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norma nº 2201/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti e dá outras providências.
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1
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.201, DE 10 DE ABRIL DE 2019. 
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial de São João de Meriti e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprovou e eu 
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de 
São João de Meriti, que tem como objetivo traçar metas, objetivos e diretrizes 
da Política Pública de Igualdade Racial de São João de Meriti vinculada a 
Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial de São João de Meriti. 
Art 2º - O presente Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São 
João de Meriti, foi aprovado e deliberado em Reunião do Conselho Municipal 
de Igualdade Racial em 04 de Julho de 2017, e publicado no Diário Oficial do 
Município 4699, em 06 de Julho de 2017, dando publicidade ao documento. 
(Anexo a Lei) 
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito 
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL
Conselho Municipal de Igualdade Racial
COMIRA
2017
3
Governador do Estado do Rio de Janeiro
Luiz Fernando Pezão
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
João Ferreira Neto
Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos e Igualdade Racial –
SEMCULDHIR 
Vagner Dias Bastos
Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial
Marcelo Luiz da Silva Rosa
Superintendência de Política de Promoção da Igualdade Racial – SUPPIR
Athaylton Jorge Monteiro Belo
Conselho Municipal de Igualdade Racial - COMIRA
Maria da Fé Viana – Vice-presidente (Sociedade Civil)
Equipe técnica organizadora 
Anderson Carvalho Chaves
Daiana de Oliveira Souza 
Graciane Oliveira Costa
Monique Monteiro de Assis 
Regina Lucia Gomes da Silva Gmach
Roberto Leal Ferreira 
4
SUMÁRIO
Apresentação.......................................................................... 06
Introdução................................................................................ 08
1. Marco Situacional................................................................. 09
1.1. Perfil Demográfico.................................................. 10
1.2. Perfil Socioeconômico............................................ 11
2. Ações da SEMDHIR e SUPPIR........................................... 14
3. Objetivos.............................................................................. 19
3.1. Objetivo Geral........................................................ 19
3.2. Objetivos Específicos............................................. 19
4. Gestão 2017-2020............................................................... 21
5. Monitoramento e Avaliação................................................. 22
6. Considerações Finais.......................................................... 23
7. Referências Bibliográficas................................................... 24
5
Composição do COMIRA
1. Representação da Sociedade Civil
Titulares:
Casa de cultura
ABM – Conselho de Entidade 
Populares 
Centro Comunitário São Marcos
Fórum Permanente de Mulheres 
Negras Cristãs
Pastoral Afro Católica
ASPAS
Suplentes:
Centro Social Fênix
Casa de Claudia 
Rede Nacional de Saúde das 
Religiões Afro
Associação de Moradores de Venda 
Velha 
CIEP 400 – Oswald de Andrade
APDH
2. Representação Governamental
Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS
Secretaria Municipal de Educação – SEME
Secretaria de Cultura, Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMCULDHIR
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio –
SEMDEIC
Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS
SIGLAS 
6
PMSJM: Prefeitura Municipal de São João de Meriti
SEMCULDHIR: Secretaria Municipal de Cultura Direitos Humanos e Igualdade 
Racial
SEME: Secretaria Municipal de Educação.
SUPPIR: Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
INEPAC: Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
COMIRA: Conselho Municipal de Igualdade Racial
FLIDAM:Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de 
Meriti
MUDA:Movimento Umbanda do Amanhã
CCIR:Comissão de Combate à Intolerância Religiosa
PPA:Plano Plurianual
IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
UNIGRANRIO:Universidade do Grande Rio
IDH:Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM:Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
SUS:Sistema Único de Saúde
Apresentação 
7
O presente trabalho é a materialização da luta de todos aqueles 
engajados no enfrentamento contra toda e qualquer forma de discriminação, 
violência e intolerância, em especial aos representantes do movimento negro 
organizado e aos membros das religiões de matriz africanas.
Novos tempos se faz presente em nossa cidade onde o compromisso 
do Poder Público com a causa do povo, especialmente com a causa da 
população negra, se evidencia através da gestão do Prefeito Dr. João Ferreira 
Neto demarcando sua atuação em desenvolvimento de nossa sociedade antes 
sempre afetada pelo descaso e a omissão Estatal ao longo do tempo. 
 Salientamos a nova gestão da subsecretaria de Direitos Humanos e 
Igualdade Racial que atendeu, através da implementação da Gerência dos 
Conselhos de Políticas Públicas de Direitos Humanos e Igualdade Racial, 
antigo anseio da sociedade civil e do poder público, enquanto espaço de 
assessoria e monitoramento das políticas da pasta, favorecendo a 
intersetorialidade e a transversalidade das políticas em voga, norteando ações 
mais efetivas frente as futuras intervenções em garantia e defesa dos direitos 
constitucionais e da dignidade humana. 
Em contraposição ao descaso e omissão citados, vivenciados 
anteriormente por nossos munícipes, a atual gestão no município de São João 
de Meriti vem assumindo o compromisso com a luta do povo negro. De 
maneira implicada, atendendo antigos anseios deste movimento através da 
reestruturação dos espaços de debate e proposição de políticas públicas para 
Promoção da Igualdade Racial, investimos no fortalecimento e visibilidade do 
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMIRA). Mesmo 
diante de tantas turbulências no meio político em Brasília e, 
consequentemente, das incertezas do órgão gestor da União, abraçamos a 
causa para a realização da IV Conferência Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial em maio de 2017, mobilizando não somente a sociedade civil 
como também toda a esfera governamental.
Não devemos tolerar mais a tentativa de diminuição do discurso da 
causa do movimento negro, acusado, entre outros ataques, de “vitimismo”, 
8
onde enfatizamos os números que nos mostram o extermínio cada vez maior 
da juventude negra. Segundo dados do Mapa da Violência 2016/SEPPIR, 
morrem 2,6 vezes mais negros do que brancos, vítimas por armas de fogo no 
Brasil. A taxa de homicídios da população negra cresceu 9,9% entre 2003 e 
2014. 
Voltando-se à questão da religiosidade, não raro observamos na 
imprensa e nas redes sociais casos de discriminação contra os integrantes das 
religiões de matriz africana, inclusive com violência física, desrespeitando os 
espaços e ou locais sagrados e sua cultura. Em virtude destes ataques é que 
vimos chamando de Racismo Religiosoe não de Intolerância Religiosa, pois 
fica clara a implicação racial histórica herdada no Brasil e ressaltamos a luta 
dos movimentos sociais da sociedade civil nessa área visando superação 
desse contexto e ensejando sensibilizar a Cultura da Paz.
Atentamos ainda à questão da saúde da população negra, que vem 
encontrando resistência pela própria classe médica em reconhecer suas 
especificidades e as consequências de sua morbidade étnica-racial. 
O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial que ora 
apresentamos pretende avançar nesta luta, ressoar as vozes daqueles que 
gritam pela justiça social. Vislumbramos avançar cada vez mais na 
implementação de ações afirmativas que atendam ao clamor dessas vozes e 
que consiga, de maneira efetiva e exitosa, alcançar o verdadeiro espírito do 
Princípio da igualdade, equidade, respeito a liberdade e à valorização da 
diversidade. 
Marcelo Luiz da Silva Rosa
Subsecretário de Direitos Humanos e Igualdade Racial da cidade de São 
João de Meriti / RJ. 
9
Introdução 
A igualdade racial é condição necessária ao desenvolvimento da 
democracia e da cidadania no Estado de direitos. As políticas de inclusão 
social, entre elas a promoção da igualdade racial, se constituem ações 
indispensáveis para alavancar o crescimento e o resgate da autoestima do 
sofrido povo meritiense. 
Foi diante deste desafio que os mais diversos representantes do 
Movimento Negro organizado e de outras instituições da sociedade civil 
realizaram vários encontros com a finalidade formular diretrizes e propostas 
que viabilizem essas conquistas.
Por muito tempo as ações e políticas públicas para a melhoria de 
condição de vida não contemplaram, de forma especifica, a população negra e 
os povos e comunidades tradicionais. Após contundentes reivindicações de 
atores da sociedade civil, do movimento negro e dos povos e comunidades 
tradicionais, a temática racial passou a ser considerada nas discussões sobre 
condições de vida dos diferentes grupos na sociedade brasileira.
Diante disso, salienta-se a importância do fator racial como dado a ser 
incluído na formulação e execução das políticas públicas. Pois, muitas vezes, 
as diferenças fenotípicas da raça, como por exemplo, a cor da pele, atua como 
indicador para a distribuição diferencial dos direitos, levando como 
consequência a desigualdade racial.
Nesse sentido, reafirmando o compromisso do prefeito João Ferreira 
Neto em mitigar esse quadro de desigualdades raciais em São João de Meriti, 
incentivando a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
cujas propostas resultam da mobilização e das contribuições de diversos 
agentes envolvidos (militantes, estudiosos, gestores), que atuam nas mais 
diferentes áreas relacionadas às questões étnico-raciais (cultura, religiosidade, 
educação, políticas públicas, saúde, juventude, mulheres, etc.).
10
Caracterizando-se por um documento plural e socialmente diversificado, 
este plano reflete a nossa composição social. Desde já agradecemos a todos e 
todas que darão as contribuições fundamentais para implementação, pois 
acreditamos que governar é mais que cumprir um mandato, é construir bases 
de um processo permanente para superar os desafios que são postos na 
construção de uma verdadeira democracia racial na nossa cidade.
O presente documento é resultado do anseio e da luta de meritienses. O 
povo Afrodescendente desta cidade não apenas contesta as condições de 
desvantagens econômica, social e política que lhe vem sendo imposta pela 
elite branca, como também apresenta um conjunto de propostas que têm como 
potencial um passo importante em prol da tão sonhada igualdade plena entre 
os cidadãos deste município.
1. Marco Situacional
São João de Meriti é um município brasileiro do Estado do Rio de 
Janeiro que integra com outros doze municípios a Região Metropolitana I, 
localizada entre as regiões do Médio Paraíba, Centro-Sul Fluminense e 
Serrana do Estado. Além de São João de Meriti, os demais municípios que 
constituem a referida região são: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, 
Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro e 
Seropédica.
A colonização do território onde se localiza atualmente o município data 
da segunda metade XVI. O povoamento teve início em 1566 nas terras que 
dois anos após pertenceriam a Braz Cubas que a recebeu em doação de 
sesmaria.
Em 26 de fevereiro de 1647 foi criado o Distrito de Meriti na região 
portuária do Rio Meriti que escoava livremente o produto da lavoura e dos nove 
engenhos de açúcar que funcionavam na região. A produção agrícola se 
elevava a 800 sacos de farinha, 140 de feijão, 145 de milho e 390 de arroz. 
Durante longo período as culturas da freguesia do Distrito foram mantidas pelo 
11
esforço físico do negro escravizado que rendeu verdadeiras fortunas aos 
senhores das terras.
A partir de 15 de janeiro de 1833 outro povoado da região, o povoado de 
Iguaçu, foi elevado à categoria de Vila e sede do município, passando a 
freguesia de Meriti a integrar a jurisdição de Iguaçu. 
Em 31 de dezembro de 1943 o decreto lei estadual nº. 1055 transfere o 
Distrito de Meriti para o município de Duque de Caxias, assim permanecendo 
até 22 de agosto de 1947 quando por ato constitucional transitório passa à 
categoria de município. Em 11 de agosto de 1947 é transformado em cidade 
pela lei estadual nº. 06 passando a ser constituído por três distritos: Distrito de 
São João de Meriti, Distrito de Coelho da Rocha e Distrito de São Mateus.
Administrativamente o município está subdividido em nove regiões que contém 
38 bairros.
1.1. Perfil Demográfico
Segundo o Censo IBGE 2010, São João de Meriti possui 458.673 
habitantes distribuídos em uma área territorial de 35,15 Km², apresentando 
densidade demográfica de 13068,45 hab/km². Sua população corresponde a 
1,7% da Região Metropolitana I do Estado e a 1,1% de toda a população 
estadual.
Entre os anos de 2000 e 2010, a população de São João de Meriti teve 
uma taxa média de crescimento anual de 0,20%. Na década anterior, a taxa 
média de crescimento foi de 0,60%. Em comparação com o Estado, as taxas 
foram de 1,01% entre 2000 e 2010 e 1,02 entre 1991 e 2000.
Em relação à distribuição por cor ou raça há predominância de 
indivíduos que se declaram da cor ou raça negra/pardaque representam 52% 
da população. 
A distribuição por gênero e faixa etária revela uma predominância na 
faixa entre os 20 e 50 anos de idade com discreta superioridade de mulheres. 
12
A taxa de envelhecimento evoluiu de 5,75% para 7,47%. Entre 1991 e 2000, a 
razão de dependência foi 53,49% para 48,83%, enquanto a taxa de 
envelhecimento evoluiu de 4,23% para 5,75%.
A esperança de vida ao nascer no município aumentou 9,7 anos nas 
últimas duas décadas, passando de 65,2 anos em 1991 para 69,7 anos em 
2000, e para 74,9 em 2010. Em 2010, a esperança de vida ao nascer média 
para o Estado é de 75,1 anos e, para o país, de 73,9 anos.
1.2. Perfil Socioeconômico
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) permite medir o 
desenvolvimento de uma população além da dimensão econômica. É calculado 
com base na renda familiar per capita (soma dos rendimentos, dividida pelo 
número de habitantes), na expectativa de vida dos moradores (esperança de 
vida ao nascer) e na taxa de alfabetização de maiores de 15 anos (número 
médio de anos de estudos da população local). De acordo com os dados do 
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), também de 
2010, o IDH do município de São João de Meriti é alto, com taxa de 0,719
numa escala que varia de 0 a 1 conforme a faixa abaixo:
13
Em relação aos 5.570 municípios do Brasil, São João de Meriti ocupa a 
1.331ª posição em 2010. Quanto aos outros 92 municípios do Estado do Rio de 
Janeiro, ocupamos 34ª posição.
A série histórica do IDH e seus componentes em São João de Meriti 
mostra que entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos 
absolutos foi a educação (com crescimento de 0,157%), seguida da 
longevidade e por renda.
No que tange a referida década, vale destacar que o IDH passou de 
0,620 em 2000 para 0,719 em 2010, evidenciando uma taxa de crescimento de 
15,97%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDH 
do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 26,05% na 
década citada.
A proporção de crianças e jovens frequentando ou tendo completado 
determinados ciclos indica a situação da educação entre a população em idade 
escolar do município e compõe o IDHM Educação.
Neste período a proporção de crianças de 5 e 6 anos na escola cresceu 
14,87%. A proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais 
14
do ensino fundamental cresceu 43,06%, enquanto que a proporção de
adolescentes entre 15 e 17 anos com ensino fundamental completo cresceu 
29,18%. Já a proporção de jovens entre 18 e 20 anos com ensino médio 
completo cresceu 65,47%.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um índice 
que combina o rendimento escolar às notas do exame Prova Brasil, aplicado a 
crianças do 5º e 9º ano, podendo variar de 0 a 10. São João de Meriti está na 
3.682ª posição entre os 5.570 municípios brasileiros, quando avaliados os 
alunos do 5º ano, e na 4.686ª posição no caso dos alunos do 9º ano.
A escolaridade da população adulta é importante indicador de acesso ao 
conhecimento e também compõe o IDHM Educação. Em 2010, 61,42% da 
população de 18 anos ou mais tinham completado o ensino fundamental e 
38,70% o ensino médio. A taxa de analfabetismo da população de 18 anos ou 
mais diminuiu 5,06% nas últimas duas décadas.
A renda per capita média de São João de Meriti cresceu 80,56% no 
referido período, passando de R$ 330,95 em 1991 para R$472,22 em 2000 e 
R$ 597,57 em 2010. A taxa média anual de crescimento foi de 42,69% no 
primeiro período e de 26,54% no segundo. A extrema pobreza (medida pela 
proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 70,00, em 
valores de agosto de 2010) passou de 6,47% em 1991 para 3,77% em 2000 e 
para 2,01 em 2010.
15
O Índice Gini é um instrumento usado para medir o grau de 
concentração de renda. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais 
pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 
representa situação de total igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda, e o 
valor 1 significa completa desigualdade de renda, ou seja, se uma só pessoa 
detém toda a renda do lugar. O índice Gini, no município de São João de Meriti, 
passou de 0,44 em 1991 para 0,45 em 2000 e para 0,43 em 2010, mantendo￾se constante em média.
Em relação às condições de trabalho, o município possui 219.250 
habitantes, de 10 anos ou mais de idade, com condição de atividade na 
semana de referência economicamente ativa, sendo 122.247 homens e 97.003 
mulheres. Destes, 32.572 são crianças entre 10 e 13 anos de idade, dos quais 
963 não frequentam a escola (IBGE-CENSO. 2010).
Os dados apresentados nos permitem avaliar os indicadores da situação 
de vulnerabilidade social no município, conceito este que é multidimensional e 
se refere à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que 
os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. 
Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, 
discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos provocados por 
fatores tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, 
localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano ou 
cultural, dentre outros que geram fragilidades dos atores no meio social.
2. Ações da SEMCULDHIR e SUPPIR
16
A SECULMDHIR em conjunto com a SUPPIR e as entidades do 
movimento negro de São João de Meriti têm sido protagonistas na 
consolidação de políticas voltadas para a população negra, resgatando sua 
história e assumindo compromissos como a criação do Museu Marinheiro 
João Cândido, em homenagem ao líder da Revolta da Chibata (1910), um 
complexo cultural em memória daquele que lutou pelo fim dos castigos físicos e 
pela melhoria das condições de trabalho dos marinheiros. João Cândido 
Felisberto, que ficou conhecido como Almirante Negro, líder da Revolta da 
Chibata, foi morador do município, onde ainda residem muitos de seus 
familiares. 
Destaca-se também as Ações de Saúde da População Negra, que a 
partir da realidade local assessorou a Secretaria Municipal de Saúde a criar no 
município o primeiro Comitê Técnico de Saúde da População Negra da 
Baixada Fluminense. A ação integra a Mobilização Nacional Pró-Saúde da 
População Negra, que prevê debates e ações estratégicas em todo o país. No 
município, o programa de anemia falciforme é voltado para crianças. Um dos 
papéis do comitê será observar a prevalência da doença, investigar o número 
de pessoas que se tratam fora do município e sugerir à Secretaria de Saúde a
ampliação do programa aqui. O comitê vai identificar as necessidades de 
saúde da população negra. 
Importante frisar que o município sediou o II Seminário Estadual de 
Saúde da População Negra, que discutiu os impactos do racismo na saúde e a 
implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra 
(PNSIPN) no Estado e nos municípios do Rio de Janeiro.
O Projeto EnegreSer – Projeto “Cor e Raça EnegreSer”, seminário 
que aconteceu em São João de Meriti, teve como objetivo principal discutir 
sobre políticas públicas de igualdade racial para o desenvolvimento da cidade. 
Com o tema “Cidades em desenvolvimento – investindo em igualdade racial”, 
no evento foram discutidos a relevância destas políticas para um efetivo 
desenvolvimento da cidade e a maneira como o Estado vem implementando-as 
e incorporando-as, incluindo a população negra e gerando igualdade de 
oportunidades através de políticas universalistas e das ações afirmativas.
17
Cumprir a lei municipal 1924/2013 para execução do Festival Literário 
Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti(FLIDAM) como 
instrumento de empoderamento do livro e o fortalecimento da leitura e literatura 
relacionado a temas afro-brasileira no município de São João de Meriti, por 
meio da realização da feira do livro, sendo espaço garantidor da lavagem da 
praça da Matriz, buscando como ação efetiva de promoção de igualdade racial 
e respeito religioso. 
O I Censo de Governo das Casas de Religiões de Matrizes Africanas 
em São João de Meriti, com assessoria da Unigranrio, será possível identificar 
e mapear as casas de cultos afro-brasileiros no município com intuito de 
discutir e propor estratégias de enfrentamento da intolerância religiosa tanto em 
âmbito municipal como em toda a Baixada Fluminense. Desta forma é possível 
incluir os atores em questão no pensar das políticas públicas para o município. 
Trata-se de um trabalho de cunho etnográfico.
O ponto de partida para a realização da pesquisa foi contato com nomes 
de personalidades conhecidas na cidade. Através destes renomados religiosos 
buscou-se a identificação de outras casas nas quais uma equipe de 
pesquisadores de campo passou a visitar e colher as informações requeridas 
para o projeto. Periodicamente foram realizadas reuniões de trabalho da equipe 
e as lideranças dos terreiros diretamente envolvidas na formulação e 
desenvolvimento da pesquisa. 
As conclusões foram que o campo das matrizes africanas, 
principalmente no que tange à religiosidade, é extremamente rico ao 
desenvolvimento de estudos. Sua complexidade demonstra a necessidade de 
uma maior perspicácia para adentrar neste campo e perceber o que está para 
além das aparências que inviabilizam um relevante segmento da população 
brasileira. A diversidade cultural e religiosa continua como um enorme desafio 
a ser apreendido e compreendido, sob pena de não encontrarmos caminhos 
plausíveis de superação do racismo, da discriminação e da intolerância 
religiosa em nosso país. 
18
O mapeamento realizado certamente pode servir como ferramenta para
auxiliar os gestores públicos nas suas formulações de políticas de promoção da 
igualdade racial. Foram mapeados ao longo do períodode investigação, 250 
casas de religiões de matrizes africanas no município de São João de Meriti. A 
existência dessas casas data dos anos 20 conforme consta na pesquisa, cuja 
casa mais antiga cadastrada consta como sendo fundada em 1920.
Vale ressaltar que nesta caminhada a SEMCULDHIR desempenhou 
importante papel no processo de tombamento1
do Ilê Axé Opô Afonjá, fundado 
em 1886 na Pedra do Sal e transferido na década de 1940 para o bairro de 
Coelho da Rocha, tornando-se o primeiro terreiro de candomblé tombado no 
Estado do Rio de Janeiro. O pedido de preservação e conservação do espaço 
foi feito pela própria comunidade do terreiro que participou da construção do 
processo de tombamento em conjunto com profissionais do Instituto Estadual 
do Patrimônio Cultural (INEPAC). A prefeitura de São João de Meriti, por meio 
da SEMCULDHIR e da Subsecretaria de Cultura, também contribuiu auxiliando 
na ação junto ao instituto. O tombamento provisório do referido terreiro foi 
publicado no dia 1º de junho de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de 
Janeiro.
O tombamento junto ao INEPAC também foi pioneiro, ficando 
especialmente tombados: a casa principal, que foi construída em 1940, o 
barracão (área de convivência destinada às cerimônias religiosas), a árvore 
sagrada (nomeada Orixá Iroko) e o bambuzal (nomeado DANCÔ), além dos 
bens móveis listados no processo de tombamento.
Para proteger e preservar as tradições culturais do Ilê axé Opô Afonjá, 
qualquer ato ou intervenção realizada nas proximidades do terreiro, que 
possam ameaçar a segurança ou integridade do local, ficam sujeitos à 
legislação de proteção ao patrimônio cultural. O terreiro fica situado na Rua 
Florisbela, 1029, Coelho da Rocha.
 
1
Processo iniciado em 2015 com recebimento da carta do pedido de Tombamento pela Ya Regina Lucia 
de Yemonjá e encaminhada ao INEPAC. Tombamento provisório assinado pelo Governador em exercício 
Francisco Dorneles em 01 de junho de 2016.
19
Somando-se à luta do Movimento Umbanda do Amanhã (MUDA) contra 
a intolerância religiosa, a SUPPIR organizou a Pré-Caminhada e Panfletagem 
em Defesa da Liberdade Religiosa em São João de Meriti, inédito na 
cidade. O evento foi organizado também pela Comissão de Combate à 
Intolerância Religiosa -CCIR2
e de significativa importância para a cidade, as 
casas de Umbanda e Candomblé e para o movimento negro.
O município sediou também o projeto de construção do Plano Estadual 
de Promoção da Igualdade Racial. A escolha de São João de Meriti foi 
justificada pelo fato do município ser exemplo no Brasil na aplicação da Lei
Federal 10.639/2003, que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino 
público e privado o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.Vale 
destacar o empenho da SEME no sentido seguir intensificando os trabalhos 
referente ao debate da igualdade racial, inclusive pensando na formulação de 
um programa específico de fomento a esta política pública.
Também em território meritiense foi realizada em 2016, a segunda 
audiência da Comissão Estadual da Verdade sobre a Escravidão Negra no 
Brasil – CEVENB/OAB-RJ, desempenhando papel importante na luta contra 
desigualdade social e a descriminação e com objetivo de fortalecer o projeto de 
reparação social brasileira na Baixada Fluminense. A Comissão ouviu mais de 
mil pessoas em oito meses de trabalho, realizando audiências públicas também 
em Cabo Frio, Engenheiro Paulo de Frontin, Campos dos Goytacazes e 
Quissamã. 
A Comissão da Verdade cumpre sua tarefa, mas ainda existem muitos 
desafios para reparação destes crimes como atualizar o debate acerca do 
sistema de cotas e demais ações afirmativas para que o Brasil se torne 
efetivamente uma democracia racial.
Internamente a equipe da SEMCULDHIR vem trabalhando para a 
garantia do Plano Plurianual (PPA), sempre em parceria com a SUPPIR, 
parceria esta que se caracteriza como principal marca da atual gestão. Assim 
sendo, entendemos que é possível organizar as ações de governo em 
 
2
Comissão formada por pessoas de diversos seguimentos religiosos, além do TJRJ, do Ministério Público 
e da Polícia Civil do RJ.
20
programas que resultem em bens e serviços para a população negra através 
da elaboração do presente Plano de Promoção da Igualdade Racial.
3. Objetivos
A partir da grande mobilização do movimento negro, dos representantes 
das religiões de matrizes africanas e toda sociedade civil engajada neste 
trabalho, avançamos em um amplo debate coletivo acerca dos desafios para o 
enfrentamento das desigualdades raciais no município de São João de Meriti. 
Destaca-se neste processo de mobilização, a realização da IV Conferência 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial do município, que a partir do Tema 
Central “O Brasil da Década dos Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e 
Cidadania”, debateu os seguintes Eixos:
 Eixo I: Violência: juventude negra, homicídios e população 
carcerária 
 Eixo II: Saúde da população negra e as comunidades de terreiros 
 Eixo III: Questão religiosa: espaço de produção da cultura negra 
 Eixo IV: A mulher negra e suas interfaces com a transversalidade 
das políticas sociais;
Desta forma conseguimos elencar os objetivos a serem alcançados pelo 
presente Plano Municipal. 
3.1. Objetivo Geral
Construir estratégias efetivas para a redução das desigualdades raciais 
no município de São João de Meriti nos diversos setores do poder público.
3.2. Objetivos Específicos
 Fortalecer e reestruturar o Conselho Municipal de Igualdade Racial 
(COMIRA)
21
 Combater o Racismo Institucional nas unidades de Saúde, Educação, 
Assistência Social, Segurança Pública e outras;
 Instituir o Comitê Técnico de Saúde da População Negra da Baixada 
Fluminense;
 Realizar levantamento para o diagnóstico de saúde da população negra 
residente em São João de Meriti;
 Promover a valorização dos espaços, cultura, arte e história do povo 
negro, como exemplo o tratamento de cabelos afros e as trancistas, 
grupos de danças, moda afro, artistas de rua, desfile de beleza negra e 
artesanatos;
 Incentivar e mediar as manifestações populares e religiosas;
 Executar a construção do projeto arquitetônico aprovado, adquirir 
acervo, recursos humanos e subsidiar pesquisas e demais demandas 
técnicas do Museu Marinheiro João Cândido no morro do embaixador3
, 
bairro Vila São José;
 Priorizar ações por meio de chamadas públicas mediante editais 
públicos no âmbito do município. 
 Propor a Câmara Municipal um projeto de lei de tombamento, tornando o 
Museu patrimônio histórico de São João de Meriti;
 Integrar de maneira articulada os serviços dos diversos setores da 
política pública municipal;
 Fomentar a participação da população negra em espaços coletivos para 
debates e reflexões sobre diversas expressões da questão social;
 Estimular e proporcionar a formação continuada dos profissionais que 
trabalham com esta demanda;
 Alterar a LOA e o PPA do Município de forma a destinar fundos para 
subsidiar aquisição de bens de capital e custeio das ações aqui 
estabelecidas, para que seja analisada pela comissão de orçamento da 
câmara proposta de 1% do IPTU e/ou do ISS para este fim. 
 Incentivar e subsidiar a criação e/ou ampliação de programas e projetos 
municipais para o enfrentamento da discriminação racial;
 
3
Local escolhido em função deste bairro ter a visão do local da revolta chibata.
22
 Intensificar o estímulo da participação comunitária na formulação de 
políticas públicas;
 Registrar, monitorar e atualizar os indicadores de desigualdades raciais 
no município;
 Superar os entraves que impedem a população negra às oportunidades 
de emprego e renda ou demais benefícios;
 Promover debates para discussão de políticas públicas para redução da 
taxa de homicídios da população negra;
 Fiscalizar e monitorar o cumprimento da Leis Federais 10.639/2003 e 
11.645/2008 junto às instituições de ensino;
 Fomentar pesquisas em parceria com Universidades no sentido de 
avaliar a escolarização média da população negra na faixa etária de 15 
a 29 anos;
 Criar programas de geração de renda e/ou inserção no mercado de 
trabalho às mulheres idosas, negras, pessoas com deficiência e 
transexuais;
 Buscar junto ao Ministério da Cultura recursos para incentivos à cultura, 
assim como, emendas parlamentares; 
 Implementar a Política de Atenção à Saúde da População Negra;
 Estruturar, implementar e discutir o Plano Plurianual;
 Garantir ações de governo a nível de Políticas Públicas.
4. Gestão 2017 – 2020.
Para a efetiva garantia das Políticas de Igualdade Racial em São João 
de Meriti, em consonância com os objetivos apresentados, a atual gestão, em 
articulação com o Legislativo, deverá se comprometer a adotar uma política 
tributária progressiva, com tratamento diferenciado em relação à dívida ativa do 
município. Garantia de desenvolvimento econômico e social para a cidade 
como às inciativas para atração de novos investimentos.
Uma das garantias refere-se à seletividade da cobrança do ISS, 
inclusive com tratamento diferenciado para as áreas da cidade caracterizadas 
como territórios negros, possibilitando potencializar a oferta de emprego para a 
23
população destas áreas. Instituição do IPTU ambiental, visando contribuir para 
a preservação do meio ambiente em geral e em especial aos sítios sagrados 
das religiões de matrizes africanas. 
Sugere-se o encaminhamento, por parte do executivo, de um projeto de 
lei à Câmara Municipal, em que inclua a adoção de programas de diversidade 
racial como critério classificatório ou de desempate nas licitações para obras e 
serviços da prefeitura.
Fomentamos aoferta de isenções ou redução de tributos municipais às 
cooperativas formadas por catadores, mecânicos, chapistas e pintores de 
oficinas mecânicas estabelecidas em bairros populares e que empreguem 
jovens aprendizes. O mesmo para salões de beleza e outros empreendimentos 
populares, além de subsídios municipais (isenções de IPTU, ISS) visando à 
preparação de áreas e de recursos humanos para o desenvolvimento do 
turismo étnico.
Compromisso com desenvolvimento sustentável, implementando um 
modelo de cidade que elimine a segregação espacial da população negra, com 
investimentos em saneamento básico e garantia de serviços e equipamentos 
públicos de qualidade compatíveis com os padrões internacionais de 
acessibilidade, distância e quantidade.
Faz-se necessário a revisão da legislação sobre serviços prestados de 
forma ambulante (vendedores, catadores de material reciclável, etc.), de modo 
a evitar a atual penalização da população negra ocupada nestas atividades.
5. Monitoramento e Avaliação
O COMIRA assumirá a responsabilidade para a construção de um 
instrumental para monitoramento e avaliação da implementação do presente 
Plano. Para tal será solicitado junto ao gestor municipal a criação de um 
Comitê Intersetorial que se articulará em reuniões mensais que contará com a 
presença de integrantes do movimento negro.
Junto ao COMIRA será criado uma Comissão Especial de fiscalização 
do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial que ficará responsável 
24
pela avaliação do plano num período de intervalo a cada 6 (seis) meses com
foco nos indicadores sociais.
6. Considerações Finais
O engajamento em ações que fomentem a construção de políticas 
públicas efetivas e de qualidade para a sociedade é um trabalho árduo e que 
muitas vezes esbarra na falta de vontade política de gestores e legisladores. 
Em especial na elaboração de políticas com recorte de gênero e raça.Os
desafios são significativamente elevados, uma vez que esta perspectiva 
acarreta, necessariamente, a promoção social da igualdade e o combate às 
estruturas que reproduzem as relações de poder entre homens e mulheres e a 
discriminação racial.
Os conteúdos apresentados destacam a necessidade de contínuas 
avaliações acerca das políticas, dos programas, dos projetos e das práticas. O 
planejamento e o orçamento são apresentados como espaços decisórios e 
estratégicos na incorporação das perspectivas de gênero e raça. Pretende-se 
assim, disponibilizar um instrumental teórico e prático capaz de ampliar 
habilidade para intervenção nestes processos, assegurando a transversalidade, 
a interseccionalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas 
públicas.
A atual gestão pode construir um marco a partir do entendimento de que 
com o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti 
é possível organizar as ações do governo em programas que resultem em bens 
e serviços para a população negra elevando o município à condição de 
pioneirismo na Baixada Fluminense e com grande destaque em âmbito 
estadual e nacional.
25
7. Referências Bibliográficas
ATLAS BRASIL. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil – São João de 
Meriti/RJ. disponível em: <http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_m/2124>
Acesso em 15 de fevereiro de 2017.
BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, queestabelece as diretrizes e bases da educação nacional, 
para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da 
temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. Diário 
Oficial da União, Brasília, 10 jan. 2003. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm> Acesso em 15 de 
fevereiro de 2017.
______. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade 
Racial; altera as Leis nos7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril 
de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. 
Diário Oficial da União, Brasília, 21 jul. 2010. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm>. 
Acesso em: 15 de fevereiro de 2017.
______. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. 
Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política Nacional de Saúde 
Integral da População Negra: Uma política para o SUS / Ministério da 
Saúde,Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de 
Apoio à Gestão Participativa. – 2. ed. – Brasília: Editora do Ministério da 
Saúde, 2013.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo de 2010. 
Disponível no site http://www.ibge.gov.br

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