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norma nº 195/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2020
Date 2020-06-30
Ementa“ALTERA O ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITIUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO EXECUTADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
 “ALTERA O ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITIUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS, NÃO EXECUTADOS, INSCRITOS OU 
NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR CARTÃO DE CRÉDITOOU
DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º. O artigo 50, da Lei Complementar nº 190, de 03 de outubro de 2018, Código Tributário 
do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, 
cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, inclusive em caixa eletrônico de 
autoatendimento ou pela rede mundial de computadores (internet), salvo em casos 
especiais previstos em lei” (NR)
Art. 2º. O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito, dependerá de 
pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa 
ou judicial, à exigibilidade do crédito fiscal, através de formulário próprio.
§ 1º Será permitida a quitação de dívida com cartão de crédito de terceiro, quando este autorizar, 
por escrito, no ato do acordo, com a respectiva anuência do devedor;
 
§ 2º A permissão de quitação da dívida com cartão de crédito de terceiro não importa em 
transferência da responsabilidade tributária a este.
§ 3º A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição ou compensação 
das importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 3º. Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, serão 
homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação, e, a sua 
regulamentação, inclusive quando ofertado benefício fiscal, se dará na forma da lei que vier a 
instituí-lo.
Art.4º. Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora de cartão de crédito, importará em 
imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando a dívida a sua origem, com as devidas 
amortizações do que já restou pago.
Art. 5º. A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos, utilizando o 
cartão de crédito, será suportada pelo município, nos termos da licitação para contratação do 
serviço.
Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São João de Meriti, 30 de junho de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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