| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | “Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti” |
| native_id | 272 |
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LEI Nº 2.205 DE 04 DE JUNHO DE 2019 “Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti” Autor: Didê O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica reconhecido como sendo de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, situado na Rua Francisco Manoel da Rosa, nº 153, 2º e 3º andar / Centro, São João de Meriti, RJ, inscrito no CNPJ sob o nº: 28.781.367/0001-09. Art. 2º - A associação ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de junho de 2019. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito