| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.355 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcos LILICO Muiller O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de São João de Meriti, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiros Civis de que trata a Lei Federal Nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências, nos estabelecimentos que menciona. § 1º - Para efeito no disposto no Caput, são os seguintes estabelecimentos submetidos à obrigação: I – Shopping Centers; II – Casas de shows e espetáculos; III – Hipermercados; IV – Lojas de departamentos; V – Campus universitários VI – Qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em números acima de mil ou com circulação média de mil e quinhentas pessoas por dia; VII – Edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; VIII – edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo. § 2º - a brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma: I – a equipe deverá atender aos termos da legislação estadual e federal, em especial à Norma Brasileira, Nº 14.608, da Associação de Normas Técnicas; II – ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe; III – dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial: a) – para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta; b) – conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador, nos casos que a Lei exija. Art. 2º - Para efeito do disposto no Art 1º desta Lei, considera-se: I – shopping center: - empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, além de outros, tais como: restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; II – casas de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a quinhentas pessoas; III – hipermercado: estabelecimento que, além de comércios de gêneros alimentícios de higiene e limpeza dentre outros comercialize eletrodomésticos, roupas, etc... IV – campus universitário: conjunto de faculdades ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a três mil metros quadrados. Parágrafo único: No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que funcione em shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única. Art. 3 – No caso de descumprimentos dos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E e/ou outro que o substitua. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos após 90 (Noventa) dias. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO