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norma nº 50/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-12-21
Ementa“da nova redação ao art. 25, e, ao art. 27, ambos da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.”
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EMENDA n.º 050 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO. 
EMENTA: “da nova redação ao art. 25, e, ao 
art. 27, ambos da Lei Orgânica do Município de 
São João de Meriti, e dá outras providências.” 
Autor: PODER LEGISLATIVO 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti: 
 Art. 1º - Altera o artigo 25 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 25 – Os Vereadores não podem: 
I. Desde a expedição do diploma: 
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público, salvo no caso de contrato de adesão; 
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam 
demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior; 
II. Desde a posse: 
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público, ou nelas exerça 
função remunerada; 
b) Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades 
referidas no inciso I, alínea a; 
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, alínea a; 
d) Ser “titular de mais de um cargo, ou de mais de um mandato público eletivo.” 
Art. 2º - Altera o artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 27 - Não perde o mandato o Vereador: 
I. Investido no cargo de Secretário, Subsecretário, Diretor, Superintendente, em 
Órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal, Ministros de Estado ou chefe de missão diplomática. 
II. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o 
Vereador investido no cargo, conforme previsto no inciso I; 
a) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal de São João de Meriti 
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da 
Vereança; 
III. Em gozo de licença-natalina ou licenciado pela Câmara por motivo de doença 
ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde 
que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão 
legislativa. 
§ 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença, de 
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte 
dias. 
§ 2º - Na hipótese do inciso “I, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato. 
 Art. 3º - A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
JULIO RICARDO HENRIQUES PAULO ROBERTO O. FERNANDES 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 

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