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norma nº 2385/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DEDICADA AOS ANIMAIS, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO CRIME DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE.
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LEI Nº 2.385 DE 02 DE MAIO DE 2023 
EMENTA: 
Autor: Giovani Ratinho Jr e Magrão Nobre 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
L__________E____________I: 
Art. 1º Fica instituída no Município de São João de Meriti a campanha 
Dezembro Verde a ser comemorado no mês de dezembro, dia mundial dos 
direitos dos animais, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono 
e crueldade de animais.
Art. 2º A instituição da campanha do dezembro Verde tem por finalidade:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma 
do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; LEI Nº 14.064, 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
II - informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e 
crueldades contra os animais;
III - aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou 
seja, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente; 
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, DEDICADA AOS ANIMAIS, COMBATE E 
CONSCIENTIZAÇÃO AO CRIME DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E 
CRUELDADE.
IV - incentivar doações e apoio a Organizações Não Governamentais - ONGs 
da causa animal;
V - estimular prática humanitária em relação aos animais; e
VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono 
e maus-tratos aos animais no Município.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de 
dezembro com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais que se dá no 
dia 10 de dezembro.
Parágrafo único. Deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre 
outras, a critério da Administração Pública Municipal:
I - iluminação de prédios e monumentos públicos com luzes na cor verde;
II - promoção de eventos e atividades educativas;
III - realização de campanhas publicitárias de conscientização do abandono e 
dos maus-tratos;
IV - realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração; e
V - aumento de ações contra o abandono e os maus-tratos de animais, 
envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na 
área.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação da campanha instituída por 
esta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos 
adicionais suplementares ou extraordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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