| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Saúde do Município de São João de Meriti, e dá outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Saúde do Município de São João de Meriti, e dá outras providencias". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. INTRODUÇÃO A presente Lei estabelece as diretrizes para valorização dos profissionais no âmbito da Secretaria de Saúde do município, criando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração desta Secretaria, o PCCRS. Instituindo por esta regulamentação, o sistema de progressão da remuneração dos profissionais que exercem atividades em saúde pública do município, balizando as orientações que norteiam o plano nacional de saúde em caráter complementar, como princípios para disciplinar o ingresso, instituir as oportunidades e os criar estímulos para o desenvolvimento pessoal e profissional, compondo como contraprestação ao serviço destes profissionais, a alteração dos padrões que formam o quadro remuneratório da carreira em saúde de forma a contribuir para a qualificação dos seus serviços. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde – PCCRS, atende integralmente a Resolução do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que aprovou as orientações gerais para elaboração do plano de Carreira, Cargos e Salários em âmbito nacional no Sistema Único de Saúde, ao disposto nos itens 05 e 5.1, título III do Pacto de Gestão da portaria nº 399, de 22 de fevereiro 2006, além do disposto no Artigo 161 da Lei Orgânica do Município. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de São João de Meriti, visando a valorização do profissional da saúde e a garantia de acesso universal e igualitário às políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. I. O Plano de Cargos baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município de São João de Meriti, no Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde, e pelo Estatuto dos Servidores Públicos e Pela Lei Orgânica do Município. Art 2º. O Plano de Cargos visa prover os Órgãos da Área de Saúde, com estrutura de Cargos e Carreiras organizados, mediante os seguintes critérios objetivos: I. A adoção de um sistema de capacitação permanente de profissionais voltados ao atendimento em saúde. II. O reconhecimento e valorização dos Servidores, através de critérios igualitários de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços à população. III. A universalidade dos planos de carreiras, entendendo-se por este que os planos deverão abarcar todos os profissionais de saúde das partes integrantes do Sistema Único de Saúde. IV. O tratamento dos cargos ou empregos em equivalência, guardando a correspondência no âmbito da Saúde, observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício. V. As carreiras como instrumento de valorização e, sobretudo de gestão, entendendo que o plano de carreiras deverá se constituir num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional. VI. A educação permanente, propondo a capacitação como instrumento permanente de valorização dos profissionais da saúde. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS APLICADOS Art 3º. Os conceitos gerais aplicados para efeitos da presente Lei são: I. Cargo Público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal Lei 258/1982. II. Servidor Público é o ocupante de cargo público na forma da Lei. III. Profissionais de saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde. IV. Trabalhadores da Saúde são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o Sistema Único de Saúde podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor. V. Classe é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível de escolaridade. VI. Carreira é o escalonamento de cargos de provimento efetivo em graus e níveis hierárquicos, dentro da mesma classe, para serem alcançados por servidores que se habilitarem pelo tempo de serviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar a lei. VII. Nível é o agrupamento de cargos com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. Os níveis são escalonados de forma vertical e crescente para cada classe de cargos. VIII. Padrão é cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimento efetivo. IX. O Quadro de Profissionais da Saúde é composto pelos seguintes quadros de cargos de provimento efetivo, sejam eles de Profissionais de Nível Superior, Profissionais de Nível Médio e Profissionais de Nível Básico. X. Promoção é o desenvolvimento horizontal do servidor público efetivo na carreira, vinculada à escolaridade e à capacitação do servidor; XI. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao grau subseqüente na carreira mediante aprovação em avaliação de desempenho. XII. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor efetivo se habilite ao recebimento de benefícios que prevêem um tempo mínimo de serviço para sua concessão. XIII. Lotação é a indicação do órgão em que o servidor público deva ter exercício; XIV. Avaliação de Desempenho como instrumento que visa acompanhar e analisar o desempenho do servidor público durante o exercício das atribuições do cargo. XV. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo. XVI. Remuneração é o somatório do vencimento com os adicionais e gratificações a que o servidor fizer jus. TÍTULO II DO REGIME DE TRABALHO E DA MANUTENÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CAPÍTULO I OBJETIVO DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS Art 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde - PCCRS tem por objetivos: I. Criar estímulos para a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnicoprofissional dos servidores. II. Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço; III. Criar condições para a realização funcional como estímulo para a melhoria de produção no atendimento aos munícipes; IV. Promover o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, e também através da avaliação de desempenho e aperfeiçoamento profissional; V. Criar padrões de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, garantindo a isonomia entre os cargos, sempre ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. CAPÍTULO II DA FORMA DE INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO Art 5º. A nomeação de profissionais para os cargos do Quadro Permanente da Saúde depende da aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, além de habilitação legal. Art 6º. A aprovação em concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no concurso público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento da vaga correspondente. Art 7º. A movimentação do servidor dependerá sempre de autorização do Secretário de Saúde obedecendo ao critério da oportunidade e conveniência para manutenção da continuidade do serviço público. Art 8º. A fixação do local onde os profissionais da Saúde exercerão as funções e atribuições específicas de seu cargo serão feitas pelo ato formal de lotação. Art 9º. Os profissionais dos Quadros Saúde serão lotados precipuamente: I. Nas Unidades Básicas de Saúde – UBS; II. Nas Unidades de Urgência e Emergência; III. Na Secretaria Municipal de Saúde; IV. Em qualquer unidade de saúde, ou para prestação dos serviços em saúde, pertencentes ao Município de São João de Meriti. Art 10. Quando o profissional da Saúde exercer sua jornada de trabalho em mais de uma unidade ou órgão, sua lotação primária será aquela em que prestar maior número de horas de trabalho. Art 11. Na hipótese de o servidor ocupar licitamente mais de um cargo, poderá haver lotação em unidades diferentes, sempre observando o limite da carga horária semanal estabelecida. CAPÍTULO III DA JORNADA DE TRABALHO Art 12. A duração do trabalho normal dos servidores públicos seguirá sempre o estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal, formalizada em lei ou decreto, não podendo exceder a 08 (oito) horas diárias, salvo se por motivo de força maior, ou realizada em regime de plantão. Art 13. O plantão será realizado em um dos seguintes regimes abaixo, de acordo com escala realizada pela Secretaria de Saúde dependendo de onde o servidor estiver lotado, sendo esta composta por: I. 12 (doze) horas de trabalho por 36 horas de descanso; II. 24 (vinte e quatro) horas nas Unidades de Urgência e Emergência, sempre observando o limite entre o período de plantão e o período de descanso para que não extrapole o limite de 40 horas semanais; III. Plantões eventuais realizados por ocorrência de eventos em finais de semana, que exijam a presença de profissional da saúde; IV. A carga horária semanal será distribuída nos dias da semana, conforme escala definida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art 14. A carga horária dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Saúde será de 20 (vinte), 30 (trinta), 36 (trinta e seis) ou 40 horas semanais, conforme previsto no Edital de Concurso Púbico. Art 15. É obrigatório o cumprimento da carga horária básica semanal de trabalho, sob pena de responsabilização funcional do servidor por cometimento de falta grave. Art 16. O servidor público ocupante do cargo de médico deverá cumprir a carga horária básica de trabalho, sendo vedada a liberação após o atendimento de consultas agendadas, sob pena de responsabilização do profissional médico e da chefia imediata. Art 17. Os setores administrativos com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas é facultada a adoção do regime de trabalho em escala de revezamento, de acordo com ato do Prefeito Municipal, observada a jornada semanal de cada cargo. Art 18. Poderá ser adotado também o regime especial de trabalho para os servidores da saúde, sempre que, constatada a necessidade, ou por ocasião de emergência, sempre precedido de ato expresso do Secretário de Saúde, ou quando: I. Constatada a vacância de cargo, até a realização de concurso público; II. Pela ocorrência de substituição temporária de profissional; III. Quando da abertura de novas unidades de saúde, até a realização de concurso público; IV. Em constatada situação de Emergência em Saúde Pública; V. Para a promoção de programas de saúde, em metas propostas pelo Governo Federal não excedendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art 19. O regime especial de trabalho deverá ser temporário e somente durante o período necessário até a extinção do ato que deu causa. TÍTULO III DA QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO NA CARREIRA CAPÍTULO I DA CAPACITAÇÃO FUNCIONAL Art 20. Fica instituída a capacitação continuada dos servidores como atividade permanente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, através da formação específica, tendo como objetivos: I. Capacitação como forma de criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício do cargo; II. Capacitação do servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido cumprir o programado a fim de obter os resultados desejados; III. Capacitação como forma de estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores. Art 21. A capacitação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do atendimento à população, será realizada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários estabelecidos pela Secretaria de Saúde. CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE Art 22. Será realizada anualmente Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicada por comissão instituída pela Secretaria de Saúde, sendo composta por pelo menos 05 (cinco) membros dentre eles servidores dos seguintes setores: I. Recursos Humanos da Secretaria de Saúde ou da Administração; II. Órgão jurídico da Secretaria de Saúde ou Procuradoria; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Chefia de Programas. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá incluir membros para compor a comissão de avaliação de desempenho para fornecer melhor instrumentos de avaliação dos servidores. Art 23. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada anualmente, porém a avaliação do servidor será realizada mensalmente pela chefia imediata, ou na falta dela a chefia imediatamente superior, através do relatório de avaliação Anexo VI. Art 24. O setor de Recursos Humanos deverá auxiliar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, fornecendo todo apoio material e técnico, programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações. Art 25. As metas norteadoras da Comissão de Avaliação de Desempenho serão: I. O fiel cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria para cada um dos órgãos pertencentes a sua estrutura organizacional; II. A qualidade do atendimento e serviço prestado à população. Art 26. A Avaliação Especial de Desempenho pretende medir a eficiência e a produtividade do servidor, sendo este um importante instrumento para a Secretaria de Saúde, em medir a eficiência dos serviços prestados, bem como de critérios para nortear: I. As chefias em sua função institucional; II. A proposta de Treinamento Funcional; III. Propostas de melhora dos fundamentos nas relações interpessoais; IV. Avaliação e redução das áreas de atrito. Art 27. A Comissão terá como função precípua a avaliação dos seguintes itens: I. Revisar os boletins de avaliação, adequando-os para melhor atender às necessidades da Secretaria de Saúde; II. Revisar o preenchimento dos boletins, retornando-os ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação; III. Receber relatório parcial ou final; IV. Emitir parecer sobre os resultados das avaliações; V. Indicar ao Departamento de Recursos Humanos, plano de desenvolvimento completo de Avaliação Especial de Desempenho, programas de treinamento e de acompanhamento sócio funcional com o objetivo de aprimorar o desempenho dos profissionais, melhorando assim a produtividade no Município; VI. Participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho. Art 28. Os servidores só tomarão conhecimento de suas avaliações depois que as mesmas forem analisadas pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho. Art 29. Ficam responsáveis para receber o formulário de avaliação mensal e proceder a Avaliação Especial de Desempenho as Chefias Imediatas dos servidores avaliados, e na falta destes a chefia imediatamente superior. Art 30.A avaliação de desempenho mensal servirá de base para compor a remuneração do servidor, em face às gratificações que dependam de produtividade e critérios específicos de avaliação pessoal. Art 31. A avaliação obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Art 32. A avaliação de desempenho servirá como Avaliação Especial de Desempenho no estágio probatório do servidor, que ao seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos do §4º do art. 41 da Constituição Federal. Art 33. Os servidores efetivos durante o período de 03 (três) anos subseqüentes a admissão em concurso deverão ser submetidos à avaliação com relatório final emitido pela Comissão de Avaliação na temporariedade de: I. Ao completar 12 (doze) meses; II. Ao completar 24 (vinte e quatro) meses; III. Ao completar 36 (trinta e seis) meses. Art 34.A última avaliação será realizada 03 (três) meses antes do fim do estágio probatório, objetivando relatório final e conclusivo para fins de conhecimento e futuros procedimentos. Parágrafo Único: Não se confunde a avaliação do estágio probatório com a avaliação permanente feita pelas chefias imediatas no desempenho das funções do servidor, a Avaliação Especial de Desempenho deverá ocorrer, nos 03 (três) primeiros anos da admissão do servidor, enquanto que a avaliação pessoal de desempenho ocorrerá de maneira permanente observada pelas chefias. Art 35. A Avaliação Especial de Desempenho para efeito de avaliação do Estágio Probatório será processado nas seguintes etapas: I. Convocação da comissão de Avaliação Especial de Desempenho; II. Contato com as chefias imediatas e servidores avaliados; III. Tabulação dos respectivos boletins; IV. Emissão e parecer prévio; V. Abertura de prazo de recursos; VI. Relatório final e entrega dos certificados dos profissionais aprovados no processo de avaliação. Art 36. A Avaliação Especial de desempenho levará em consideração o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho, permitindo o esclarecimento e a correção de possíveis falhas do servidor. I. As avaliações de desempenho pressupõem a responsabilidade conjunta entre avaliado e avaliadores fundamentando-se no comprometimento mútuo baseado na relação interpessoal. II. Devolvidos os resultados tabulados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, esta dará conhecimento à chefia imediata, que por sua vez dará ciência ao servidor da nota correspondente a cada avaliação referente ao período avaliado. III. O servidor ao final de cada processo avaliativo, poderá recorrer à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, caso julgue-se prejudicado quanto às notas constantes do boletim de avaliação. IV. O servidor ao ter ciência do teor da avaliação do seu desempenho, assinará o respectivo boletim de avaliação, utilizando o espaço próprio para suas considerações referentes à sua pontuação e respectivo recurso, caso necessário. V. Cada recurso será analisado pela comissão de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Art 37. Os critérios deverão obedecer a um padrão classificatório dos comportamentos verificáveis, ficando graduados entre o nível 01 (um) e o nível 06 (seis), a saber: I. Nível 1 - “Insatisfatório”: quando o servidor em determinado fator, apresentar deficiências inaceitáveis em relação ao fator. II. Nível 2 - “Franco”: quando o servidor em determinado fator, não cumpre os resultados esperados para o fator. III. Nível 3 - “Regular”: quando o servidor em determinado fator necessita de correções substanciais com comprometimento dos resultados esperados para o fator. IV. Nível 4 - “Bom”: quando o servidor em determinado fator necessita de correções superficiais, sem comprometimento dos resultados esperados para o fator. V. Nível 5 - “Ótimo”: quando o servidor em determinado fator, se encontra acima da média de desempenho aceitável para o fator. VI. Nível 6 - “Excelente”: quando o servidor em determinado fator, já atingiu o desempenho como ideal para o fator. Art 38. Os fatores são descritos no boletim de avaliação, previsto no Anexo VII, desta lei, com o objetivo de determinar os vários tipos de comportamentos de cada agrupamento de cargos de servidores. Art 39. O boletim de avaliação é constituído por sete questões relacionadas aos fatores comportamentais e em caso de o servidor não atingir o mínimo necessário em cada avaliação, será considerado “insuficiente”, devendo receber acompanhamento técnico, bem como treinamento, para que seu rendimento seja aprimorado, período no qual será avaliado diretamente pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, em conjunto com sua chefia imediata e auxiliares. Parágrafo único: Se na avaliação seguinte, o servidor que se encontrar em estágio probatório, não apresentar melhoramento que o eleve no mínimo a um nível acima, será aberto Processo Administrativo, com o objetivo, se for o caso, de efetuar seu desligamento. Art 40. Os critérios Específicos para avaliação serão: I. Assiduidade: serão valorizadas de zero a dezesseis pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, três pontos para o conceito Fraco, cinco pontos para o conceito Regular, nove pontos para o conceito Bom, doze pontos para o conceito Ótimo e dezesseis pontos para o conceito Excelente; Parágrafo único: No critério de assiduidade por faltas não justificadas, serão contabilizadas no período de cada avaliação, os pontos perdidos na seguinte proporção: a. Não Perderá pontos quem não tiver faltas no período. b. Perderá 03 (três) pontos na avaliação quem tiver de 01 (um) a 05 (cinco) faltas. c. Perderá 05 (cinco) pontos na avaliação quem tiver de 06 (seis) a 10 (dez) faltas. d. Perderá 08 (oito) pontos quem tiver acima de 10 (dez) faltas. II. Pontualidade: serão valorizadas de zero a quatorze pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, três pontos para o conceito Fraco, cinco pontos para o conceito Regular, oito pontos para o conceito Bom, onze pontos para o conceito Ótimo e quatorze pontos para o conceito Excelente. III. Produtividade: serão valorizadas de zero a quatorze pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, três pontos para o conceito Fraco, cinco pontos para o conceito Regular, oito pontos para o conceito Bom, onze pontos para o conceito Ótimo e quatorze pontos para o conceito Excelente. IV. Disciplina: serão valorizadas de zero a quatorze pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, três pontos para o conceito Fraco, cinco pontos para o conceito Regular, oito pontos para o conceito Bom, onze pontos para o conceito Ótimo e quatorze pontos para o conceito Excelente. V. Iniciativa: serão valorizadas de zero a quatorze pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, três pontos para o conceito Fraco, cinco pontos para o conceito Regular, oito pontos para o conceito Bom, onze pontos para o conceito Ótimo e quatorze pontos para o conceito Excelente. VI. Responsabilidade: serão valorizadas de zero a quatorze pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, três pontos para o conceito Fraco, cinco pontos para o conceito Regular, oito pontos para o conceito Bom, onze pontos para o conceito Ótimo e quatorze pontos para o conceito Excelente. Art 41. Os relatórios de Avaliação parciais indicarão obrigatoriamente: I. As medidas de correções necessárias, em especiais as destinadas a promover a capacitação ou treinamento do servidor avaliado, com desempenho insuficiente. II. As deficiências identificadas no desempenho dos servidores, considerando os critérios de avaliação previstos neste decreto. III. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos adoção das medidas necessária para o aprimoramento do servidor cujo desempenho tendo sido considerado insuficiente. TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO I DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art 42. Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subseqüente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho. Art 43. Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período. Art 44. O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira no grau I, no nível da titulação mínima exigida para o cargo. Art 45. A primeira progressão horizontal somente será concedida após o cumprimento e aprovação no estágio probatório. Art 46. A progressão horizontal será nos percentuais incidente sobre o grau imediatamente anterior, conforme tabela constante do Anexo III desta lei. Art 47. Os graus de progressão horizontal serão designados por algarismos romanos de I a VIII, compreendendo 08 (oito) classes. Art 48. Como condição para a progressão horizontal, é obrigatório estar bem avaliado na avaliação permanente de desempenho instituída pelas chefias imediatas, com manifestação favorável, em até 03 (três) meses antes ao final do triênio. Parágrafo Único: Decorrido o prazo previsto neste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente. Art 49.Para concessão da progressão Horizontal o servidor deve preencher os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos: I. Ter cumprido o Estágio Probatório; II. Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o servidor em desvio de função; III. Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão e outra; IV. Não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo. V. Obtiver média de todas as avaliações no período avaliado de três anos de no mínimo de sessenta por cento do total de pontos, considerando-se insuficiente menos de sessenta pontos, sendo a pontuação máxima de cada avaliação de zero a cem; VI. Não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias úteis, durante o período de 03 (três) anos; Parágrafo único. A mudança de grau de vencimento, em decorrência da progressão será concedida no mês subseqüente ao que o servidor completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo. Art 50. A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa nos casos seguintes, dando continuidade da contagem no dia subseqüente à reapresentação do servidor: I. Licença desempenhar mandato eletivo; II. Afastamento superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias alternados, no período de 03 (três) anos, por motivo de licença para tratamento de saúde. III.O afastamento para servir em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, com ou sem ônus para o Município; IV. Licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público; V. A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno do servidor às atividades do seu cargo no Município. VI. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, na forma prevista nesta lei. Art 51. A avaliação de desempenho, para fins de progressão horizontal, caso seja desfavorável ao servidor, este deverá interpor pedido de reconsideração, através do processo, para avaliação da Comissão Especial de Avaliação, expondo seus motivos. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO VERTICAL Art 52. A Promoção Vertical é o desenvolvimento na carreira passando o servidor à classe superior à que ele se encontra, mediante titulação. Parágrafo único. O servidor promovido a outro nível será enquadrado no mesmo grau de progressão horizontal que se encontrava antes da promoção. Art 53. A Promoção Vertical é ato de competência do Prefeito e será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com prova de formação ou titulação própria do nível a que pretende ser elevado. Art 54. Para a concessão da Promoção Horizontal deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos: I. Somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação. II. Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo efetivo exercido pelo servidor, conforme regulamentação estabelecida por lei. III. Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 03 (três) anos. IV. O servidor só poderá elevar uma classe de cada vez. V. O servidor estar em exercício das atribuições do cargo efetivo. Art 55. A Promoção Vertical será realizada no mês subseqüente a sua concessão. Art 56. A Promoção Vertical observará os seguintes percentuais referentes à classe A, escalonados para as demais classes de acordo com o percentual fixado para a progressão horizontal, conforme tabela constante do Anexo III desta lei. Art 57. Os graus de promoção vertical serão designados por letras maiúsculas de A até E, compreendendo 05 (cinco) classes. Art 58. Cada Classe desdobra-se em 08 (oito) níveis, que constituem a linha horizontal de progressão. Art 59. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por comissão de servidores constituída por indicação do Secretário da Pasta de Saúde, em ato emanado pelo Chefe do Executivo, que dentre outros, deverá observar os seguintes requisitos à sua pontuação: I. Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores à data do enquadramento. II. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal. III. Os títulos pós-graduação, mestrado e doutorado deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO Art 60. Os servidores pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João de Meriti, ocupantes de cargos de provimento efetivo originários da Saúde serão enquadrados nos cargos das classes e níveis previstos nos Anexos, observando o grau de escolaridade exigido, que as atribuições sejam da mesma natureza no âmbito da secretaria de Saúde e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. Art 61. O Prefeito, com a devida indicação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, designará Comissão de Enquadramento Funcional, qualificada para realizar o enquadramento, constituída por 05 cinco) membros, sob a Presidência do titular da Secretaria Municipal de saúde, à qual caberá: I. Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito. II. Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito. Parágrafo Único. Para cumprir o disposto no inciso II, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores junto a Secretaria de Municipal de Administração e de informações colhidas junto às diretorias e chefias dos órgãos onde estejam lotados. Art 62. A Comissão de Enquadramento Funcional será constituída por 05 (cinco) membros, todos indicados pelo Prefeito, sendo 02 (dois) dentre servidores estatutários ou comissionados lotados na Secretaria de Administração e na Procuradoria Geral do Município, 02 (dois) dentre Servidores da Secretaria Municipal de Saúde; e ainda terá como membro nato o titular da Secretaria Municipal de Saúde, que também a presidirá. Art 63. O Presidente da Comissão de Enquadramento Funcional apresentará ao Prefeito Municipal as listas de enquadramento dos Servidores efetivos. § 1º. O Prefeito examinará as propostas dos atos coletivos de enquadramento e solicitará à Comissão de Enquadramento Funcional as revisões que julgar necessárias. § 2º. Efetuadas as revisões pertinentes, o Prefeito aprovará as listas nominais de enquadramento, mediante decreto posterior a ser baixado pelo Executivo. Art 64. Os atos coletivos de enquadramento serão definidos por decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei, de acordo com o disposto neste capítulo. § 1º. Não serão enquadrados os servidores municipais em disponibilidade remunerada ou postos à disposição de outras secretarias ou órgãos, poderes ou entidades, até que retornem ao efetivo exercício de suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde. § 2º. Durante o prazo estabelecido no caput deste artigo, vigoram as estruturas, cargos e respectivas tabelas de remuneração, bem como as gratificações previstas nas leis relacionadas e revogadas por esta Lei. Art 65. Caso o servidor entenda que o enquadramento tenha sido efetuado em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao titular da Secretaria Municipal de Saúde petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada para abertura de processo devido. § 1º. O titular da Secretaria Municipal de Saúde, após consulta à Comissão de Enquadramento Funcional, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucedem ao recebimento da petição, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho. § 2º. Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo Órgão de Recursos Humanos dará ao servidor público conhecimento dos motivos respectivos, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. § 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do titular da Secretaria Municipal de Saúde deverá ser publicada em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no §1º deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento. Art 66. Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração incorporável, observado o disposto no § 2º . § 1º. Inexistindo coincidência de nível de referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa estabelecida para o cargo alvo de enquadramento. Art 67. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I. Atribuições desempenhadas pelo servidor no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. II. Nível salarial. III. Tempo de serviço no município de São João de Meriti. IV. Experiência específica. V. Grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo. VI. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, comprovada por fotocópia autenticada em cartório, do diploma ou certificado. Art 68. Em hipótese alguma, o servidor público será enquadrado tomando-se por base, cargo ou emprego que ocupa por motivo de substituição ou outro motivo. Art 69. Os enquadramentos dos servidores dos grupos funcionais superior, médio, específico e básico, devem obedecer obrigatória e cumulativamente as condições estabelecidas no Art. 48. Art 70. As hipóteses do Art. 60 se aplicam somente aos servidores municipais ativos lotados e de origem na Secretaria Municipal de Saúde, até a data de promulgação desta Lei, ocupantes de cargos que compõem a Parte Transitória e cujo, o requisito de escolaridade seja o de ensino fundamental, na forma do Anexo I, da presente lei. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO Art 71. A remuneração dos Profissionais da Saúde corresponde ao vencimento básico relativo à classe, ao nível de promoção e ao grau de progressão em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme estabelecido nesta lei. Art 72. Fica instituída a Tabela de Vencimento dos cargos dos Profissionais da Saúde de São João de Meriti, na conformidade do Anexo IV, integrante desta Lei. Art 73. A revisão geral estabelecidos para os cargos de provimento efetivo poderá ser efetuada anualmente, por regulamento específico, a ser apurado no mês de janeiro sem distinção de índices entre carreiras, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Art 74. Além dos adicionais estabelecidos no Estatuto do Servidor Público, poderão ser deferidos aos servidores da Secretaria de Saúde a Gratificação de Serviços em Saúde (GSS); Art 75. A Gratificação de Serviços em Saúde será concedida considerando o seguinte: I. A Gratificação de Serviços em Saúde estabelece valores por cargos, setor e carga horária, será quantificada em unidades e será aferida através da análise de freqüência e produção do servidor em sua unidade de lotação; II. O valor base de referência para cada unidade de GSS será fixado através de Decreto editado pelo chefe do Executivo Municipal, sendo certo que cada unidade equivalerá a 01 (uma) hora de serviço produtivo do servidor em seu local de trabalho; III. A unidade terá seu valor agrupado em três níveis de referência: GSS Nível Básico, GSS Nível Médio e GSS Nível Superior; IV. A unidade de Serviços em Saúde poderá ser fracionada para a aferição correta da remuneração do servidor; Art 76. Objetivando a padronização da concessão da GSS fica estabelecido como mecanismo de avaliação do seu teto, o agrupamento dos profissionais de acordo com o local de execução, a complexidade do serviço e a carga horária atribuída a cada servidor. Art 77. O Local de execução será disciplinado de acordo com o tipo de atuação dos serviços em saúde e manterá sua proporcionalidade, em consonância com seu caráter funcional, considerando a complexidade no atendimento quando: I. Ambulatorial – Realizado pelos profissionais em atendimento hospitalar superior e técnico, de menor complexidade, estabelecendo contato com o assistido, e lotados nas unidades de Saúde Básica; II. Emergencial – Realizado pelos profissionais em atendimento hospitalar superior e técnico, lotados no âmbito das unidades de pronto atendimento, estabelecendo contato com o assistido, e lotados nas unidades de Urgência e Emergência; III. Programas de Saúde – Realizado pelos profissionais que desempenham suas funções de acordo com as orientações dispostas no regramento de cada um dos programas em saúde; IV. Unidade Móvel – Realizado pelos profissionais de atendimento de socorro superior e técnico, estabelecendo contato com assistido, e dentro das unidades móveis de pronto atendimento - SAMU; V. Gerencial – Realizado pelos profissionais que exerçam atividades de Gerência Superior na Secretaria de Saúde, como as Superintendências, Coordenadorias e Chefias de Programas em Saúde. Art 78. Funções de Direção Administrativa são aquelas ocupadas pelos servidores de provimento efetivo ou em comissão, investidos em cargo que exerçam função de Chefia, Gerência, Coordenadoria e Superintendência, e que poderão em complementação ao cargo exercido perceber as quantidades de GSS dos Grupos de Gerência, resguardando suas complexidades, competências e responsabilidades, definidas suas quantidades limites. Art 79. Quando servidor de provimento efetivo estiver investido em cargo em comissão ou função gratificada, poderá perceber o valor da gratificação que será aferida não considerando no teto remuneratório as parcelas fixas percebidas pelo cargo efetivo, porém as parcelas componentes do cargo em comissão por ele investido deverão ser consideradas como remuneração da função, ficando como teto, o somatório do cargo em comissão mais a gratificação GSS, limitados, no entanto ao teto da área de lotação. Art 80. Aos profissionais da Secretaria de Saúde que exerçam suas funções em regime de plantão, sempre que houver compatibilidade de horário, poderão acumular as funções de plantonistas, com as chefias de plantão, e outra função ambulatorial ou de Direção, sempre com autorização do Secretário e dentro dos limites da gratificação atribuída para cada função. Art 81. Não perderá o direito a gratificação os servidores que se afastarem em função de gozo de férias regulamentares, licenças médicas que não excedam 15 (quinze) dias corridos, em função de cursos e treinamentos autorizados, em virtude de casamento, maternidade ou luto, percebendo nestes casos a gratificação aferida no mês anterior ao início da licença, e nos demais afastamentos previstos em lei, acarretarão na sua imediata supressão. Art 82. Servidor de provimento efetivo, do quadro técnico e superior em saúde, que não esteja exercendo a carga horária definida, por força de edital de concurso, ou que perceba remuneração superior à fixada naquele anexo, não fará jus a GSS, assim como não sofrerá qualquer redução da remuneração fixa já percebida. Art 83. A Gratificação dos Serviços em Saúde não servirá como base ou tempo para fins de incorporação, ou será base de qualquer outra parcela remuneratória. Art 84. A Gratificação somente será concedida com a prévia demonstração de assiduidade e produção por parte do funcionário, com ciência do chefe imediato e sempre precedida da anuência do Secretário de Saúde. Art 85. Decreto editado pelo poder Executivo deverá quantificar as frações de pontuação, de acordo com a função exercida, a carga horária atribuída, a complexidade e os limites de concessão da GSS, bem como seu valor unitário. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art 86. O enquadramento do atual ocupante de cargo, concursado, na sistemática instituída nesta lei, dar-se-á em cargo de atribuições correspondentes, de denominação igual ou equivalente. Parágrafo único. Para efeito do enquadramento de que trata este artigo, somente é exigível habilitação para os cargos correspondentes a profissões regulamentadas, ficando dispensada esta exigência para os demais cargos. Art 87. O Grupo Especial proposto para os servidores ocupantes do Cargo de Agente Comunitário de Saúde seguirá com vencimento básico e reajustes fora da planilha de enquadramento dos servidores de nível médio, tendo seus reajustes e atualizações em decorrência de Lei Específica de reajustes para categoria de acordo com Lei Federal para o seguimento. Art 88. O Cargo de Motorista para a categoria D será considerado como Classe B para efeito de Vencimento Inicial na tabela de Promoção Vertical. Art 89. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo efetivo será efetuado por Decreto, levando-se em conta as progressões já concedidas. Art 90. A remuneração do servidor é irredutível, mesmo que superior ao vencimento previsto nesta lei. Art 91. Aos servidores municipais da Secretaria de Saúde atingidos pela presente Lei se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti. Art 92. Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti, incluindo nesta a Gratificação instituída pela Lei 627/1992. Art 93. Ficam extintos, automaticamente, os cargos instituídos por legislação anterior, que não constam dos anexos que integram esta Lei. Art 94. São partes Integrantes da presente Lei os seus seguintes Anexos: I. Anexo I: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; II. Anexo II: Tabela de Requisitos para Promoção Funcional; III. Anexo III: Tabela de Requisitos para Progressão Funcional; IV. Anexo IV: Tabela de Vencimento x Progressão x Promoção; V. Anexo V: Descrição dos Cargos; VI. Anexo VI: Ficha de avaliação de desempenho. Art 95. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente. Art 96. Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, à medida que forem sendo vagos em decorrência de aposentadoria e exoneração. Art 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO