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norma nº 2212/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2019
Date 2019-10-22
Ementa“Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti (PMPI – PMSJM) e dá outras providências”.
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LEI Nº 2.212 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. 
“Dispõe sobre a criação da Política Municipal da
Primeira Infância de São João de Meriti (PMPI –
PMSJM) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das suas 
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO 
DE MERITI aprova e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1º- Fica criada a Política Municipal pela Primeira Infância de São João de Meriti, (PMPI 
PMSJM) de acordo com o Plano Nacional de Primeira Infância, publicado em dezembro de 2016, 
com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis 
anos enquanto sujeito de direitos, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos 
Direitos da Criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990) e do Fundo das
Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em conformidade com o Plano Nacional dos Direitos 
Humanos _ PNDH 3, Decreto nº 7177 de 12/05/2010. 
Parágrafo único: A Política Municipal de Primeira Infância (PMPI PMSJM), está em 
consonância com o PNDH 3, em sua diretriz 8, que consiste na Promoção dos direitos de crianças 
e adolescentes para seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu 
direito de opinião e participação, em seu objetivo estratégico I: proteger e garantir os direitos de 
crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes do ECA, e em especial do Estatuto 
da Primeira Infância – Lei 13.257/2016; da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. 
§ 1º -Esta Legislação destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças 
de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar 
(Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania, Direitos 
Humanos e as relações étnicos raciais. 
§ 2º - Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais, a saber: Cultura, Lazer, 
Direitos Humanos e Igualdade Racial; Esporte; Meio-Ambiente e Sustentabilidade; Educação;
Saúde, Assistência Social se integrarão de forma Intersetorial nas ações finalísticas. 
§ 3º - A Lei Municipal da Política da Primeira Infância de São João de Meriti está em consonância 
com a lei federal 13.019/2014, com nova redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece 
o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, no qual institui normas gerais para as 
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a 
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 
§ 4º - São metas prioritárias da Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti: 
a) criança de 0 a 6 anos com saúde; 
b) educação;
c) assistência social às crianças e suas famílias;
d) o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; 
e) convivência familiar e comunitária em situações especiais; 
f) do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças; 
g) a criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;
h) atender à diversidade; 
i) assegurar o documento de cidadania a todas as crianças; 
j) enfrentar as violências sobre as crianças; 
k) proteger as crianças da pressão consumista;
l) controlar a exposição precoce aos meios de comunicação; 
m) evitar acidentes na primeira infância. 
n) assegurar na Primeira Infância o acesso à Segurança Alimentar e Nutricional adequada por 
meio de políticas estruturantes e de forma continuada, em consonância com a diretriz 7, objetivo 
estratégico II, do PNDH3; 
o) assegurar na Primeira Infância a universalização do direito ao registro civil de nascimento e 
ampliação do acesso à documentação básica; 
p) assegurar a garantia de direitos da Primeira Infância da política da Pessoa com Deficiência, 
conforme prescreve a Lei Brasileira de Inclusão – lei 13.146/2015, destinada a promover em 
condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com 
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
q) assegurar na primeira infância, a saúde da população negra, em conformidade com a Política 
Nacional de Saúde da População Negra de fevereiro de 2007. 
Art. 2º - A Política Municipal da Primeira Infância de São João de Meriti (PMPI PMSJM) será 
implementada num horizonte de curto, médio e longo prazo, coordenado pela Secretaria de 
Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial (SEMCULDHIR – PMSJM). 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São João de Meritideverá a cada ano, no período de 
elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas notas de resultados e seu respectivo plano de 
ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do PMPI PMSJM. 
§ 1º - Fica criada uma Comissão Municipal Intersetorial de Implementação da PMPI PMSJM, por 
ato do Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, composta por 12 membros: 
a) 01 (um) coordenação executiva com representação de (01) titular e (01) suplente da 
SEMCULDHIR – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial, 
sendo o titular: Secretário (a) de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial do 
Município e o suplente será o (a) Superintendente Municipal da Criança e do Adolescente; 
b)Representante Tecnico do CMDCA Meriti; 
c) 01 (um)técnico da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
e) 01 (um) técnico da Secretaria de Cultura,Lazer, Direitos Humanos, Lazer e Igualdade Racial ; 
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Esportes; 
h)01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
i) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social; 
j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; 
l) 01 (um) Conselheiro Tutelar; 
m) 01 (um) conselheiro (a) do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEF 
Meriti; 
n) 01 (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação na área 
da primeira infância; 
o) 01 (um) representante de Instituição de Nível Superior/Universidade que atue na área da 
primeira infância;
p ) 01 (um) pai ou mãe de criança de zero a 6 anos. 
§ 2º - O monitoramento das ações da Política Municipal de Primeira Infância (PMPI PMSJM)será 
semestral, em reuniões ordinárias do CMDCA com a participação da Comissão Municipal de 
Implementação da PMPIpara avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
§ 3º - A avaliação da PMPI PMSJM para revisão ou atualização das ações será de dois em dois 
anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação da Política, em consonância com o 
CMDCA pautada nos indicadores estabelecidos.
§ 4º - A atuação dos integrantes da Comissão Municipal Intersetorial de Implementação da PMPI 
PMSJM é considerado serviço de relevância social pública, sendo de caráter não remunerado. 
Art. 4º - O(A) Coordenador (a) da PMPI PMSJM será indicado e nomeado pelo Prefeito 
Municipal e deverá ter um perfil técnico, interligado à Secretaria de Cultura, Lazer, Direitos 
Humanos e Igualdade Racial e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias
áreas governamentais, o CMDCA e a sociedade civil. 
Art. 5º - Cria-se a partir dessa Política, a Semana Municipal da Primeira Infância de São João de 
Meriti, a ser comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do dia da criança. 
Parágrafo Único - As atividades alusivas à Semana da Primeira Infância correrão à conta de 
despesas decorrentes das dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de 
terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a 
ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua 
organização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO 

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