| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | “Altera o Anexo VI – Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 “Altera o Anexo VI – Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e Considerando a necessidade de adequação da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – “Institui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti” quanto às taxas de licença para execução de obra e urbanização de áreas particulares; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Artigo 1º. – Altera a tabela Anexo VI – Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti, que passa a vigorar com o seguinte teor: TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES Código Tipo de Licença Valor em UFM 501 LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO (POR LOTE) 90 502 MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES (POR LOTE) 60 503 MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS SEM MODIFICAÇÃO DE ÁREAS (POR UNIDADE) 90 504 AUTENTICAÇÃO DE PLANTA APROVADA (POR PRANCHA) 150 505 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, RESIDENCIAL - PRAZO DE LICENÇA 12 MESES (POR M2) 10 506 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, NÃO RESIDENCIAL - PRAZO 12 MESES (POR M2) 12 507 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS RESIDENCIAIS (POR M2) 2 508 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS (POR M2) 3 509 ALINHAMENTO DO LOTE - ATÉ 15M DE TESTADA (POR M) 30 510 ALINHAMENTO DO LOTE - ACIMA DE 15M DE TESTADA (POR M EXCEDENTE) 6 511 INSTALAÇÃO COMERCIAL (TAXA ÚNICA) 400 512 TRANSFORMAÇÃO DE USO COMERCIAL, RESIDENCIAL OU VICE-VERSA (POR UNIDADE) 200 513 CÓPIAS DE PLANTA DO ARQUIVO MUNICIPAL (POR M2) 50 514 LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (POR LAUDO) 240 515 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS 0,2 516 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS 0,3 517 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ATÉ 50.000M2 (POR M2) 2 518 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ACIMA DE 50.000M2 (POR M2 EXCEDENTE) 0,05 519 DEMOLIÇÃO (POR M2) 3 520 CANTEIRO DE OBRA (POR M2) 5 521 SERVIÇOS DE DRENAGEM, ABASTECIMENTO, SANEAMENTO, COLOCAÇÃO DE DUTOS DE GÁS OU DE CABOS (POR M) 15 522 IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA (ERB) (POR UNIDADE) 20000 523 IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE ENERGIA (POR UNIDADE) 5000 524 COLOCAÇÃO DE POSTE NO PASSEIO PÚBLICO (POR UNIDADE) 300 525 CERTIDÃO DE HABITE-SE, ZONEAMENTO OU CONSULTA PRÉVIA (POR UNIDADE) 250 526 TRATAMENTO DE CONTENÇÃO DE TALUDES E ENCOSTAS E RETALUDAMENTO (POR M2) 70 527 “MAIS-VALIA” (DEFINIDO PELO CÓDIGO DE OBRAS) OBSERVAÇÕES: 1) AS SITUAÇÕES DE REFORMA COM ACRÉSCIMO SERÃO ANALISADAS CONFORME AS ÁREAS DE REFORMA E ACRÉSCIMO CALCULADAS SEPARADAMENTE 2) O ITEM 527 – “MAIS-VALIA”, BEM COMO O SEU CÁLCULO, ENCONTRA-SE DEFINIDO PELO CÓDIGO DE OBRAS Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de Dezembro de 2020 JOÃO FERREIRA NETO Prefeito Municipal