| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências |
| native_id | 2792 |
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LEI Nº 2.398 DE 27 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. Autor: Magrão Nobre O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Art. 2º - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que participam de Clubes da Terceira Idade. Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Dr. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO