br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 194/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaCria a Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti – UFM e dá outras providências.
native_id267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria a Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti – UFM e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Constitucionais e legais, e com os fins de dar aplicabilidade a dispositivos da Lei Complementar 
nº 190, de 27 de dezembro de 2018, Código de Tributos Municipais, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1° - Fica criada a Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti - UFM, cujo valor para o 
exercício de 2019 será de R$ 1,00 (um Real), podendo ser atualizada a cada exercício tributário, por meio de 
Decreto do Poder Executivo. 
§1º - Fica adotado, para fins de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti 
- UFM e dos valores constantes da legislação tributária e administrativa do Município, ou a ela vinculada, o 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE ou outro indicador econômico que venha substituí-lo. 
§2º - A atualização monetária de que trata esta Lei, no tocante a Unidade Fiscal do Município - UFM, poderá 
ser aplicada anualmente a partir de 1º de janeiro de cada ano, e aos demais valores para os quais esteja 
expressamente prevista a correção, incidindo da data legalmente fixada para esse fim.
Art.2º - A Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti - UFM será utilizada como medida de valor e 
parâmetro para cobrança de todos os impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, atualização de dívidas, 
enfim, todos os tributos e valores devidos à municipalidade e que estejam dentro de sua competência 
tributária prevista na legislação em vigor. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de julho de 2019,
ficando revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 18 de dezembro de 2019.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

open original →