| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | “Altera a Lei 1685, de 06 de outubro de 2009, que criou o CONSELHO MUNICPAL DA TERCEIRA IDADE e a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE.” |
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LEI Nº 2.213 DE 05 DE OUTUBRO DE 2019. “Altera a Lei 1685, de 06 de outubro de 2009, que criou o CONSELHO MUNICPAL DA TERCEIRA IDADE e a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE.” A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais aprova a seguinte L E I: Art. 1.º - O artigo 5º e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação: DA COMPOSIÇÃO DO MANDATO E DO FUNCIONAMENTO “ Art. 5.º - O Conselho Municipal da Terceira Idade é composto dos seguintes membros, sendo que a representação da sociedade civil será paritária em relação ao Poder Executivo: I – O Representante da Subsecretaria da Melhor Idade, membro nato e Presidente do colegiado; II – Um membro representante do Gabinete do Prefeito e um suplente; III – Um membro da Secretaria Municipal de Saúde e um suplente; IV – Um membro da Secretaria Municipal de Educação e um suplente; V – Um membro da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial e um suplente; VI – Um membro da Secretaria Municipal de Ação Social e um suplente; VII – Um membro da Secretaria Municipal de Obras e um Suplente; VIII – Seis membros das entidades e ou do Grupo de Idosos da Sociedade Civil e seis suplentes IX – Um membro Representante da O.A.B. e um suplente; Art. 2º - O Parágrafo 1º, do artigo 5º, passa a vigorar com os seguintes incisos: § 1.º - ........................................................ I – Dos respectivos Secretários Municipais, os representantes e suplentes das secretarias referidas nos incisos I ao VII; II – Do fórum de que trata o artigo 9.º, os representantes e suplentes da sociedade civil; Art. 3º - O Parágrafo 5º, do artigo 5º, passa a ter a seguinte redação: § 5º- O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos permitindo a renovação. Art. 4º - O Parágrafo 7º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções. O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal da Terceira Idade, suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhes condições para o pleno e regular funcionamento. Art.5º - O Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - Somente poderão ter representação no Conselho Municipal da Terceira Idade, as entidades com sede ou base no Município que obtenha no mínimo uma das características citadas: I – Tenha 02( dois) ou mais anos de constituição” Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 29 de Outubro de 2019. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito