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norma nº 2371/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAtualiza o Plano Municipal de Cultura de São João de Meriti 2022-2032 e dá outras providências.
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LEI Nº 2.371 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“Atualiza o Plano Municipal de Cultura de São João de Meriti 
2022-2032 e dá outras providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I 
 
Art. 1º - Fica atualizado o Plano Municipal de Cultura da Cidade de São João de Meriti para o decênio 
2022-2032. 
Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura da Cidade de São João de Meriti manterá as propostas 
estruturantes, removerá àquelas que já foram realizadas e não dependem de manutenção e incorporará 
as propostas que foram elaboradas e aprovadas na V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE 
CULTURA DE SÃO JOÃO DE MERITI, realizadas nos dias 26 e 27 de agosto de 2022, na Escola 
Municipal Graça Grijó. 
C A P Í T U L O I
DA CONSTRUÇÃO 
Art. 3º - Desde 2009 o setor responsável pela produção cultural Meritiense vêm se articulando com a 
administração municipal na implantação e implementação de marcos legais garantidores do acesso da 
população às atividades culturais que os fazedores de cultura produzem em nosso território, no formato
de Conferências e Fóruns Municipais, construindo assim o Plano, o Conselho e o Fundo Municipal de 
Cultura, bem como o Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 4º - O Plano Municipal de Cultura da Cidade de São João de Meriti foi construído pelo Conselho 
Municipal de Cultura, Arte e Cidadania – ComArte a partir das propostas aprovadas e encaminhadas 
pela 1ª Conferência Municipal de Cultura de São João de Meriti e pelas três Pré-Conferências Setoriais
de Cultura. 
Art. 5º - A 1ª Conferência Municipal contou com a articulação da sociedade civil e governo, 
mobilizando nove Fóruns Setoriais de Cultura, ampliando ainda mais os debates. 
Art. 6º - Os Fóruns Setoriais trabalharam nas respectivas necessidades do setor artístico-cultural com
apresentação de cartas com propostas que foram as diretrizes para o 1º Plano Municipal de Cultura, 
que foi instituído pela lei 1799, de 30 de agosto de 2011, colocando a Cultura como parte fundamental 
para o desenvolvimento do Município, com os seguintes Fóruns Setoriais: 
I. Fórum Classe Artística Musical; 
II. Fórum das Artes Plásticas; 
III. Fórum de Comunicação e Cultura; 
IV. Fórum de Dança; 
V. Fórum de Artesanato; 
VI. Fórum de Patrimônio e Culturas; 
VII. Fórum de Áudio-visual, e 
VIII. Fórum de Arte Literária e Cultura da Oralidade. 
C A P Í T U L O II
POLÍTICA CULTURAL
7º - A Política Cultural Meritiense tem sua fundamentação nas legislações federais, devendo implantar 
e implementar uma Gestão moderna, transparente, observando a importância estruturante, de 
descentralização, que produz forte impacto social e econômico, com a valorização da produção 
artística local e regional, transversalizando com todas as demais política públicas realizadas no 
município, fomentando a participação da sociedade civil e suas atividades. 
8º - Este Plano Municipal apresenta as seguintes proposições: 
I. Dar maior visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local; 
II. Estimular o exercício da cidadania e do sentimento de pertencimento dos Meritienses, 
oportunizando à população de todas as faixas etárias, etnias, classes sociais e pessoas com 
deficiência amplo acesso à cultura em todos os seus segmentos e linguagens, prospectando um 
futuro com maior dignidade e oportunidades. 
III. Produzir e manter atualizado o Mapeamento Cultural, identificando todas as diversidades 
culturais do município, criando de fato o Mapa Cultural-Histórico-Turístico local, com 
localização por geoprocessamento, QR Code e outras ferramentas tecnológicas disponíveis; 
IV. Identificar, pesquisar, registrar, fotografa, certificar e tombar os bens simbólicos dos segmentos 
religiosos, que tenham valor histórico-cultural-turístico afim de serem preservados; 
V. Criação de espaços multiculturais permanentes, fixos, físicos ou temporários, que promovam e 
sediem as produções culturais em suas diversa manifestações, distribuídos pelo território 
municipal, difundindo a cultura por toda a cidade; 
VI. Criação da Fundação Municipal de Cultura, com ferramentas de qualificação, comunicação, 
promoção de eventos e projetos ampliando assim a capilaridade e capacidade de captação de 
recursos de diversas fontes para que ocorram estas ações; 
VII. Criação da SEMANA DA ARTE E CULTURA, que seja culminada com o dia 30 de abril, Dia 
da Baixada Fluminense, com realização de eventos que incorporem os diversos movimentos 
culturais Meritiense, como exposições feiras e festivais, palestras, seminários e outros; 
VIII. Consolidação do CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO MERITIENSE, incorporando 
as principais datas comemorativas e outras que prestigiem a diversidade cultural e religiosa, 
tão fortes no município; 
a) Este CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO MERITIENSE deve ser elaborado, 
publicado em Diário Oficial, incluído nas peças orçamentárias municipais, podendo haver 
captação de recursos e construção de parcerias externas, observando que a legislação do 
Sistema Municipal de Cultura, implantado pela Lei 2009 de 2015, prevê que a Comissão 
de Eventos deva ter a participação Intersetorial das secretarias e órgãos responsáveis pela 
liberação, segurança, estrutura, financiamento dos eventos devendo esta Comissão ter 
representante da Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente e do Conselho 
Municipal de Cultura; 
IX. Implantar nos principais centros de bairros de São João de Meriti a Rua da Cultura e Artes, 
considerando espaços para desfiles de blocos e escolas de sambas, quadrilhas juninas, 
jongos, capoeiras e outras apresentações culturais e artísticas; 
X. Criar a Lei de Incentivos Fiscais à Cultura local; 
XI. Promover capacitação e intercâmbios dos artistas locais, firmando parcerias com entidades 
de ensino pública e privada; 
XII. Criação de Cartilhas Orientadoras para elaboração de projetos, captação de recurso, 
participação em editais nas diversas esferas público-privadas; 
XIII. Garantir a aplicação dos recursos financeiros destinados à Cultura, conforme determina a 
Lei Municipal 2009 de 2015, atrelado ao Fundo Municipal, com sua aprovação expressa 
pelo Conselho Municipal, que possuí essa atribuição e com o gestor da pasta responsável 
pela execução das políticas culturais do município;
XIV. Construção do espaço físico “ Casa do Artesanato e Artes Meritiense”, na Praça da Matriz 
conforme determina o Decreto nº 6193/2018, em formato de quiosque ou outro modelo de 
equipamento físico-fixo, para exposições, comercialização, informações turísticas, como 
também realizar feiras de artesanato e artes nos principais centros comerciais da cidade, 
principalmente nas semanas de datas festivas; 
XV. Fortalecer e estruturar o Pólo Gastronômico Popular da Ciclovia como espaço turístico￾cultural no principal centro do município, valorizando as gastronomias típicas brasileiras e 
utilizar a Ciclovia como espaço de exposições e eventos; 
XVI. Promover concursos diversos prestigiando a cultura Meritiense como gastronomia, blocos 
e agremiações carnavalescas, quadrilhas juninas, música e dança em seus diversos estilos, 
etc; 
XVII. Implementar no MUSEU MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO atividades que promovam o 
turismo, através de um fluxo de visitações, atividades de empreendedorismo local, que 
gere renda para a comunidade, realização de atividades culturais, educacionais como 
deverá estar previsto no Plano de Sustentabilidade do MMJC; 
XVIII. Firmar parcerias com as demais secretarias para promoção de intercâmbios, apresentações, 
oficinas e outras atividades correlacionadas. 
XIX. Manter em caráter permanente a Biblioteca Arlindo de Medeiros, aberta ao público, com 
computadores para pesquisas, livros atualizados, a Brinquedoteca com contação de 
histórias, musicalização e outras atividades que contemplem todas as faixas etárias, bem 
como Bibliotecas Comunitárias, fixas ou itinerantes; 
XX. Promover maior integração entre os bairros e os equipamentos públicos, através das 
ciclovias, interligando aos principais modais, devendo nessas ciclovias haver realizações 
de eventos que envolvam a cultura, educação, ambiente, esportes, saúde, promoção social, 
trabalho e renda, serviços públicos, garantindo dignidade e cidadania; 
XXI. Criar e implementar os roteiros turísticos, integrando segmentos culturais, patrimônios de 
valor histórico, ambiental, gastronômicos, comercial, de artesanato, com a infraestrutura, 
identidade visual e sinalização, acessibilidade e mobilidade urbana adequadas ; 
XXII. Manter permanente diálogo entre a sociedade civil e poder público, afim de garantir a 
realização das ações consideradas prioritárias, fortalecendo o Sistema Municipal de 
Cultura; 
XXIII. Elaborar, implantar cf. Lei Municipal nº 2312/2022 - Plano Diretor Cultural, que 
regulamenta a proteção e outras legislações, para identificação, reconhecimento e 
conservação do PATRIMÔNIO HISTÓRICO-TURÍSTICO-CULTURAL, de valor 
arquitetônico e paisagístico, material e imaterial;
XXIV. Reformular, revisar e atualizar a Lei 2009 de 20145, o Plano Municipal de Cultura e 
manter atualizado o PPA da Secretaria de Cultura e Turismo bem como do Fundo 
Municipal de Cultura bem como todos os documentos exigidos como CNPJ, Certificado 
Digital e Conta Bancária; 
XXV. Garantir a utilização dos espaços públicos municipais, tais como praças e quadras para 
ensaios e apresentações culturais diversas, produzidas pelos artistas e instituições, 
descentralizando e oferecendo novas experiências à população; 
XXVI. Reconhecer a Feira do Artesanato e Artes Meritiense, a Baiana do Acarajé, o Pólo 
Gastronômico Popular da Ciclovia, o Museu Marinheiro João Cândido, as agremiações e 
blocos carnavalescos, os Pontos e Pontões de Cultura, grupos folclóricos e tradicionais, 
como Patrimônio Histórico-Turístico - Cultural e outros certificados através do 
Mapeamento Cultural. 
XXVII. Incluir em todas as programações culturais e eventos, artistas locais, PCDs, idosos e outros 
públicos, com conteúdos e espaços adaptados às necessidades de acessibilidade e 
mobilidade; 
XXVIII. Criar mecanismos para divulgação das diversas produções culturais de artistas, grupos, 
coletivos e instituições meritienses, como sites, páginas, canais, desde que previamente 
aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural e /ou Secretaria de Cultura e 
Turismo; 
XXIX. Consolidar o Corredor Cultural, na Rua e Praça da Matriz, criado pelo Decreto Municipal 
nº 6406, de 04/09/2020, construindo nesse local uma concha acústica ou outra estrutura 
que permita apresentações multiculturais, desde que autorizadas previamente pelo 
Conselho Municipal e/ou Secretaria de Cultura e Turismo, e 
XXX. Firmar parcerias com instituições, grupos, coletivos, artistas para utilização dos espaços do 
Centro Cultural Meritiense, com finalidade de criação, ensaios e apresentações culturais, 
regulamentados através de Editais e Chamamentos Públicos, com a contrapartida de 
oferecer gratuitamente oficinas para a comunidade em geral, inclusive para atendimento ao 
art 13 deste dispositivo legal. 
C A P Í T U L O III
DOS FINANCIAMENTOS
Art. 9º - Manter as Dotações Orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Cultura, na ordem de 
no mínimo 1% do total destinado à Pasta da Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente, para 
garantir realização dos projetos e programas estabelecidos, previamente debatido entre a sociedade 
civil; 
Art. 10 - Manter as documentações legais permanentemente em dia, habilitando assim o município 
para receber recursos de transferências estadual ou federal, para execução nas políticas culturais 
definidas pelos entes federativos, bem como do PPA, LOA e LDO; 
Art.11 – As fontes de financiamento estão estabelecidas no art. 3º do Decreto Municipal 6404, de 
02/09/2020, bem como as transferências de legislações federais exclusivas para fomento e apoio ao 
setor cultural, após suas regulamentações e aprovação dos planos de trabalhos apresentados. 
Art. 12 - Fica vedado ao município a utilização dos recursos provenientes de leis estadual/federais para 
custeio das políticas e programas regulares de apoio à cultura e às artes, exceto quando a 
regulamentação desses recursos permitam a utilização, devendo ser estritamente obedecidos pela 
gestão municipal; 
C A P Í T U L O I V
DAS POLÍTICAS DE INCENTIVO E FOMENTO
Art.13 - Promover concurso público para atender às demandas técnicas da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, a fim de garantir a continuidade dos projetos, programas e ações, especificamente 
para Pedagogos, Museólogos, Bibliotecários e Turismólogos; 
Art. 14 - Contratar para realização das às atividades fins da pasta, professores/oficineiros dos 
segmentos culturais abaixo: 
a) Música: canto, cordas, sopros, percussão, teclados, pianos, bateria etc; 
b) Dança: ballet, jazz, moderno, afro, folclóricas, salão, hip-hop, urbanas, passinho; 
c) Teatro; 
d) Artes Plásticas: pintura em tela e desenho; 
e) Artesanato; 
f) DJ; 
g) Modelo e Manequim; 
h) Capoeira; 
i) Audiovisual: produção de fotos e vídeos, 
j) Operadores de som e iluminação. 
Art. 15 - Equipar e manter o Centro Cultural Meritiense como espaço multiuso e acessível para 
apresentações de dança, música, teatro, sala de cinema, auditório, com equipamentos de audiovisual e 
iluminação em condições e qualidade necessárias para grandes espetáculos, inclusive com cobrança de 
aluguel, ingressos (em moeda corrente ou em campanhas filantrópicas), revertidos para o Fundo 
Municipal de Cultura, cf. Decreto Municipal nº 6404/2020, que o regulamenta. 
Art. 16 – Fomentar e capacitar as organizações de Economia Criativa, da Economia Solidária, 
Artesanato, Instituições, grupos, coletivos culturais e artistas, através de parcerias com instituições de 
ensino e outras, na formação de elaboração de projetos, captação de recursos, legalização e demais 
medidas que garantam a sustentabilidade e geração de renda para esse público. 
Art. 17 – Implantar oficinas de criação e consertos de instrumentos musicais (profissão de luthier); de 
restauração de livros e peças de importância histórica. 
Art. 18- Promover Concursos Literários nas escolas; saraus literários e outros encontros que despertem
o interesse pela leitura. 
Art. 19 – Requalificar espaços públicos, muros, fachadas, escadões, com intervenções urbanas, através 
da prática do grafite, devidamente autorizado pelo proprietário ou ente público. 
Art. 20 – Disponibilizar nos meios de comunicação digitais oficiais do município, a divulgação dos 
trabalhos realizados por artistas meritienses. 
Art. 21 – Criar a Companhia de Artes Meritiense contemplando música, dança, teatro, artes plásticas e 
artesanato. 
Art. 22 – Observar em todo o planejamento da pasta responsável pela execução da política cultural e 
turística de São João de Meriti, os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: 
a) Erradicação da pobreza (ODS 1); 
b) Saúde e Bem Estar (ODS 3); 
c) Educação de Qualidade (ODS 4); 
d) Igualdade de Gênero (ODS 5); 
e) Trabalho Digno e Crescimento Econômico (ODS 8); 
f) Redução das Desigualdades (ODS 10); 
g) Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11); 
h) Paz, Justiça e Instituições Fortes (ODS 16). 
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
João Ferreira Neto 
Prefeito 
 

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