| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Atualiza o Plano Municipal de Cultura de São João de Meriti 2022-2032 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.371 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 “Atualiza o Plano Municipal de Cultura de São João de Meriti 2022-2032 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - Fica atualizado o Plano Municipal de Cultura da Cidade de São João de Meriti para o decênio 2022-2032. Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura da Cidade de São João de Meriti manterá as propostas estruturantes, removerá àquelas que já foram realizadas e não dependem de manutenção e incorporará as propostas que foram elaboradas e aprovadas na V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO JOÃO DE MERITI, realizadas nos dias 26 e 27 de agosto de 2022, na Escola Municipal Graça Grijó. C A P Í T U L O I DA CONSTRUÇÃO Art. 3º - Desde 2009 o setor responsável pela produção cultural Meritiense vêm se articulando com a administração municipal na implantação e implementação de marcos legais garantidores do acesso da população às atividades culturais que os fazedores de cultura produzem em nosso território, no formato de Conferências e Fóruns Municipais, construindo assim o Plano, o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura, bem como o Sistema Municipal de Cultura. Art. 4º - O Plano Municipal de Cultura da Cidade de São João de Meriti foi construído pelo Conselho Municipal de Cultura, Arte e Cidadania – ComArte a partir das propostas aprovadas e encaminhadas pela 1ª Conferência Municipal de Cultura de São João de Meriti e pelas três Pré-Conferências Setoriais de Cultura. Art. 5º - A 1ª Conferência Municipal contou com a articulação da sociedade civil e governo, mobilizando nove Fóruns Setoriais de Cultura, ampliando ainda mais os debates. Art. 6º - Os Fóruns Setoriais trabalharam nas respectivas necessidades do setor artístico-cultural com apresentação de cartas com propostas que foram as diretrizes para o 1º Plano Municipal de Cultura, que foi instituído pela lei 1799, de 30 de agosto de 2011, colocando a Cultura como parte fundamental para o desenvolvimento do Município, com os seguintes Fóruns Setoriais: I. Fórum Classe Artística Musical; II. Fórum das Artes Plásticas; III. Fórum de Comunicação e Cultura; IV. Fórum de Dança; V. Fórum de Artesanato; VI. Fórum de Patrimônio e Culturas; VII. Fórum de Áudio-visual, e VIII. Fórum de Arte Literária e Cultura da Oralidade. C A P Í T U L O II POLÍTICA CULTURAL 7º - A Política Cultural Meritiense tem sua fundamentação nas legislações federais, devendo implantar e implementar uma Gestão moderna, transparente, observando a importância estruturante, de descentralização, que produz forte impacto social e econômico, com a valorização da produção artística local e regional, transversalizando com todas as demais política públicas realizadas no município, fomentando a participação da sociedade civil e suas atividades. 8º - Este Plano Municipal apresenta as seguintes proposições: I. Dar maior visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local; II. Estimular o exercício da cidadania e do sentimento de pertencimento dos Meritienses, oportunizando à população de todas as faixas etárias, etnias, classes sociais e pessoas com deficiência amplo acesso à cultura em todos os seus segmentos e linguagens, prospectando um futuro com maior dignidade e oportunidades. III. Produzir e manter atualizado o Mapeamento Cultural, identificando todas as diversidades culturais do município, criando de fato o Mapa Cultural-Histórico-Turístico local, com localização por geoprocessamento, QR Code e outras ferramentas tecnológicas disponíveis; IV. Identificar, pesquisar, registrar, fotografa, certificar e tombar os bens simbólicos dos segmentos religiosos, que tenham valor histórico-cultural-turístico afim de serem preservados; V. Criação de espaços multiculturais permanentes, fixos, físicos ou temporários, que promovam e sediem as produções culturais em suas diversa manifestações, distribuídos pelo território municipal, difundindo a cultura por toda a cidade; VI. Criação da Fundação Municipal de Cultura, com ferramentas de qualificação, comunicação, promoção de eventos e projetos ampliando assim a capilaridade e capacidade de captação de recursos de diversas fontes para que ocorram estas ações; VII. Criação da SEMANA DA ARTE E CULTURA, que seja culminada com o dia 30 de abril, Dia da Baixada Fluminense, com realização de eventos que incorporem os diversos movimentos culturais Meritiense, como exposições feiras e festivais, palestras, seminários e outros; VIII. Consolidação do CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO MERITIENSE, incorporando as principais datas comemorativas e outras que prestigiem a diversidade cultural e religiosa, tão fortes no município; a) Este CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO MERITIENSE deve ser elaborado, publicado em Diário Oficial, incluído nas peças orçamentárias municipais, podendo haver captação de recursos e construção de parcerias externas, observando que a legislação do Sistema Municipal de Cultura, implantado pela Lei 2009 de 2015, prevê que a Comissão de Eventos deva ter a participação Intersetorial das secretarias e órgãos responsáveis pela liberação, segurança, estrutura, financiamento dos eventos devendo esta Comissão ter representante da Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente e do Conselho Municipal de Cultura; IX. Implantar nos principais centros de bairros de São João de Meriti a Rua da Cultura e Artes, considerando espaços para desfiles de blocos e escolas de sambas, quadrilhas juninas, jongos, capoeiras e outras apresentações culturais e artísticas; X. Criar a Lei de Incentivos Fiscais à Cultura local; XI. Promover capacitação e intercâmbios dos artistas locais, firmando parcerias com entidades de ensino pública e privada; XII. Criação de Cartilhas Orientadoras para elaboração de projetos, captação de recurso, participação em editais nas diversas esferas público-privadas; XIII. Garantir a aplicação dos recursos financeiros destinados à Cultura, conforme determina a Lei Municipal 2009 de 2015, atrelado ao Fundo Municipal, com sua aprovação expressa pelo Conselho Municipal, que possuí essa atribuição e com o gestor da pasta responsável pela execução das políticas culturais do município; XIV. Construção do espaço físico “ Casa do Artesanato e Artes Meritiense”, na Praça da Matriz conforme determina o Decreto nº 6193/2018, em formato de quiosque ou outro modelo de equipamento físico-fixo, para exposições, comercialização, informações turísticas, como também realizar feiras de artesanato e artes nos principais centros comerciais da cidade, principalmente nas semanas de datas festivas; XV. Fortalecer e estruturar o Pólo Gastronômico Popular da Ciclovia como espaço turísticocultural no principal centro do município, valorizando as gastronomias típicas brasileiras e utilizar a Ciclovia como espaço de exposições e eventos; XVI. Promover concursos diversos prestigiando a cultura Meritiense como gastronomia, blocos e agremiações carnavalescas, quadrilhas juninas, música e dança em seus diversos estilos, etc; XVII. Implementar no MUSEU MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO atividades que promovam o turismo, através de um fluxo de visitações, atividades de empreendedorismo local, que gere renda para a comunidade, realização de atividades culturais, educacionais como deverá estar previsto no Plano de Sustentabilidade do MMJC; XVIII. Firmar parcerias com as demais secretarias para promoção de intercâmbios, apresentações, oficinas e outras atividades correlacionadas. XIX. Manter em caráter permanente a Biblioteca Arlindo de Medeiros, aberta ao público, com computadores para pesquisas, livros atualizados, a Brinquedoteca com contação de histórias, musicalização e outras atividades que contemplem todas as faixas etárias, bem como Bibliotecas Comunitárias, fixas ou itinerantes; XX. Promover maior integração entre os bairros e os equipamentos públicos, através das ciclovias, interligando aos principais modais, devendo nessas ciclovias haver realizações de eventos que envolvam a cultura, educação, ambiente, esportes, saúde, promoção social, trabalho e renda, serviços públicos, garantindo dignidade e cidadania; XXI. Criar e implementar os roteiros turísticos, integrando segmentos culturais, patrimônios de valor histórico, ambiental, gastronômicos, comercial, de artesanato, com a infraestrutura, identidade visual e sinalização, acessibilidade e mobilidade urbana adequadas ; XXII. Manter permanente diálogo entre a sociedade civil e poder público, afim de garantir a realização das ações consideradas prioritárias, fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura; XXIII. Elaborar, implantar cf. Lei Municipal nº 2312/2022 - Plano Diretor Cultural, que regulamenta a proteção e outras legislações, para identificação, reconhecimento e conservação do PATRIMÔNIO HISTÓRICO-TURÍSTICO-CULTURAL, de valor arquitetônico e paisagístico, material e imaterial; XXIV. Reformular, revisar e atualizar a Lei 2009 de 20145, o Plano Municipal de Cultura e manter atualizado o PPA da Secretaria de Cultura e Turismo bem como do Fundo Municipal de Cultura bem como todos os documentos exigidos como CNPJ, Certificado Digital e Conta Bancária; XXV. Garantir a utilização dos espaços públicos municipais, tais como praças e quadras para ensaios e apresentações culturais diversas, produzidas pelos artistas e instituições, descentralizando e oferecendo novas experiências à população; XXVI. Reconhecer a Feira do Artesanato e Artes Meritiense, a Baiana do Acarajé, o Pólo Gastronômico Popular da Ciclovia, o Museu Marinheiro João Cândido, as agremiações e blocos carnavalescos, os Pontos e Pontões de Cultura, grupos folclóricos e tradicionais, como Patrimônio Histórico-Turístico - Cultural e outros certificados através do Mapeamento Cultural. XXVII. Incluir em todas as programações culturais e eventos, artistas locais, PCDs, idosos e outros públicos, com conteúdos e espaços adaptados às necessidades de acessibilidade e mobilidade; XXVIII. Criar mecanismos para divulgação das diversas produções culturais de artistas, grupos, coletivos e instituições meritienses, como sites, páginas, canais, desde que previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural e /ou Secretaria de Cultura e Turismo; XXIX. Consolidar o Corredor Cultural, na Rua e Praça da Matriz, criado pelo Decreto Municipal nº 6406, de 04/09/2020, construindo nesse local uma concha acústica ou outra estrutura que permita apresentações multiculturais, desde que autorizadas previamente pelo Conselho Municipal e/ou Secretaria de Cultura e Turismo, e XXX. Firmar parcerias com instituições, grupos, coletivos, artistas para utilização dos espaços do Centro Cultural Meritiense, com finalidade de criação, ensaios e apresentações culturais, regulamentados através de Editais e Chamamentos Públicos, com a contrapartida de oferecer gratuitamente oficinas para a comunidade em geral, inclusive para atendimento ao art 13 deste dispositivo legal. C A P Í T U L O III DOS FINANCIAMENTOS Art. 9º - Manter as Dotações Orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Cultura, na ordem de no mínimo 1% do total destinado à Pasta da Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente, para garantir realização dos projetos e programas estabelecidos, previamente debatido entre a sociedade civil; Art. 10 - Manter as documentações legais permanentemente em dia, habilitando assim o município para receber recursos de transferências estadual ou federal, para execução nas políticas culturais definidas pelos entes federativos, bem como do PPA, LOA e LDO; Art.11 – As fontes de financiamento estão estabelecidas no art. 3º do Decreto Municipal 6404, de 02/09/2020, bem como as transferências de legislações federais exclusivas para fomento e apoio ao setor cultural, após suas regulamentações e aprovação dos planos de trabalhos apresentados. Art. 12 - Fica vedado ao município a utilização dos recursos provenientes de leis estadual/federais para custeio das políticas e programas regulares de apoio à cultura e às artes, exceto quando a regulamentação desses recursos permitam a utilização, devendo ser estritamente obedecidos pela gestão municipal; C A P Í T U L O I V DAS POLÍTICAS DE INCENTIVO E FOMENTO Art.13 - Promover concurso público para atender às demandas técnicas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de garantir a continuidade dos projetos, programas e ações, especificamente para Pedagogos, Museólogos, Bibliotecários e Turismólogos; Art. 14 - Contratar para realização das às atividades fins da pasta, professores/oficineiros dos segmentos culturais abaixo: a) Música: canto, cordas, sopros, percussão, teclados, pianos, bateria etc; b) Dança: ballet, jazz, moderno, afro, folclóricas, salão, hip-hop, urbanas, passinho; c) Teatro; d) Artes Plásticas: pintura em tela e desenho; e) Artesanato; f) DJ; g) Modelo e Manequim; h) Capoeira; i) Audiovisual: produção de fotos e vídeos, j) Operadores de som e iluminação. Art. 15 - Equipar e manter o Centro Cultural Meritiense como espaço multiuso e acessível para apresentações de dança, música, teatro, sala de cinema, auditório, com equipamentos de audiovisual e iluminação em condições e qualidade necessárias para grandes espetáculos, inclusive com cobrança de aluguel, ingressos (em moeda corrente ou em campanhas filantrópicas), revertidos para o Fundo Municipal de Cultura, cf. Decreto Municipal nº 6404/2020, que o regulamenta. Art. 16 – Fomentar e capacitar as organizações de Economia Criativa, da Economia Solidária, Artesanato, Instituições, grupos, coletivos culturais e artistas, através de parcerias com instituições de ensino e outras, na formação de elaboração de projetos, captação de recursos, legalização e demais medidas que garantam a sustentabilidade e geração de renda para esse público. Art. 17 – Implantar oficinas de criação e consertos de instrumentos musicais (profissão de luthier); de restauração de livros e peças de importância histórica. Art. 18- Promover Concursos Literários nas escolas; saraus literários e outros encontros que despertem o interesse pela leitura. Art. 19 – Requalificar espaços públicos, muros, fachadas, escadões, com intervenções urbanas, através da prática do grafite, devidamente autorizado pelo proprietário ou ente público. Art. 20 – Disponibilizar nos meios de comunicação digitais oficiais do município, a divulgação dos trabalhos realizados por artistas meritienses. Art. 21 – Criar a Companhia de Artes Meritiense contemplando música, dança, teatro, artes plásticas e artesanato. Art. 22 – Observar em todo o planejamento da pasta responsável pela execução da política cultural e turística de São João de Meriti, os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: a) Erradicação da pobreza (ODS 1); b) Saúde e Bem Estar (ODS 3); c) Educação de Qualidade (ODS 4); d) Igualdade de Gênero (ODS 5); e) Trabalho Digno e Crescimento Econômico (ODS 8); f) Redução das Desigualdades (ODS 10); g) Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11); h) Paz, Justiça e Instituições Fortes (ODS 16). Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito