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norma nº 2396/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TESTES DE COSMÉTICOS OU PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.396 DE 27 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: 
Autor: Giovani Ratinho Jr 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
L__________E____________I: 
Art. 1º Fica proibido testes de cosméticos ou produtos de qualquer 
natureza em animais no Município de São João de Meriti. 
Parágrafo único. São exemplos dos produtos de que trata o caput, 
entre outros: 
I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pésetc.); 
II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação 
superficial da pele por via química); 
III - bases (líquidas, pastas e pós); 
IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporaletc.; 
V - sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.; 
VI - perfumes, águas de toalete e água de colônia; 
VII - preparações para banhos e duchas (sais, espumas, óleos, géis 
etc.); 
VIII - depilatórios; 
IX - desodorizantes; 
X - produtos de tratamentos capilares; 
XI - tintas capilares e desodorizantes; 
XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação; 
XIII - produtos de mise (abate); 
XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus); 
XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos); 
XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas); 
XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.); 
XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos; 
XIX - produtos a serem aplicados nos lábios. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TESTES DE COSMÉTICOS OU 
PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art.2º A fiscalização dos dispositivos desta Lei e a aplicação das 
multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes 
da Administração Pública Municipal eComissão de defesa dos animais da 
Câmara Municpal de São João de Meriti. 
Art.3º O pode Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
asdisposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
O uso de animais em pesquisas e experimentos médicos vem sendo aplicado 
há muitos anos. Quase todos os remédios, dispositivos médicos que temos 
hoje foram obtidos através de testes e pesquisas em animais. Se você já tomou 
antibiótico, vacinas ou mesmo usa algum produto cosmético, provavelmente se 
beneficiou da pesquisa com animais. Apesar de possibilitar inúmeros avanços 
para a medicina e biologia, ajudando a entender o funcionamento do corpo, o 
mecanismo de diversas doenças e o desenvolvimento de novos medicamentos, 
ainda hoje o seu uso é alvo de intensos debates éticos. Felizmente, diversos 
métodos alternativos têm sido desenvolvidos para mudar essa realidade.Muitos 
pesquisadores estão procurando maneiras de retirar ouso de animais em testes 
e pesquisas. Devido a inovações na ciência, teste sem animais estão sendo 
substituídos em áreas como testes de toxicidade, neurociência e 
desenvolvimento de drogas. A cultura de tecidos é uma dessas alternativas e 
está impactando positivamente a saúde humana, além de reduzir o número de 
seres vivos em pesquisa.Estudos em seres vivos forneceram o conhecimento 
científico que permitiu a melhoria da qualidade de vida tanto de pessoas quanto 
de animais, prevenindo e tratando doenças e distúrbios. Esse conhecimento 
contribuiu para o aumento da expectativa de vida das pessoas, que passou de 
47 anos em 1900 para 78,8 anos hoje. No entanto, o uso de métodos in 
vitro nas etapas preliminares diminui significativamente o uso de seres vivos 
nas etapas seguintes. Além disso, pode diminuir o custo e aumentar as 
possibilidades de direcionar as moléculas com características de toxicidade já 
conhecidas e, até mesmo, eliminar aquelas cuja toxicidade será elevada.
Assim conto com o apoio desta Nobre Casa de Leis, apresento este projeto 
para aprovação de Vossas Excelências.

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