| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Cria a Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti – UFM e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria a Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti – UFM e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e com os fins de dar aplicabilidade a dispositivos da Lei Complementar nº 190, de 27 de dezembro de 2018, Código de Tributos Municipais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1° - Fica criada a Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti - UFM, cujo valor para o exercício de 2019 será de R$ 1,00 (um Real), podendo ser atualizada a cada exercício tributário, por meio de Decreto do Poder Executivo. §1º - Fica adotado, para fins de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti - UFM e dos valores constantes da legislação tributária e administrativa do Município, ou a ela vinculada, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro indicador econômico que venha substituí-lo. §2º - A atualização monetária de que trata esta Lei, no tocante a Unidade Fiscal do Município - UFM, poderá ser aplicada anualmente a partir de 1º de janeiro de cada ano, e aos demais valores para os quais esteja expressamente prevista a correção, incidindo da data legalmente fixada para esse fim. Art.2º - A Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti - UFM será utilizada como medida de valor e parâmetro para cobrança de todos os impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, atualização de dívidas, enfim, todos os tributos e valores devidos à municipalidade e que estejam dentro de sua competência tributária prevista na legislação em vigor. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de julho de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2019. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO