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norma nº 2355/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.355 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA 
PROFISSIONAL, COMPOSTA POR 
BOMBEIROS CIVIS, NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE 
MENCIONA, EDÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcos LILICO Muiller 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de São João de Meriti, a 
obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta 
por Bombeiros Civis de que trata a Lei Federal Nº 11.901, de 12 de Janeiro de 
2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras 
providências, nos estabelecimentos que menciona. 
§ 1º - Para efeito no disposto no Caput, são os seguintes estabelecimentos 
submetidos à obrigação: 
I – Shopping Centers; 
II – Casas de shows e espetáculos; 
III – Hipermercados; 
IV – Lojas de departamentos; 
V – Campus universitários 
VI – Qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em 
área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em números 
acima de mil ou com circulação média de mil e quinhentas pessoas por dia; 
VII – Edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de 
Bombeiro Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra 
incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; 
VIII – edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico 
para exposição ou arquivo. 
§ 2º - a brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma: 
I – a equipe deverá atender aos termos da legislação estadual e federal, em 
especial à Norma Brasileira, Nº 14.608, da Associação de Normas Técnicas; 
II – ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe; 
III – dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial: 
a) – para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, 
adequado aos riscos de cada planta; 
b) – conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de 
vida, incluindo o desfibrilador, nos casos que a Lei exija. 
Art. 2º - Para efeito do disposto no Art 1º desta Lei, considera-se: 
I – shopping center: - empreendimento empresarial, com reunião de lojas 
comerciais, além de outros, tais como: restaurantes, cinemas, em um só 
conjunto arquitetônico; 
II – casas de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de 
shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, 
em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a quinhentas 
pessoas; 
III – hipermercado: estabelecimento que, além de comércios de gêneros 
alimentícios de higiene e limpeza dentre outros comercialize eletrodomésticos, 
roupas, etc... 
IV – campus universitário: conjunto de faculdades ou escolas para 
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior 
a três mil metros quadrados. 
Parágrafo único: No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento 
mencionado nesta Lei que funcione em shopping Center, a unidade de 
combate a incêndio poderá ser única. 
Art. 3 – No caso de descumprimentos dos termos desta Lei, o estabelecimento 
estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) atualizado 
anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial – IPCA-E e/ou outro que o substitua. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus 
efeitos após 90 (Noventa) dias. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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