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norma nº 1386/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1386 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa“Altera Artigos do Regimento Interno e regulamenta o uso do E-mail institucional, Portal Modelo, SAPL e Fala BR.”
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RESOLUÇÃO N° 1.386 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera Artigos do Regimento Interno e 
regulamenta o uso do E-mail institucional, Portal 
Modelo, SAPL e Fala BR.” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições aprova a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O:
Art.1º - O artigo 186 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “ Art. 186 – As proposições iniciadas por 
Vereadores ou pelo Presidente serão apresentadas e protocoladas por seu 
autor através do SAPL”. 
Parágrafo Único – A protocolização através do SAPL se dará de forma opcional 
durante o primeiro ano e após esse prazo de forma obrigatória. 
Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 186 da Resolução 1.364 de 07 de março 
de 2017, passa a condição de § 1º, seguido do § 2º, com a seguinte redação: 
“As proposições iniciadas por Vereadores ou pelo Presidente deverão ser 
assinadas digitalmente” e do §3º, com a seguinte redação: “Após protocoladas 
as proposições serão encaminhadas para análise da Procuradoria e Assessoria 
da Presidência”. 
Art.3º - O artigo 190 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art.190 – As petições, reclamações, 
sugestões, elogios, pedidos de informações e representações de qualquer 
munícipe ou entidade da sociedade civil local, regularmente constituída, contra 
ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros 
da Câmara, serão recebidas e examinadas pelo Ouvidor, pela plataforma 
FALA BR, conforme prevê a Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e 
a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”. 
Art.4º - Será incluído o § 6º O artigo 265 da Resolução 1.364 de 07 de março de 
2017, com a seguinte redação:” §6º - A publicidade dos atos da Câmara 
Municipal de São João de Meriti na rede mundial de computadores se dará 
através da extensão. leg.br – utilizando-se obrigatoriamente o Portal Modelo, 
conforme prevê o Acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara Federal e o 
Senado Federal, através do Interlegis”. 
Art.5º - O Título XX da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Título XX DAS FERRAMENTAS 
TECNOLÓGICAS” 
Art.6º - O Artigo 280 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017. Passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art.280 - Toma-se obrigatório no âmbito da 
Câmara Municipal de São João de Meriti o uso das seguintes ferramentas 
tecnológicas: 
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; 
II - Portal Modelo; 
III - Certificado e Assinatura Digital; 
IV - E-mail institucional; 
V - Servidor de Arquivos; 
IV- Servidor de Backup; 
VII - Backup de dados em nuvem; 
VIII - Software Livre; 
IX - Softwares para Assinatura Digital; 
X – Plataforma Fala BR. 
§ 1º - Para os efeitos dessa Resolução, considera-se: 
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido e 
mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo 
Legislativo; 
II - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. 
Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na intemet; 
III - Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio 
eletrônico. Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas 
operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao 
documento; 
IV - Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma 
operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite 
aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento; 
V - E-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico 
exclusivamente de cunho institucional, com a 
extensão “@saojoaodemeriti.rj.leg.br” 
VI - Servidor de Arquivos: computador conectado a uma rede que tem o objetivo 
principal de proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de 
arquivos. É projetado principalmente para permitir o armazenamento e 
recuperação rápida de dados onde a computação pesada é fornecida pelas 
estações de trabalho; 
VII - Servidor de Backup: computador destinado exclusivamente a uma cópia de 
segurança dos arquivos dos usuários; 
VIII - Backup de dados em nuvem: armazenamento de arquivos em data￾centers de empresas especializadas. Permite que os dados sejam acessos a 
partir de qualquer dispositivo conectado à intemet. Facilita o processo de 
compartilhamento dos dados; 
IX - Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de 
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos 
usuários gratuitamente. Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do 
software e fazem alterações conforme as suas necessidades; 
X - Softwares para assinatura digital: pacote de aplicativos que permitem 
assegurar a validade jurídica dos documentos assinados, além de facilitar o 
processo de assinatura eletrônica. 
XI - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo 
Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do 
estimulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas 
esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de fornia gratuita, 
os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; 
XII - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia 
hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. 
Primeira autoridade da cadeia de Certificação; 
XIII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): Autarquia Federal 
vinculada à Casa Civil da Presidência da República e Autoridade Certificadora 
Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. É o órgão que credencia 
empresas a fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil. 
IX – Plataforma Fala BR – fornecida através de Acordo de Cooperação Técnica 
pela Controladoria Geral da União. 
§2º - A Câmara Municipal de São João de Meriti manterá convênio permanente 
com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. 
I - O Assessor Especial de Imprensa é o servidor responsável pela implantação 
e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis. Fica 
autorizada a gestão e atuação do servidor responsável de forma remota; 
§3º - O Processo Legislativo na Câmara Municipal de São João de Meriti dar￾se-á exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - 
SAPL. 
I – Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete auxiliar o 
vereador na elaboração da proposição a ser lançada no sistema e coletar a 
assinatura digital do parlamentar nas proposições a serem tramitadas; 
II – Compete ao Protocolo Procuradoria receber as proposições protocoladas no 
SAPL; 
III - Compete à Assessoria da Presidência e à Procuradoria analisar – a fim de 
evitar erros, inconstitucionalidades e repetições as proposições protocoladas no 
SAPL; 
IV – Compete à Assessoria da Presidência, atualizar no SAPL o andamento e 
tramitação das proposições, nas comissões e no plenário. 
§ 4º - O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos 
institucionais da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
I - Compete ao Assessor Especial de Imprensa: 
a) Administração e configuração do Portal Modelo; 
b) Inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara. 
II – Compete ao Setor de Contabilidade a atualização constante das 
informações contábeis exigidas pela Lei de Acesso à Informação; 
III – Compete ao Setor de Pessoal a atualização constante das informações de 
pessoal exigidas pela Lei de Acesso à Informação; 
IV - Compete ao Setor de Licitação a atualização constante das informações de 
licitação exigidas pela Lei de Acesso à Informação. 
§ 5º - Toma-se obrigatório o uso de Assinatura Digital em todos os documentos 
que integram os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da Câmara 
Municipal de São João de Meriti. 
I - Os Certificados Digitais serão renovados anualmente, sempre no mês de 
janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos servidores. 
II. No espaço destinado à assinatura do(s) autor(es) do documento assinado 
digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrição: "Assinado Digitalmente - 
Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." Art. 285. A consulta á 
autenticidade e integridade do documento deve ser feita no 
endereço https://verificador.iti.gov.br/, ou link que vier a substituí-lo, provido pelo 
Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), em que se disponibiliza de 
forma gratuita o verificador de conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura 
Digital padrão ICP-Brasil. 
III. Os atos, termos e documentos submetidos á digitalização, armazenados 
eletronicamente e assinados digitalmente, com Certificado Digital em 
conformidade com o ICPBrasil e legislação pertinente, possuem o mesmo valor 
probante dos documentos originais. 
IV. Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma 
integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o 
padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de 
backup dos documentos. 
§ 6º - O e-mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação 
interna e externa da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
I - São considerados e-mails institucionais todos aqueles que apresentarem a 
extensão ''@saojoaodemeriti.rj.leg.br". 
II - A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será feita 
exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e servidores da 
Câmara; 
III - Os e-mails devem ser configurados de forma a registrar a confirmação do 
recebimento; 
IV - Para efeito de protocolo será considerada a data e horário de envio ao 
destinatário, constante no corpo da mensagem; 
V - Qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso indevido do e-mail, devem 
ser imediatamente comunicados; 
VI - A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, porém deve-se evitar o uso de 
linguagem incompatível com uma comunicação oficial; 
VII - Os e-mails serão redigidos com clareza ;: 
§7 º- O servidor de arquivos objetiva o armazenamento e compartilhamento de 
arquivos digitais entre os Setores da Câmara. 
I - Compete ao Setor de Informática a configuração e manutenção do servidor 
de arquivos; 
a) adoção de rotinas que garantam a integridade e a preservação dos 
documentos digitais sob sua custódia; 
b) planos de contingência em caso de falhas inesperadas nos equipamentos; 
c) uso de sistema de indexação que permita a localização dos documentos 
digitais. 
d) backups periódicos e redundantes. 
II - Compete aos Setores da Câmara: 
a) digitalização de todos os documentos produzidos, armazenados e tramitados 
pelo setor; 
b) transferência dos documentos digitais ao Setor de Informática; 
c) transferência dos documentos digitais ao Assessor Especial de Imprensa. 
§8 º- O Servidor de Backup será gerenciado pelo Setor de Informática e deverá 
armazenar todos os documentos digitais constantes no Servidor de Arquivos. 
§9º - Todos os setores da Câmara armazenarão seus documentos digitais em 
datacenters de empresas especializadas, utilizando-se serviços de 
armazenamento em nuvem. 
§10º - Torna-se obrigatório o uso da suíte de aplicativos para escritório (editor 
de textos, planilha eletrônica e banco de dados), baseada em formato Open 
Document Formai (ODF) para os documentos a serem publicados no Portal da 
Câmara, em especial os produzidos pelos setores de Contabilidade; de 
Recursos Humanos / Pessoal e de Licitação. 
§11º - Serão utilizados softwares apropriados para as assinaturas digitais, com 
adoção da tecnologia de carimbo do tempo, de forma a garantir a validade 
jurídica dos documentos. 
§12º - O serviço de Ouvidoria e de e-SIC serão disponibilizados através da 
plataforma Fala BR. 
Parágrafo Único – O Ouvidor é o servidor responsável pela implantação e 
administração do Fala BR. Fica autorizada a gestão e atuação do servidor 
responsável de forma remota; 
§13º - Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surjam, quanto à 
tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidos na esfera 
administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, á decisão 
do Presidente da Câmara que firmará o critério a ser adotado e aplicado em 
casos análogos. 
Art.7º - O Título XXI da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Título XXI - Disposições Transitórias” 
Art.8º - O Artigo 281 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017. Passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art.281 - Todas as proposições apresentadas 
em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal. 
Parágrafo único – As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser 
dada qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as 
soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado 
pela maioria absoluta dos membros da Câmara.”. 
Art.9º - Inclui o Título XXII, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Disposições Finais”. 
Art.10º - Inclui o artigo 282, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os 
prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de 
recesso da Câmara. § 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos 
relativos à matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os 
prazos estabelecidos às comissões processantes. § 2º - Quando não 
mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias 
corridos.”. 
Art.11º - Inclui o artigo 283, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Este 
Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.”. 
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 06 de Dezembro de 2022. 
DAVI PERINI VERMELHO 
Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES PAULO R. DE O. FERNANDES 
 1º Secretário 2º Secretário 

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