| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº. 2.387 DE 02 DE MAIO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcos LILICO Muiller O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Artigo 1º. Todos os alunos matriculados na rede pública municipal e rede privada deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio. Artigo 2º. As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos. § 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura. § 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no §1º deste artigo. § 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO