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norma nº 2364/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA PARA FINS DE TREINAMENTO PARA EXAME DE PROVA DE DIREÇÃO DO DETRAN/RJ, POR MEIO DAS AUTO ESCOLAS EXISTENTES EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.364 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 
AREA PÚBLICA PARA FINS 
DE TREINAMENTO PARA 
EXAME DE PROVA DE 
DIREÇÃO DO DETRAN/RJ, 
POR MEIO DAS AUTO 
ESCOLAS EXISTENTES EM 
NOSSA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizada a utilização para fins de treinamento para 
exames de prova de direção do DETRAN/RJ, por meio das auto 
escolas existentes em nossa cidade, os trechos existentes na Rua 
Tulipa, Rua Rocha Pombo, Rua Visconde de Itanhaem, e Rua 
Araguari, todas localizadas no Bairro Jardim Metrópoles, local que 
outrora já foi utilizado para tal fim. 
 Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Obras, a Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Trânsito e 
Transportes, deverão ultimar as medidas necessárias para o 
cumprimento do previsto no caput. 
Art. 2º - O Poder Executivo deverá editar Decreto regulamentando e 
detalhando a presente Lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
João Ferreira Neto 
Prefeito 

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