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norma nº 2382/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO FUNDEB, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE 
DÍVIDAS DO FUNDEB, DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover competente plano de equacionamento do déficit financeiro de 
recursos FUNDEB, para fins de promover o reequilíbrio da fonte de recurso 
financeiro, que custeia as despesas com manutenção e desenvolvimento da 
educação básica e da valorização dos profissionais da educação, em 60 
(sessenta) meses. 
Art. 2º - O plano aqui aprovado visa cumprir determinação do TCE, nos 
autos dos processos TCE-RJ n.º 224.052-7/2020, 202.288-1/2017 e 221.419-
0/2021. 
Art. 3º - Os aportes previstos no artigo 1º serão sucessivos e 
ininterruptos, a partir de junho de 2023 e visam eliminar déficit financeiro 
apontado pelo TCE-RJ, sendo certo que os recursos financeiros serão 
aportados até o trigésimo dia de cada mês, em conta bancária destinada à 
movimentação dos recursos do FUNDEB. 
Art. 4º - O Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente 
Lei, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua edição, sendo certo que o mesmo 
deverá apresentar o valor total a ser aportado, os valores eventualmente não 
pagos, considerando os atos editados anteriormente 
cujo objeto seja o aqui mencionado, bem como o quadro de cronograma de 
devolução de recursos financeiros dos exercícios anteriores ao presente, bem 
como os seguintes. 
Art. 5º - Ficam convalidados os Decretos n.º 6563/2021, 6700/2022, 
6775/2022 e 6776/2022. 
§1º - no que se refere ao Decreto 6776/2022, os valores deverão ser 
aportados para a conta referente a Royalties. 
Art. 6º - As despesas correrão por conta de dotação própria do 
orçamento do município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes 
dotações suficientes. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários 
ao cumprimento desta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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