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norma nº 2366/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInstitui o Sistema Municipal Socioeducativo – SIMASE
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LEI Nº 2.366 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Sistema Municipal 
Socioeducativo – SIMASE 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e 
de Prestação de Serviços à Comunidade. 
Parágrafo Único: Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de 
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas 
socioeducativas no Município de São João de Meriti, de acordo com as 
diretrizes da Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo – SINASE. 
Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE 
é de responsabilidade do Poder Executivo. 
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social, 
estabelecerá normas e procedimentos para sua implantação, controle, 
acompanhamento e fiscalização. 
Art. 3º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por 
finalidade: 
I - A implementação de política pública municipal destinada a atender 
os adolescentes autores de ato infracional, juntamente com suas 
famílias, de forma intersetorial, visando o oferecimento de alternativas 
de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos, 
equipamentos públicos e entidades não governamentais; 
II - Implementar conjunto articulado de ações e metas para assegurar a 
proteção integral à criança e ao adolescente; 
III – Assistir o adolescente que pratica ato infracional, a fim de cumprir 
medida socioeducativa que lhe for imposta em meio aberto, seja por 
liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, nos 
moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas 
Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de 
Medidas Socioeducativas do Rio de Janeiro, no Estatuto da Criança e 
do Adolescente (Lei nº 8.069/90), bem como no Plano Municipal de 
Atendimento Socioeducativo de São João de Meriti; 
IV – conscientizar o adolescente quanto à responsabilidade e as 
consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível 
incentivando a sua reparação; 
V – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos 
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual 
de Atendimento – PIA; 
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação criará condições 
para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de 
ensino, inclusive com apoio de equipe pedagógica. 
Art. 4º - O SIMASE consistirá em: 
I – atender aos adolescentes residentes no Município, que tenham 
cometido ato infracional, encaminhados pela Vara da Infância e do 
Adolescente. 
II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à 
cidadania, informática, esportes, artes e cultura; 
III – capacitar os adolescentes participantes do serviço 
socioeducacional para o ingresso no mercado de trabalho, através de 
cursos profissionalizantes. 
IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa 
privada para a concessão de cursos profissionalizantes, estágios e 
trabalho, para os adolescentes atendidos pelo serviço de Medida Sócio 
Educativa. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com 
entidades de direito público ou entidades de direito privado, bem como 
estabelecer parcerias com empresas públicas e privadas, visando o 
desenvolvimento das atividades relativas as medidas socioeducativas 
de que trata esta Lei, inclusive para a execução de medida 
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. 
Parágrafo Único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições 
públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 6º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal 
de Medida Socioeducativa, será composta por dois membros titulares e 
dois membros suplentes do Conselho Municipal de Defesa da Criança 
e do Adolescente - CMDCAe por dois membros titulares e dois 
membros suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social – 
SEMUAS, que terão como objetivo a implementação da política e o 
monitoramentodas ações desenvolvidas com o compromisso de 
elaborar trimestralmente relatórios sobre a execução do atendimento 
socioeducativo, bem como, fiscalizar os locais de atendimento dos 
jovens que cumprem Prestação de Serviço Comunitário. 
Parágrafo Único - O Plano Individual de Atendimento – PIA será 
elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo 
serviço de atendimento com a participação da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação, do adolescente e de sua família, 
representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 30 (trinta) 
dias do ingresso do adolescente e deverá conter: 
I – as principais potencialidades; 
II – as principais vulnerabilidades; 
III – os objetivos declarados pelo adolescente; 
IV– a previsão de suas atividades de integração social e/ou 
capacitação profissional; 
V – as atividades de integração e apoio à família; 
VI – a forma de participação da família para efetivo cumprimento do 
Plano Individual de Atendimento – PIA; 
VII – as medidas específicas de atendimento à saúde. 
VIII – as medidas específicas de apoio educacional. 
Art. 7º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA, será 
restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, à 
Comissão de Avaliação e Monitoramento, ao adolescente seus pais ou 
responsável legal, ao Ministério Público e Defensoria Pública, exceto 
expressa autorização judicial. 
Art. 8º - O SIMASE será organizado por meio de serviços de 
atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio 
aberto, em conformidade com o Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e a execução das ações necessárias das 
Secretarias Municipais, de acordo com os seguintes eixos de trabalho: 
Assistência Social, Educação, Saúde,Direitos Humanos e Igualdade 
Racial, Cultura, Trabalho, Esporte e Lazer. 
Parágrafo Único: Todos os objetivos, ações e resultados esperados 
estão transversalizados pelas seguintes premissas: 
I -Diagnóstico: coleta de dados como objetivo de traçar o perfil dos 
jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, 
com intuito de conhecer de forma profunda a problemática, contendo, 
pelo menos, informações sobre idade, sexo, escolaridade, experiência 
profissional e situação socioeconômica familiar. 
II - Mobilização e Articulação: busca fortalecer as articulações 
municipais dos diversos atores e segmentos de promoção e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente. 
III - Atendimento: pretende efetivar a garantia do atendimento 
especializado e em rede, através de um fluxo articulado de referência e 
contra referência interinstitucional, aos adolescentes em cumprimento 
de medida socioeducativa em meio aberto e às suas famílias. 
IV - Prevenção: pretende realizar ações preventivas com medidas de 
caráter informativo e educativo que envolva crianças, adolescentes, 
famílias e comunidades. 
V - Protagonismo dos Jovens: visa à promoção da participação dos 
jovens pela defesa de seus direitos e no monitoramento da execução 
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. 
Art. 9º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social– 
CREAS acompanhará a execução da medida de prestação do serviço 
de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida, a 
quem compete: 
I - receber e acolher o adolescente, seus pais ou responsável e orientá￾los sobre a finalidade da medida, a organização, os deveres e direitos 
sociais e o funcionamento do serviço de Medida Socioeducativa; 
II - encaminhar ao Comissariado de Justiça, relatórios de atendimento 
mensal, até o quinto dia do mês subsequente. 
§ 1º-Com relação à Liberdade Assistida, executar: 
a) De forma articulada o Plano Individual de Atendimento – PIA ao 
adolescente e à família; 
b) Atividades de acompanhamento técnico; 
c) Encaminhamento para rede socioassistencial; e 
d) Avaliar a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, 
sugerir à autoridade judiciária a prorrogação, extinção ou substituição 
da medida. 
§ 2º - Com relação à Prestação de Serviço à Comunidade, executar: 
a) – Capacitação dos orientadores de instituições não governamentais 
ou governamentais para o atendimento aos adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à 
Comunidade; 
b) - Supervisionar o desenvolvimento da medida; e 
c) - Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, 
se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, 
suspensão ou extinção. 
Art. 10 - Fica o Poder Público autorizado a receber jovens para o 
cumprimento de Prestação de Serviço Comunitário. 
Art. 11 - Deverão ser designadas no Orçamento Geral do Município as 
dotações específicas para a cobertura das despesas decorrentes da 
execução dos projetos e programas vinculados ao SIMASE. 
Art. 12 - Nos casos em que esta lei for omissa, observar-se-á os 
dispositivos da Lei Federal nº 12.594/2012 e legislação correlata. 
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, 
por Decreto, a presente Lei. 
Art. 14 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
João Ferreira Neto 
Prefeito 

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