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norma nº 2211/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa“Altera o artigo 1º, no caput e paragrafo único; o artigo 2º em seus parágrafos terceiro e quarto, e o artigo 12 da Lei n.º 2196/2018 e dá outras providencias”.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de São João de Meriti 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N.º 2.211 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o artigo 1º, no caput e paragrafo único; o 
artigo 2º em seus parágrafos terceiro e quarto, e o 
artigo 12 da Lei n.º 2196/2018 e dá outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus representantes 
legais, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º, bem como o seu parágrafo único, que passa a 
conter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São João de Meriti o Programa Concilia São 
João de Meriti, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados 
de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos 
tributários e não tributários, vencidos, bem como os futuros, inscritos em dívida 
ativa e executados, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder 
Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.
Parágrafo único. O Programa Concilia São João de Meriti terá a duração de 24 
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do 
Poder Executivo.
Art. 2º - Fica alterado o §3º e o §4º do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:
Artigo 2º -
(...)
§3º - Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso –
ITBI, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta 
Lei, serão considerados os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
§ 4º - Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo 
– TCL, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta 
Lei, serão considerados os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 01 de janeiro de 2018.
São João de Meriti, em 02 de Outubro de 2019.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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