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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2400/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaProrroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências
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LEI N.º 2.400 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
 “Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) 
anos e dá outras providências” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica prorrogada a autorização de uso ao LIONS CLUBE SÃO JOÃO DE 
MERITI – DISTRITO L 3 , inscrito no CNPJ sob o nº 30.223.051/0001-43, pelo prazo 
de 10 (dez) anos a contar de 30 de julho de 2018, do imóvel localizado a Avenida 
Dr. Celso José de Carvalho nº 285, assim discriminado : 23.00 metros de frente 
para a Rua Transversal, 18.84 metros em curva para a Rua Transversal e Avenida 
Dr. Celso José de Carvalho, 36.00 metros de frente para a Avenida Dr. Celso José 
de Carvalho, 18.84 metros em curva para a Avenida Dr. Celso José de Carvalho e 
Rua da Separação, 23.00 metros de frente para a Rua da Separação e 60.00 metros 
de fundos, confrontando com o restante da área , situado no Parque Barão do Rio 
Branco , com área total de 2.038,08 metros quadrados, no terceiro distrito desta 
Cidade. 
Art. 2º - A permissionária deverá continuar a destinar o espaço físico para abrigar 
sua sede, observando-se as normas de postura municipal; 
Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão com o município, onde 
serão fixadas suas obrigações; 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 
30 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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