| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 396 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 2018, QUE INSTITIUI OCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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[Digite texto] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. “ALTERA O ART. 396 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 2018, QUE INSTITIUI OCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º. O artigo 396, da Lei Complementar nº 190 de 2018, Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 396. Esta Lei entra em vigor em 01 de julho de 2019, mantendo-se em vigor a LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009,a eficácia da nova norma.” Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito