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norma nº 2208/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Secretaria Municipal de Governo
LEI Nº 2.208 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000; e no Inciso II, § 2º e caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São 
João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do 
Orçamento do Município para oExercício 2020, compreendendo:
I -Metas Fiscais;
II -Prioridades da Administração Municipal;
III -Estrutura dos Orçamentos;
IV -Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V -Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII -Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII -Disposições Gerais.
Capítulo II
Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as 
metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2020, serão evidenciados nos Demonstrativos desta Lei, em 
conformidade com as orientações da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
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Secretaria Municipal de Governo
 Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelos Fundos e Autarquia que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscaisapresenta a avaliação dos passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a serem adotadas no caso 
de se concretizarem, em atenção ao previsto no § 3º do art. 4º da LRF, tendo sido organizado nos 
moldes do Manual Técnicode Demonstrativos Fiscaisaprovado pela Portaria nº 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais referidos nos art. 2º e 4º desta Lei 
constituem-se dos seguintes Demonstrativos:
Anexo de Riscos Fiscais
Riscos Fiscais e Providências.
Anexo de Metas Fiscais
I - Metas Anuais;
II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores;
IV-Evolução do Patrimônio Líquido;
V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores;
VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as Metas 
Fiscais do Município.
Capítulo III
Prioridades da Administração Municipal
Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 se coadunarãocom as 
demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e, consoantes às diretrizes eprioridades do 
Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção ao disposto no art. 2º §1º da Lei 
Complementar Nº 89/2006,compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos nesta Lei.
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§ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020 serão alocados de forma a 
assegurar o alcance das metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nos Anexos 
do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020 o Poder Executivo poderá 
adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa 
fixada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela Câmara Municipal, 
caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção do Poder Público, ou ainda, em 
razão de novos fatos ou informações que alterem substancialmente o planejamento governamental, 
poderá o Poder Executivo fazer adequações nos anexos desta Lei, sem prejuízo do disposto no §5º 
do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º -A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e 
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de 
caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais e legais:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
Capítulo IV
Estrutura dos Orçamentos
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, Fundos e Autarquia que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será 
estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a Autarquia, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos nas 
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 1º - Na elaboração do Orçamento 2020, a parte institucional será estruturada 
subordinando-se os Fundos Especiais aos Órgãos da Administração a que estiverem vinculados 
por força da lei que os instituiu e suas alterações, na forma de unidades orçamentárias.
§ 2º - Para dar funcionalidade à estrutura orgânica do Orçamento 2020 será feita a
reclassificação da receita orçamentária, bem como suas rubricas, adequando-as conforme as 
mudanças do novo ementário publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 
22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação 
pertinente.
Capítulo V
Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, compreendidoso Poder Executivo, o Poder
Legislativo, as respectivas Administrações Diretas, Fundos eAutarquia, de acordo com os art. 1º, § 
1º, 4º I, "a" e 48da LRF.
Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita do Exercício 2020 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação 
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 
da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único – Para fins de orientação da elaboração das peças orçamentárias serão 
organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento Fiscal quanto da Seguridade 
Social.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para 
as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º da LRF:
I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º - Não serão objetos de limitações de empenho as despesas destinadas ao pagamento 
serviços da dívida, precatórios, obrigações constitucionais e legais;
§ 2º - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação,que 
visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos.
Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação do presente exercício e do 
Superávit Financeiro do exercício de 2019.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de 
Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações 
não comprometidas.
Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas 
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previstas e limitará em até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento do Município a 
abertura de Créditos Adicionais, de acordo com o art. 5ºda LRF.
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto 
na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º 
III, "b" da LRF. 
Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º da LRF ou 
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da CF.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com o art. 8º da 
LRF.
Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, § parágrafo único e art. 50, I da LRF.
Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2020, constante do Anexo de 
Metas Fiscais – Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do 
orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF.
Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor 
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do 
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às 
funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de 
autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida 
pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, § parágrafo único da 
Constituição Federal e determinado no art. 43 da Lei Orgânica do Município.
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão 
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, 
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em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos incisos I e II do 
art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, de acordo com o supracitado dispositivo da 
Lei 101/00.
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da LRF.
Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na 
lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF.
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços 
correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade 
ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de 
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 
163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, 
atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder 
Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal utilizará 
do decreto Executo como ferramenta para operacionalizar o crédito especial no caso de incluir 
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, desde que 
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020, de acordo com o art. 167, I da Constituição 
Federal, respeitando ainda o art. 42 da LRF.
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando￾se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF.
Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, 
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF.
Capítulo VI
Execução do Orçamento Municipal
Art. 29 -Para fins de orientação dos Órgãos da Administração Pública Municipal durante a 
execução do Orçamento 2020, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em conjunto 
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com as Secretarias de Controle Interno e de Governo, poderão elaborar normas específicas de 
execução orçamentária antes da abertura do orçamento anual.
Art.30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio do 
Planejamento, o acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das metas fiscais 
conforme definido no artigo 12 desta Lei.
Capítulo VII
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento, 
na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo único da Lei 101/00.
Parágrafo único – Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução nº 2/2015 do 
Senado Federal.
Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por 
intermédio da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, § 1°, II 
da LRF.
Capítulo VIII
Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter 
temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, § 
1º, II da Constituição Federal.
§ 1º -Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de 
orçamento para 2020.
§ 2º - A reestruturação administrativa que envolva tão somente fusão, desmembramento de 
Órgão da Administração Pública, sem que haja aumento de despesa de pessoal, poderá ser feita 
por Decreto Executivo.
Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar 
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V ambos da LRF.
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Art. 36 - O Executivo Municipal, coadunando com as disposições do art. 169 da 
Constituição Federal/88, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso 
elas ultrapassem os limites conforme disposto nos art. 19 e 20 da LRF:
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão 
de obra referente àsubstituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de 
mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no 
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa 
que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Capítulo IX
Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração 
de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objetos 
de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e 
nos dois subseqüentes, de acordo com o art. 14 da Lei 101 de 2000.
Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14, § 2º 
da LRF.
Art. 41- O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá adotar às
disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de novembro de 2006 
do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriticom vistas a compensações financeiras.
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Capítulo X
Disposições Gerais
Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização 
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46- Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos da 
legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da 
matéria.
Art. 47-Na elaboração do Plano Plurianual de 2018-2021, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019e da Lei Orçamentária Anual de 2020, serão realizadas Audiências Públicas 
para dar cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei Complementar Nº 89/2006, e atender ao que 
determina o artigo 44 da Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dr. João Ferreira Neto
Prefeito
Av. Presidente Lincoln, 899
29.138.336/0001-05
Jardim Meriti
C.N.P.J.: 
SAO JOAO DE MERITI - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI
LDO - 2020
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS -3 -4
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS -3 -4
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO -3 -4
VALOR (III)
-2
-2
-2
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Presidente Lincoln, 899
29.138.336/0001-05
Jardim Meriti
C.N.P.J.: 
SAO JOAO DE MERITI - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI
LDO - 2020
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 2016
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-8.658.767,85 8.578.793,39 8.578.793,39
0,00 0,00 0,00
-469.755.910,15 699.268.196,28 828.689.515,91
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 2016
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-8.658.767,85 -8.658.767,85 8.578.793,39
0,00 0,00 0,00
-1.139.236.387,43 42.471.908,14 -37.829.410,12
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2018
2018
TOTAL
TOTAL
-478.414.678,00 707.846.989,67 837.268.309,30
-1.147.895.155,28 33.813.140,29 -29.250.616,73
1,81
0,00
98,19
100,00
1,21
0,00
98,79
1,02
0,00
98,98
100,00 100,00
 % % % 
 % % % 
0,75
0,00
99,25
100,00
-25,61
0,00
125,61
100,00
-29,33
0,00
129,33
100,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Presidente Lincoln, 899
29.138.336/0001-05
Jardim Meriti
C.N.P.J.: 
SAO JOAO DE MERITI - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI
LDO - 2020
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
2020 2022
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I – II)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Valor Corrente Valor Constante
PIB
Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante
660.000.000,00 8,16 686.400.000,00 7,93 712.140.000,00 8,05
657.498.916,91 7,98 683.805.126,29 7,90 709.447.818,53 7,86
660.000.000,00 8,16 686.400.000,00 7,93 712.140.000,00 8,05
645.000.000,00 7,98 670.837.500,00 7,75 695.993.903,25 7,86
166.020.035,12 1,24 149.399.358,63 0,81 155.375.332,98 1,16
-62.050.981,66 -0,77 -55.838.904,50 -0,64 -58.072.460,68 -0,66
12.498.916,91 12.047.148,83 0,15 12.967.626,29 12.498.916,91 0,15 13.453.915,28 12.967.629,19 0,15
-35.952.036,57 6.212.077,16 -2.233.556,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-34.652.565,37
160.019.310,96
-59.808.175,09
621.686.746,99
636.144.578,31
633.733.895,82
636.144.578,31 661.590.361,45
659.089.278,35
661.590.361,45
646.590.361,45
5.987.544,25
143.999.381,81
-53.820.630,84
686.400.000,00
683.805.126,29
686.400.000,00
670.837.497,11
-2.152.825,23
149.759.357,09
-55.973.456,08
(0,44) 0,07 (0,03)
125,60
RCL
%
122,75
125,60
122,75
2,38
(6,84)
19,07
-11,81
PIB RCL
%
125,91
125,43
125,91
123,05
2,38
1,14
12,86
-10,24
%
PIB RCL
152,95
149,48
152,95
149,48
2,89
(0,48)
22,02
-12,47
2021
Lei nº de de de 2019.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
VARIÁVEIS 2020 2021 2022
6,5 6,5 6,5
3,75 3,75 3,75
525.467.000,00 545.172.000,00 465.615.000,00
8.085.000.000,00 8.660.000.000,00 8.850.000.000,00
2,5 2,2 2,2
3,7 3,75 3,75
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Presidente Lincoln, 899
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO - 2020
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
%PIB
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
%
(a) (b)
em 2018 em 2018
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
650.100.000,00
648.184.411,00
650.100.000,00
642.861.198,00
5.323.213,00
2.305.123,36
102.527.877,97
(71.284.031,80)
9,22
9,20
9,22
9,12
0,08
0,03
2,47
(1,01) 99.472.119,95
213.355.646,85
(34.899.144,99)
672.872.292,83
687.570.751,13
637.973.147,84
639.888.736,84 9,08
9,05
9,75
9,55
(0,50)
0,00
3,03
1,41
10.211.263,16
10.211.263,16
(37.470.751,13)
(30.011.094,83)
40.222.357,99
(2.305.123,36)
110.827.768,88
170.756.151,75
1,60
1,60
(5,45)
(4,46)
(100,00)
108,10
(239,54)
%RCL %PIB %RCL
125,59
125,21
134,95
132,06
(6,85)
0,45
34,11
(13,99)
127,59
127,21
127,59
126,17
1,04
0,00
41,87
19,52
(115,25)
20.944.433,22
Nota Explicativa
Conforme publicação de 20/12/2017, atualizada em 03/04/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que se reporta ao Manual de Demonstrativos
Fiscais, que expõe não compor a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites o passivo atuarial (provisões matemáticas)
do RPPS. Motivo pelo qual consta no Balanço Patrimonial (Passivo Não Circulante), mas não lançado na Dívida Consolidada e por conseguinte não
refletindo no Resultado Nominal. Sistemática também utilizada pelo SIGFIS
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Presidente Lincoln, 899
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO - 2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
570.000.000,00
563.752.444,68
570.000.000,00
565.889.000,00
100.222.754,61
(73.589.155,16)
(2.136.555,32)
(80.466.687,46)
650.100.000,00
648.184.411,00
650.100.000,00
642.861.198,00
5.323.213,00
2.305.123,36
102.527.877,97
(71.284.031,80)
797.100.000,00
795.037.836,26
797.100.000,00
797.100.000,00
(2.062.163,74)
45.185.086,71
70.133.551,44
(26.098.945,09)
660.000.000,00
657.498.916,91
660.000.000,00
645.000.000,00
12.498.916,91
(35.952.036,57)
166.020.035,12
(62.050.981,66)
686.400.000,00
683.805.126,29
686.400.000,00
670.837.500,00
12.967.626,29
6.212.077,16
149.399.358,63
(55.838.904,50)
712.140.000,00
709.447.818,53
712.140.000,00
695.993.903,25
13.453.915,28
(2.233.556,18)
155.375.332,98
(58.072.460,68)
14,05
14,98
14,05
13,60
(349,15)
(102,86)
2,30
(3,13)
22,61
22,66
22,61
23,99
(138,74)
1.860,20
(31,60)
(63,39)
(17,20)
(17,30)
(17,20)
(19,08)
(706,11)
(179,57)
136,72
137,75
4,00
4,00
4,00
4,01
3,75
(117,28)
(10,01)
(10,01)
3,75
3,75
3,75
3,75
3,75
(135,96)
4,00
4,00
553.666.828,56
547.598.294,98
553.666.828,56
549.673.627,97
(2.075.333,00)
(78.160.939,74)
208.846.578,48
(71.480.480,97)
626.602.409,64
624.756.058,80
626.602.409,64
619.625.251,08
5.130.807,71
2.221.805,65
205.643.996,96
(68.707.500,53)
764.604.316,55
762.626.221,83
764.604.316,55
764.604.316,55
(1.978.094,71)
43.343.008,83
67.274.389,87
(25.034.959,32)
636.144.578,31
633.733.895,82
636.144.578,31
621.686.746,99
12.047.148,83
(34.652.565,37)
160.019.310,96
(59.808.175,09)
661.590.361,45
659.089.278,35
661.590.361,45
646.590.361,45
12.498.916,91
5.987.544,25
143.999.381,81
(53.820.630,84)
686.400.000,00
683.805.126,29
686.400.000,00
670.837.497,11
12.967.629,19
(2.152.825,23)
149.759.357,09
(55.973.456,08)
13,17
14,09
13,17
12,73
(347,23)
(102,84)
(1,53)
(3,88)
22,02
22,07
22,02
23,40
(138,55)
1.850,80
(67,29)
174,45
(16,80)
(16,90)
(16,80)
(18,69)
(709,03)
(179,95)
137,86
138,90
4,00
4,00
4,00
4,01
3,75
(117,28)
(10,01)
(10,01)
3,75
3,75
3,75
3,75
3,75
(135,96)
4,00
4,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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Projeção Atuarial
LDO - 2020
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
R$ 1,00
2019 105.298.335,05 105.742.208,09 (443.873,04) 5.291.226,01
2020 107.476.764,29 108.631.829,46 (1.155.065,17) 4.136.160,84
2021 110.696.681,77 111.184.971,84 (488.290,07) 3.647.870,77
2022 113.970.837,79 113.132.560,42 838.277,37 4.486.148,14
2023 117.299.995,11 118.766.615,12 (1.466.620,01) 3.019.528,13
2024 120.764.401,42 122.538.327,80 (1.773.926,38) 1.245.601,75
2025 121.913.260,34 125.887.411,89 (3.974.151,55) (2.728.549,80)
2026 123.073.607,86 128.788.651,43 (5.715.043,57) (8.443.593,37)
2027 124.245.558,85 133.076.547,35 (8.830.988,50) (17.274.581,87)
2028 125.429.229,35 135.305.996,73 (9.876.767,38) (27.151.349,25)
2029 126.624.736,56 137.141.557,14 (10.516.820,58) (37.668.169,83)
2030 126.852.447,40 139.421.589,23 (12.569.141,83) (50.237.311,66)
2031 123.173.227,10 140.859.999,41 (17.686.772,31) (67.924.083,97)
2032 124.404.959,38 142.161.082,76 (17.756.123,38) (85.680.207,35)
2033 125.649.008,97 142.907.548,71 (17.258.539,74) (102.938.747,09)
2034 126.905.499,05 143.578.187,23 (16.672.688,18) (119.611.435,27)
2035 128.174.554,05 144.285.610,74 (16.111.056,69) (135.722.491,96)
2036 129.456.299,59 144.557.237,24 (15.100.937,65) (150.823.429,61)
2037 130.750.862,59 144.649.091,60 (13.898.229,01) (164.721.658,62)
2038 132.058.371,21 144.647.283,74 (12.588.912,53) (177.310.571,15)
2039 133.378.954,92 144.526.495,30 (11.147.540,38) (188.458.111,53)
2040 134.712.744,47 143.936.497,27 (9.223.752,80) (197.681.864,33)
2041 136.059.871,92 143.221.869,47 (7.161.997,55) (204.843.861,88)
2042 137.420.470,64 142.472.642,40 (5.052.171,76) (209.896.033,64)
2043 138.794.675,34 141.722.182,65 (2.927.507,31) (212.823.540,95)
2044 140.182.622,10 140.864.410,25 (681.788,15) (213.505.329,10)
2045 141.584.448,32 139.794.605,44 1.789.842,88 (211.715.486,22)
2046 143.000.292,80 138.631.913,01 4.368.379,79 (207.347.106,43)
2047 144.430.295,73 137.354.858,32 7.075.437,41 (200.271.669,02)
2048 49.186.243,63 136.192.542,41 (87.006.298,78) (287.277.967,80)
2049 49.678.106,07 134.925.991,47 (85.247.885,40) (372.525.853,20)
2050 50.174.887,13 133.700.485,75 (83.525.598,62) (456.051.451,82)
2051 50.676.636,00 132.520.223,67 (81.843.587,67) (537.895.039,49)
2052 51.183.402,36 131.416.967,52 (80.233.565,16) (618.128.604,65)
2053 51.695.236,39 130.282.748,20 (78.587.511,81) (696.716.116,46)
2054 52.212.188,75 129.205.408,86 (76.993.220,11) (773.709.336,57)
2055 52.734.310,64 129.773.421,52 (77.039.110,88) (850.748.447,45)
2056 53.261.653,74 130.394.236,12 (77.132.582,38) (927.881.029,83)
2057 53.794.270,28 131.070.167,49 (77.275.897,21) (1.005.156.927,04)
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Projeção Atuarial
LDO - 2020
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
R$ 1,00
2058 54.332.212,98 131.803.049,77 (77.470.836,79) (1.082.627.763,83)
2059 54.875.535,11 132.594.170,17 (77.718.635,06) (1.160.346.398,89)
2060 55.424.290,47 133.444.173,96 (78.019.883,49) (1.238.366.282,38)
2061 55.978.533,37 134.352.916,88 (78.374.383,51) (1.316.740.665,89)
2062 56.538.318,70 135.319.217,82 (78.780.899,12) (1.395.521.565,01)
2063 57.103.701,89 136.340.417,37 (79.236.715,48) (1.474.758.280,49)
2064 57.674.738,91 137.411.561,23 (79.736.822,32) (1.554.495.102,81)
2065 58.251.486,30 138.523.984,39 (80.272.498,09) (1.634.767.600,90)
2066 58.834.001,16 139.663.885,35 (80.829.884,19) (1.715.597.485,09)
2067 59.422.341,17 140.815.314,06 (81.392.972,89) (1.796.990.457,98)
2068 60.016.564,59 141.969.760,36 (81.953.195,77) (1.878.943.653,75)
2069 60.616.730,23 143.126.048,49 (82.509.318,26) (1.961.452.972,01)
2070 61.222.897,53 144.284.178,28 (83.061.280,75) (2.044.514.252,76)
2071 61.835.126,51 145.444.168,53 (83.609.042,02) (2.128.123.294,78)
2072 62.453.477,77 146.606.038,17 (84.152.560,40) (2.212.275.855,18)
2073 63.078.012,55 147.769.806,19 (84.691.793,64) (2.296.967.648,82)
2074 63.708.792,68 148.935.491,69 (85.226.699,01) (2.382.194.347,83)
2075 64.345.880,60 150.103.113,87 (85.757.233,27) (2.467.951.581,10)
2076 64.989.339,41 151.272.692,01 (86.283.352,60) (2.554.234.933,70)
2077 65.639.232,80 152.444.245,51 (86.805.012,71) (2.641.039.946,41)
2078 66.295.625,13 153.617.793,84 (87.322.168,71) (2.728.362.115,12)
2079 66.958.581,38 154.793.356,58 (87.834.775,20) (2.816.196.890,32)
2080 67.628.167,20 155.970.953,41 (88.342.786,21) (2.904.539.676,53)
2081 68.304.448,87 157.150.604,11 (88.846.155,24) (2.993.385.831,77)
2082 68.987.493,36 158.332.328,56 (89.344.835,20) (3.082.730.666,97)
2083 69.677.368,29 159.516.146,73 (89.838.778,44) (3.172.569.445,41)
2084 70.374.141,97 160.702.078,69 (90.327.936,72) (3.262.897.382,13)
2085 71.077.883,39 161.890.144,63 (90.812.261,24) (3.353.709.643,37)
2086 71.788.662,23 163.080.364,84 (91.291.702,61) (3.445.001.345,98)
2087 72.506.548,85 164.272.759,69 (91.766.210,84) (3.536.767.556,82)
2088 73.231.614,34 165.467.349,68 (92.235.735,34) (3.629.003.292,16)
2089 73.963.930,48 166.664.155,39 (92.700.224,91) (3.721.703.517,07)
2090 74.703.569,79 167.863.197,53 (93.159.627,74) (3.814.863.144,81)
2091 75.450.605,48 169.064.496,91 (93.613.891,43) (3.908.477.036,24)
2092 76.205.111,54 170.268.074,43 (94.062.962,89) (4.002.539.999,13)
2093 76.967.162,65 171.473.951,11 (94.506.788,46) (4.097.046.787,59)
2094 77.736.834,28 172.682.148,09 (94.945.313,81) (4.191.992.101,40)
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AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO 2020 2021 2022
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
R$ 1,00
IPTU ISENÇÃO SOCIAL - CONTRIBUINTE IDOSO 41.569,59 43.128,45 44.745,77 INCREMENTO NA FISCALIZAÇÃO E
CORREÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
TOTAL 41.569,59 43.128,45 44.745,77 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO - 2020
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 
Descrição Valor
SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 
TOTAL 
Descrição Valor
TOTAL 
SUBTOTAL 
1.500.000,00
400.000,00
1.500.000,00
400.000,00
UTILIZAR A DOTAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA
UTILIZAR A DOTAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA
1.900.000,00 1.900.000,00
0,00 0,00
1.900.000,00 1.900.000,00
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 142.887.848,65
 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 49.853,10
 VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 49.853,10
 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 0,00 0,00 142.837.995,55
 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 129.261.090,54
 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES0,00 0,00 13.576.905,01
 RECEITAS 2016 2017 2018
DESPESA 2016 2017 2018
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) 0,00 0,00 142.887.848,65
 ADMINSTRAÇÃO GERAL
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDENCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
3.787.272,19
7.797,00
65.557.311,67
0,00
0,00
0,00
25.406.429,24
0,00
2.710.216,10
745,08
69.967.124,90
0,00
0,00
0,00
38.832.513,02
27.358.991,13
2.794.549,59
7.248,00
71.911.694,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.795.069,19 2.710.961,18 2.801.797,59
65.557.311,67 69.967.124,90 71.911.694,09
0,00 0,00 0,00
25.406.429,24 66.191.504,15 0,00
25.406.429,24 66.191.504,15 0,00
69.352.380,86 72.678.086,08 74.713.491,68
94.758.810,10 138.869.590,23 74.713.491,68
(94.758.810,10) (138.869.590,23) 68.174.356,97
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2016 2017 2018 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro 
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
16.132.397,69
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.358.991,13
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.729.295,36
12.729.295,36
0,00
25.044.903,47
10.106.733,79
0,00
1.869.335,87
19.458.644,49
1.800.000,00
72.002.497,26
3.071.766,45
95.983.814,83
16.132.397,69 27.358.991,13 12.729.295,36
16.132.397,69 27.358.991,13 12.729.295,36
0,00 0,00 35.151.637,26
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda

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