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norma nº 2204/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2019
Date 2019-05-29
Ementa“Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti, o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti e dá outras providencias.”
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LEI Nº 2.204 DE 28 DE MAIO DE 2019.
“Cria o Conselho Municipal de Trabalho, 
Emprego e Renda da Cidade de São João de 
Meriti, o Fundo Municipal de Trabalho, 
Emprego e Renda da Cidade de São João de 
Meriti e dá outras providencias.”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti
aprova e eu sanciono a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, o Conselho Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti -
CMTERSJM, órgão colegiado vinculado administrativamente à Secretaria 
Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou sua equivalente, com a 
finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas municipais de 
trabalho, emprego e renda, propondo as medidas que julgar necessárias 
para implantação e implementação do Sistema Público de Trabalho, 
Emprego e Renda – SPTER/MTE, de o qual incumbe deliberar sobre as 
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda 
e a qualificação profissional no Município.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
da Cidade de São João de Meriti - CMTERSJM, colegiado máximo do 
Trabalho, Emprego e Renda no âmbito deste Município, funcionando como 
órgão permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador,que reúne
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público 
para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei terá composição 
tripartite e paritária, constituída por no mínimo 12 (doze) e no máximo 18 
(dezoito) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos 
trabalhadores, dos empregadores e do governo, serão indicados pelas 
respectivas organizações, dentre as mais representativas,da seguinte forma:
I – Instituições representantes dos Trabalhadores com seus 
respectivos titulares e seus suplentes, entre sindicatos, associações, 
entidades do terceiro setor com fins não econômicos, de assistência social, 
voltada para as políticas de trabalho e renda, com objetivos definidos em 
seus estatutos de formar, capacitar, habilitar e criar programas de emprego 
e geração de renda, com atuação comprovada no município; 
II – Instituições representantes dos Empregadores com seus
respectivos titulares e suplentes, entre sindicatos, associações e/ou clube de 
lojistas com atuação comprovada no município;
III – Instituições representantes do Executivo Municipal com seus 
respectivos titulares e suplentes, sendo membro nato a Secretaria de 
Trabalho ou sua equivalente e demais secretarias que desenvolvam políticas 
públicas intersetoriais, interdisciplinares e transversais com as políticas que 
tratam este Conselho, todos designados pelos Secretários das pastas.
§ 1º - Os representantes do segmento da sociedade civil a que se 
refere este artigo,indicarão um titular e um suplente mediante processo 
democrático e transparente, entre os representantes de cada Bancada 
respectivamente, convocado e regulamentado por este Conselho.
§ 2º - As instituições da sociedade civil e Secretarias Municipais,serão 
definidos pelo Regimento Interno deste Conselho.
§ 3º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 
3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão 
ratificados através de Decreto pela Prefeitura da Cidade de São João de 
Meriti, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas.
§ 5º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para 
um mandato de 1 (hum) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de 
rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do 
governo.
§ 6º - O Conselho poderá organizar-se em Comissões, permanentes 
e/ou temporárias, convocando, se necessário, para a sua assessoria, 
entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do 
governo que tenham afinidade com a atribuição específica destacada, 
respeitando o caráter paritário dessa participação.
Art. 3° - No âmbito do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda de São João de Meriti, observadas as disposições da Resolução nº 80, 
de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador – CODEFAT, fica instituído o Grupo de Apoio Permanente 
Técnico-Científico e de Integração Social – GAP, com a finalidade de 
colaborar na elaboração e implementação de ações de capacitação 
profissional no Município, entre outras relacionadas a política de Trabalho, 
Emprego eRenda. 
Art. 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por 
um(a) Vereador(a), indicado(a) pelo(a) Presidente da Casa, escolhido(a)
entre os membros da Comissão do Trabalho, o(a) qual não terá direito a 
voto.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRABALHO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 5º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I – Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, 
Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, 
Emprego e Renda;
II – Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma 
estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública 
de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo 
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da 
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
III - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política 
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos 
estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, ou órgão equivalente, 
que tenha a responsabilidade pela Coordenação Nacional do SINE;
IV – Orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua 
gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de 
bens e direitos;
V – Aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da 
Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos;
VI – Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE 
depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, 
Emprego e Renda;
VII – Apreciar e provar relatório de gestão anual que comprove a 
execução das ações relativo à utilização dos recursos federais 
descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que 
aderirem ao SINE;
VIII – Aprovar a prestação de contas do Fundo do Trabalho da Cidade 
de São João de Meriti;
IX – Baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do 
Trabalho da Cidade de São João de Meriti;
X – Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho 
da Cidade de São João de Meriti;
XI - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, 
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas 
efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego 
conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município;
XII - Elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem 
a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, 
emprego, renda, qualificação social e profissional no Município, 
estabelecendo convênios e/ou parcerias, quando necessário;
XIII – Propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o 
associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização 
como formas de promover o desenvolvimento econômico e social 
sustentável em todo o Município e enfrentar o impacto do desemprego;
XIV - Subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e do Conselho 
Estadual de Emprego e Renda – CETERJ;
XV - Elaborar projetos que gerem empregos e renda, desenvolvam 
habilidades e qualifiquem profissionalmente pessoas com deficiência, jovens 
aprendizes, pessoas que estão em exercício de atividades informais, dentre 
outros; 
XVI - Garantir qualificação profissional ao trabalhador, sem ônus para 
o mesmo; 
XVII - Propor ações de microcrédito produtivo e orientado, e outras 
medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos.
XVIII – Elaborar o Plano Municipal de Trabalho, Emprego e de Renda
da Cidade de São João de Meriti, observando as orientações do Ministério do 
Trabalho e Emprego, ou órgão equivalente responsável por esta Política 
Pública, que deverá ser atualizado no período de 2 (dois), afim de atender às 
demandas municipais, regionais, estaduais e federal, nas questões que trata 
este Conselho.
Art. 6º - O CMTERSJM promoverá uma conferência ou um seminário a 
cada dois anos, para o qual serão convocadas as entidades e/ou pessoas 
físicas envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação 
profissional, aí incluídos outros Conselhos.
Parágrafo Único: A Conferência terá entre suas atribuições a 
elaboração e votação do Plano Municipal de Políticas Públicas de Trabalho, 
Emprego e Renda. 
Art. 7º - O CMTERSJM terá uma Secretaria Executiva, cuja estrutura 
será definida obrigatoriamente em Regimento Interno, à qual compete as 
ações de cunho operacional/suporte administrativo demandadas pelo 
Conselho, além do fornecimento das informações necessárias às suas 
deliberações.
Parágrafo Único – O cargo de secretário (a) executivo (a) do Conselho 
será exercido por servidor com dedicação exclusiva para a função afeta, 
remunerado e indicado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e 
Tecnologia, cabendo ao (a) Presidente do Conselho nomeá-lo (a) ou destituí￾lo (a), com o referendum da maioria dos membros do colegiado.
Art. 8º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Trabalho, 
Ciência e Tecnologia ou secretaria equivalente os recursos suficientes para 
garantir a estrutura física e de pessoal, necessárias à implantação e ao 
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de 
Renda de São João de Meriti e de sua Secretaria Executiva.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DE RENDA DA 
CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
- FMTERSJM, para atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 
2.018, como instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o 
devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no 
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à temática de 
Trabalho, Emprego e Renda no âmbito da Cidade de São João de Meriti em 
regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de 
Emprego (SINE). 
§ 1º - Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMTERSJM constitui-se 
em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser 
alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de 
trabalho, emprego e renda e para o qual serão destinadas as transferências 
automáticas de recurso no âmbito do SINE.
§ 2º - O FMTERSJM será vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, 
Ciência e Tecnologia ou órgão equivalente responsável pela execução da 
política municipal de trabalho, emprego e renda, o qual deverá prestar o 
apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.
§ 3º - O ordenador de despesas do FMTERSJM será o dirigente da 
Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou órgão equivalente 
responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e 
renda.
§ 4º - O FMTERSJM será orientado e controlado pelo Conselho 
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de São João de Meriti;
Art. 10 – O Conselho Gestor do Fundo de Trabalho, Emprego e Renda 
será composto por um (a) conselheiro (a) representante de cada bancada do 
Conselho Municipal de Trabalho da Cidade de São João de Meriti para esta 
função.
Parágrafo único – O FMTERSJM manterá contabilidade própria capaz de 
tornar evidentes suas operações e permitir o exercício das funções de 
controle e avaliação de resultados, devendo ter seus resultados publicados 
no Diário Oficial do Município e meios de comunicação de grande alcance.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E 
DE RENDA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 11 - Constituem recursos do FMTERSJM:
I – Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal 
destinada ao Fundo do Trabalho;
II – Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador 
(FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018;
III – Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe 
forem destinados;
IV – Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no 
Fundo;
V – O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI – Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos 
estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII – Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados 
com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, 
bem como as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos da lei 13.667/2018;
VIII – Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do 
município de São João de Meriti, patrimoniados ao órgão municipal 
responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
IX – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
X – Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças 
judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
XI – Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação 
própria ou repasse;
XII – Outros recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
TRABALHO, EMPREGO E RENDA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 12 - Os recursos do FMTERSJM deverão estar em consonância com 
os critérios estabelecidos pelo CMT-SJM para seu uso e deverão ser 
aplicados em:
I – Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, 
organização implementação, manutenção, modernização e gestão da rede 
SINE no município de São João de Meriti;
II – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e 
atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no 
âmbito do SINE;
III – Programas e atividades do interesse da Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda;
IV – Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza 
socioeconômica relacionados aos Diretos do Trabalhador e afins;
V – Programas e projetos de qualificação e requalificação profissional 
destinados à inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
VI - Programas e projetos de qualificação profissional destinados às 
pessoas com deficiência, jovens aprendizes e outros;
VII - Programas e projetos de estímulo à geração de emprego e renda;
VIII – Pagamento pela prestação de serviços às entidades 
conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos 
específicos na área de trabalho;
IX – Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa 
ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda.
X – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e 
projetos;
XI – Formação continuada dos Conselheiros e dos demais integrantes 
que atuam no CMTSJM, sendo realizada dentro do exercício do mandato e 
com objetivos exclusivamente ligados à temática do Trabalho, Emprego e 
Renda;
XII – Estimular ações de microcrédito produtivo e orientado e outras 
medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos.
XIII – Pagamento de despesas com o funcionamento do CMTERSJM, 
envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos 
objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia ou 
órgão equivalenteprestará contas mensalmente ao CMTSJM sobre o 
FMTERSJM, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo 
Conselho. 
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno observando as 
normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador – CODEFAT e pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e 
Renda no Estado do Rio de Janeiro – CETERJ.
Art. 15 - Fica preservado o mandato do atual Presidente, até o seu
término.
Parágrafo único - Os atuais membros Titulares e Suplentes 
Representantes de Entidades de Trabalhadores, Empregadores e do Poder 
Público no Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda terão 
mandatos de 3 (três) anos a contar da presente lei.
Art. 16 - A estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de 
Trabalho, Emprego e Geração de Renda serão fixadas em Regimento Interno 
aprovado em assembléia deste Conselho e publicado no Diário Oficial do 
Município.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego eRenda 
terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação 
desta Lei para aprovar o seu Regimento Interno. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
devendo ser incluídas na LDO.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
em especial as disposições em contrário, os Decretos do Executivo Municipal 
nºs. 4053 e 4785, de 18 de março de 2003 e de 31 de março de 2009 
respectivamente.
São João de Meriti, 28 de Maio de 2019.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito 

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