| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Modifica o parágrafo único do Art. 19, instituindo o quantitativo de vereadores na Câmara de São João de Meriti – RJ, de acordo com o Art. 29 da CF/88 C/C Art. 17 da Lei Nº 6448/77." |
| native_id | 2782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA N.º 051 DE 24 DE MAIO DE 2023 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO. EMENTA: “Modifica o parágrafo único do Art. 19, instituindo o quantitativo de vereadores na Câmara de São João de Meriti – RJ, de acordo com o Art. 29 da CF/88 C/C Art. 17 da Lei Nº 6448/77.” Autor: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, que passa a vigorar com a seguinte redação: A Câmara Municipal de São João de Meriti será constituída de 15 (Quinze) Vereadores eleitos para o sufrágio universal para o exercício do mandato por 04 (Quatro) anos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 3º - Esta Lei passará a vigorar a partir da data da sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ÁRIA DA SILVA 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO