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norma nº 198/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018, Código Tributário Municipal.
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Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201
LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono as seguintes 
alterações a Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018, Código Tributário 
Municipal.
L E IC O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º. O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................................................
..............................................................................................................................
II. ........................................................................................................................
b)............................................................................................................
5) Taxa de Aforamento (enfiteuse) (TA); e 
6) Taxa de Ocupação de Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Municipal 
(TOPM).”
Art. 2º. Fica revogado o inciso III, do parágrafo único, do artigo 8º;
Art. 3º. Acrescenta o Parágrafo quarto ao artigo 22 com a seguinte redação:
“Art. 22 . ................................................................................................................ 
§ 4º. Fica criado o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), a ser regulamentado 
pelo Poder Executivo.
Art. 4º. O caput do artigo 43 e seusincisos III e IX, o parágrafo segundo do artigo 47, o
caputdo artigo 50, acrescentados dos parágrafos primeiro e segundo, o caput do artigo 
51 e o parágrafo quarto do artigo 63,passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 43.O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal tributária
nos seguintes casos:
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação fiscal 
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a 
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo do órgão tributário competente;”
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IX - quando se comprove que ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o 
efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
“Art. 47. ................................................................................................................
§ 2º. A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de até 
trinta dias contados da data em que for requerida sua devolução.”
“Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, 
permitindo-se a utilização de cartão de crédito, de débito ou por todos meios eletrônicos 
oficiais disponíveis no Sistema Financeiro, podendo os encargos de sua utilização serem 
repassados aoContribuinte.”
§ 1º. Aplicam-se aos pagamentos por meios eletrônicos o disposto no Calendário 
Tributário, inclusive quanto aos parcelamentos.
§ 2º. Os Contribuintes que optarem pelos parcelamentos na forma do § 1º não se 
beneficiarãodos descontos de pagamento em cota única, previstos no Calendário 
Tributário.
“Art. 51. O pagamento dos tributos será feito em estabelecimentos bancários, 
conveniados ou correspondentes devidamente autorizados.”
“Art. 63. ...................................................................................................................
§4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do 
município, caberá ao devedor completar o pagamento, conforme dispuser ato do Poder 
Executivo.”
Art. 5º. O inciso I do artigo 115 e o caput do artigo 117 passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 115.................................................................................................................
I. O nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço(s) eletrônico(s) e, sempre que 
conhecido, o domicílio ou residência do devedor e dos corresponsáveis;
“Art. 117. Compete a Procuradoria Geral do Município, após 12 (doze) meses, a 
contar da constituição definitiva do crédito tributário, promover a inscrição da Dívida Ativa 
do Município, bem como proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando 
assegurar a prevalência do interesse público.”
Art. 6º. Altera o §4º do artigo 129, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. Será de 02 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro e cada 
Representante da Fazenda sendo permitida a recondução”.
Art. 7º. Acrescenta o Parágrafo único e incisos ao artigo 135, com a seguinte redação:
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“Art. 135 ................................................................................................................
“Parágrafo Único. O fato gerador do imposto ocorrerá no primeiro dia do mês 
subsequente sempre que se identificar os seguintes casos:
I) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal 
do imóvel, nos termos do artigo 144 deste Código;
II) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada e
III) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos 
verticais.”
Art. 8º. Fica alterado os parágrafos primeiro e segundo do artigo 142 para a seguinte 
redação:
“Art. 142 ..............................................................................................................
§ 1º A isenção prevista no inciso IV transmite-se à(ao) viúva(o), quando possuir os 
mesmos pressupostos.
§ 2º A isenção prevista no inciso V pode ser recebida a qualquer tempo, 
condicionando-se ao prazo de validade do contrato.”
Art. 9º. A alínea “b”, do inciso I e o inciso II do artigo 143 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
b) não residencial – de 1% (um por cento) até 2,0% (dois por cento).
II – imposto territorial – de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento).”
Art. 10º. O parágrafo único do artigo 148 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148.................................................................................................................
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores imobiliários do município de São 
João de Meriti será atualizada periodicamente.”
Art. 11. Ocaputdos artigos 157, 158, o parágrafo único do artigo 194 e os incisosIV, Ve o 
§ 5º do artigo 222, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 157. Fica suspensa a exigibilidade do imposto referente a imóveis para 
os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São João de 
Meriti, a partir do exercício seguinte à publicação do ato.”
 “Art. 158. Se o decreto de desapropriação tornar-se ineficaz ou for revogado, 
ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, inclusive quanto aos 
exercícios em que a exigibilidade ficou suspensa, com atualização do seu valor, mas sem 
acréscimos penais ou moratórios.”
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“Art. 194.........................................................................................................
Parágrafo único. Nas transmissões imobiliárias financiadas pelo Sistema 
Financeiro de Habitação – SFH, referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 
1964 e em legislação pertinente, assim entendido o limite de valor do imóvel objeto de 
financiamento tendo como referência a publicação do Ministério das Cidades através do 
Conselho Curador do FGTS, dentro do limite que específica a região do Estado do Rio de 
Janeiro, com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor não financiado, 
e a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor financiado.”
“Art. 222.........................................................................................................
IV – atribuindo-se a sociedade simples uniprofissional, na forma do art. 
982, do Código Civil brasileiro, instituída exclusivamente por profissionais da mesma 
categoria de profissão regulamentada, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal 
nesta qualidade e que exerçam atividades exclusivas da sua regulamentação 
profissional, constituída por até três sócios, sendo permitido um funcionário por cada 
profissional habilitado e cuja receita bruta não ultrapasse o faturamento mínimo previsto 
no Anexo III, da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor 
fixo de 300 (trezentas) UFM’s por mês.
V –quando se tratar do serviço descrito no subitem 17.19 da lista do Anexo 
I desta lei, o recolhimento do ISS será fixo, cujo valor mensal será o resultado 
considerando a receita bruta dos serviços prestados dos 12 últimos meses, ou do período 
existente, em caso de tempo menor de atividade, multiplicada por 2% (dois por cento) e
dividida por 12 (doze).
§ 5ºO tratamento diferenciado disposto no inciso V deste artigo, se limita 
ao profissional ou organização contábil, cuja receita bruta não ultrapasse o faturamento 
máximo previsto no Anexo III, da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, optante pelo Simples Nacional e que esteja em condição de legitimidade do 
exercício da profissão.”
Art. 12. O artigo 274 passa a vigorar com as seguintes alterações, permanecendo em 
vigência os demais dispositivos:
“Art. 274 ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
II.....................................................................................................................
1.....................................................................................................
a) ...
b) ...
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras 
irregularidades:
Multa: 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município, por irregularidade.
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d) ...
e) Impressão sem autorização prévia, nos casos que a legislação dispuser: 
Multa: 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município.
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado, nos casos que a legislação 
dispuser:
Multa: 5.000,00 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município, aplicável ao impressor, 
e 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município por documento emitido, aplicável 
ao emitente;
g) ...
h) ...
i)ausência de entrega das Declarações Mensais e Semestrais de Serviços de 
Instituições Financeiras – DESIF, pelas instituições financeiras e equiparadas, 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas 
jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema 
Financeiro Nacional – COSIF.
Multa: 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município, por cada documento.
j) ...
2 - livros fiscais eletrônicos: 
a) inexistência de livro:
Multa: 370 (trezentos e setenta) Unidades Fiscais do Município por modelo 
exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) inexistência da Certificação de Encerramento Anual:
Multa: 370 (trezentos e setenta) Unidades Fiscais do Município por livro, por 
mês ou sua fração, a partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro, no livro, de documento relativo a serviço prestado ou tomado, 
inclusive se isento do imposto:
Multa: 160 (cento e sessenta) Unidades Fiscais do Município por documento 
não registrado;
d) inutilização, não apresentação, perda ou não conservação do Certificado de 
Encerramento Anual por 05 (cinco) anos:
Multa: 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município por livro; 
e) registro, em duplicidade no livro, de documentos que gerem deduções no 
pagamento do imposto: 
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Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município por registro; 
f) adulteração e outros vícios, no livro, que influenciem a apuração do crédito 
fiscal: 
Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, por vício identificado, 
por período de apuração;
Art. 13. Acrescenta os parágrafo 4º ao artigo 274, com a seguinte redação:
“Art. 274 ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º. O livro eletrônico deverá ser encerrado anualmente, no prazo de 10 
dias a contar do fechamento da competência, do que será feita a respectiva certificação 
pelo servidor fiscal, que fornecerá o devido Certificado de Encerramento Anual, a ser 
conservado por 5 (cinco) anos.”
Art. 14. Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo primeiro do artigo 283 e altera a redação do 
inciso IV, do artigo 289 da Lei Complementar nº 190 de 2018, Código Tributário do 
Município, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 283 .....................................................................................................................
§1º ..................................................................................................................
IV – Tipo Societário”
“Art. 289......................................................................................................................
IV. o microempreendedor individual;”
Art. 15. O artigo 321 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 321. A Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária (TIS) tem como fato gerador o 
exercício, pela Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), da 
Secretaria Municipal de Saúde, do poder de polícia face à expedição de Certificado de 
Inspeção Sanitária, de Licença Sanitária ou de Licença Sanitária de Veículos, referentes 
a todo e qualquer tipo de estabelecimento previsto na legislação sanitária de São João de 
Meriti, por meio de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de 
pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, 
manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, aplique ou 
venda alimentos e/ou medicamentos, bem como exerça as atividades mencionadas em 
legislação sanitária específica ou ocupe os locais específicos e os abertos ao público, 
que, por sua natureza, guardem relação com a saúde, nos termos da legislação 
mencionada.”
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Art. 16. O Anexo II da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código 
Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos, em seu item101, passa 
a vigorar com a seguinte redação, permanecendo em vigência o restante do Anexo:
101 PARA ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL, 
RESSALVADOS OS CASOS EXCETUADOS EM 
LEGISLAÇÃO ESPECIFICA 
450
Art. 17. O Anexo III da Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018 – Código 
Tributário do Município de São João de Meriti, que trata da Taxa de Fiscalização, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
TIPO DE ESTABELECIMENTO VALORES EM 
UFM
1 - INDÚSTRIA INCLUSIVE CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL, 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS.
ATÉ 100,00 M²
420
DE 100,01M² A 300,00 M²
630
DE 300,01 M² A 600,00 M² 840
DE 600,01 M² A 1000,00 M² 1470
DE 1000,01 M² A 1500 M2
3000
DE 1500 M2A 2000 M2
4000
DE 2000 M2A 3000 M2
5000
DE 3000 M2A 6000 M2
8000
ACIMA DE 6000 M2
11000
2 - COMÉRCIO VAREJISTA OU POR ATACADO E PRESTADORAS 
DE SERVIÇOS 
ATÉ 50,00 M² 315
DE 50,01 M² A 100 M² 420
DE 100,01 M² A 200 M² 630
DE 200,01 M² A 400 M² 840
DE 400,00 M² A 600 M² 1000
DE 600,01 M² A 800 M² 1200
DE 800,01 M² A 1000 M² 1400
DE 1000,01 M² A 1500 M² 1900
DE 1500,01 M² A 3000 M² 3800
DE 3000,01 M² A 6000 M² 7600
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ACIMA DE 6000 10.000
3 - EXTRAÇÃO MINERAL E VEGETAL
10.000
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES (POR M²).
ATÉ 500,00 M² 0,8
DE 500,01 M² ATÉ 1000,00 M² 1
DE 1000,01 M² ATÉ 3000,00 M² 1,3
ACIMA DE 3000,00 M² 1,5
5 - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, 
SUPERMERCADOS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.
ATÉ 500,00 M² 2000
DE 500,01 M² A 750,00 M² 3000
DE 750,01 M² A 1000,00 M² 5000
ACIMA DE 1000,00 M² 6000
6 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS
BANCOS COMERCIAIS E DE 
INVESTIMENTOS E CAIXAS 
ECONÔMICAS ATÉ 100,00 M²
8000
BANCOS COMERCIAIS E DE 
INVESTIMENTOS E CAIXAS 
ECONÔMICAS ACIMA DE 
100,00 M²
10000
POSTOS DE ATENDIMENTO 
BANCÁRIO E CAIXAS 
ELETRÔNICOS 
2500
CASAS LOTÉRICAS ATÉ 100,00 
M² 800
CASAS LOTÉRICAS ACIMA DE 
100,00 M² 1200
7 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES (CORREIO, 
TELÉGRAFO E TELEFONE) ATÉ 
100,00 M²
1500
COMUNICAÇÕES (CORREIO, 
TELÉGRAFO E TELEFONE) 
ACIMA DE 100,00 M²
3000
CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO,
INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E 
POSTOS DE ATENDIMENTO 
ATÉ 100,00 M²
3500
CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, 
INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E 
POSTOS DE ATENDIMENTO 
ACIMA DE 100,00 M²
5000
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8 – EDUCAÇÃO E CURSOS 
ENSINO DE QUALQUER GRAU COM OU SEM 
PREPARATÓRIO (POR M2
)
0,5
CURSOS PREPARATÓRIOS, IDIOMAS, AUTO 
ESCOLAS OU SIMILARES (POR M²) 1
9 – ESTAB. HOSPITALARES, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS E VETERINÁRIAS (POR M²). 2
10 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA (POR M²) 2
11 - DIVERSÕES PÚBLICAS
CINEMAS E TEATROS (POR M²) ÁREA 
CONSTRUÍDA 2
CLUBES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA 0,5
QUAISQUER ESPETÁCULOS OU 
DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS NOS ITENS 
ANTERIORES (POR M²)
2
12 – SERVENTIAS PRIVATIZADAS (TABELIONATOS) 
ATÉ 250,00 M² 900
ACIMA DE 250,00 M² 1.500
13 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 
QUANDO ESTABELECIDOS 200
ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE 200
14 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E 
MUDANÇA E DE VALORES SEM GARAGEM 
(POR VEÍCULO)
400
COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400
DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000
DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500
ACIMA DE 1000,00 M² 2.500
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE 
PASSAGEIROS (TURISMO) SEM GARAGEM 
(POR VEÍCULO)
400
COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400
DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000
DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500
ACIMA DE 1000,00 M² 2.500
TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS (EMPRESA DE VIAÇÃO) 5.000
15 – EMPRESAS LOCALIZADAS COMO PONTO DE REFERENCIA 
EM IMÓVEL RESIDENCIAL
1/3 DA METRAGEM TOTAL DO IMÓVEL 
(POR M2
)
3
16 - TORRES E DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS A 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DADOS
UNIDADE POR ANO 5.000
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17– MICROTRANSMISSORES E/OU MICROREPETIDORES DE 
SINAIS E DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS A SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E DADOS E TOTENS
UNIDADE POR ANO 100
Art. 18. O Anexo IV da Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018 – Código 
Tributário do Município de São João de Meriti, que trata da Taxa de Licença para 
Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público, passa a vigorar com a seguinte redação:
INCISO NATUREZA DA ATIVIDADE UNID. UFM PRAZO
50 POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, 
CAIXA ELETRÔNICOS OU SIMILARES.
UNID. 1.500 ANO/FRAÇÃO
51 INDICADORES DE HORA E TEMPERATURA UNID. 400 ANO/FRAÇÃO
52 POSTES OU SIMILARES UNID. 30 ANO/FRAÇÃO
53 ORELHÕES, CABINAS DE TELEFONIA OU 
SIMILARES. UNID.
20 ANO/FRAÇÃO
54 CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO
55 TAMPAS DE BUEIRO, RALOS, ESGOTOS OU 
SIMILARES UNID.
20 ANO/FRAÇÃO
56 GUICHÊS DE VENDAS DIVERSAS OU 
SIMILARES. UNID.
40 MÊS/FRAÇÃO
57 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 60 ANO/FRAÇÃO
Art. 19. O Anexo VI da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código 
Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Licença para 
Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Item Tipo de Licença Valor em UFM
01 LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS, 
DESMEMBRAMENTO
E REMEMBRAMENTO (POR LOTE) 
90
02 MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES 
(POR LOTE) 
60
03 MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO 
APROVADOS SEM MODIFICAÇÃO DE ÁREAS 
(POR UNIDADE) 
90
04 AUTENTICAÇÃO DE PLANTA APROVADA (POR 
PRANCHA) 
150
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05 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, RESIDENCIAL –
PRAZO DE LICENÇA 12 MESES (POR M2) 
10
06 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, NÃO RESIDENCIAL –
PRAZO 12 MESES (POR M2) 
12
07 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES –
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (POR M2) 
2
08 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES –
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS (POR M2) 
3
09 ALINHAMENTO DO LOTE - ATÉ 15M DE TESTADA 
(POR M)
30
10 ALINHAMENTO DO LOTE - ACIMA DE 15M DE 
TESTADA (POR M EXCEDENTE)
6
11 INSTALAÇÃO COMERCIAL (TAXA ÚNICA) 400
12 TRANSFORMAÇÃO DE USO COMERCIAL, 
RESIDENCIAL OU VICE-VERSA (POR M2)
14
13 CÓPIAS DE PLANTA DO ARQUIVO MUNICIPAL (POR 
M2)
50
14 LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (POR LAUDO) 240
15 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO 
RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS
0,2
16 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO NÃO 
RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS
0,3
17 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ATÉ 50.000M2 (POR 
M2)
2
18 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ACIMA DE 
50.000M2 (POR M2 EXCEDENTE)
0,05
19 DEMOLIÇÃO (POR M2) 3
20 CANTEIRO DE OBRA, 
TAPUME/SANITARIOS/DEP./VEST. (POR M2) 5
21 SERVIÇOS DE DRENAGEM, ABASTECIMENTO, 
SANEAMENTO, COLOCAÇÃO DE DUTOS DE GÁS OU 
DE CABOS (POR M)
15
22 IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE TORRES 
DESTINADOSA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
(ERB) E DADOS
20000
23 IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE TORRES DE 5000
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ENERGIA (POR UNIDADE)
24 COLOCAÇÃO DE POSTE NO PASSEIO PÚBLICO (POR 
UNIDADE)
300
25 CERTIDÃO DE HABITE-SE, ZONEAMENTO OU 
CONSULTA PRÉVIA (POR UNIDADE)
90
26 TRATAMENTO DE CONTENÇÃO DE TALUDES E 
ENCOSTAS (POR M3)
10
27 TRAT. DE CONTENÇÃO RETADULAMENTO (M2) 5
28 CADASTRO E RENOVAÇÃO DO CADASTRO TECNICO 480
29 CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO 120
30 SMALL CELL, BIOSITE, E TELEFONIA FIXA 
IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO
4000
31 ASSENTAMENTODE TUBOS DE ÁGUA POTÁVEL, 
PLUVIAL E/OU ESGOTO SANITÁRIO (POR M LINEAR)
0,5
32 REFORMAS EM ESTAÇÃO E/OU SUBESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (POR M2)
15
33 ATERRO E REATERRO DE AREA (POR M3) 0,5
34 ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E 
RESIDENCIAIS (POR M2)
15
35 IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELETRICA (POR M. LINEAR)
0,5
36 APROVAÇÃO DE PROJETOS (POR M2) 5
Art. 20. Revoga o Anexo VIII da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 -
Código Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Inspeção 
Sanitária, que passa a vigorar com os seguintes termos:
ESTABELECIMENTOS FIXOS
METRAGEM VALOR EM UFM
Até 30m2
Isento
De 30,01 m2 a 50m2
200
De 50,01 m2
a 100 m2
375
De 100,01 m2
a 200 m2
700
De 200,01 m2
a 400 m2
1.050
De 400,01 m2
a 800 m2
1.200
De 800,01 m2
a 1.600 m2
3.750
De 1.600,01 m2
a 3.000 m2
5.850
De 3.000,01 m2
a 6.000 m2
7.900
Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201
Acima de 6.000 m2
10.000
COMÉRCIO AMBULANTE
VALORES EM UFM
POR DIA POR ANO
COM USO DE VEÍCULO - 230
COM USO DE VEÍCULOS 
MOTORIZADOS, TRAILER OU 
MINI-BARES COM PONTO 
DETERMINADO.
-
270
VEÍCULOSTRANSPORTADORES 
DE ALIMENTOS - 230
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS - 230
ESTABELECIMENTO DE 
VEÍCULOS MOTORIZADOS OU 
TRAILER, EM ÉPOCA OU 
EVENTOS ESPECIAIS.
15 -
ESTABELECIMENTO DE 
BARRACAS E /OU VEÍCULOS 
NÃO MOTORIZADOS OU 
TRAILER, EM ÉPOCA OU 
EVENTOS ESPECIAIS.
15 -
FEIRAS LIVRES - 75
PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM GERAL - 180
DIVERSÕES
EXPOSIÇÃO, FEIRAS DE 
AMOSTRAS E QUERMESSES. 15 -
PARQUE DE DIVERSÕES 
15 -
QUAISQUER ESPETÁCULOS OU 
DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS 
NOS ITENS ANTERIORES 15 -
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA E LICENÇA 
SANITÁRIA NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES 
(POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4
Art. 21. Os Anexos IX, X e XI da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 
2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Anexo IX
FISCALIZAÇÃO Valor em UFM
POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (ANUAL) 3.550
Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201
POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS PARTICULARES (ANUAL) 3.550
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Anexo X
ATO DE LICENCIAMENTO Valor em 
UFM
73426 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 14.190
73427 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 10.532
73425 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 9.545
73420 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 9.150
73421 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 7.818
73419 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 6.981
73423 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 12.357
73424 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 10.038
73422 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 8.706
73417 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 7.606
73418 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 6.978
73416 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 5.527
73411 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 4.906
73412 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 4.277
73410 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 3.605
73414 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 6.589
73415 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 5.962
73413 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 4.900
73408 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 4.336
73409 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 3.311
73407 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 2.835
73402 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 2.486
73403 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 2.068
73401 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 1.554
73405 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 3.632
Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201
73406 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 2.929
73404 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 2.420
73390 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 341
73391 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 264
73389 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto -Licença Municipal Prévia 258
73384 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 137
73383 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal de Instalação 171
73382 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal Prévia 145
73387 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 264
73388 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 170
73385 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 165
73399 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 1.114
73400 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 759
73398 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 583
73393 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 539
73394 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 398
73392 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 309
73396 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 785
73397 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 539
73395 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 396
TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE
Anexo XI
TAXA AUT. MUNICIPAL P/ CORTE DE ARVORE Valor em 
UFM
1501 EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE (POR SOLICITAÇÃO) 44
Art. 22. O Anexo XII da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 -Código 
Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Licença para 
Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para Comércio Ambulante, em seus itens 
3059 e 3009, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo em vigência o 
restante do Anexo:
3059 POR BANCA OU TABULEIRO - ACIMA 2M² (SOBRE O QUE 12
Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201
EXCEDER - MENSAL P/ M² ), MESAS E CADEIRAS
3099 MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS MOTORIZADOS, 
FIXOS OU ROTATIVO (MENSAL)
60
3009 BANCA DE FEIRA POR TABULEIRO (MENSAL) 60
2999 MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS POR TRAÇÃO 
HUMANA
15
2989 EVENTOS ESPECIAIS NÃO ESPECIFICADOS 
ANTERIORMENTE
150
Art. 23. O Anexo XV da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código 
Tributário do Município de São João de Meriti, que trata da Taxa de Coleta e Remoção 
Normal de Lixo Domiciliar, passa a vigorar com a seguinte redação:
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
Anexo XV
TAXA DE COLETA DE LIXO Valor em 
UFM
1410 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS 
RUDIMENTAR (ANUAL) - Acima de 100m²
232
1402 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS 
RUDIMENTAR (ANUAL) - Até 75m²
155
1409 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS 
RUDIMENTAR (ANUAL) - De 76m² até 100m²
194
1412 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Acima 100m² 322
1403 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Até 75m² 258
1411 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - De 76m² até 100m² 284
1408 RESIDENCIAL - Acima de 100m² 194
1401 RESIDENCIAL - Com até 60m² 130
1407 RESIDENCIAL - De 60m² até 100m² 155
1413 UNIDADES ESPECIAIS -FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Acima 1000m² 3.868
1404 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Até 300m² 1.547
1405 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 301m² até 500m² 1.934
1406 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 501m² até 1000m² 2.321
1414 OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE- acima de 1000m² 3868
Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201
1415 OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE- até 1000m² 1547
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 16 de Dezembro de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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