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norma nº 193/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 193 / 2018
Date 2018-12-11
Ementa“ALTERA O ART. 396 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 2018, QUE INSTITIUI OCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
“ALTERA O ART. 396 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 190 DE 2018, QUE INSTITIUI OCÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu 
sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º. O artigo 396, da Lei Complementar nº 190 de 2018, Código Tributário 
do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 396. Esta Lei entra em vigor em 01 de julho de 2019, mantendo-se 
em vigor a LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2009,a eficácia da nova norma.”
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO 
Prefeito

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