| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal Socioeducativo – SIMASE |
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LEI Nº 2.366 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Sistema Municipal Socioeducativo – SIMASE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Parágrafo Único: Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de São João de Meriti, de acordo com as diretrizes da Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é de responsabilidade do Poder Executivo. Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecerá normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 3º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por finalidade: I - A implementação de política pública municipal destinada a atender os adolescentes autores de ato infracional, juntamente com suas famílias, de forma intersetorial, visando o oferecimento de alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos, equipamentos públicos e entidades não governamentais; II - Implementar conjunto articulado de ações e metas para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente; III – Assistir o adolescente que pratica ato infracional, a fim de cumprir medida socioeducativa que lhe for imposta em meio aberto, seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas do Rio de Janeiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), bem como no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São João de Meriti; IV – conscientizar o adolescente quanto à responsabilidade e as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; V – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA; Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação criará condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino, inclusive com apoio de equipe pedagógica. Art. 4º - O SIMASE consistirá em: I – atender aos adolescentes residentes no Município, que tenham cometido ato infracional, encaminhados pela Vara da Infância e do Adolescente. II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, artes e cultura; III – capacitar os adolescentes participantes do serviço socioeducacional para o ingresso no mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes. IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de cursos profissionalizantes, estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo serviço de Medida Sócio Educativa. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas públicas e privadas, visando o desenvolvimento das atividades relativas as medidas socioeducativas de que trata esta Lei, inclusive para a execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Parágrafo Único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE. Art. 6º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Medida Socioeducativa, será composta por dois membros titulares e dois membros suplentes do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - CMDCAe por dois membros titulares e dois membros suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUAS, que terão como objetivo a implementação da política e o monitoramentodas ações desenvolvidas com o compromisso de elaborar trimestralmente relatórios sobre a execução do atendimento socioeducativo, bem como, fiscalizar os locais de atendimento dos jovens que cumprem Prestação de Serviço Comunitário. Parágrafo Único - O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo serviço de atendimento com a participação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 30 (trinta) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: I – as principais potencialidades; II – as principais vulnerabilidades; III – os objetivos declarados pelo adolescente; IV– a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; V – as atividades de integração e apoio à família; VI – a forma de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA; VII – as medidas específicas de atendimento à saúde. VIII – as medidas específicas de apoio educacional. Art. 7º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, à Comissão de Avaliação e Monitoramento, ao adolescente seus pais ou responsável legal, ao Ministério Público e Defensoria Pública, exceto expressa autorização judicial. Art. 8º - O SIMASE será organizado por meio de serviços de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e a execução das ações necessárias das Secretarias Municipais, de acordo com os seguintes eixos de trabalho: Assistência Social, Educação, Saúde,Direitos Humanos e Igualdade Racial, Cultura, Trabalho, Esporte e Lazer. Parágrafo Único: Todos os objetivos, ações e resultados esperados estão transversalizados pelas seguintes premissas: I -Diagnóstico: coleta de dados como objetivo de traçar o perfil dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, com intuito de conhecer de forma profunda a problemática, contendo, pelo menos, informações sobre idade, sexo, escolaridade, experiência profissional e situação socioeconômica familiar. II - Mobilização e Articulação: busca fortalecer as articulações municipais dos diversos atores e segmentos de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. III - Atendimento: pretende efetivar a garantia do atendimento especializado e em rede, através de um fluxo articulado de referência e contra referência interinstitucional, aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e às suas famílias. IV - Prevenção: pretende realizar ações preventivas com medidas de caráter informativo e educativo que envolva crianças, adolescentes, famílias e comunidades. V - Protagonismo dos Jovens: visa à promoção da participação dos jovens pela defesa de seus direitos e no monitoramento da execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Art. 9º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social– CREAS acompanhará a execução da medida de prestação do serviço de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida, a quem compete: I - receber e acolher o adolescente, seus pais ou responsável e orientálos sobre a finalidade da medida, a organização, os deveres e direitos sociais e o funcionamento do serviço de Medida Socioeducativa; II - encaminhar ao Comissariado de Justiça, relatórios de atendimento mensal, até o quinto dia do mês subsequente. § 1º-Com relação à Liberdade Assistida, executar: a) De forma articulada o Plano Individual de Atendimento – PIA ao adolescente e à família; b) Atividades de acompanhamento técnico; c) Encaminhamento para rede socioassistencial; e d) Avaliar a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, sugerir à autoridade judiciária a prorrogação, extinção ou substituição da medida. § 2º - Com relação à Prestação de Serviço à Comunidade, executar: a) – Capacitação dos orientadores de instituições não governamentais ou governamentais para o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade; b) - Supervisionar o desenvolvimento da medida; e c) - Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Art. 10 - Fica o Poder Público autorizado a receber jovens para o cumprimento de Prestação de Serviço Comunitário. Art. 11 - Deverão ser designadas no Orçamento Geral do Município as dotações específicas para a cobertura das despesas decorrentes da execução dos projetos e programas vinculados ao SIMASE. Art. 12 - Nos casos em que esta lei for omissa, observar-se-á os dispositivos da Lei Federal nº 12.594/2012 e legislação correlata. Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito