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norma nº 2384/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa“Autoriza os estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti a inserir placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo e dá outras providências”
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LEI Nº 2.384 DE 02 DE MAIO DE 2023 
“Autoriza os estabelecimentos públicos e privados no 
Município de São João de Meriti a inserir placas de 
atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo e 
dá outras providências” 
Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio - KBÇA 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
L__________E____________I: 
Art. 1° – Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São João de 
Meriti ficam autorizados a inserir nas placas de atendimento prioritário o 
Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Aspecto Autista. 
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - Supermercados 
II - Bancos 
III – Farmácias 
IV - Bares 
V - Restaurantes 
VI - Lojas em Geral; e 
VII – Similares 
§ 2º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão 
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Art. 2º - As despesas da referida Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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