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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2392/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaFIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2787

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LEI N.º 2.392 DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
FIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I: 
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e 
vinte reais), como piso salarial no âmbito da administração municipal. 
Art. 2º - Nenhum servidor (ativo ou inativo), bem como os pensionistas, 
perceberá vencimento inferior ao piso municipal. 
§ 1º - Excetuam-se da presente lei, os servidores que integram categoria 
com piso salarial previsto em lei específica. 
§ 2º - O recebimento de valor inferior ao piso salarial municipal em razão 
do rateio de pensão, por multiplicidade de beneficiários, não constitui violação 
ao previsto no caput. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 
2023. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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