| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | “Altera Artigos do Regimento Interno e regulamenta o uso do E-mail institucional, Portal Modelo, SAPL e Fala BR.” |
| native_id | 2698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
RESOLUÇÃO N° 1.386 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. “Altera Artigos do Regimento Interno e regulamenta o uso do E-mail institucional, Portal Modelo, SAPL e Fala BR.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art.1º - O artigo 186 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 186 – As proposições iniciadas por Vereadores ou pelo Presidente serão apresentadas e protocoladas por seu autor através do SAPL”. Parágrafo Único – A protocolização através do SAPL se dará de forma opcional durante o primeiro ano e após esse prazo de forma obrigatória. Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 186 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a condição de § 1º, seguido do § 2º, com a seguinte redação: “As proposições iniciadas por Vereadores ou pelo Presidente deverão ser assinadas digitalmente” e do §3º, com a seguinte redação: “Após protocoladas as proposições serão encaminhadas para análise da Procuradoria e Assessoria da Presidência”. Art.3º - O artigo 190 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.190 – As petições, reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informações e representações de qualquer munícipe ou entidade da sociedade civil local, regularmente constituída, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelo Ouvidor, pela plataforma FALA BR, conforme prevê a Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”. Art.4º - Será incluído o § 6º O artigo 265 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, com a seguinte redação:” §6º - A publicidade dos atos da Câmara Municipal de São João de Meriti na rede mundial de computadores se dará através da extensão. leg.br – utilizando-se obrigatoriamente o Portal Modelo, conforme prevê o Acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara Federal e o Senado Federal, através do Interlegis”. Art.5º - O Título XX da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Título XX DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS” Art.6º - O Artigo 280 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017. Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.280 - Toma-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; II - Portal Modelo; III - Certificado e Assinatura Digital; IV - E-mail institucional; V - Servidor de Arquivos; IV- Servidor de Backup; VII - Backup de dados em nuvem; VIII - Software Livre; IX - Softwares para Assinatura Digital; X – Plataforma Fala BR. § 1º - Para os efeitos dessa Resolução, considera-se: I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo; II - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na intemet; III - Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico. Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento; IV - Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento; V - E-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de cunho institucional, com a extensão “@saojoaodemeriti.rj.leg.br” VI - Servidor de Arquivos: computador conectado a uma rede que tem o objetivo principal de proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de arquivos. É projetado principalmente para permitir o armazenamento e recuperação rápida de dados onde a computação pesada é fornecida pelas estações de trabalho; VII - Servidor de Backup: computador destinado exclusivamente a uma cópia de segurança dos arquivos dos usuários; VIII - Backup de dados em nuvem: armazenamento de arquivos em datacenters de empresas especializadas. Permite que os dados sejam acessos a partir de qualquer dispositivo conectado à intemet. Facilita o processo de compartilhamento dos dados; IX - Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente. Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades; X - Softwares para assinatura digital: pacote de aplicativos que permitem assegurar a validade jurídica dos documentos assinados, além de facilitar o processo de assinatura eletrônica. XI - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estimulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de fornia gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; XII - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. Primeira autoridade da cadeia de Certificação; XIII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República e Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. É o órgão que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil. IX – Plataforma Fala BR – fornecida através de Acordo de Cooperação Técnica pela Controladoria Geral da União. §2º - A Câmara Municipal de São João de Meriti manterá convênio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. I - O Assessor Especial de Imprensa é o servidor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis. Fica autorizada a gestão e atuação do servidor responsável de forma remota; §3º - O Processo Legislativo na Câmara Municipal de São João de Meriti darse-á exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. I – Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete auxiliar o vereador na elaboração da proposição a ser lançada no sistema e coletar a assinatura digital do parlamentar nas proposições a serem tramitadas; II – Compete ao Protocolo Procuradoria receber as proposições protocoladas no SAPL; III - Compete à Assessoria da Presidência e à Procuradoria analisar – a fim de evitar erros, inconstitucionalidades e repetições as proposições protocoladas no SAPL; IV – Compete à Assessoria da Presidência, atualizar no SAPL o andamento e tramitação das proposições, nas comissões e no plenário. § 4º - O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de São João de Meriti. I - Compete ao Assessor Especial de Imprensa: a) Administração e configuração do Portal Modelo; b) Inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara. II – Compete ao Setor de Contabilidade a atualização constante das informações contábeis exigidas pela Lei de Acesso à Informação; III – Compete ao Setor de Pessoal a atualização constante das informações de pessoal exigidas pela Lei de Acesso à Informação; IV - Compete ao Setor de Licitação a atualização constante das informações de licitação exigidas pela Lei de Acesso à Informação. § 5º - Toma-se obrigatório o uso de Assinatura Digital em todos os documentos que integram os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da Câmara Municipal de São João de Meriti. I - Os Certificados Digitais serão renovados anualmente, sempre no mês de janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos servidores. II. No espaço destinado à assinatura do(s) autor(es) do documento assinado digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrição: "Assinado Digitalmente - Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." Art. 285. A consulta á autenticidade e integridade do documento deve ser feita no endereço https://verificador.iti.gov.br/, ou link que vier a substituí-lo, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), em que se disponibiliza de forma gratuita o verificador de conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital padrão ICP-Brasil. III. Os atos, termos e documentos submetidos á digitalização, armazenados eletronicamente e assinados digitalmente, com Certificado Digital em conformidade com o ICPBrasil e legislação pertinente, possuem o mesmo valor probante dos documentos originais. IV. Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos. § 6º - O e-mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação interna e externa da Câmara Municipal de São João de Meriti. I - São considerados e-mails institucionais todos aqueles que apresentarem a extensão ''@saojoaodemeriti.rj.leg.br". II - A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será feita exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e servidores da Câmara; III - Os e-mails devem ser configurados de forma a registrar a confirmação do recebimento; IV - Para efeito de protocolo será considerada a data e horário de envio ao destinatário, constante no corpo da mensagem; V - Qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso indevido do e-mail, devem ser imediatamente comunicados; VI - A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, porém deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial; VII - Os e-mails serão redigidos com clareza ;: §7 º- O servidor de arquivos objetiva o armazenamento e compartilhamento de arquivos digitais entre os Setores da Câmara. I - Compete ao Setor de Informática a configuração e manutenção do servidor de arquivos; a) adoção de rotinas que garantam a integridade e a preservação dos documentos digitais sob sua custódia; b) planos de contingência em caso de falhas inesperadas nos equipamentos; c) uso de sistema de indexação que permita a localização dos documentos digitais. d) backups periódicos e redundantes. II - Compete aos Setores da Câmara: a) digitalização de todos os documentos produzidos, armazenados e tramitados pelo setor; b) transferência dos documentos digitais ao Setor de Informática; c) transferência dos documentos digitais ao Assessor Especial de Imprensa. §8 º- O Servidor de Backup será gerenciado pelo Setor de Informática e deverá armazenar todos os documentos digitais constantes no Servidor de Arquivos. §9º - Todos os setores da Câmara armazenarão seus documentos digitais em datacenters de empresas especializadas, utilizando-se serviços de armazenamento em nuvem. §10º - Torna-se obrigatório o uso da suíte de aplicativos para escritório (editor de textos, planilha eletrônica e banco de dados), baseada em formato Open Document Formai (ODF) para os documentos a serem publicados no Portal da Câmara, em especial os produzidos pelos setores de Contabilidade; de Recursos Humanos / Pessoal e de Licitação. §11º - Serão utilizados softwares apropriados para as assinaturas digitais, com adoção da tecnologia de carimbo do tempo, de forma a garantir a validade jurídica dos documentos. §12º - O serviço de Ouvidoria e de e-SIC serão disponibilizados através da plataforma Fala BR. Parágrafo Único – O Ouvidor é o servidor responsável pela implantação e administração do Fala BR. Fica autorizada a gestão e atuação do servidor responsável de forma remota; §13º - Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, á decisão do Presidente da Câmara que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos. Art.7º - O Título XXI da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Título XXI - Disposições Transitórias” Art.8º - O Artigo 281 da Resolução 1.364 de 07 de março de 2017. Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.281 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal. Parágrafo único – As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.”. Art.9º - Inclui o Título XXII, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Disposições Finais”. Art.10º - Inclui o artigo 282, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. § 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos à matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às comissões processantes. § 2º - Quando não mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.”. Art.11º - Inclui o artigo 283, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”. Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 06 de Dezembro de 2022. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES PAULO R. DE O. FERNANDES 1º Secretário 2º Secretário