br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2215/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2019
Date 2019-10-29
Ementa“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti.”
native_id281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
LEI Nº 2.215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA do Município de São João de 
Meriti.”
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu 
sanciono a seguinte:
L E I: 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo 
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele 
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de São João de Meriti 
na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a 
garantia do direito humano à alimentação. 
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
do Município de São João de Meriti propor e pronunciar-se sobre: 
I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a 
serem implementadas pelo Governo; 
II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento 
do Município de São João de Meriti; 
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política 
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e 
nutricional; 
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar 
e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São João de Meriti estabelecer relações 
de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios 
2
da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de 
Janeiro e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA do 
Município de São João de Meriti será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 
de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo 
Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil 
organizada. 
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins 
ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta 
pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II. Associação de classes profissionais e empresariais; 
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não 
governamentais. 
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, 
especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. 
§ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos 
conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. 
§ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares.
Art. 5º. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do 
Município de São João de Meriti contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão 
as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo 
plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as 
câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos 
e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6º. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do 
Município de São João de Meriti poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, 
para estudar e propor medidas específicas. 
3
Art. 7º. - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti, assim como a suas 
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários aoexercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados 
pelo orçamento municipal. 
Art. 8°. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município de São João de Meriti reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de 
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 9º. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do 
Município de São João de Meriti elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a 
contar da data de sua instalação. 
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

open original →