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norma nº 2399/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaInstitui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
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LEI Nº 2.399 DE 27 DE JUNHO DE 2023
EMENTA:
Institui o Programa Ativa Idade, destinado 
a estimular a inserção dos Idosos no 
mercado de trabalho e dá outras 
providências. 
Autor: Magrão Nobre 
 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte 
L__________E____________I: 
Art. 1º - Fica criado no âmbito Municipal o Programa Ativa Idade, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de 
trabalho. 
§1º - São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
conforme previsto pela Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso). 
§2º - As ações relacionadas ao Programa Ativa Idade deverão ocorrer com a participação da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º - O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas à: 
I - reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não 
remunerada (voluntário); 
II - intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor 
interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado; 
III - capacitação, reciclagem e requalificação profissional; 
IV - desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e 
participando efetivamente dela; 
§1º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa Ativa Idade será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, 
por ação ou omissão, será punido na forma da lei. 
§2º - Para fins desta lei é considerada atividade não remunerada, prestada por pessoa física a 
entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha 
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, 
inclusive mutualidade. 
Art. 3º - São objetivos do Programa Ativa Idade: 
I - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, 
remunerado ou não remunerada (voluntário), capaz de subsidiar a operacionalização reinserção 
dessa população à atividade laboral em nível local; 
II - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação 
do trabalhador; 
III - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual 
isolamento social; 
IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do 
trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário); 
V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção 
em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas 
à alguma Secretaria municipal; 
VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; 
VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários 
decorrentes do envelhecimento populacional; 
VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de 
trabalho; 
IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como 
formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho; 
X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos 
cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário); 
XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma. 
Art. 4º - Fica instituído o Banco de Oportunidades para Idosos cujo objetivo é servir como base 
de dados única da Prefeitura Municipal, com as seguintes finalidades específicas: 
I - cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor 
que desejam participar do Programa Ativa Idade; 
II - divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal e em plataforma digital, em 
formato simples e acessível, um banco de vagas para exercer atividades remuneradas e não 
remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; 
III - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que disponíveis para 
idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos, ocupação, 
remuneração (se houver), tempo e período de trabalho; 
IV - cadastrar pessoas idosas, ativos ou inativos, interessadas em se recolocar no mercado de 
trabalho; 
V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; 
VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional oferecidos no 
âmbito do Programa Ativa Idade; 
VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou reciclagem 
profissional disponíveis no âmbito do Programa Ativa Idade; 
§1º - O Banco de Oportunidades para idosos deverá funcionar de forma integrada com o 
Sistema Nacional de Emprego - SINE. 
§2º - As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades deverão ser 
previamente avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, segundo critérios 
estabelecidos pela própria secretaria, antes de disponibilizadas ao público. 
§3º - Todas as oportunidades e trabalho, remunerada ou não remunerada, cadastradas no Banco 
de Oportunidade deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do 
idoso, respeitando sua condição de idade. 
Art. 5º - Para a oferta dos serviços que dispõe essa lei, o Poder Executivo poderá celebrar 
convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade 
civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e 
entidades do serviço social autônomo visando à formação, capacitação e reciclagem 
profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para 
a persecução dos objetivos do Programa Ativa Idade. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais para 
empresas e trabalhadores que aderirem ao Programa Ativa Idade, bem como isenção de Imposto 
Sobre Serviços - ISS, Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU e Taxas de Licenças para 
idosos que trabalharem por conta própria (autônomos). 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e 
operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir 
de sua publicação. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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