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norma nº 2216/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020.”
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LEI Nº 2.216, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para 
o Exercício de 2020.”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o 
Exercício de 2020, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade 
Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Líquida
Art. 2º - A Receita Orçamentária Líquida, a preços correntes e conforme a legislação tributária e 
demais normas reguladoras vigentes é estimada em R$ 680.858.834,83 (seiscentos e oitenta milhões, oitocentos 
e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido 
pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui 
uma receita pública, podendo ser classificada em receita corrente ou de capital, arrecadadas na forma da 
legislação vigente e especificadas nos anexos que acompanham a presente Lei.
Art. 3º - As receitas constantes desta Lei são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem 
dos recursos.
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Parágrafo Único – Foram inseridas as receitas intra-orçamentárias, classificadas em nível de categoria 
econômica 7.0.0.0.00.0.0, destinadas aos registros das receitas correntes decorrentes de operações intra￾orçamentárias, na forma que estabelece a Portaria Interministerial Nº 338/2006, constituindo estas receitas em 
contrapartida automática às despesas na modalidade “91” (despesas intra-orçamentárias) instituídas pela 
Portaria Interministerial Nº 688/2005.
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante da Portaria Interministerial STN / SOF Nº 
163/2001 e suas atualizações.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária Total, no mesmo valor da Receita Orçamentária Líquida, é fixada 
em R$ 680.858.834,83 (seiscentos e oitenta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e 
quatro reais e oitenta e três centavos), sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 381.409.040,79 (trezentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e nove mil, 
quarenta reais e setenta e nove centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 299.449.794,04 (duzentos e noventa e nove milhões, 
quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos).
 Parágrafo único – As Despesas por Grupo de Natureza apresentam-se na forma dos anexos a esta 
Lei.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Poderes e Órgãos, é apresentada por função e subfunção 
em conformidade com o estabelecido na Portaria MOG Nº 42/99.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
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Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais de 
harmonia e independência e nos termos da Lei 4.320/64, autorizados no âmbito de cada Poder, a abrir por 
Decreto Executivo e Legislativo, respectivamente, créditos adicionais até o valor correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, quando poderá criar dotações orçamentárias em níveis mais 
detalhados das despesas, a título de subelementos, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço patrimonial;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – convênios celebrados com os governos federal ou estadual.
§ 1º - Não será computado no percentual de que trata o caput deste artigo os valores 
correspondentes à amortização e encargos da dívida, às despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas 
em julgado e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
§ 2º - Os créditos suplementares abertos por Decretos Legislativos limitar-se-ão ao orçamento da 
despesa do Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento do Inciso I do Art. 8º, ressalvado quando 
ocorrer por força do atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal cuja anulação ou suplementação de 
crédito será promovida por Decreto Executivo.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender a insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros 
da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e/ou 
convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em 
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados 
à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de 
arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e de convênios não concluídos no 
exercício de 2019.
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Art. 10 - Mediante o que estabelece o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, a 
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para 
outro, ocorrerá por meio de legislação específica, com prévia de autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, 
bem como as que se referem a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades, serão 
movimentadas pelos respectivos Órgãos e Unidades Orçamentárias.
Art. 12 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
crédito fica condicionada a sua finalidade e celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com finalidade de 
manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, obedecidos aos preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único - Consoante o que estabelece o inciso III do Art. 32 da Lei Complementar Nº
101/2000 (LRF), as operações definidas no Caput, limitar-se-ão a 16% (dezesseis por cento) da Receita 
Corrente Líquida apurada até o bimestre anterior a sua realização, na forma que disciplina a Resolução do 
Senado Federal Nº 43/2001, atualizada.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos 
voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e 
internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as 
contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes 
financiamentos.
Parágrafo Único – A realização de operações de crédito de que trata este artigo somente poderá 
ser efetivada mediante autorização prévia do Poder Legislativo, por lei específica para cada operação.
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Art. 16 - O Prefeito, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020.
Art. 17 - Ficam os Órgãos da Administração Indireta, Fundos e Câmara Municipal obrigados a 
encaminharem ao Executivo Municipal até o décimo dia útil, após o encerramento de cada mês em meio 
impresso e magnético, a movimentação Orçamentária, Financeira e Patrimonial, bem como balancete de 
verificação para fins de Consolidação das contas públicas do ente municipal em atendimento a Lei n º 101/2000
e ao TCE – RJ.
Art. 18 - Fica autoriza a isenção concedida até o limite autorizado na LDO.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO





































































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