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norma nº 2213/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2019
Date 2019-11-05
Ementa“Altera a Lei 1685, de 06 de outubro de 2009, que criou o CONSELHO MUNICPAL DA TERCEIRA IDADE e a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE.”
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LEI Nº 2.213 DE 05 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera a Lei 1685, de 06 de outubro de 2009, 
que criou o CONSELHO MUNICPAL DA 
TERCEIRA IDADE e a CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE.”
 
 
A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes 
legais aprova a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - O artigo 5º e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
DA COMPOSIÇÃO DO MANDATO E DO FUNCIONAMENTO
“ Art. 5.º - O Conselho Municipal da Terceira Idade é composto dos 
seguintes membros, sendo que a representação da sociedade civil 
será paritária em relação ao Poder Executivo:
I – O Representante da Subsecretaria da Melhor Idade, membro nato e 
Presidente do colegiado;
II – Um membro representante do Gabinete do Prefeito e um 
suplente;
III – Um membro da Secretaria Municipal de Saúde e um suplente;
IV – Um membro da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
V – Um membro da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e 
Igualdade Racial e um suplente;
VI – Um membro da Secretaria Municipal de Ação Social e um 
suplente;
VII – Um membro da Secretaria Municipal de Obras e um Suplente;
VIII – Seis membros das entidades e ou do Grupo de Idosos da 
Sociedade Civil 
 e seis suplentes
IX – Um membro Representante da O.A.B. e um suplente;
Art. 2º - O Parágrafo 1º, do artigo 5º, passa a vigorar com os seguintes incisos:
§ 1.º - ........................................................
I – Dos respectivos Secretários Municipais, os representantes e 
suplentes das secretarias referidas nos incisos I ao VII;
II – Do fórum de que trata o artigo 9.º, os representantes e suplentes 
da sociedade civil;
Art. 3º - O Parágrafo 5º, do artigo 5º, passa a ter a seguinte redação:
§ 5º- O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos permitindo a 
renovação.
Art. 4º - O Parágrafo 7º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de 
remuneração pelo exercício de suas funções. O Poder Executivo 
Municipal proporcionará ao Conselho Municipal da Terceira Idade, 
suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, 
garantindo-lhes condições para o pleno e regular funcionamento.
 
 
Art.5º - O Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Somente poderão ter representação no Conselho Municipal 
da Terceira Idade, as entidades com sede ou base no Município que 
obtenha no mínimo uma das características citadas:
I – Tenha 02( dois) ou mais anos de constituição” 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
São João de Meriti, 29 de Outubro de 2019.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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