| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | “Da nova redação ao art. 7, e, ao art. 15 da Resolução nº 1.055 de 06 de julho de 2000, combinada com a Resolução n.º 1.364, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.” |
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RESOLUÇÃO N.º 1.387 DE 06 de DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: “da nova redação ao art. 7, e, ao art. 15 da Resolução nº 1.055 de 06 de julho de 2000, combinada com a Resolução n.º 1.364, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.” Autor: Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o artigo 7º da Resolução nº 1.364, de 07 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7 – Os Vereadores não poderão: I. Desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo no caso de contrato de adesão; b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior; II. Desde a posse: a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público, ou nelas exerça função remunerada; b) Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea a; c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a; d) Ser “titular de mais de um cargo, ou de mais de um mandato público eletivo.” Art. 2º - Altera o artigo 15 da Resolução nº 1.364, de 07 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - Não perderá o mandato o Vereador: I. Investido no cargo de Secretário, Subsecretário, Diretor, Superintendente, em Órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, Ministros de Estado ou chefe de missão diplomática. II. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo, conforme previsto no inciso I; a) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal de São João de Meriti será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança; III. Em gozo de licença-natalina ou licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 2º - Na hipótese do inciso “I,, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 3º - A presente resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO HENRIQUES PAULO ROBERTO FERNANDES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO