| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | “Autoriza os estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti a inserir placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo e dá outras providências” |
| native_id | 2783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.384 DE 02 DE MAIO DE 2023 “Autoriza os estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti a inserir placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo e dá outras providências” Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio - KBÇA O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1° – Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São João de Meriti ficam autorizados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Aspecto Autista. § 1º - Entende-se por estabelecimentos privados: I - Supermercados II - Bancos III – Farmácias IV - Bares V - Restaurantes VI - Lojas em Geral; e VII – Similares § 2º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º - As despesas da referida Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO