| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti (PMPI – PMSJM) e dá outras providências”. |
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LEI Nº 2.212 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. “Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti (PMPI – PMSJM) e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI aprova e eu sanciono a presente L E I: Art. 1º- Fica criada a Política Municipal pela Primeira Infância de São João de Meriti, (PMPI PMSJM) de acordo com o Plano Nacional de Primeira Infância, publicado em dezembro de 2016, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direitos, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em conformidade com o Plano Nacional dos Direitos Humanos _ PNDH 3, Decreto nº 7177 de 12/05/2010. Parágrafo único: A Política Municipal de Primeira Infância (PMPI PMSJM), está em consonância com o PNDH 3, em sua diretriz 8, que consiste na Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação, em seu objetivo estratégico I: proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes do ECA, e em especial do Estatuto da Primeira Infância – Lei 13.257/2016; da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. § 1º -Esta Legislação destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania, Direitos Humanos e as relações étnicos raciais. § 2º - Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais, a saber: Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial; Esporte; Meio-Ambiente e Sustentabilidade; Educação; Saúde, Assistência Social se integrarão de forma Intersetorial nas ações finalísticas. § 3º - A Lei Municipal da Política da Primeira Infância de São João de Meriti está em consonância com a lei federal 13.019/2014, com nova redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, no qual institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. § 4º - São metas prioritárias da Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti: a) criança de 0 a 6 anos com saúde; b) educação; c) assistência social às crianças e suas famílias; d) o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e) convivência familiar e comunitária em situações especiais; f) do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças; g) a criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente; h) atender à diversidade; i) assegurar o documento de cidadania a todas as crianças; j) enfrentar as violências sobre as crianças; k) proteger as crianças da pressão consumista; l) controlar a exposição precoce aos meios de comunicação; m) evitar acidentes na primeira infância. n) assegurar na Primeira Infância o acesso à Segurança Alimentar e Nutricional adequada por meio de políticas estruturantes e de forma continuada, em consonância com a diretriz 7, objetivo estratégico II, do PNDH3; o) assegurar na Primeira Infância a universalização do direito ao registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica; p) assegurar a garantia de direitos da Primeira Infância da política da Pessoa com Deficiência, conforme prescreve a Lei Brasileira de Inclusão – lei 13.146/2015, destinada a promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. q) assegurar na primeira infância, a saúde da população negra, em conformidade com a Política Nacional de Saúde da População Negra de fevereiro de 2007. Art. 2º - A Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti (PMPI PMSJM) será implementada num horizonte de curto, médio e longo prazo, coordenado pela Secretaria de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial (SEMCULDHIR – PMSJM). Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São João de Meritideverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas notas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do PMPI PMSJM. § 1º - Fica criada uma Comissão Municipal Intersetorial de Implementação da PMPI PMSJM, por ato do Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, composta por 12 membros: a) 01 (um) coordenação executiva com representação de (01) titular e (01) suplente da SEMCULDHIR – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial, sendo o titular: Secretário (a) de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial do Município e o suplente será o (a) Superintendente Municipal da Criança e do Adolescente; b)Representante Tecnico do CMDCA Meriti; c) 01 (um)técnico da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social; e) 01 (um) técnico da Secretaria de Cultura,Lazer, Direitos Humanos, Lazer e Igualdade Racial ; f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde; g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Esportes; h)01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; i) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social; j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; l) 01 (um) Conselheiro Tutelar; m) 01 (um) conselheiro (a) do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEF Meriti; n) 01 (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação na área da primeira infância; o) 01 (um) representante de Instituição de Nível Superior/Universidade que atue na área da primeira infância; p ) 01 (um) pai ou mãe de criança de zero a 6 anos. § 2º - O monitoramento das ações da Política Municipal de Primeira Infância (PMPI PMSJM)será semestral, em reuniões ordinárias do CMDCA com a participação da Comissão Municipal de Implementação da PMPIpara avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano. § 3º - A avaliação da PMPI PMSJM para revisão ou atualização das ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação da Política, em consonância com o CMDCA pautada nos indicadores estabelecidos. § 4º - A atuação dos integrantes da Comissão Municipal Intersetorial de Implementação da PMPI PMSJM é considerado serviço de relevância social pública, sendo de caráter não remunerado. Art. 4º - O(A) Coordenador (a) da PMPI PMSJM será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá ter um perfil técnico, interligado à Secretaria de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o CMDCA e a sociedade civil. Art. 5º - Cria-se a partir dessa Política, a Semana Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti, a ser comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do dia da criança. Parágrafo Único - As atividades alusivas à Semana da Primeira Infância correrão à conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO