| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | “Estabelece normas para a concessão de diárias e dá outras providências” |
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LEI Nº 2.367 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 “Estabelece normas para a concessão de diárias e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti , aprova e ou sancionar a seguinte: L E I Art. 1º - O servidor municipal fará jus à diária, a título de indenização de alimentação, pernoite e/ou transporte, quando, no interesse do serviço público e com prévia e expressa determinação e autorização da autoridade competente desta Administração, necessitar deslocar-se para fora dos limites da Cidade, onde, a critério da mesma autoridade, não seja possível a realização de sua refeição ou pernoite em residência regular. §1º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede ou do serviço, e serão destinadas a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. §2º - As parcelas as quais se refere o caput deste artigo possuem natureza indenizatória, não incidindo, sobre as mesmas, qualquer desconto a título de contribuição previdenciária ou de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação salarial. Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de diárias: a) Refeição: quando o servidor se ausentar da Cidade de São João de Meriti no período compreendido entre as 09:00 e 00:00 horas, será ressarcido do valor que custar sua alimentação, mediante a apresentação de nota fiscal, limitado ao montante estimado e autorizado no Formulário de Requisição de Diárias; b) Pernoite: quando houver a necessidade de permanência no local de destino, o servidor deverá hospedar-se em acomodação que lhe oferte segurança e conforto para seu repouso, e a este será ressarcido o valor que custar sua acomodação, mediante a apresentação de nota fiscal, limitado ao montante estimado e autorizado no Formulário de Requisição de Diárias; c) Transporte: quando o servidor necessitar de transporte para chegar ao local de destino designado, este fará jus à indenização dos custos de sua locomoção. Tal despesa poderá ser estimada pelos preços atuais, praticados pelas empresas que ofertarem o transporte, podendo este ter caráter intermunicipal ou interestadual e, excepcionalmente, internacional, limitado ao montante estimado e autorizado no Formulário de Requisição de Diárias. §1º - Os motoristas que estiverem de posse dos veículos oficiais desta prefeitura, e que necessitarem de pernoite no local de destino, deverão hospedar-se em hotelaria que disponha de garagem, preferencialmente coberta, a fim de proporcionar zelo e segurança ao patrimônio público. §2º - Quando o servidor se ausentar por lapso temporal maior que o previsto, desde que justificado e autorizado, será ressarcido pelos valores proporcionais ao tempo correspondente, o que deverá ser aferido de forma complementar, mediante devido processo administrativo. §3º - Após o retorno, o servidor deverá comunicar o regresso à sua secretaria no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja anexado, ao processo administrativo de concessão de diária, toda a complementação documental, na forma do art. 10. Art. 3º - As diárias recebidas em valor superior ao devido deverão ser devolvidas pelo servidor através de guia de recolhimento à Tesouraria. Parágrafo Único – Caso haja algum erro por parte do Órgão Pagador quando do ressarcimento, as diárias recebidas em valor inferior ao devido deverão ser ressarcidas por meio de diária complementar, nos autos do mesmo processo administrativo originário. Art. 4º - As diárias serão pagas por meio de Requisição, a ser autuada no Protocolo Geral, devidamente assinada pelo beneficiário e pelo seu superior hierárquico competente, conjuntamente com demais documentações, na forma do art. 6º desta Lei. Art. 5º - Fica instituído o modelo de Formulário para Requisição de Diárias, em conformidade com o anexo único desta Lei. Art. 6º - De acordo com o Formulário para Requisição de Diárias, o ato de concessão de diária deverá conter, obrigatoriamente: a) Nome completo do servidor, com matrícula; b) Respectivo cargo ou função; c) Órgão requisitante; d) Justificativa explícita dos atos que irão motivar o afastamento, com comprovação documental; e) Modalidade da diária; f) Estimativa de despesas individuais e geral; g) Dia e hora de saída e de chegada; h) Assinatura do servidor e do superior hierárquico. §1º - Quando do preenchimento do Formulário de Requisição de Diárias, o servidor deverá indicar a estimativa de gastos, de acordo com cada modalidade de concessão do benefício que será necessária em seu afastamento e, concomitantemente, explicitar também o valor total estimado. §2º - A comprovação documental que trata a alínea d) deste artigo poderá ser suprida com a apresentação de qualquer comprovante que justifique o afastamento do servidor, como por exemplo, inscrição em curso, seminário, palestra, participação em programas governamentais de interesse administrativo, capacitação extracurricular no interesse da administração etc. §3º - Os autos do processo administrativo já formalizado serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, a fim de se fazer juntar a cópia da ficha de qualificação do servidor. §3º - Após esse trâmite, o caderno administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal da Casa Civil, a fim de se obter autorização do Chefe do Executivo quanto ao afastamento e quanto ao possível ressarcimento por meio de pagamento de diárias. Art. 7º - A autorização e concessão dos valores correspondentes às diárias será de competência exclusiva do Prefeito. Art. 8º - Somente será permita a concessão de diárias se estas estiverem dentro dos limites dos recursos orçamentários do exercício financeiro o qual se deu o afastamento. §1º - Serão de inteira responsabilidade do servidor as eventuais alterações de percurso, local ou datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração, salvo em casos fortuitos ou de força maior, os quais deverão ser devidamente comprovados pelo servidor beneficiário. Art. 9º - Não será devido o pagamento de diária ao servidor nas seguintes hipóteses: a) Quando o afastamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função; b) Quando as despesas com alimentação, hospedagem e/ou transporte estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; c) Quando as atividades dispostas na alínea b) deste artigo puderem ser realizadas em residência regular do servidor. Art. 10 - Para fins de instrução processual sobre a prestação de contas, o servidor deverá apensar as notas fiscais originais e/ou comprovantes de pagamentos no processo inicialmente autuado, devidamente atestadas em seu verso pelo servidor beneficiário e por seu superior hierárquico. §1º Além dos documentos citados no caput deste artigo, o servidor ainda deverá apresentar, em documentação apartada, o mapa discriminativo das despesas efetuadas, indicando, em lista ou tabela, os valores individuais gastos a título de refeição, pernoite e/ou transporte, e também com a explicitação do montante total das despesas, que deverá conter obrigatoriamente a assinatura do servidor beneficiário. §2º - Os comprovantes originais das despesas deverão estar legíveis e sem rasuras, e deverão ser colados, somente em sua parte superior, em folha em branco, a qual deverá ser ordenada cronologicamente, por data. §3º - O servidor deverá também juntar aos autos o comprovante de sua participação do local que motivou seu afastamento, o que poderá ser realizado por meio de certificados de conclusão de curso, diplomas, históricos etc. Art. 11 - Desde que haja a autorização pelo Chefe do Executivo Municipal quanto à concessão das diárias, a quantia a ser ressarcida ao servidor ficará limitada ao valor previamente estimado, não podendo o servidor, posteriormente, interpelar qualquer pleito de ressarcimento que tenha por objetivo o reembolso de gastos superiores aos que foram declarados como estimativa no Formulário de Requisição de Diárias (Anexo). Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO Modalidade da Diária: ANEXO FORMULÁRIO PARA REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS Nome Completo do Servidor Matrícula Cargo ou Função Pública Órgão Requisitante Justificativa Data e Hora do Afastamento Data e Hora do Retorno ____/____/______ as ____:____ Declaro, desde já, que me comprometo a apensar, neste caderno administrativo, as notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos, e que estas estarão em consonância com a veracidade dos fatos, sendo atestadas por mim e por meu superior hierárquico, e alego que tais verbas serão utilizadas única e exclusivamente para os fins os quais se destina a Lei nº XXXX, São João de Meriti, ____ de ________________ de _________. ________________________________ _____________________________ Assinatura do Servidor Beneficiário Assinatura do Superior Hierárquico (CARIMBO COM CARGO E MATRÍCULA) (CARIMBO CO COM CARGO E MATRÍCULA)