| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VENDA VELHA |
| native_id | 2707 |
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LEI Nº 2.365 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 EMENTA: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VENDA VELHA Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva – Rodrigo Pit O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação de Moradores de Venda Velha, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 30.204.838/0001-68, com sede na Rua Anastácio Correa, Lote 6 – Quadra: 8, no bairro Venda Velha, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25581-100, fundada em 15 de setembro de 1985, registrada no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Oficio de São João de Meriti/RJ, sob o Nº de ordem em 3.647 em 28 de novembro de 1987, protocolado sob o número A21 na Página 400, folha 130V do livro A4 de pessoas jurídicas. Art. 2º - A Associação de Moradores de Venda Velha, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO