| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti e dá outras providências. |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 2.201, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti, que tem como objetivo traçar metas, objetivos e diretrizes da Política Pública de Igualdade Racial de São João de Meriti vinculada a Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial de São João de Meriti. Art 2º - O presente Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti, foi aprovado e deliberado em Reunião do Conselho Municipal de Igualdade Racial em 04 de Julho de 2017, e publicado no Diário Oficial do Município 4699, em 06 de Julho de 2017, dando publicidade ao documento. (Anexo a Lei) Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de São João de Meriti PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Conselho Municipal de Igualdade Racial COMIRA 2017 3 Governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão Prefeitura Municipal de São João de Meriti João Ferreira Neto Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEMCULDHIR Vagner Dias Bastos Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial Marcelo Luiz da Silva Rosa Superintendência de Política de Promoção da Igualdade Racial – SUPPIR Athaylton Jorge Monteiro Belo Conselho Municipal de Igualdade Racial - COMIRA Maria da Fé Viana – Vice-presidente (Sociedade Civil) Equipe técnica organizadora Anderson Carvalho Chaves Daiana de Oliveira Souza Graciane Oliveira Costa Monique Monteiro de Assis Regina Lucia Gomes da Silva Gmach Roberto Leal Ferreira 4 SUMÁRIO Apresentação.......................................................................... 06 Introdução................................................................................ 08 1. Marco Situacional................................................................. 09 1.1. Perfil Demográfico.................................................. 10 1.2. Perfil Socioeconômico............................................ 11 2. Ações da SEMDHIR e SUPPIR........................................... 14 3. Objetivos.............................................................................. 19 3.1. Objetivo Geral........................................................ 19 3.2. Objetivos Específicos............................................. 19 4. Gestão 2017-2020............................................................... 21 5. Monitoramento e Avaliação................................................. 22 6. Considerações Finais.......................................................... 23 7. Referências Bibliográficas................................................... 24 5 Composição do COMIRA 1. Representação da Sociedade Civil Titulares: Casa de cultura ABM – Conselho de Entidade Populares Centro Comunitário São Marcos Fórum Permanente de Mulheres Negras Cristãs Pastoral Afro Católica ASPAS Suplentes: Centro Social Fênix Casa de Claudia Rede Nacional de Saúde das Religiões Afro Associação de Moradores de Venda Velha CIEP 400 – Oswald de Andrade APDH 2. Representação Governamental Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS Secretaria Municipal de Educação – SEME Secretaria de Cultura, Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMCULDHIR Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – SEMDEIC Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS SIGLAS 6 PMSJM: Prefeitura Municipal de São João de Meriti SEMCULDHIR: Secretaria Municipal de Cultura Direitos Humanos e Igualdade Racial SEME: Secretaria Municipal de Educação. SUPPIR: Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial INEPAC: Instituto Estadual do Patrimônio Cultural COMIRA: Conselho Municipal de Igualdade Racial FLIDAM:Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti MUDA:Movimento Umbanda do Amanhã CCIR:Comissão de Combate à Intolerância Religiosa PPA:Plano Plurianual IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística UNIGRANRIO:Universidade do Grande Rio IDH:Índice de Desenvolvimento Humano IDHM:Índice de Desenvolvimento Humano Municipal SUS:Sistema Único de Saúde Apresentação 7 O presente trabalho é a materialização da luta de todos aqueles engajados no enfrentamento contra toda e qualquer forma de discriminação, violência e intolerância, em especial aos representantes do movimento negro organizado e aos membros das religiões de matriz africanas. Novos tempos se faz presente em nossa cidade onde o compromisso do Poder Público com a causa do povo, especialmente com a causa da população negra, se evidencia através da gestão do Prefeito Dr. João Ferreira Neto demarcando sua atuação em desenvolvimento de nossa sociedade antes sempre afetada pelo descaso e a omissão Estatal ao longo do tempo. Salientamos a nova gestão da subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial que atendeu, através da implementação da Gerência dos Conselhos de Políticas Públicas de Direitos Humanos e Igualdade Racial, antigo anseio da sociedade civil e do poder público, enquanto espaço de assessoria e monitoramento das políticas da pasta, favorecendo a intersetorialidade e a transversalidade das políticas em voga, norteando ações mais efetivas frente as futuras intervenções em garantia e defesa dos direitos constitucionais e da dignidade humana. Em contraposição ao descaso e omissão citados, vivenciados anteriormente por nossos munícipes, a atual gestão no município de São João de Meriti vem assumindo o compromisso com a luta do povo negro. De maneira implicada, atendendo antigos anseios deste movimento através da reestruturação dos espaços de debate e proposição de políticas públicas para Promoção da Igualdade Racial, investimos no fortalecimento e visibilidade do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMIRA). Mesmo diante de tantas turbulências no meio político em Brasília e, consequentemente, das incertezas do órgão gestor da União, abraçamos a causa para a realização da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial em maio de 2017, mobilizando não somente a sociedade civil como também toda a esfera governamental. Não devemos tolerar mais a tentativa de diminuição do discurso da causa do movimento negro, acusado, entre outros ataques, de “vitimismo”, 8 onde enfatizamos os números que nos mostram o extermínio cada vez maior da juventude negra. Segundo dados do Mapa da Violência 2016/SEPPIR, morrem 2,6 vezes mais negros do que brancos, vítimas por armas de fogo no Brasil. A taxa de homicídios da população negra cresceu 9,9% entre 2003 e 2014. Voltando-se à questão da religiosidade, não raro observamos na imprensa e nas redes sociais casos de discriminação contra os integrantes das religiões de matriz africana, inclusive com violência física, desrespeitando os espaços e ou locais sagrados e sua cultura. Em virtude destes ataques é que vimos chamando de Racismo Religiosoe não de Intolerância Religiosa, pois fica clara a implicação racial histórica herdada no Brasil e ressaltamos a luta dos movimentos sociais da sociedade civil nessa área visando superação desse contexto e ensejando sensibilizar a Cultura da Paz. Atentamos ainda à questão da saúde da população negra, que vem encontrando resistência pela própria classe médica em reconhecer suas especificidades e as consequências de sua morbidade étnica-racial. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial que ora apresentamos pretende avançar nesta luta, ressoar as vozes daqueles que gritam pela justiça social. Vislumbramos avançar cada vez mais na implementação de ações afirmativas que atendam ao clamor dessas vozes e que consiga, de maneira efetiva e exitosa, alcançar o verdadeiro espírito do Princípio da igualdade, equidade, respeito a liberdade e à valorização da diversidade. Marcelo Luiz da Silva Rosa Subsecretário de Direitos Humanos e Igualdade Racial da cidade de São João de Meriti / RJ. 9 Introdução A igualdade racial é condição necessária ao desenvolvimento da democracia e da cidadania no Estado de direitos. As políticas de inclusão social, entre elas a promoção da igualdade racial, se constituem ações indispensáveis para alavancar o crescimento e o resgate da autoestima do sofrido povo meritiense. Foi diante deste desafio que os mais diversos representantes do Movimento Negro organizado e de outras instituições da sociedade civil realizaram vários encontros com a finalidade formular diretrizes e propostas que viabilizem essas conquistas. Por muito tempo as ações e políticas públicas para a melhoria de condição de vida não contemplaram, de forma especifica, a população negra e os povos e comunidades tradicionais. Após contundentes reivindicações de atores da sociedade civil, do movimento negro e dos povos e comunidades tradicionais, a temática racial passou a ser considerada nas discussões sobre condições de vida dos diferentes grupos na sociedade brasileira. Diante disso, salienta-se a importância do fator racial como dado a ser incluído na formulação e execução das políticas públicas. Pois, muitas vezes, as diferenças fenotípicas da raça, como por exemplo, a cor da pele, atua como indicador para a distribuição diferencial dos direitos, levando como consequência a desigualdade racial. Nesse sentido, reafirmando o compromisso do prefeito João Ferreira Neto em mitigar esse quadro de desigualdades raciais em São João de Meriti, incentivando a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cujas propostas resultam da mobilização e das contribuições de diversos agentes envolvidos (militantes, estudiosos, gestores), que atuam nas mais diferentes áreas relacionadas às questões étnico-raciais (cultura, religiosidade, educação, políticas públicas, saúde, juventude, mulheres, etc.). 10 Caracterizando-se por um documento plural e socialmente diversificado, este plano reflete a nossa composição social. Desde já agradecemos a todos e todas que darão as contribuições fundamentais para implementação, pois acreditamos que governar é mais que cumprir um mandato, é construir bases de um processo permanente para superar os desafios que são postos na construção de uma verdadeira democracia racial na nossa cidade. O presente documento é resultado do anseio e da luta de meritienses. O povo Afrodescendente desta cidade não apenas contesta as condições de desvantagens econômica, social e política que lhe vem sendo imposta pela elite branca, como também apresenta um conjunto de propostas que têm como potencial um passo importante em prol da tão sonhada igualdade plena entre os cidadãos deste município. 1. Marco Situacional São João de Meriti é um município brasileiro do Estado do Rio de Janeiro que integra com outros doze municípios a Região Metropolitana I, localizada entre as regiões do Médio Paraíba, Centro-Sul Fluminense e Serrana do Estado. Além de São João de Meriti, os demais municípios que constituem a referida região são: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro e Seropédica. A colonização do território onde se localiza atualmente o município data da segunda metade XVI. O povoamento teve início em 1566 nas terras que dois anos após pertenceriam a Braz Cubas que a recebeu em doação de sesmaria. Em 26 de fevereiro de 1647 foi criado o Distrito de Meriti na região portuária do Rio Meriti que escoava livremente o produto da lavoura e dos nove engenhos de açúcar que funcionavam na região. A produção agrícola se elevava a 800 sacos de farinha, 140 de feijão, 145 de milho e 390 de arroz. Durante longo período as culturas da freguesia do Distrito foram mantidas pelo 11 esforço físico do negro escravizado que rendeu verdadeiras fortunas aos senhores das terras. A partir de 15 de janeiro de 1833 outro povoado da região, o povoado de Iguaçu, foi elevado à categoria de Vila e sede do município, passando a freguesia de Meriti a integrar a jurisdição de Iguaçu. Em 31 de dezembro de 1943 o decreto lei estadual nº. 1055 transfere o Distrito de Meriti para o município de Duque de Caxias, assim permanecendo até 22 de agosto de 1947 quando por ato constitucional transitório passa à categoria de município. Em 11 de agosto de 1947 é transformado em cidade pela lei estadual nº. 06 passando a ser constituído por três distritos: Distrito de São João de Meriti, Distrito de Coelho da Rocha e Distrito de São Mateus. Administrativamente o município está subdividido em nove regiões que contém 38 bairros. 1.1. Perfil Demográfico Segundo o Censo IBGE 2010, São João de Meriti possui 458.673 habitantes distribuídos em uma área territorial de 35,15 Km², apresentando densidade demográfica de 13068,45 hab/km². Sua população corresponde a 1,7% da Região Metropolitana I do Estado e a 1,1% de toda a população estadual. Entre os anos de 2000 e 2010, a população de São João de Meriti teve uma taxa média de crescimento anual de 0,20%. Na década anterior, a taxa média de crescimento foi de 0,60%. Em comparação com o Estado, as taxas foram de 1,01% entre 2000 e 2010 e 1,02 entre 1991 e 2000. Em relação à distribuição por cor ou raça há predominância de indivíduos que se declaram da cor ou raça negra/pardaque representam 52% da população. A distribuição por gênero e faixa etária revela uma predominância na faixa entre os 20 e 50 anos de idade com discreta superioridade de mulheres. 12 A taxa de envelhecimento evoluiu de 5,75% para 7,47%. Entre 1991 e 2000, a razão de dependência foi 53,49% para 48,83%, enquanto a taxa de envelhecimento evoluiu de 4,23% para 5,75%. A esperança de vida ao nascer no município aumentou 9,7 anos nas últimas duas décadas, passando de 65,2 anos em 1991 para 69,7 anos em 2000, e para 74,9 em 2010. Em 2010, a esperança de vida ao nascer média para o Estado é de 75,1 anos e, para o país, de 73,9 anos. 1.2. Perfil Socioeconômico O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) permite medir o desenvolvimento de uma população além da dimensão econômica. É calculado com base na renda familiar per capita (soma dos rendimentos, dividida pelo número de habitantes), na expectativa de vida dos moradores (esperança de vida ao nascer) e na taxa de alfabetização de maiores de 15 anos (número médio de anos de estudos da população local). De acordo com os dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), também de 2010, o IDH do município de São João de Meriti é alto, com taxa de 0,719 numa escala que varia de 0 a 1 conforme a faixa abaixo: 13 Em relação aos 5.570 municípios do Brasil, São João de Meriti ocupa a 1.331ª posição em 2010. Quanto aos outros 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, ocupamos 34ª posição. A série histórica do IDH e seus componentes em São João de Meriti mostra que entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi a educação (com crescimento de 0,157%), seguida da longevidade e por renda. No que tange a referida década, vale destacar que o IDH passou de 0,620 em 2000 para 0,719 em 2010, evidenciando uma taxa de crescimento de 15,97%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDH do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 26,05% na década citada. A proporção de crianças e jovens frequentando ou tendo completado determinados ciclos indica a situação da educação entre a população em idade escolar do município e compõe o IDHM Educação. Neste período a proporção de crianças de 5 e 6 anos na escola cresceu 14,87%. A proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais 14 do ensino fundamental cresceu 43,06%, enquanto que a proporção de adolescentes entre 15 e 17 anos com ensino fundamental completo cresceu 29,18%. Já a proporção de jovens entre 18 e 20 anos com ensino médio completo cresceu 65,47%. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um índice que combina o rendimento escolar às notas do exame Prova Brasil, aplicado a crianças do 5º e 9º ano, podendo variar de 0 a 10. São João de Meriti está na 3.682ª posição entre os 5.570 municípios brasileiros, quando avaliados os alunos do 5º ano, e na 4.686ª posição no caso dos alunos do 9º ano. A escolaridade da população adulta é importante indicador de acesso ao conhecimento e também compõe o IDHM Educação. Em 2010, 61,42% da população de 18 anos ou mais tinham completado o ensino fundamental e 38,70% o ensino médio. A taxa de analfabetismo da população de 18 anos ou mais diminuiu 5,06% nas últimas duas décadas. A renda per capita média de São João de Meriti cresceu 80,56% no referido período, passando de R$ 330,95 em 1991 para R$472,22 em 2000 e R$ 597,57 em 2010. A taxa média anual de crescimento foi de 42,69% no primeiro período e de 26,54% no segundo. A extrema pobreza (medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 70,00, em valores de agosto de 2010) passou de 6,47% em 1991 para 3,77% em 2000 e para 2,01 em 2010. 15 O Índice Gini é um instrumento usado para medir o grau de concentração de renda. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 representa situação de total igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda, e o valor 1 significa completa desigualdade de renda, ou seja, se uma só pessoa detém toda a renda do lugar. O índice Gini, no município de São João de Meriti, passou de 0,44 em 1991 para 0,45 em 2000 e para 0,43 em 2010, mantendose constante em média. Em relação às condições de trabalho, o município possui 219.250 habitantes, de 10 anos ou mais de idade, com condição de atividade na semana de referência economicamente ativa, sendo 122.247 homens e 97.003 mulheres. Destes, 32.572 são crianças entre 10 e 13 anos de idade, dos quais 963 não frequentam a escola (IBGE-CENSO. 2010). Os dados apresentados nos permitem avaliar os indicadores da situação de vulnerabilidade social no município, conceito este que é multidimensional e se refere à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos provocados por fatores tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano ou cultural, dentre outros que geram fragilidades dos atores no meio social. 2. Ações da SEMCULDHIR e SUPPIR 16 A SECULMDHIR em conjunto com a SUPPIR e as entidades do movimento negro de São João de Meriti têm sido protagonistas na consolidação de políticas voltadas para a população negra, resgatando sua história e assumindo compromissos como a criação do Museu Marinheiro João Cândido, em homenagem ao líder da Revolta da Chibata (1910), um complexo cultural em memória daquele que lutou pelo fim dos castigos físicos e pela melhoria das condições de trabalho dos marinheiros. João Cândido Felisberto, que ficou conhecido como Almirante Negro, líder da Revolta da Chibata, foi morador do município, onde ainda residem muitos de seus familiares. Destaca-se também as Ações de Saúde da População Negra, que a partir da realidade local assessorou a Secretaria Municipal de Saúde a criar no município o primeiro Comitê Técnico de Saúde da População Negra da Baixada Fluminense. A ação integra a Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra, que prevê debates e ações estratégicas em todo o país. No município, o programa de anemia falciforme é voltado para crianças. Um dos papéis do comitê será observar a prevalência da doença, investigar o número de pessoas que se tratam fora do município e sugerir à Secretaria de Saúde a ampliação do programa aqui. O comitê vai identificar as necessidades de saúde da população negra. Importante frisar que o município sediou o II Seminário Estadual de Saúde da População Negra, que discutiu os impactos do racismo na saúde e a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no Estado e nos municípios do Rio de Janeiro. O Projeto EnegreSer – Projeto “Cor e Raça EnegreSer”, seminário que aconteceu em São João de Meriti, teve como objetivo principal discutir sobre políticas públicas de igualdade racial para o desenvolvimento da cidade. Com o tema “Cidades em desenvolvimento – investindo em igualdade racial”, no evento foram discutidos a relevância destas políticas para um efetivo desenvolvimento da cidade e a maneira como o Estado vem implementando-as e incorporando-as, incluindo a população negra e gerando igualdade de oportunidades através de políticas universalistas e das ações afirmativas. 17 Cumprir a lei municipal 1924/2013 para execução do Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti(FLIDAM) como instrumento de empoderamento do livro e o fortalecimento da leitura e literatura relacionado a temas afro-brasileira no município de São João de Meriti, por meio da realização da feira do livro, sendo espaço garantidor da lavagem da praça da Matriz, buscando como ação efetiva de promoção de igualdade racial e respeito religioso. O I Censo de Governo das Casas de Religiões de Matrizes Africanas em São João de Meriti, com assessoria da Unigranrio, será possível identificar e mapear as casas de cultos afro-brasileiros no município com intuito de discutir e propor estratégias de enfrentamento da intolerância religiosa tanto em âmbito municipal como em toda a Baixada Fluminense. Desta forma é possível incluir os atores em questão no pensar das políticas públicas para o município. Trata-se de um trabalho de cunho etnográfico. O ponto de partida para a realização da pesquisa foi contato com nomes de personalidades conhecidas na cidade. Através destes renomados religiosos buscou-se a identificação de outras casas nas quais uma equipe de pesquisadores de campo passou a visitar e colher as informações requeridas para o projeto. Periodicamente foram realizadas reuniões de trabalho da equipe e as lideranças dos terreiros diretamente envolvidas na formulação e desenvolvimento da pesquisa. As conclusões foram que o campo das matrizes africanas, principalmente no que tange à religiosidade, é extremamente rico ao desenvolvimento de estudos. Sua complexidade demonstra a necessidade de uma maior perspicácia para adentrar neste campo e perceber o que está para além das aparências que inviabilizam um relevante segmento da população brasileira. A diversidade cultural e religiosa continua como um enorme desafio a ser apreendido e compreendido, sob pena de não encontrarmos caminhos plausíveis de superação do racismo, da discriminação e da intolerância religiosa em nosso país. 18 O mapeamento realizado certamente pode servir como ferramenta para auxiliar os gestores públicos nas suas formulações de políticas de promoção da igualdade racial. Foram mapeados ao longo do períodode investigação, 250 casas de religiões de matrizes africanas no município de São João de Meriti. A existência dessas casas data dos anos 20 conforme consta na pesquisa, cuja casa mais antiga cadastrada consta como sendo fundada em 1920. Vale ressaltar que nesta caminhada a SEMCULDHIR desempenhou importante papel no processo de tombamento1 do Ilê Axé Opô Afonjá, fundado em 1886 na Pedra do Sal e transferido na década de 1940 para o bairro de Coelho da Rocha, tornando-se o primeiro terreiro de candomblé tombado no Estado do Rio de Janeiro. O pedido de preservação e conservação do espaço foi feito pela própria comunidade do terreiro que participou da construção do processo de tombamento em conjunto com profissionais do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC). A prefeitura de São João de Meriti, por meio da SEMCULDHIR e da Subsecretaria de Cultura, também contribuiu auxiliando na ação junto ao instituto. O tombamento provisório do referido terreiro foi publicado no dia 1º de junho de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O tombamento junto ao INEPAC também foi pioneiro, ficando especialmente tombados: a casa principal, que foi construída em 1940, o barracão (área de convivência destinada às cerimônias religiosas), a árvore sagrada (nomeada Orixá Iroko) e o bambuzal (nomeado DANCÔ), além dos bens móveis listados no processo de tombamento. Para proteger e preservar as tradições culturais do Ilê axé Opô Afonjá, qualquer ato ou intervenção realizada nas proximidades do terreiro, que possam ameaçar a segurança ou integridade do local, ficam sujeitos à legislação de proteção ao patrimônio cultural. O terreiro fica situado na Rua Florisbela, 1029, Coelho da Rocha. 1 Processo iniciado em 2015 com recebimento da carta do pedido de Tombamento pela Ya Regina Lucia de Yemonjá e encaminhada ao INEPAC. Tombamento provisório assinado pelo Governador em exercício Francisco Dorneles em 01 de junho de 2016. 19 Somando-se à luta do Movimento Umbanda do Amanhã (MUDA) contra a intolerância religiosa, a SUPPIR organizou a Pré-Caminhada e Panfletagem em Defesa da Liberdade Religiosa em São João de Meriti, inédito na cidade. O evento foi organizado também pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa -CCIR2 e de significativa importância para a cidade, as casas de Umbanda e Candomblé e para o movimento negro. O município sediou também o projeto de construção do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial. A escolha de São João de Meriti foi justificada pelo fato do município ser exemplo no Brasil na aplicação da Lei Federal 10.639/2003, que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino público e privado o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.Vale destacar o empenho da SEME no sentido seguir intensificando os trabalhos referente ao debate da igualdade racial, inclusive pensando na formulação de um programa específico de fomento a esta política pública. Também em território meritiense foi realizada em 2016, a segunda audiência da Comissão Estadual da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil – CEVENB/OAB-RJ, desempenhando papel importante na luta contra desigualdade social e a descriminação e com objetivo de fortalecer o projeto de reparação social brasileira na Baixada Fluminense. A Comissão ouviu mais de mil pessoas em oito meses de trabalho, realizando audiências públicas também em Cabo Frio, Engenheiro Paulo de Frontin, Campos dos Goytacazes e Quissamã. A Comissão da Verdade cumpre sua tarefa, mas ainda existem muitos desafios para reparação destes crimes como atualizar o debate acerca do sistema de cotas e demais ações afirmativas para que o Brasil se torne efetivamente uma democracia racial. Internamente a equipe da SEMCULDHIR vem trabalhando para a garantia do Plano Plurianual (PPA), sempre em parceria com a SUPPIR, parceria esta que se caracteriza como principal marca da atual gestão. Assim sendo, entendemos que é possível organizar as ações de governo em 2 Comissão formada por pessoas de diversos seguimentos religiosos, além do TJRJ, do Ministério Público e da Polícia Civil do RJ. 20 programas que resultem em bens e serviços para a população negra através da elaboração do presente Plano de Promoção da Igualdade Racial. 3. Objetivos A partir da grande mobilização do movimento negro, dos representantes das religiões de matrizes africanas e toda sociedade civil engajada neste trabalho, avançamos em um amplo debate coletivo acerca dos desafios para o enfrentamento das desigualdades raciais no município de São João de Meriti. Destaca-se neste processo de mobilização, a realização da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial do município, que a partir do Tema Central “O Brasil da Década dos Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Cidadania”, debateu os seguintes Eixos: Eixo I: Violência: juventude negra, homicídios e população carcerária Eixo II: Saúde da população negra e as comunidades de terreiros Eixo III: Questão religiosa: espaço de produção da cultura negra Eixo IV: A mulher negra e suas interfaces com a transversalidade das políticas sociais; Desta forma conseguimos elencar os objetivos a serem alcançados pelo presente Plano Municipal. 3.1. Objetivo Geral Construir estratégias efetivas para a redução das desigualdades raciais no município de São João de Meriti nos diversos setores do poder público. 3.2. Objetivos Específicos Fortalecer e reestruturar o Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIRA) 21 Combater o Racismo Institucional nas unidades de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e outras; Instituir o Comitê Técnico de Saúde da População Negra da Baixada Fluminense; Realizar levantamento para o diagnóstico de saúde da população negra residente em São João de Meriti; Promover a valorização dos espaços, cultura, arte e história do povo negro, como exemplo o tratamento de cabelos afros e as trancistas, grupos de danças, moda afro, artistas de rua, desfile de beleza negra e artesanatos; Incentivar e mediar as manifestações populares e religiosas; Executar a construção do projeto arquitetônico aprovado, adquirir acervo, recursos humanos e subsidiar pesquisas e demais demandas técnicas do Museu Marinheiro João Cândido no morro do embaixador3 , bairro Vila São José; Priorizar ações por meio de chamadas públicas mediante editais públicos no âmbito do município. Propor a Câmara Municipal um projeto de lei de tombamento, tornando o Museu patrimônio histórico de São João de Meriti; Integrar de maneira articulada os serviços dos diversos setores da política pública municipal; Fomentar a participação da população negra em espaços coletivos para debates e reflexões sobre diversas expressões da questão social; Estimular e proporcionar a formação continuada dos profissionais que trabalham com esta demanda; Alterar a LOA e o PPA do Município de forma a destinar fundos para subsidiar aquisição de bens de capital e custeio das ações aqui estabelecidas, para que seja analisada pela comissão de orçamento da câmara proposta de 1% do IPTU e/ou do ISS para este fim. Incentivar e subsidiar a criação e/ou ampliação de programas e projetos municipais para o enfrentamento da discriminação racial; 3 Local escolhido em função deste bairro ter a visão do local da revolta chibata. 22 Intensificar o estímulo da participação comunitária na formulação de políticas públicas; Registrar, monitorar e atualizar os indicadores de desigualdades raciais no município; Superar os entraves que impedem a população negra às oportunidades de emprego e renda ou demais benefícios; Promover debates para discussão de políticas públicas para redução da taxa de homicídios da população negra; Fiscalizar e monitorar o cumprimento da Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008 junto às instituições de ensino; Fomentar pesquisas em parceria com Universidades no sentido de avaliar a escolarização média da população negra na faixa etária de 15 a 29 anos; Criar programas de geração de renda e/ou inserção no mercado de trabalho às mulheres idosas, negras, pessoas com deficiência e transexuais; Buscar junto ao Ministério da Cultura recursos para incentivos à cultura, assim como, emendas parlamentares; Implementar a Política de Atenção à Saúde da População Negra; Estruturar, implementar e discutir o Plano Plurianual; Garantir ações de governo a nível de Políticas Públicas. 4. Gestão 2017 – 2020. Para a efetiva garantia das Políticas de Igualdade Racial em São João de Meriti, em consonância com os objetivos apresentados, a atual gestão, em articulação com o Legislativo, deverá se comprometer a adotar uma política tributária progressiva, com tratamento diferenciado em relação à dívida ativa do município. Garantia de desenvolvimento econômico e social para a cidade como às inciativas para atração de novos investimentos. Uma das garantias refere-se à seletividade da cobrança do ISS, inclusive com tratamento diferenciado para as áreas da cidade caracterizadas como territórios negros, possibilitando potencializar a oferta de emprego para a 23 população destas áreas. Instituição do IPTU ambiental, visando contribuir para a preservação do meio ambiente em geral e em especial aos sítios sagrados das religiões de matrizes africanas. Sugere-se o encaminhamento, por parte do executivo, de um projeto de lei à Câmara Municipal, em que inclua a adoção de programas de diversidade racial como critério classificatório ou de desempate nas licitações para obras e serviços da prefeitura. Fomentamos aoferta de isenções ou redução de tributos municipais às cooperativas formadas por catadores, mecânicos, chapistas e pintores de oficinas mecânicas estabelecidas em bairros populares e que empreguem jovens aprendizes. O mesmo para salões de beleza e outros empreendimentos populares, além de subsídios municipais (isenções de IPTU, ISS) visando à preparação de áreas e de recursos humanos para o desenvolvimento do turismo étnico. Compromisso com desenvolvimento sustentável, implementando um modelo de cidade que elimine a segregação espacial da população negra, com investimentos em saneamento básico e garantia de serviços e equipamentos públicos de qualidade compatíveis com os padrões internacionais de acessibilidade, distância e quantidade. Faz-se necessário a revisão da legislação sobre serviços prestados de forma ambulante (vendedores, catadores de material reciclável, etc.), de modo a evitar a atual penalização da população negra ocupada nestas atividades. 5. Monitoramento e Avaliação O COMIRA assumirá a responsabilidade para a construção de um instrumental para monitoramento e avaliação da implementação do presente Plano. Para tal será solicitado junto ao gestor municipal a criação de um Comitê Intersetorial que se articulará em reuniões mensais que contará com a presença de integrantes do movimento negro. Junto ao COMIRA será criado uma Comissão Especial de fiscalização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial que ficará responsável 24 pela avaliação do plano num período de intervalo a cada 6 (seis) meses com foco nos indicadores sociais. 6. Considerações Finais O engajamento em ações que fomentem a construção de políticas públicas efetivas e de qualidade para a sociedade é um trabalho árduo e que muitas vezes esbarra na falta de vontade política de gestores e legisladores. Em especial na elaboração de políticas com recorte de gênero e raça.Os desafios são significativamente elevados, uma vez que esta perspectiva acarreta, necessariamente, a promoção social da igualdade e o combate às estruturas que reproduzem as relações de poder entre homens e mulheres e a discriminação racial. Os conteúdos apresentados destacam a necessidade de contínuas avaliações acerca das políticas, dos programas, dos projetos e das práticas. O planejamento e o orçamento são apresentados como espaços decisórios e estratégicos na incorporação das perspectivas de gênero e raça. Pretende-se assim, disponibilizar um instrumental teórico e prático capaz de ampliar habilidade para intervenção nestes processos, assegurando a transversalidade, a interseccionalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas. A atual gestão pode construir um marco a partir do entendimento de que com o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São João de Meriti é possível organizar as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população negra elevando o município à condição de pioneirismo na Baixada Fluminense e com grande destaque em âmbito estadual e nacional. 25 7. Referências Bibliográficas ATLAS BRASIL. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil – São João de Meriti/RJ. disponível em: <http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_m/2124> Acesso em 15 de fevereiro de 2017. BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, queestabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jan. 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm> Acesso em 15 de fevereiro de 2017. ______. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, 21 jul. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm>. Acesso em: 15 de fevereiro de 2017. ______. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: Uma política para o SUS / Ministério da Saúde,Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Apoio à Gestão Participativa. – 2. ed. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2013. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo de 2010. Disponível no site http://www.ibge.gov.br