| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TESTES DE COSMÉTICOS OU PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.396 DE 27 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: Autor: Giovani Ratinho Jr O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1º Fica proibido testes de cosméticos ou produtos de qualquer natureza em animais no Município de São João de Meriti. Parágrafo único. São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros: I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pésetc.); II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química); III - bases (líquidas, pastas e pós); IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporaletc.; V - sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.; VI - perfumes, águas de toalete e água de colônia; VII - preparações para banhos e duchas (sais, espumas, óleos, géis etc.); VIII - depilatórios; IX - desodorizantes; X - produtos de tratamentos capilares; XI - tintas capilares e desodorizantes; XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação; XIII - produtos de mise (abate); XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus); XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos); XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas); XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.); XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos; XIX - produtos a serem aplicados nos lábios. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TESTES DE COSMÉTICOS OU PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.2º A fiscalização dos dispositivos desta Lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal eComissão de defesa dos animais da Câmara Municpal de São João de Meriti. Art.3º O pode Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO JUSTIFICATIVA O uso de animais em pesquisas e experimentos médicos vem sendo aplicado há muitos anos. Quase todos os remédios, dispositivos médicos que temos hoje foram obtidos através de testes e pesquisas em animais. Se você já tomou antibiótico, vacinas ou mesmo usa algum produto cosmético, provavelmente se beneficiou da pesquisa com animais. Apesar de possibilitar inúmeros avanços para a medicina e biologia, ajudando a entender o funcionamento do corpo, o mecanismo de diversas doenças e o desenvolvimento de novos medicamentos, ainda hoje o seu uso é alvo de intensos debates éticos. Felizmente, diversos métodos alternativos têm sido desenvolvidos para mudar essa realidade.Muitos pesquisadores estão procurando maneiras de retirar ouso de animais em testes e pesquisas. Devido a inovações na ciência, teste sem animais estão sendo substituídos em áreas como testes de toxicidade, neurociência e desenvolvimento de drogas. A cultura de tecidos é uma dessas alternativas e está impactando positivamente a saúde humana, além de reduzir o número de seres vivos em pesquisa.Estudos em seres vivos forneceram o conhecimento científico que permitiu a melhoria da qualidade de vida tanto de pessoas quanto de animais, prevenindo e tratando doenças e distúrbios. Esse conhecimento contribuiu para o aumento da expectativa de vida das pessoas, que passou de 47 anos em 1900 para 78,8 anos hoje. No entanto, o uso de métodos in vitro nas etapas preliminares diminui significativamente o uso de seres vivos nas etapas seguintes. Além disso, pode diminuir o custo e aumentar as possibilidades de direcionar as moléculas com características de toxicidade já conhecidas e, até mesmo, eliminar aquelas cuja toxicidade será elevada. Assim conto com o apoio desta Nobre Casa de Leis, apresento este projeto para aprovação de Vossas Excelências.