| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO FUNDEB, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO FUNDEB, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover competente plano de equacionamento do déficit financeiro de recursos FUNDEB, para fins de promover o reequilíbrio da fonte de recurso financeiro, que custeia as despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação, em 60 (sessenta) meses. Art. 2º - O plano aqui aprovado visa cumprir determinação do TCE, nos autos dos processos TCE-RJ n.º 224.052-7/2020, 202.288-1/2017 e 221.419- 0/2021. Art. 3º - Os aportes previstos no artigo 1º serão sucessivos e ininterruptos, a partir de junho de 2023 e visam eliminar déficit financeiro apontado pelo TCE-RJ, sendo certo que os recursos financeiros serão aportados até o trigésimo dia de cada mês, em conta bancária destinada à movimentação dos recursos do FUNDEB. Art. 4º - O Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua edição, sendo certo que o mesmo deverá apresentar o valor total a ser aportado, os valores eventualmente não pagos, considerando os atos editados anteriormente cujo objeto seja o aqui mencionado, bem como o quadro de cronograma de devolução de recursos financeiros dos exercícios anteriores ao presente, bem como os seguintes. Art. 5º - Ficam convalidados os Decretos n.º 6563/2021, 6700/2022, 6775/2022 e 6776/2022. §1º - no que se refere ao Decreto 6776/2022, os valores deverão ser aportados para a conta referente a Royalties. Art. 6º - As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes dotações suficientes. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO