| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti.” |
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1 LEI Nº 2.215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti.” O PREFEITO DO MUNICÍPO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de São João de Meriti na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti propor e pronunciar-se sobre: I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de São João de Meriti; III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São João de Meriti estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios 2 da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA do Município de São João de Meriti será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II. Associação de classes profissionais e empresariais; III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. § 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. § 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares. Art. 5º. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São João de Meriti poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 3 Art. 7º. - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários aoexercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8°. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9º. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João de Meriti elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO