| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “INSTITUI ABONO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. “INSTITUI ABONO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º. Fica criado o abono extraordinário especial mensal no valor máximo correspondente a 01 (uma) parcela de financiamento consignado que o servidor venha a contrair, desde que previamente autorizado pelo Executivo, e, figurando o Município como interveniente anuente da operação de crédito, a ser concedido aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município de São João de Meriti; Art. 2º. Fica permitido o Município anuir e autorizar operações de crédito consignado dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município de São João de Meriti, até o limite da dívida apurada e consolidada em 31.12.2018 para cada servidor, compreendendo nesta os valores devidos e ainda não liquidados de vencimentos mensais e abono natalino. Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito