| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITIUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO EXECUTADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 30 DE JUNHO DE 2020. “ALTERA O ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITIUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO EXECUTADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR CARTÃO DE CRÉDITOOU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º. O artigo 50, da Lei Complementar nº 190, de 03 de outubro de 2018, Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, inclusive em caixa eletrônico de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores (internet), salvo em casos especiais previstos em lei” (NR) Art. 2º. O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito, dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade do crédito fiscal, através de formulário próprio. § 1º Será permitida a quitação de dívida com cartão de crédito de terceiro, quando este autorizar, por escrito, no ato do acordo, com a respectiva anuência do devedor; § 2º A permissão de quitação da dívida com cartão de crédito de terceiro não importa em transferência da responsabilidade tributária a este. § 3º A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição ou compensação das importâncias pagas, a qualquer título. Art. 3º. Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação, e, a sua regulamentação, inclusive quando ofertado benefício fiscal, se dará na forma da lei que vier a instituí-lo. Art.4º. Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora de cartão de crédito, importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando a dívida a sua origem, com as devidas amortizações do que já restou pago. Art. 5º. A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos, utilizando o cartão de crédito, será suportada pelo município, nos termos da licitação para contratação do serviço. Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 30 de junho de 2020. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO