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norma nº 177/2023

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICOS QUE POSSIBILITEM A INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024, PARA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA
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INDICAÇÃO
PROCESSO Nº 0177-23 
 Com fulcro no Art. 149, da Resolução nº 1.055, de 06 de junho 
de 2000, o Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito: SUGERE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO 
TÉCNICOS QUE POSSIBILITEM A INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024, PARA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE 
ACESSIBILIDADE NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA 
 Esta preposição tem por objetivo proporcionar aos Portadores de Deficiência 
melhor mobilidade aos cadeirantes e outros que tenham a necessidade de locomoção. 
São João de Meriti, 25 de Abril de 2023. 
JORGE LUIZ LIMA FLORENCIO 
VEREADOR KBÇA 

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