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norma nº 2397/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia
native_id2791

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.397 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a utilização de material 
publicitário nos veículos de transporte escolar com 
intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia. 
Autor: Magrão Nobre 
. 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
L__________E____________I: 
Art. 1º - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate à bulling infantil e 
pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito municipal. 
Parágrafo Único: A campanha de combate ao bulling e pedofilia infantil no transporte 
escolar, visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse 
transporte, bem como a sociedade em geral. 
Art. 2º - O Município fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e 
privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material 
gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. 
Art. 3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá 
comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro 
e demais leis relacionadas ao tema. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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