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norma nº 2205/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2019
Date 2019-06-04
Ementa“Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti”
native_id272

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LEI Nº 2.205 DE 04 DE JUNHO DE 2019
“Reconhece como sendo de Utilidade Pública a 
Associação Comercial e Industrial de São João de
Meriti”
Autor: Didê
 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica reconhecido como sendo de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, situado na Rua 
Francisco Manoel da Rosa, nº 153, 2º e 3º andar / Centro, São João de Meriti, RJ, 
inscrito no CNPJ sob o nº: 28.781.367/0001-09.
Art. 2º - A associação ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, 
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes 
compreendidos;
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 04 de junho de 2019.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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