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norma nº 2367/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2022
Date 2022-10-25
Ementa“Estabelece normas para a concessão de diárias e dá outras providências”
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LEI Nº 2.367 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Estabelece normas para a concessão de diárias e dá outras 
providências” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti , aprova e ou sancionar a 
seguinte: 
 L E I 
Art. 1º - O servidor municipal fará jus à diária, a título de indenização de alimentação, 
pernoite e/ou transporte, quando, no interesse do serviço público e com prévia e expressa 
determinação e autorização da autoridade competente desta Administração, necessitar 
deslocar-se para fora dos limites da Cidade, onde, a critério da mesma autoridade, não seja 
possível a realização de sua refeição ou pernoite em residência regular. 
§1º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede ou do serviço, e serão 
destinadas a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação 
e locomoção urbana. 
§2º - As parcelas as quais se refere o caput deste artigo possuem natureza 
indenizatória, não incidindo, sobre as mesmas, qualquer desconto a título de contribuição 
previdenciária ou de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação salarial. 
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de diárias: 
a) Refeição: quando o servidor se ausentar da Cidade de São João de Meriti no 
período compreendido entre as 09:00 e 00:00 horas, será ressarcido do valor que 
custar sua alimentação, mediante a apresentação de nota fiscal, limitado ao 
montante estimado e autorizado no Formulário de Requisição de Diárias; 
b) Pernoite: quando houver a necessidade de permanência no local de destino, o 
servidor deverá hospedar-se em acomodação que lhe oferte segurança e conforto 
para seu repouso, e a este será ressarcido o valor que custar sua acomodação, 
mediante a apresentação de nota fiscal, limitado ao montante estimado e 
autorizado no Formulário de Requisição de Diárias; 
c) Transporte: quando o servidor necessitar de transporte para chegar ao local de 
destino designado, este fará jus à indenização dos custos de sua locomoção. Tal 
despesa poderá ser estimada pelos preços atuais, praticados pelas empresas que 
ofertarem o transporte, podendo este ter caráter intermunicipal ou interestadual e, 
excepcionalmente, internacional, limitado ao montante estimado e autorizado no 
Formulário de Requisição de Diárias. 
§1º - Os motoristas que estiverem de posse dos veículos oficiais desta prefeitura, e que 
necessitarem de pernoite no local de destino, deverão hospedar-se em hotelaria que disponha 
de garagem, preferencialmente coberta, a fim de proporcionar zelo e segurança ao patrimônio 
público. 
§2º - Quando o servidor se ausentar por lapso temporal maior que o previsto, desde 
que justificado e autorizado, será ressarcido pelos valores proporcionais ao tempo 
correspondente, o que deverá ser aferido de forma complementar, mediante devido processo 
administrativo. 
§3º - Após o retorno, o servidor deverá comunicar o regresso à sua secretaria no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja anexado, ao processo administrativo 
de concessão de diária, toda a complementação documental, na forma do art. 10. 
Art. 3º - As diárias recebidas em valor superior ao devido deverão ser devolvidas pelo 
servidor através de guia de recolhimento à Tesouraria. 
Parágrafo Único – Caso haja algum erro por parte do Órgão Pagador quando do 
ressarcimento, as diárias recebidas em valor inferior ao devido deverão ser ressarcidas por 
meio de diária complementar, nos autos do mesmo processo administrativo originário. 
Art. 4º - As diárias serão pagas por meio de Requisição, a ser autuada no Protocolo 
Geral, devidamente assinada pelo beneficiário e pelo seu superior hierárquico competente, 
conjuntamente com demais documentações, na forma do art. 6º desta Lei. 
Art. 5º - Fica instituído o modelo de Formulário para Requisição de Diárias, em 
conformidade com o anexo único desta Lei. 
Art. 6º - De acordo com o Formulário para Requisição de Diárias, o ato de concessão 
de diária deverá conter, obrigatoriamente: 
a) Nome completo do servidor, com matrícula; 
b) Respectivo cargo ou função; 
c) Órgão requisitante; 
d) Justificativa explícita dos atos que irão motivar o afastamento, com comprovação 
documental; 
e) Modalidade da diária; 
f) Estimativa de despesas individuais e geral; 
g) Dia e hora de saída e de chegada; 
h) Assinatura do servidor e do superior hierárquico. 
§1º - Quando do preenchimento do Formulário de Requisição de Diárias, o servidor 
deverá indicar a estimativa de gastos, de acordo com cada modalidade de concessão do 
benefício que será necessária em seu afastamento e, concomitantemente, explicitar também o 
valor total estimado. 
§2º - A comprovação documental que trata a alínea d) deste artigo poderá ser suprida 
com a apresentação de qualquer comprovante que justifique o afastamento do servidor, como 
por exemplo, inscrição em curso, seminário, palestra, participação em programas 
governamentais de interesse administrativo, capacitação extracurricular no interesse da 
administração etc. 
§3º - Os autos do processo administrativo já formalizado serão encaminhados à 
Secretaria Municipal de Administração, a fim de se fazer juntar a cópia da ficha de 
qualificação do servidor. 
§3º - Após esse trâmite, o caderno administrativo será encaminhado à Secretaria 
Municipal da Casa Civil, a fim de se obter autorização do Chefe do Executivo quanto ao 
afastamento e quanto ao possível ressarcimento por meio de pagamento de diárias. 
Art. 7º - A autorização e concessão dos valores correspondentes às diárias será de 
competência exclusiva do Prefeito. 
Art. 8º - Somente será permita a concessão de diárias se estas estiverem dentro dos 
limites dos recursos orçamentários do exercício financeiro o qual se deu o afastamento. 
§1º - Serão de inteira responsabilidade do servidor as eventuais alterações de percurso, 
local ou datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela 
administração, salvo em casos fortuitos ou de força maior, os quais deverão ser devidamente 
comprovados pelo servidor beneficiário. 
Art. 9º - Não será devido o pagamento de diária ao servidor nas seguintes hipóteses: 
a) Quando o afastamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou 
função; 
b) Quando as despesas com alimentação, hospedagem e/ou transporte estiverem 
asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; 
c) Quando as atividades dispostas na alínea b) deste artigo puderem ser realizadas 
em residência regular do servidor. 
Art. 10 - Para fins de instrução processual sobre a prestação de contas, o servidor 
deverá apensar as notas fiscais originais e/ou comprovantes de pagamentos no processo 
inicialmente autuado, devidamente atestadas em seu verso pelo servidor beneficiário e por seu 
superior hierárquico. 
§1º Além dos documentos citados no caput deste artigo, o servidor ainda deverá 
apresentar, em documentação apartada, o mapa discriminativo das despesas efetuadas, 
indicando, em lista ou tabela, os valores individuais gastos a título de refeição, pernoite e/ou 
transporte, e também com a explicitação do montante total das despesas, que deverá conter 
obrigatoriamente a assinatura do servidor beneficiário. 
§2º - Os comprovantes originais das despesas deverão estar legíveis e sem rasuras, e 
deverão ser colados, somente em sua parte superior, em folha em branco, a qual deverá ser 
ordenada cronologicamente, por data. 
§3º - O servidor deverá também juntar aos autos o comprovante de sua participação do 
local que motivou seu afastamento, o que poderá ser realizado por meio de certificados de 
conclusão de curso, diplomas, históricos etc. 
Art. 11 - Desde que haja a autorização pelo Chefe do Executivo Municipal quanto à 
concessão das diárias, a quantia a ser ressarcida ao servidor ficará limitada ao valor 
previamente estimado, não podendo o servidor, posteriormente, interpelar qualquer pleito de 
ressarcimento que tenha por objetivo o reembolso de gastos superiores aos que foram 
declarados como estimativa no Formulário de Requisição de Diárias (Anexo). 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 
Modalidade da Diária: 
ANEXO 
FORMULÁRIO PARA REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS 
 Nome Completo do Servidor Matrícula 
Cargo ou Função Pública 
Órgão Requisitante 
Justificativa 
 Data e Hora do Afastamento 
 Data e Hora do 
Retorno 
____/____/______ as ____:____ 
Declaro, desde já, que me comprometo a 
apensar, neste caderno administrativo, as notas 
fiscais e/ou comprovantes de pagamentos, e 
que estas estarão em consonância com a 
veracidade dos fatos, sendo atestadas por mim 
e por meu superior hierárquico, e alego que tais 
verbas serão utilizadas única e exclusivamente 
para os fins os quais se destina a Lei nº XXXX, 
São João de Meriti, ____ de ________________ de _________. 
________________________________ _____________________________ 
 Assinatura do Servidor Beneficiário Assinatura do Superior Hierárquico 
 (CARIMBO COM CARGO E MATRÍCULA) (CARIMBO CO COM CARGO E MATRÍCULA)

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