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norma nº 51/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Modifica o parágrafo único do Art. 19, instituindo o quantitativo de vereadores na Câmara de São João de Meriti – RJ, de acordo com o Art. 29 da CF/88 C/C Art. 17 da Lei Nº 6448/77."
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EMENDA N.º 051 DE 24 DE MAIO DE 2023 
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO. 
EMENTA: “Modifica o parágrafo único do Art. 
19, instituindo o quantitativo de vereadores na 
Câmara de São João de Meriti – RJ, de acordo 
com o Art. 29 da CF/88 C/C Art. 17 da Lei Nº 
6448/77.” 
Autor: MESA DIRETORA 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti: 
 Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de São João de 
Meriti, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
A Câmara Municipal de São João de Meriti será constituída de 15 (Quinze) 
Vereadores eleitos para o sufrágio universal para o exercício do mandato por 04 
(Quatro) anos. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário 
 Art. 3º - Esta Lei passará a vigorar a partir da data da sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ÁRIA DA SILVA 
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 

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