| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Institui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.399 DE 27 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: Institui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. Autor: Magrão Nobre O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1º - Fica criado no âmbito Municipal o Programa Ativa Idade, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. §1º - São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto pela Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso). §2º - As ações relacionadas ao Programa Ativa Idade deverão ocorrer com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas à: I - reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada (voluntário); II - intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado; III - capacitação, reciclagem e requalificação profissional; IV - desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e participando efetivamente dela; §1º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa Ativa Idade será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. §2º - Para fins desta lei é considerada atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Art. 3º - São objetivos do Programa Ativa Idade: I - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerada (voluntário), capaz de subsidiar a operacionalização reinserção dessa população à atividade laboral em nível local; II - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; III - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social; IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário); V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas à alguma Secretaria municipal; VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional; VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho; IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho; X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário); XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma. Art. 4º - Fica instituído o Banco de Oportunidades para Idosos cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura Municipal, com as seguintes finalidades específicas: I - cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejam participar do Programa Ativa Idade; II - divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas para exercer atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; III - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos, ocupação, remuneração (se houver), tempo e período de trabalho; IV - cadastrar pessoas idosas, ativos ou inativos, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho; V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional oferecidos no âmbito do Programa Ativa Idade; VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Ativa Idade; §1º - O Banco de Oportunidades para idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego - SINE. §2º - As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades deverão ser previamente avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, segundo critérios estabelecidos pela própria secretaria, antes de disponibilizadas ao público. §3º - Todas as oportunidades e trabalho, remunerada ou não remunerada, cadastradas no Banco de Oportunidade deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. Art. 5º - Para a oferta dos serviços que dispõe essa lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando à formação, capacitação e reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Ativa Idade. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais para empresas e trabalhadores que aderirem ao Programa Ativa Idade, bem como isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU e Taxas de Licenças para idosos que trabalharem por conta própria (autônomos). Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos orçamentários próprios. Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO