| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar, por meio de licitação pública, os prédios municipais que descreve.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.209 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 . “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar, por meio de licitação pública, os prédios municipais que descreve.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar os prédios municipais descritos abaixo: I- ÁREA 02, medindo 84,00m de frente para a Rua Floriano, mais 13,20m em curva na confluência com a Estrada do Munguengue; pelos fundos 215,50m confrontando com o Parque José Bonifácio; pelo lado esquerdo 431,50m confrontando até a altura de 178,00m com a Estrada do Munguengue e daí, numa linha de 253,50m confrontando com o Vale da Simpatia; pelo lado direito 310,00m confrontando com a área 2-A, perfazendo uma área total de 54.000,00 m², situada no 1º Distrito deste Município; II- ÁREA B2, medindo 40,00m de frente para a Av. Automóvel Club; pelos fundos, para a Rua Congo, medindo em dois segmentos, o primeiro 87,61m e o segundo 25,30m,; pelo lado direito 139,00m confrontando com a área B2-A; pelo lado esquerdo medindo 184,00m, confrontando com a área B1; perfazendo uma área total de 10.327,20m², situado no Parque Barão do Rio Branco 1º Distrito deste Município; §1º - A arrecadação com a compra e pagamento oriunda da desafetação e alienação dos prédios públicos descritos nos incisos I e II do caput do artigo 1º, serão exclusivamente destinados ao pagamento dos aposentados e pensionistas da Previdência Municipal, tendo em vista que os bens imóveis para serem alienados deverão possuir uma finalidade pública que resguarde o interesse público e o princípio da legalidade exposto no art.37 da Constituição Federal. §2º – Os prédios municipais relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo, serão alienados por meio de licitação pública. Art. 2º. A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos prédios municipais relacionados nos incisos I e II do caput do art.1º desta lei constarão no edital de licitação. Art. 3º. As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelos adquirentes. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito