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norma nº 196/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2020
Date 2020-12-16
Ementa“Altera o Anexo VI – Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera o Anexo VI – Taxa de Licença para 
Execução de Obra e Urbanização de Áreas 
Particulares da Lei Complementar nº 190 de 
02 de outubro de 2018 – Novo Código 
Tributário do Município de São João de 
Meriti”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de 
suas atribuições Constitucionais e legais, e
Considerando a necessidade de adequação da Lei Complementar nº 190
de 02 de outubro de 2018 – “Institui o novo Código Tributário do Município de São João de 
Meriti” quanto às taxas de licença para execução de obra e urbanização de áreas 
particulares;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Artigo 1º. – Altera a tabela Anexo VI – Taxa de Licença para Execução 
de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro 
de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti, que passa a vigorar 
com o seguinte teor:
TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE 
ÁREAS PARTICULARES
Código Tipo de Licença Valor em 
UFM
501 LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO E 
REMEMBRAMENTO (POR LOTE) 
90
502 MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES (POR LOTE) 60
503 MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS SEM 
MODIFICAÇÃO DE ÁREAS (POR UNIDADE) 
90
504 AUTENTICAÇÃO DE PLANTA APROVADA (POR PRANCHA) 150
505 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 
12 MESES (POR M2) 
10
506 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, NÃO RESIDENCIAL - PRAZO 12
MESES (POR M2) 
12
507 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS 
RESIDENCIAIS (POR M2) 
2
508 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS NÃO 
RESIDENCIAIS (POR M2) 
3
509 ALINHAMENTO DO LOTE - ATÉ 15M DE TESTADA (POR M) 30
510 ALINHAMENTO DO LOTE - ACIMA DE 15M DE TESTADA (POR M 
EXCEDENTE)
6
511 INSTALAÇÃO COMERCIAL (TAXA ÚNICA) 400
512 TRANSFORMAÇÃO DE USO COMERCIAL, RESIDENCIAL OU 
VICE-VERSA (POR UNIDADE)
200
513 CÓPIAS DE PLANTA DO ARQUIVO MUNICIPAL (POR M2) 50
514 LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (POR LAUDO) 240
515 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL 
(POR M2) - POR MÊS
0,2
516 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO NÃO 
RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS
0,3
517 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ATÉ 50.000M2 (POR M2) 2
518 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ACIMA DE 50.000M2 (POR M2 
EXCEDENTE)
0,05
519 DEMOLIÇÃO (POR M2) 3
520 CANTEIRO DE OBRA (POR M2) 5
521 SERVIÇOS DE DRENAGEM, ABASTECIMENTO, SANEAMENTO, 
COLOCAÇÃO DE DUTOS DE GÁS OU DE CABOS (POR M)
15
522 IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA (ERB) (POR 
UNIDADE)
20000
523 IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE ENERGIA (POR UNIDADE) 5000
524 COLOCAÇÃO DE POSTE NO PASSEIO PÚBLICO (POR UNIDADE) 300
525 CERTIDÃO DE HABITE-SE, ZONEAMENTO OU CONSULTA 
PRÉVIA (POR UNIDADE)
250
526 TRATAMENTO DE CONTENÇÃO DE TALUDES E ENCOSTAS E 
RETALUDAMENTO (POR M2)
70
527 “MAIS-VALIA” (DEFINIDO PELO CÓDIGO DE OBRAS)
OBSERVAÇÕES:
1) AS SITUAÇÕES DE REFORMA COM ACRÉSCIMO SERÃO ANALISADAS CONFORME AS ÁREAS DE 
REFORMA E ACRÉSCIMO CALCULADAS SEPARADAMENTE
2) O ITEM 527 – “MAIS-VALIA”, BEM COMO O SEU CÁLCULO, ENCONTRA-SE DEFINIDO PELO CÓDIGO DE 
OBRAS
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 16 de Dezembro de 2020
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito Municipal

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