| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção a Pedofilia nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e Escolas Particulares, Instituições Religiosas, Comércio em geral e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.207 DE 02 DE JULHO DE 2019. “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção a Pedofilia nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e Escolas Particulares, Instituições Religiosas, Comércio em geral e dá outras providências.” Autor: Pr. Dejá O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção a Pedofilia, na Rede Municipal de Ensino e Escolas Particulares. Art. 2º A Campanha deverá informar aos alunos sobre a importância da prevenção da Pedofilia e de todos os riscos associados. § 1º - Todas as informações deverão ser passadas por meio de palestras com Profissionais da Área de Educação, Saúde, cartazes em murais no âmbito escolar de fácil visibilidade e por meio de folders explicativo para os cuidados no combate a pedofilia no ambiente familiar e escolar. § 2º - A confecção e distribuição do material serão de responsabilidade do Poder Executivo, podendo firmar convênios, parcerias ou terceirizar o serviço com ONG’S, Entidades Filantrópicas, Religiosas e Associações, desde que atinja o objetivo da divulgação plena dentro do município. Art. 3º Os critérios e a urgência da Campanha deverão ser estabelecidos através das Diretrizes do Município Estipuladas em Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da confecção de material informativo e de estrutura para execução desta Lei deverão ser de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessárias. Art. 5º A campanha poderá ser realizada também por meio de convênios e parcerias com os Governos Federal e Estadual, Instituições Privadas, Fundações, Organizações Governamentais ou Não-governamentais, visando a plena execução da iniciativa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ________________________________________ JOÃO FERREIRA NETO Prefeito