| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | “Altera o artigo 1º, no caput e paragrafo único; o artigo 2º em seus parágrafos terceiro e quarto, e o artigo 12 da Lei n.º 2196/2018 e dá outras providencias”. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de São João de Meriti Secretaria Municipal de Administração LEI N.º 2.211 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. “Altera o artigo 1º, no caput e paragrafo único; o artigo 2º em seus parágrafos terceiro e quarto, e o artigo 12 da Lei n.º 2196/2018 e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus representantes legais, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º, bem como o seu parágrafo único, que passa a conter a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído no Município de São João de Meriti o Programa Concilia São João de Meriti, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, vencidos, bem como os futuros, inscritos em dívida ativa e executados, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação. Parágrafo único. O Programa Concilia São João de Meriti terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo. Art. 2º - Fica alterado o §3º e o §4º do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação: Artigo 2º - (...) §3º - Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, serão considerados os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. § 4º - Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, serão considerados os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2018. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018. São João de Meriti, em 02 de Outubro de 2019. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito