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norma nº 2368/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2022
Date 2022-10-25
Ementa“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Históricocultural-artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.368 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico￾cultural-artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico do 
Município de São João de Meriti e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti , aprova e ou sancionar a 
seguinte: 
 LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural do Município de São 
João de Meriti é dever de todos os seus cidadãos, considerando que “Preservar o 
patrimônio histórico e arquitetônico é manter viva a memória de uma cidade, de um país. 
§ 1º. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico e 
cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim 
editados. 
§ 2º. Este documento foi realizado com a participação da sociedade civil, instituições de 
ensino público e privadas, representação de conselhos municipais de várias políticas 
públicas, das secretarias municipais, por um período de 24 meses, com reuniões presenciais 
e virtuais, tendo assim, uma escuta ativa, recebendo propostas, que foram neste instrumento 
legal sistematizadas, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal. 
§ 3º. Deverão ser adotadas medidas de compartilhamentos de competências e atribuições 
para a efetiva realização das ações neste documento propostas, de forma evitar sobreposição 
de esforços, fortalecendo as estruturas públicas e privadas já existentes que atuam na 
matéria. 
§ 4º. O objetivo principal é assegurar que este marco histórico seja preservado, para que 
sirva como um objeto de transmissão de história, tradição e conhecimento para que as 
gerações futuras aprendam com o passado e possam preservar sua identidade cultural. 
CAPÍTULO I 
DO CONCEITO E OBJETIVOS 
Art. 2º - Conforme preceitua o art. 216, da Constituição Federal do Brasil, constituem-se 
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória 
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 
I – as formas de expressão; 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico – culturais; 
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, ecológico e científico”. 
Art. 3º - O patrimônio histórico-cultural do Município de São João de Meriti é constituído 
por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou 
em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, 
considerando o seu valor quanto a um ou mais de seus respectivos aspectos de âmbito 
histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, 
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico. 
Parágrafo Único – Deverá ser realizado o Inventário de Patrimônio Histórico-Cultural￾Turístico em parcerias com universidades, observatórios, institutos e outros entes que atuam 
sistematicamente nesse segmento, o que será conteúdo para criação / atualização de mapas, 
de regras para tombamento, entre outras ações que deverão ser adotadas. 
Art. 4º - O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio 
histórico-ambiental-cultural e turístico, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei e 
de outros ordenamentos legais específicos (IPHAN,INEPAC, IAB e outras instituições com 
essa competência), podendo contar com a contribuição de outros parceiros. 
Art. 5º - O bem objeto de tombamento não terá sua propriedade alterada, nem precisará ser 
desapropriado, pelo contrário, porém, deverá manter as mesmas características que possuía 
na data do tombamento. Seu objetivo é a proibição da destruição e da descaracterização 
desse bem, não havendo dessa forma, qualquer impedimento para a venda, aluguel ou 
herança de um bem tombado, desde que continue sendo preservado. 
Parágrafo Único - Se o proprietário tiver a intenção de vender o bem, deverá previamente, 
notificar a instituição que efetuou o tombamento para atualizar os dados, e por ventura, 
exercer seu direito de preferência para a compra do bem. 
Art. 6º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o 
Conselho Municipal de Política Cultural –CMPC considerar de interesse de preservação 
para o Município. 
CAPÍTULO II 
DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou sua equivalente, será a 
responsável pela tramitação do processo de Tombamento, após este ser definido pelo Grupo 
Técnico, composto por representantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que têm 
esta atribuição garantida pela Lei 2009, de 04/08/2015 – que criou o Sistema Municipal de 
Política Cultural e suas alterações e o Conselho Municipal de Política Cultural –CMPC e da 
Lei 2185, de 11/12/2018, que cria as Políticas de Turismo e o Conselho Municipal de 
Turismo. 
§ 1º - Deverá ser criado o Grupo Técnico de Patrimônio Histórico-cultural-artístico￾arquitetônico-turístico e paisagístico, composto por: 
a) Bancada Governamental: 
I – pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, na condição de Presidente ou 
representante por ele designado; 
II - por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
b) - Bancada da Sociedade Civil: 
I – por 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil, membros do Conselho 
Municipal de Política Cultural; 
§ 2º Os membros da sociedade Civil serão eleitos entre si; 
§ 3º O Grupo Técnico poderá convidar e ouvir a opinião de especialistas que deverão ser 
profissionais da área, com conhecimento específico ou representante da comunidade de 
interesse do bem em análise. 
§ 4º - As atribuições do Grupo Técnico do CMPC são as previstas nesta lei e na Lei 
2009/2015, devendo informar aos responsáveis por conceder alvarás de demolição ou 
reformas de imóveis, sobre aqueles que estão em processo de Tombamento ou já foram 
Tombados e sugerir ao Executivo Municipal a política cultural mecanismos urbanísticos 
relacionados com o tombamento. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art. 8º - O tombamento é um conjunto de ações realizadas pelo poder público com o 
objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens de 
valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a 
população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
§ 1º - Para fins de inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por: 
 I – órgão responsável pela política municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo; 
 
II – do proprietário; 
 III – qualquer um do povo. 
§ 2º. O requerimento para Tombamento será dirigido ao Grupo Técnico do Patrimônio 
Histórico- Cultural do Conselho Municipal de Política Cultural. 
§ 3º. A área de proteção localizada nas proximidades do imóvel tombado, determinada 
entorno, deve ser delimitada juntamente com o processo de tombamento, com o fim de 
preservar o ambiente em que está o imóvel, e impedir que novos elementos reduzam sua 
visibilidade, afetem as interações sociais tradicionais ou ameacem sua integridade. 
§ 4º Quanto à eficácia do ato, poderá ser provisório ou definitivo. No tombamento 
provisório, mesmo que o processo de tombamento ainda não tenha chegado ao fim, seus 
efeitos já são produzidos sobre o bem. No tombamento definitivo, o procedimento já está 
terminado, e não cabe mais qualquer discussão a respeito. 
Art. 9º - Os critérios para definição dos bens a serem tombados serão: 
a) após realização do Inventário dos bens observando-se sua integridade (estado de 
conservação/ possibilidade de restauração);
b) raridade, exemplaridade (bens mais significativos, pois na presença de diversos com 
as mesmas características, apenas alguns podem vir a ser elencados), e 
c) importância arquitetônica, cultural, histórica, turística, científica, artística, 
arqueológica e paisagística, sendo que o bem pode possuir um desses aspectos ou agregar 
outros.
d) O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, poderá propor o tombamento ex 
officio de bens móveis e imóveis já tombados pelos órgãos responsáveis do Estado e da 
União ou por ambos. 
e) A inscrição no livro de Tombo, poderá ser utilizada para fins de prova quanto a 
Regularização Fundiária do bem imóvel, desde que cumpra as demais exigências. 
f) Fica a Secretaria de Cultura e Turismo, juntamente com o Conselho Municipal de 
Política Cultural, responsáveis pela identificação deste bem tombado com placa alusiva ao 
referido tombamento, com alusão à esta Lei, ao Processo Administrativo e aos gestores 
municipais à época. 
Art. 10 - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer um do povo, poderão ser 
indeferidos pelo GT do Patrimônio Histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e 
paisagístico com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao CMPC. 
Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição 
bastante para individualização do bem. 
Art. 11- Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações 
ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a 
decisão final. 
Art. 12- O GT do patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico 
poderá solicitar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo novos estudos, pareceres, 
vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. 
Art. 13- A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus 
membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento 
exponham suas razões. 
Art. 14. Na decisão do que determinar o tombamento deverá constar: 
 I – descrição e documentação do bem; 
 II – fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo; 
 III – definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e 
utilizações; 
 IV – as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; 
 V – no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município; 
VI – no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção 
e definição de medidas que garantam sua integridade. 
VII – Parecer do GT de patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e 
paisagístico , no Processo Administrativo, dando conta de cumprimento das exigências 
bem como a justificativa final. 
Art. 15. A decisão do GT de patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e 
paisagístico determinará a inscrição definitiva do bem no respectivo Livro de Tombo 
competente será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens 
imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. 
Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno, será oficiado o registro 
de imóveis para as averbações das matérias respectivas. 
Art. 16. O processo de tombamento compulsório observará o seguinte procedimento: 
 I – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de São João de Meriti ou sua equivalente, 
notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta (30) dias a 
contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do 
mesmo prazo as razões de sua impugnação; 
II – no caso de não haver impugnação dentro do prazo referido no inciso I, a Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo ou equivalente proferirá decisão a respeito, dentro do prazo 
de sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento; 
III – no caso da impugnação oferecida dentro do prazo referido no inciso I, será o processo 
remetido ao GT do patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e 
paisagístico, que dará decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do 
seu recebimento. 
Parágrafo único. Das decisões referidas nos incisos II e III do caput não caberá recurso. 
Art. 17. Os livros de tombo que serão criados são: 
a) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico, Paisagístico: nesse livro serão registradas as 
coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, bem 
como os monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela 
feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria 
humana.
b) Livro do Tombo Histórico: ficam registradas as coisas de interesse histórico e as obras de 
arte histórica. 
c) Livro do Tombo das Belas Artes: são registradas as obras de arte erudita, nacional ou 
estrangeira. 
d) Livro do Tombo das Artes Aplicadas: neste são registradas as obras que se incluírem na 
categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. 
§ 1º Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas 
as limitações impostas pelo artigo 9º da presente lei, 
§ 2º Todos os bens tombados, são automaticamente reconhecidos como turísticos. 
Art 18. Com a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural, 
arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo para a população, é 
que se tem o instituto do tombamento, caracterizado pela intervenção do Estado na 
propriedade, e regulamentado por normas de Direito Público. 
CAPÍTULO IV 
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS 
Art. 19. Caberá ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os 
preceitos e determinações desta Lei e do patrimônio histórico-cultural-artístico￾arquitetônico-turístico e paisagístico. 
Art. 20. O bem tombado não poderá ser descaracterizado. 
§ 1º - Caso do(s) responsável(is) pelo bem tombado, receba particularmente quaisquer 
recursos, com a finalidade de preservação e manutenção este deverá ser informado à 
Secretaria de Cultura e Turismo e ao Conselho Municipal de Política Cultural, afim de 
acompanhar todo o processo, desde o projeto arquitetônico e de engenharia até sua 
conclusão e entrega. 
§ 2º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em 
cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do GT de patrimônio histórico￾cultural-artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico, cabendo à Secretaria de Cultura e 
Turismo ou sua equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. 
§ 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do GT de patrimônio histórico-cultural￾artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico, haverá novo pronunciamento que, em caso de 
urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria de Cultura e Turismo ou sua 
equivalente. 
Art. 21. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado 
deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou 
omissão deverá ser ouvido o GT de patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico￾turístico e paisagístico. 
Art. 22. Caso o bem tombado pelo GT de patrimônio histórico-cultural-artístico￾arquitetônico-turístico e paisagístico, a Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente, 
poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do 
bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. 
§ 1º A determinação referida no caput será feita de ofício ou por solicitação de qualquer do 
povo. 
§ 2º Caso o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no 
prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao GT de patrimônio histórico-cultural-artístico￾arquitetônico-turístico e paisagístico que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 
(quinze) dias. 
Art. 23. Caso o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, 
a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido. 
Art. 24. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento caso o 
proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel 
além do tombado. 
Art. 25. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e 
ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. 
Art. 26. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão 
de uso a particulares, para tanto devendo ser estabelecidas normas específicas de 
preservação pelo GT patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e 
paisagístico. 
Art. 27. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar 
conhecimento do fato ao GT de patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico 
e paisagístico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser 
comunicado à GT de patrimônio histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e 
paisagístico e Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente, pelo proprietário, 
possuidor, adquirente ou pelo interessado. 
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo 
Município, cabendo a este o direito de preferência. 
Art. 29. O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Política Cultural, 
poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja 
indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá. 
§ 1º Em nenhum caso a redução referida no caput poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) 
do valor do imposto. 
§2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. 
§3º A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração 
Municipal. 
Art. 30. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou 
indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para 
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de 
espécies vegetais, deverão consultar previamente o GT de patrimônio histórico-cultural￾artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico e a Secretaria de Cultura e Turismo ou sua 
equivalente, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as 
respectivas áreas envoltórias. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 31. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 
(cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal), criado pela LC Nº 194/2019, com valor de R$ 1,16 
(um real e dezesseis centavos) em 2022, atualizado pelo IPCA e se houver como 
consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) UFM 
(Unidade Fiscal Municipal). 
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou 
reconstrução do bem tombado. 
Art. 32. As multas terão seus valores fixados através de Decreto Regulamentar e serão 
fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Cultura, conforme a gravidade da infração, 
devendo o montante ser recolhido, ao Fundo Municipal de Cultura, no prazo de 05 
(cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao GT de patrimônio 
histórico-cultural-artístico-arquitetônico-turístico e paisagístico. 
Art. 33. Todas as obras e elementos construídos ou instalados em desacordo com os 
parâmetros estabelecidos no tombamento, ou, ainda, sem observância da ambiência ou 
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. 
Parágrafo Único. Caso o responsável pela obra não proceder como referido no caput no 
prazo determinado por esta Lei, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. 
Art. 34. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá 
pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da 
responsabilidade criminal. 
CAPÍTULO VI 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC 
Art. 35. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, criado pela Lei Municipal 
2009/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 6404/2020, responsável por representar ativa e 
passivamente os recursos que serão destinados à execução de serviços e obras de 
manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua 
aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. 
Art. 36. Constituirão receita do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC de São João 
de Meriti: 
 I – dotações orçamentárias próprias; 
 II – doações e legados de terceiros; 
 III – o produto das multas aplicadas com base nesta lei, que deverão ser obrigatoriamente 
depositada na conta bancária do Fundo Municipal de Cultura- FMC; 
 IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
 V – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
VI – recursos oriundos de emendas parlamentares, programas federais, estadual ou da 
iniciativa privada, com esta finalidade específica. 
Parágrafo Único- As demais regras de funcionamento do Fundo Municipal de Cultura- FMC 
estão estabelecidas nas legislações mencionadas no caput deste artigo. 
CAPÍTULO VII 
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI 
Art. 37. Para os fins da proteção do patrimônio cultural de São João de Meriti, poderão ser 
aplicados os seguintes instrumentos: 
 I – direito de preferência; 
 II – transferência do direito de construir. 
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos no caput será regulada pelas 
legislações municipais em vigor. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que for 
necessário nos casos que estiverem omissos nesse texto legal, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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