| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA PARA FINS DE TREINAMENTO PARA EXAME DE PROVA DE DIREÇÃO DO DETRAN/RJ, POR MEIO DAS AUTO ESCOLAS EXISTENTES EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.364 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA PARA FINS DE TREINAMENTO PARA EXAME DE PROVA DE DIREÇÃO DO DETRAN/RJ, POR MEIO DAS AUTO ESCOLAS EXISTENTES EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada a utilização para fins de treinamento para exames de prova de direção do DETRAN/RJ, por meio das auto escolas existentes em nossa cidade, os trechos existentes na Rua Tulipa, Rua Rocha Pombo, Rua Visconde de Itanhaem, e Rua Araguari, todas localizadas no Bairro Jardim Metrópoles, local que outrora já foi utilizado para tal fim. Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Obras, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, deverão ultimar as medidas necessárias para o cumprimento do previsto no caput. Art. 2º - O Poder Executivo deverá editar Decreto regulamentando e detalhando a presente Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito