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norma nº 2372/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá outras providências.
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LEI Nº 2.372 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino 
Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 
2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte 
 LEI 
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, com sede a Avenida 
Alberto de Oliveira, S/N, no bairro da Vila São João, São João de Meriti. 
 Art. 2º - A Escola Municipal criada no artigo 1º tem a denominação de “Complexo 
Educacional da Vila São João”. 
Art. 3º - Fica criado 01 (hum) cargo de Diretor Geral – Símbolo FG1 e 02 (dois) cargos de 
Diretor Adjunto, - Símbolo FG3, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação Cultura e 
Turismo. 
Art. 4º- As despesas de manutenção e funcionamento da referida escola ora criada, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do Município. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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