| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências |
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LEI N.º 2.400 DE 27 DE JUNHO DE 2023. “Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica prorrogada a autorização de uso ao LIONS CLUBE SÃO JOÃO DE MERITI – DISTRITO L 3 , inscrito no CNPJ sob o nº 30.223.051/0001-43, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar de 30 de julho de 2018, do imóvel localizado a Avenida Dr. Celso José de Carvalho nº 285, assim discriminado : 23.00 metros de frente para a Rua Transversal, 18.84 metros em curva para a Rua Transversal e Avenida Dr. Celso José de Carvalho, 36.00 metros de frente para a Avenida Dr. Celso José de Carvalho, 18.84 metros em curva para a Avenida Dr. Celso José de Carvalho e Rua da Separação, 23.00 metros de frente para a Rua da Separação e 60.00 metros de fundos, confrontando com o restante da área , situado no Parque Barão do Rio Branco , com área total de 2.038,08 metros quadrados, no terceiro distrito desta Cidade. Art. 2º - A permissionária deverá continuar a destinar o espaço físico para abrigar sua sede, observando-se as normas de postura municipal; Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão com o município, onde serão fixadas suas obrigações; Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 30 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO