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norma nº 2363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CIDADANIA VIDA NOVA DE VILAR DOS TELES
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LEI Nº 2.363 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
 EMENTA: 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O 
CENTRO DE CIDADANIA VIDA NOVA DE 
VILAR DOS TELES 
Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva – Rodrigo Pit 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Centro de Cidadania 
Vida Nova de Vilar dos Teles, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 
39.927.302/0001-45, com sede na Rua Luiz Alves Cavalcante, no bairro Vilar 
dos Teles, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 
25561-140, fundada em 01 de julho de 2020, registrada no cartório do Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Oficio de São João de Meriti/RJ, sob o Nº de 
ordem em 11.401 em 26 de novembro de 2020, protocolado sob o número 
A426. 
Art. 2º - Ao Centro de Cidadania Vida Nova de Vilar dos Teles, sem fins 
lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e 
outros da legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação 
da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento da Prefeitura Municipal; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO

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