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norma nº 2398/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaPrograma Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências
native_id2792

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texto integral #

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LEI Nº 2.398 DE 27 DE JUNHO DE 2023
EMENTA:
Programa Municipal de Alfabetização 
Digital da Terceira Idade e dá outras 
providências. 
Autor: Magrão Nobre 
 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte 
L__________E____________I: 
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, 
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade 
acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores, 
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. 
Art. 2º - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os 
critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo 
programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que participam de Clubes 
da Terceira Idade. 
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios que 
visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, 
inclusive universidades. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Dr. JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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