| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia |
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LEI Nº 2.397 DE 27 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia. Autor: Magrão Nobre . O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1º - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate à bulling infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito municipal. Parágrafo Único: A campanha de combate ao bulling e pedofilia infantil no transporte escolar, visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral. Art. 2º - O Município fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. Art. 3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO