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norma nº 2207/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2019
Date 2019-07-02
Ementa“Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção a Pedofilia nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e Escolas Particulares, Instituições Religiosas, Comércio em geral e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.207 DE 02 DE JULHO DE 2019.
“Institui a Campanha Permanente de Orientação,
Conscientização, Combate e Prevenção a Pedofilia
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e Escolas
Particulares, Instituições Religiosas, Comércio em
geral e dá outras providências.”
Autor: Pr. Dejá
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de orientação, conscientização, combate e
prevenção a Pedofilia, na Rede Municipal de Ensino e Escolas Particulares.
Art. 2º A Campanha deverá informar aos alunos sobre a importância da prevenção da
Pedofilia e de todos os riscos associados.
§ 1º - Todas as informações deverão ser passadas por meio de palestras com Profissionais
da Área de Educação, Saúde, cartazes em murais no âmbito escolar de fácil visibilidade e
por meio de folders explicativo para os cuidados no combate a pedofilia no ambiente familiar
e escolar.
§ 2º - A confecção e distribuição do material serão de responsabilidade do Poder Executivo,
podendo firmar convênios, parcerias ou terceirizar o serviço com ONG’S, Entidades
Filantrópicas, Religiosas e Associações, desde que atinja o objetivo da divulgação plena
dentro do município.
Art. 3º Os critérios e a urgência da Campanha deverão ser estabelecidos através das
Diretrizes do Município Estipuladas em Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da confecção de material informativo e de estrutura para
execução desta Lei deverão ser de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se 
necessárias.
Art. 5º A campanha poderá ser realizada também por meio de convênios e parcerias com os 
Governos Federal e Estadual, Instituições Privadas, Fundações, Organizações 
Governamentais ou Não-governamentais, visando a plena execução da iniciativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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