV- Definir prazos e mecanismos para que a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, responda as solicitações do Conselho Municipal de Saúde –CMS; XXVI- Apresentar na forma da Lei, á autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, proposta de prioridade e metas para Lei Diretrizes Orçamentárias; XXVII- Analisar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal de Saúde; XXVIII- Deliberar, no âmbito de sua competência, cobre questões em que for omissa esta lei. Art. 5º- A organização e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde estabelecidas pelo próprio Conselho, em Regimento interno aprovados pelo respectivo CMS. Art. 6º- o Conselho Municipal de Saúde- CMS é composto dos seguintes membros, sendo que a representação dos usuários será sempre paritária em relação ao conjunto dos demais: I- 03(três) representantes do Poder Executivo e 3(três) suplentes indicados pelo Gestor Municipal; II- 01 (Um) Representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde e 01(um) suplentes; III- 04(quatro) representantes das Entidades Municipais de representação dos Profissionais de Saúde e 04(quatro) suplentes; IV- 08(oito) representantes dos Usuários e 08(oito) suplentes. § 1º- Os membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS e suplentes serão nomeados pelo Gestor Municipal mediante indicação; § 2º- As entidades referidas neste artigo, poderão em qualquer tempo propor intermédio do Secretário Municipal de Saúde a substituição dos seus respectivos representantes e suplentes, observando-se disposto art.10 desta Lei; § 3º- Será dispensado o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas no prazo de 01 (um) ano; § 4º- O Mandato de Conselheiro do Conselho Municipal de Saúde - CMS é de 4 (Quatro) anos; § 5º- As funções de membros de Conselho Municipal de Saúde - CMS, não serão remunerados, sendo seu exercito considerado relevante serviço á preservação da saúde da população. Art. 7º- A Secretaria Executiva do Conselho terá em sua estrutura organizacional: a) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo do CMS; b) 01 (um) cargo Consultor do CMS; c) 01 (um) Assessor Jurídico CMS; d) 01(um) Assessor Contábil CMS. § 1º- Compete ao Auxiliar dirigir o expediente da Secretaria Executiva, preparar as sessões do Conselho Lavrar atas e demais atribuições correlatas. § 2º- Compete ao Consultor assessorar a Secretaria Executiva, manifestar-se através de pareceres, minutar resoluções e demais atribuições correlatas. Art.8º- O CMS irá se reunir, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou requerimento da maioria dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. §1º- As Sessões Plenárias do CMS instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. §2º- Cada membro terá direito a um voto. §3º- O Secretário Geral do Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá além do voto comum, o de qualidade. §4º- As decisões do Conselho Municipal de Saúde - CMS, serão consubstanciadas em Resoluções. Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde será coordenado por uma mesa diretora eleita por sua plenária composta por: I-Um Secretário Geral, que irá presidir a plenária; assinará todos os atos do Conselho; II- Um Secretário Executivo que organizará as plenárias, os documentos, feitura das atas e resoluções do conselho e assinará todos os atos do conselho; III- Um Secretário Financeiro; IV- Um Secretário de Comunicação; V- No impedimento do Secretário Geral assumirá a presidência da Plenária o Secretario Administrativo. Art. 10 - Atuará como Secretário Geral e Secretário Administrativo do Conselho Municipal de Saúde - CMS, um representante dentro dos membros dos Usuários indicado pelo Fórum específico e homologado pelo Conselho. § 1º- Somente poderão ter representação no Conselho Municipal de Saúde - CMS, as entidades com sede ou base no Município, e que estejam devidamente registradas em órgão competente. Art.11- As entidades e instituições escolherão seus representantes e respectivos suplentes em reunião ou assembléia de ampla e especifica convocação e divulgação entre 1 de setembro a 30 de setembro, encaminhando juntamente com cópia autêntica da Ata de uma ou outra, os nomes dos indicados ao Secretário Municipal de Saúde, para fins de nomeação e posse que se dará no prazo de 05 (cinco) dias. § 1º- Num prazo de até 10(dez) dias as respectivas entidades deverão encaminhar por ofício o nome de seus representantes ao Secretário Municipal de Saúde, para as providências de que trata o “caput” deste artigo. § 2º- O atual Conselho Municipal de Saúde - CMS, publicará edital de convocação em jornal de grande circulação no Estado, além de dar ampla divulgação, convidando entidades e instituições, com sede e base neste Município, para que componham “fórum” específico de usuários no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação da presente, a fim de elaborar seu regimento e eleger seus representantes e respectivos suplentes, para terem assento no Conselho Municipal de Saúde - CMS, nos termos desta Lei. Art. 12- O poder Executivo, de acordo com a Lei orçamentária anual, proverá o Conselho Municipal de Saúde - CMS, de orçamento próprio destinado verba de representação e sustentação, visando proporcionar infraestrutura, cursos de capacitação para os conselheiros, incluindo-se os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento dos expedientes organizado espaço físico designado á instalação do Conselho Municipal de Saúde - CMS Art. 13- Fica o gestor municipal obrigado a estar em todas as plenárias do CMS. Em caso de impossibilidade o gestor deve comunicar ao secretário geral e indicar um funcionário para o representar com poder de decisão. Art. 14 - Ficam todos os funcionários em cargos de chefia (superintendentes, administradores de unidades e coordenadores), obrigados a estar presente em todas as plenárias do CMS. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018. João Ferreira Neto Prefeito