| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | “Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti, o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti e dá outras providencias.” |
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LEI Nº 2.204 DE 28 DE MAIO DE 2019. “Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti, o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti e dá outras providencias.” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti - CMTERSJM, órgão colegiado vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou sua equivalente, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas municipais de trabalho, emprego e renda, propondo as medidas que julgar necessárias para implantação e implementação do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda – SPTER/MTE, de o qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e a qualificação profissional no Município. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti - CMTERSJM, colegiado máximo do Trabalho, Emprego e Renda no âmbito deste Município, funcionando como órgão permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador,que reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei terá composição tripartite e paritária, constituída por no mínimo 12 (doze) e no máximo 18 (dezoito) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas,da seguinte forma: I – Instituições representantes dos Trabalhadores com seus respectivos titulares e seus suplentes, entre sindicatos, associações, entidades do terceiro setor com fins não econômicos, de assistência social, voltada para as políticas de trabalho e renda, com objetivos definidos em seus estatutos de formar, capacitar, habilitar e criar programas de emprego e geração de renda, com atuação comprovada no município; II – Instituições representantes dos Empregadores com seus respectivos titulares e suplentes, entre sindicatos, associações e/ou clube de lojistas com atuação comprovada no município; III – Instituições representantes do Executivo Municipal com seus respectivos titulares e suplentes, sendo membro nato a Secretaria de Trabalho ou sua equivalente e demais secretarias que desenvolvam políticas públicas intersetoriais, interdisciplinares e transversais com as políticas que tratam este Conselho, todos designados pelos Secretários das pastas. § 1º - Os representantes do segmento da sociedade civil a que se refere este artigo,indicarão um titular e um suplente mediante processo democrático e transparente, entre os representantes de cada Bancada respectivamente, convocado e regulamentado por este Conselho. § 2º - As instituições da sociedade civil e Secretarias Municipais,serão definidos pelo Regimento Interno deste Conselho. § 3º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos, permitida uma recondução. § 4º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão ratificados através de Decreto pela Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas. § 5º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 1 (hum) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. § 6º - O Conselho poderá organizar-se em Comissões, permanentes e/ou temporárias, convocando, se necessário, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a atribuição específica destacada, respeitando o caráter paritário dessa participação. Art. 3° - No âmbito do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de São João de Meriti, observadas as disposições da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, fica instituído o Grupo de Apoio Permanente Técnico-Científico e de Integração Social – GAP, com a finalidade de colaborar na elaboração e implementação de ações de capacitação profissional no Município, entre outras relacionadas a política de Trabalho, Emprego eRenda. Art. 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um(a) Vereador(a), indicado(a) pelo(a) Presidente da Casa, escolhido(a) entre os membros da Comissão do Trabalho, o(a) qual não terá direito a voto. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 5º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições: I – Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; II – Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; III - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, ou órgão equivalente, que tenha a responsabilidade pela Coordenação Nacional do SINE; IV – Orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos; V – Aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos; VI – Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda; VII – Apreciar e provar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE; VIII – Aprovar a prestação de contas do Fundo do Trabalho da Cidade de São João de Meriti; IX – Baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho da Cidade de São João de Meriti; X – Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho da Cidade de São João de Meriti; XI - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município; XII - Elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego, renda, qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e/ou parcerias, quando necessário; XIII – Propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável em todo o Município e enfrentar o impacto do desemprego; XIV - Subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e do Conselho Estadual de Emprego e Renda – CETERJ; XV - Elaborar projetos que gerem empregos e renda, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente pessoas com deficiência, jovens aprendizes, pessoas que estão em exercício de atividades informais, dentre outros; XVI - Garantir qualificação profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo; XVII - Propor ações de microcrédito produtivo e orientado, e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos. XVIII – Elaborar o Plano Municipal de Trabalho, Emprego e de Renda da Cidade de São João de Meriti, observando as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão equivalente responsável por esta Política Pública, que deverá ser atualizado no período de 2 (dois), afim de atender às demandas municipais, regionais, estaduais e federal, nas questões que trata este Conselho. Art. 6º - O CMTERSJM promoverá uma conferência ou um seminário a cada dois anos, para o qual serão convocadas as entidades e/ou pessoas físicas envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos. Parágrafo Único: A Conferência terá entre suas atribuições a elaboração e votação do Plano Municipal de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda. Art. 7º - O CMTERSJM terá uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será definida obrigatoriamente em Regimento Interno, à qual compete as ações de cunho operacional/suporte administrativo demandadas pelo Conselho, além do fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. Parágrafo Único – O cargo de secretário (a) executivo (a) do Conselho será exercido por servidor com dedicação exclusiva para a função afeta, remunerado e indicado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia, cabendo ao (a) Presidente do Conselho nomeá-lo (a) ou destituílo (a), com o referendum da maioria dos membros do colegiado. Art. 8º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou secretaria equivalente os recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal, necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de São João de Meriti e de sua Secretaria Executiva. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DE RENDA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTERSJM, para atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2.018, como instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à temática de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito da Cidade de São João de Meriti em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). § 1º - Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMTERSJM constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recurso no âmbito do SINE. § 2º - O FMTERSJM será vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou órgão equivalente responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. § 3º - O ordenador de despesas do FMTERSJM será o dirigente da Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou órgão equivalente responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda. § 4º - O FMTERSJM será orientado e controlado pelo Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti; Art. 10 – O Conselho Gestor do Fundo de Trabalho, Emprego e Renda será composto por um (a) conselheiro (a) representante de cada bancada do Conselho Municipal de Trabalho da Cidade de São João de Meriti para esta função. Parágrafo único – O FMTERSJM manterá contabilidade própria capaz de tornar evidentes suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados, devendo ter seus resultados publicados no Diário Oficial do Município e meios de comunicação de grande alcance. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DE RENDA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 11 - Constituem recursos do FMTERSJM: I – Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo do Trabalho; II – Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018; III – Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV – Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; V – O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; VI – Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VII – Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos da lei 13.667/2018; VIII – Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de São João de Meriti, patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; IX – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; X – Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; XI – Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; XII – Outros recursos que lhe forem destinados. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 12 - Os recursos do FMTERSJM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMT-SJM para seu uso e deverão ser aplicados em: I – Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização implementação, manutenção, modernização e gestão da rede SINE no município de São João de Meriti; II – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE; III – Programas e atividades do interesse da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; IV – Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos Diretos do Trabalhador e afins; V – Programas e projetos de qualificação e requalificação profissional destinados à inserção ou reinserção no mercado de trabalho; VI - Programas e projetos de qualificação profissional destinados às pessoas com deficiência, jovens aprendizes e outros; VII - Programas e projetos de estímulo à geração de emprego e renda; VIII – Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área de trabalho; IX – Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda. X – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; XI – Formação continuada dos Conselheiros e dos demais integrantes que atuam no CMTSJM, sendo realizada dentro do exercício do mandato e com objetivos exclusivamente ligados à temática do Trabalho, Emprego e Renda; XII – Estimular ações de microcrédito produtivo e orientado e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos. XIII – Pagamento de despesas com o funcionamento do CMTERSJM, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; Art. 13 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou órgão equivalenteprestará contas mensalmente ao CMTSJM sobre o FMTERSJM, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda no Estado do Rio de Janeiro – CETERJ. Art. 15 - Fica preservado o mandato do atual Presidente, até o seu término. Parágrafo único - Os atuais membros Titulares e Suplentes Representantes de Entidades de Trabalhadores, Empregadores e do Poder Público no Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda terão mandatos de 3 (três) anos a contar da presente lei. Art. 16 - A estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda serão fixadas em Regimento Interno aprovado em assembléia deste Conselho e publicado no Diário Oficial do Município. Parágrafo único – O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego eRenda terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei para aprovar o seu Regimento Interno. Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo ser incluídas na LDO. Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em especial as disposições em contrário, os Decretos do Executivo Municipal nºs. 4053 e 4785, de 18 de março de 2003 e de 31 de março de 2009 respectivamente. São João de Meriti, 28 de Maio de 2019. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito