| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | “Altera o parágrafo primeiro do Art. 164 da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010 – Altera o Código de Obras - Regulamento de Edificações do Município de São João de Meriti, restabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, “Altera o parágrafo primeiro do Art. 164 da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010 – Altera o Código de Obras - Regulamento de Edificações do Município de São João de Meriti, restabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e Considerando a revogação da Lei Complementar nº 176 de 22 de dezembro de 2015 – “Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1º da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, revoga a Lei Complementar 159 de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências”, através da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – “Institui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti”; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I COMPLEMENTAR: Artigo 1º. – Altera e dá nova redação ao parágrafo primeiro do Art. 164 da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 164........ § 1º - A pena de multa, prevista neste artigo, corresponderá ao valor fixado conforme a tabela a seguir, sendo utilizada a UFM – Unidade Fiscal Municipal como referência: INCISO TIPO DE INFRAÇÃO INCIDÊNCIA DE MULTA (UFM) I Executar obra sem licença de 500 até 50.000 II Não obediência à cota de soleira de 250 até 25.000 III Não obediência ao Auto de Embargo/Interdição de 850 até 85.000 IV Não cumprimento ao Auto de Notificação de 500 até 50.000 V Não obediência ao projeto aprovado de 150 até 75.000 VI Não obediência ao alinhamento da rua de 600 até 60.000 VII Escavação de taludes sem licença de 750 até 75.000 VIII Construir passeio público fora das normas de 500 até 50.000 IX Construção sobre cursos d’água de 680 até 68.000 X Construir em faixa de domínio “non aedificandi” de 1.000 até 100.000 XI Construir estação de rádio base sem licença de 6.850 até 685.000 XII Depositar entulho/material de obra no passeio ou via pública de 600 até 60.000 XIII Construir estação de rádio base em zona não permitida de 10.000 até 1.000.000 XIV Fechar logradouro público de 340 até 34.000 XV Falta de licença e ou projeto aprovado na obra de 250 até 250.000 XVI Falta de placa de identificação da obra de 100 até 10.000 XVII Demolição de obra/edificação sem licença de 70 até 70.000 XVIII Executar movimento de terra sem licença de 170 até 170.000 XIX Executar obra sem a devida segurança para os pedestres, operários ou terceiros de 340 até 34.000 a) As multas aplicadas terão os seguintes tipos de variações de suas penalidades: I) Tipo leve – obra sem placa, entulho de obras até 2 m³, falta de licença aprovada na obra e construção ou acréscimo de obra até 30 m². II) Tipo média – colocação de entulho de obra na via pública, construção de obra com área superior a 30 m² e não cumprimento a notificação. III) Tipo grave – construção de obras ou acréscimo superior a 150 m², construir em faixas non aedificandi, construir sobre curso d’água, corte de taludes, movimento de terra, colocação de grande quantidade de entulhos de obras na via pública, desobediência ao auto de embargo, desobediência ao auto de infração.” Artigo 2º. – Os valores das multas recolhidas aos cofres da Municipalidade, deverão ser repassados para uma conta bancária que será própria para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade. Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de Dezembro de 2020. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO