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norma nº 2387/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº. 2.387 DE 02 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO 
E FATOR RH NOS UNIFORMES DE 
TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS 
NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA 
MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Autor: Marcos LILICO Muiller 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L__________E____________I: 
 
Artigo 1º. Todos os alunos matriculados na rede pública municipal e rede 
privada deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu 
grupo sanguíneo e fator RH. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao 
alunado do ensino fundamental e médio. 
 
Artigo 2º. As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior 
direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e 
outros correlatos. 
§ 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra 
forma, desde que permanente e duradoura. 
§ 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que 
lhes convier dentre as citadas no §1º deste artigo. 
§ 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede 
pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Artigo 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma 
adequada para o cumprimento desta Lei. 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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