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norma nº 2365/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VENDA VELHA
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LEI Nº 2.365 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
 EMENTA: 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VENDA 
VELHA
Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva – Rodrigo Pit 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação de 
Moradores de Venda Velha, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 
30.204.838/0001-68, com sede na Rua Anastácio Correa, Lote 6 – Quadra: 8, 
no bairro Venda Velha, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de 
Janeiro, Cep 25581-100, fundada em 15 de setembro de 1985, registrada no 
cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Oficio de São João de 
Meriti/RJ, sob o Nº de ordem em 3.647 em 28 de novembro de 1987, 
protocolado sob o número A21 na Página 400, folha 130V do livro A4 de 
pessoas jurídicas. 
Art. 2º - A Associação de Moradores de Venda Velha, sem fins lucrativos, 
“ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da 
legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação 
da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento da Prefeitura Municipal; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO

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