| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018, Código Tributário Municipal. |
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Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono as seguintes alterações a Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018, Código Tributário Municipal. L E IC O M P L E M E N T A R: Art. 1º. O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º ..................................................................................................................... .............................................................................................................................. II. ........................................................................................................................ b)............................................................................................................ 5) Taxa de Aforamento (enfiteuse) (TA); e 6) Taxa de Ocupação de Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Municipal (TOPM).” Art. 2º. Fica revogado o inciso III, do parágrafo único, do artigo 8º; Art. 3º. Acrescenta o Parágrafo quarto ao artigo 22 com a seguinte redação: “Art. 22 . ................................................................................................................ § 4º. Fica criado o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 4º. O caput do artigo 43 e seusincisos III e IX, o parágrafo segundo do artigo 47, o caputdo artigo 50, acrescentados dos parágrafos primeiro e segundo, o caput do artigo 51 e o parágrafo quarto do artigo 63,passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 43.O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal tributária nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação fiscal tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo do órgão tributário competente;” Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 IX - quando se comprove que ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. “Art. 47. ................................................................................................................ § 2º. A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de até trinta dias contados da data em que for requerida sua devolução.” “Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, permitindo-se a utilização de cartão de crédito, de débito ou por todos meios eletrônicos oficiais disponíveis no Sistema Financeiro, podendo os encargos de sua utilização serem repassados aoContribuinte.” § 1º. Aplicam-se aos pagamentos por meios eletrônicos o disposto no Calendário Tributário, inclusive quanto aos parcelamentos. § 2º. Os Contribuintes que optarem pelos parcelamentos na forma do § 1º não se beneficiarãodos descontos de pagamento em cota única, previstos no Calendário Tributário. “Art. 51. O pagamento dos tributos será feito em estabelecimentos bancários, conveniados ou correspondentes devidamente autorizados.” “Art. 63. ................................................................................................................... §4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do município, caberá ao devedor completar o pagamento, conforme dispuser ato do Poder Executivo.” Art. 5º. O inciso I do artigo 115 e o caput do artigo 117 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115................................................................................................................. I. O nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço(s) eletrônico(s) e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência do devedor e dos corresponsáveis; “Art. 117. Compete a Procuradoria Geral do Município, após 12 (doze) meses, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, promover a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse público.” Art. 6º. Altera o §4º do artigo 129, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º. Será de 02 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro e cada Representante da Fazenda sendo permitida a recondução”. Art. 7º. Acrescenta o Parágrafo único e incisos ao artigo 135, com a seguinte redação: Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 “Art. 135 ................................................................................................................ “Parágrafo Único. O fato gerador do imposto ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente sempre que se identificar os seguintes casos: I) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos do artigo 144 deste Código; II) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada e III) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.” Art. 8º. Fica alterado os parágrafos primeiro e segundo do artigo 142 para a seguinte redação: “Art. 142 .............................................................................................................. § 1º A isenção prevista no inciso IV transmite-se à(ao) viúva(o), quando possuir os mesmos pressupostos. § 2º A isenção prevista no inciso V pode ser recebida a qualquer tempo, condicionando-se ao prazo de validade do contrato.” Art. 9º. A alínea “b”, do inciso I e o inciso II do artigo 143 passam a vigorar com a seguinte redação: b) não residencial – de 1% (um por cento) até 2,0% (dois por cento). II – imposto territorial – de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento).” Art. 10º. O parágrafo único do artigo 148 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 148................................................................................................................. Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores imobiliários do município de São João de Meriti será atualizada periodicamente.” Art. 11. Ocaputdos artigos 157, 158, o parágrafo único do artigo 194 e os incisosIV, Ve o § 5º do artigo 222, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 157. Fica suspensa a exigibilidade do imposto referente a imóveis para os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São João de Meriti, a partir do exercício seguinte à publicação do ato.” “Art. 158. Se o decreto de desapropriação tornar-se ineficaz ou for revogado, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, inclusive quanto aos exercícios em que a exigibilidade ficou suspensa, com atualização do seu valor, mas sem acréscimos penais ou moratórios.” Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 “Art. 194......................................................................................................... Parágrafo único. Nas transmissões imobiliárias financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e em legislação pertinente, assim entendido o limite de valor do imóvel objeto de financiamento tendo como referência a publicação do Ministério das Cidades através do Conselho Curador do FGTS, dentro do limite que específica a região do Estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor não financiado, e a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor financiado.” “Art. 222......................................................................................................... IV – atribuindo-se a sociedade simples uniprofissional, na forma do art. 982, do Código Civil brasileiro, instituída exclusivamente por profissionais da mesma categoria de profissão regulamentada, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal nesta qualidade e que exerçam atividades exclusivas da sua regulamentação profissional, constituída por até três sócios, sendo permitido um funcionário por cada profissional habilitado e cuja receita bruta não ultrapasse o faturamento mínimo previsto no Anexo III, da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor fixo de 300 (trezentas) UFM’s por mês. V –quando se tratar do serviço descrito no subitem 17.19 da lista do Anexo I desta lei, o recolhimento do ISS será fixo, cujo valor mensal será o resultado considerando a receita bruta dos serviços prestados dos 12 últimos meses, ou do período existente, em caso de tempo menor de atividade, multiplicada por 2% (dois por cento) e dividida por 12 (doze). § 5ºO tratamento diferenciado disposto no inciso V deste artigo, se limita ao profissional ou organização contábil, cuja receita bruta não ultrapasse o faturamento máximo previsto no Anexo III, da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Simples Nacional e que esteja em condição de legitimidade do exercício da profissão.” Art. 12. O artigo 274 passa a vigorar com as seguintes alterações, permanecendo em vigência os demais dispositivos: “Art. 274 .................................................................................................................. .............................................................................................................................. II..................................................................................................................... 1..................................................................................................... a) ... b) ... c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades: Multa: 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município, por irregularidade. Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 d) ... e) Impressão sem autorização prévia, nos casos que a legislação dispuser: Multa: 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município. f) impressão em desacordo com o modelo aprovado, nos casos que a legislação dispuser: Multa: 5.000,00 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município, aplicável ao impressor, e 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município por documento emitido, aplicável ao emitente; g) ... h) ... i)ausência de entrega das Declarações Mensais e Semestrais de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. Multa: 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município, por cada documento. j) ... 2 - livros fiscais eletrônicos: a) inexistência de livro: Multa: 370 (trezentos e setenta) Unidades Fiscais do Município por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; b) inexistência da Certificação de Encerramento Anual: Multa: 370 (trezentos e setenta) Unidades Fiscais do Município por livro, por mês ou sua fração, a partir da obrigatoriedade; c) falta de registro, no livro, de documento relativo a serviço prestado ou tomado, inclusive se isento do imposto: Multa: 160 (cento e sessenta) Unidades Fiscais do Município por documento não registrado; d) inutilização, não apresentação, perda ou não conservação do Certificado de Encerramento Anual por 05 (cinco) anos: Multa: 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município por livro; e) registro, em duplicidade no livro, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município por registro; f) adulteração e outros vícios, no livro, que influenciem a apuração do crédito fiscal: Multa: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, por vício identificado, por período de apuração; Art. 13. Acrescenta os parágrafo 4º ao artigo 274, com a seguinte redação: “Art. 274 .................................................................................................................. .............................................................................................................................. § 4º. O livro eletrônico deverá ser encerrado anualmente, no prazo de 10 dias a contar do fechamento da competência, do que será feita a respectiva certificação pelo servidor fiscal, que fornecerá o devido Certificado de Encerramento Anual, a ser conservado por 5 (cinco) anos.” Art. 14. Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo primeiro do artigo 283 e altera a redação do inciso IV, do artigo 289 da Lei Complementar nº 190 de 2018, Código Tributário do Município, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 283 ..................................................................................................................... §1º .................................................................................................................. IV – Tipo Societário” “Art. 289...................................................................................................................... IV. o microempreendedor individual;” Art. 15. O artigo 321 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 321. A Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária (TIS) tem como fato gerador o exercício, pela Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), da Secretaria Municipal de Saúde, do poder de polícia face à expedição de Certificado de Inspeção Sanitária, de Licença Sanitária ou de Licença Sanitária de Veículos, referentes a todo e qualquer tipo de estabelecimento previsto na legislação sanitária de São João de Meriti, por meio de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, aplique ou venda alimentos e/ou medicamentos, bem como exerça as atividades mencionadas em legislação sanitária específica ou ocupe os locais específicos e os abertos ao público, que, por sua natureza, guardem relação com a saúde, nos termos da legislação mencionada.” Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 Art. 16. O Anexo II da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos, em seu item101, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo em vigência o restante do Anexo: 101 PARA ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL, RESSALVADOS OS CASOS EXCETUADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA 450 Art. 17. O Anexo III da Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018 – Código Tributário do Município de São João de Meriti, que trata da Taxa de Fiscalização, passa a vigorar com a seguinte redação: TIPO DE ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM 1 - INDÚSTRIA INCLUSIVE CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS. ATÉ 100,00 M² 420 DE 100,01M² A 300,00 M² 630 DE 300,01 M² A 600,00 M² 840 DE 600,01 M² A 1000,00 M² 1470 DE 1000,01 M² A 1500 M2 3000 DE 1500 M2A 2000 M2 4000 DE 2000 M2A 3000 M2 5000 DE 3000 M2A 6000 M2 8000 ACIMA DE 6000 M2 11000 2 - COMÉRCIO VAREJISTA OU POR ATACADO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ATÉ 50,00 M² 315 DE 50,01 M² A 100 M² 420 DE 100,01 M² A 200 M² 630 DE 200,01 M² A 400 M² 840 DE 400,00 M² A 600 M² 1000 DE 600,01 M² A 800 M² 1200 DE 800,01 M² A 1000 M² 1400 DE 1000,01 M² A 1500 M² 1900 DE 1500,01 M² A 3000 M² 3800 DE 3000,01 M² A 6000 M² 7600 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 ACIMA DE 6000 10.000 3 - EXTRAÇÃO MINERAL E VEGETAL 10.000 4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES (POR M²). ATÉ 500,00 M² 0,8 DE 500,01 M² ATÉ 1000,00 M² 1 DE 1000,01 M² ATÉ 3000,00 M² 1,3 ACIMA DE 3000,00 M² 1,5 5 - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. ATÉ 500,00 M² 2000 DE 500,01 M² A 750,00 M² 3000 DE 750,01 M² A 1000,00 M² 5000 ACIMA DE 1000,00 M² 6000 6 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS BANCOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTOS E CAIXAS ECONÔMICAS ATÉ 100,00 M² 8000 BANCOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTOS E CAIXAS ECONÔMICAS ACIMA DE 100,00 M² 10000 POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E CAIXAS ELETRÔNICOS 2500 CASAS LOTÉRICAS ATÉ 100,00 M² 800 CASAS LOTÉRICAS ACIMA DE 100,00 M² 1200 7 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS COMUNICAÇÕES (CORREIO, TELÉGRAFO E TELEFONE) ATÉ 100,00 M² 1500 COMUNICAÇÕES (CORREIO, TELÉGRAFO E TELEFONE) ACIMA DE 100,00 M² 3000 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO ATÉ 100,00 M² 3500 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO ACIMA DE 100,00 M² 5000 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 8 – EDUCAÇÃO E CURSOS ENSINO DE QUALQUER GRAU COM OU SEM PREPARATÓRIO (POR M2 ) 0,5 CURSOS PREPARATÓRIOS, IDIOMAS, AUTO ESCOLAS OU SIMILARES (POR M²) 1 9 – ESTAB. HOSPITALARES, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS E VETERINÁRIAS (POR M²). 2 10 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA (POR M²) 2 11 - DIVERSÕES PÚBLICAS CINEMAS E TEATROS (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA 2 CLUBES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA 0,5 QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS NOS ITENS ANTERIORES (POR M²) 2 12 – SERVENTIAS PRIVATIZADAS (TABELIONATOS) ATÉ 250,00 M² 900 ACIMA DE 250,00 M² 1.500 13 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUANDO ESTABELECIDOS 200 ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE 200 14 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E MUDANÇA E DE VALORES SEM GARAGEM (POR VEÍCULO) 400 COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400 DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000 DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500 ACIMA DE 1000,00 M² 2.500 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (TURISMO) SEM GARAGEM (POR VEÍCULO) 400 COM GARAGEM ATÉ 100,00 M² 400 DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 M² 1.000 DE 500,01 ATÉ 1000,00 M² 1.500 ACIMA DE 1000,00 M² 2.500 TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (EMPRESA DE VIAÇÃO) 5.000 15 – EMPRESAS LOCALIZADAS COMO PONTO DE REFERENCIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL 1/3 DA METRAGEM TOTAL DO IMÓVEL (POR M2 ) 3 16 - TORRES E DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DADOS UNIDADE POR ANO 5.000 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 17– MICROTRANSMISSORES E/OU MICROREPETIDORES DE SINAIS E DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DADOS E TOTENS UNIDADE POR ANO 100 Art. 18. O Anexo IV da Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018 – Código Tributário do Município de São João de Meriti, que trata da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público, passa a vigorar com a seguinte redação: INCISO NATUREZA DA ATIVIDADE UNID. UFM PRAZO 50 POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CAIXA ELETRÔNICOS OU SIMILARES. UNID. 1.500 ANO/FRAÇÃO 51 INDICADORES DE HORA E TEMPERATURA UNID. 400 ANO/FRAÇÃO 52 POSTES OU SIMILARES UNID. 30 ANO/FRAÇÃO 53 ORELHÕES, CABINAS DE TELEFONIA OU SIMILARES. UNID. 20 ANO/FRAÇÃO 54 CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO 55 TAMPAS DE BUEIRO, RALOS, ESGOTOS OU SIMILARES UNID. 20 ANO/FRAÇÃO 56 GUICHÊS DE VENDAS DIVERSAS OU SIMILARES. UNID. 40 MÊS/FRAÇÃO 57 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 60 ANO/FRAÇÃO Art. 19. O Anexo VI da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares, passa a vigorar com a seguinte redação: Item Tipo de Licença Valor em UFM 01 LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO (POR LOTE) 90 02 MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES (POR LOTE) 60 03 MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS SEM MODIFICAÇÃO DE ÁREAS (POR UNIDADE) 90 04 AUTENTICAÇÃO DE PLANTA APROVADA (POR PRANCHA) 150 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 05 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, RESIDENCIAL – PRAZO DE LICENÇA 12 MESES (POR M2) 10 06 CONSTRUÇÃO, OU ACRÉSCIMO, NÃO RESIDENCIAL – PRAZO 12 MESES (POR M2) 12 07 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES – IMÓVEIS RESIDENCIAIS (POR M2) 2 08 REFORMAS SEM ACRÉSCIMOS - PRAZO 12 MESES – IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS (POR M2) 3 09 ALINHAMENTO DO LOTE - ATÉ 15M DE TESTADA (POR M) 30 10 ALINHAMENTO DO LOTE - ACIMA DE 15M DE TESTADA (POR M EXCEDENTE) 6 11 INSTALAÇÃO COMERCIAL (TAXA ÚNICA) 400 12 TRANSFORMAÇÃO DE USO COMERCIAL, RESIDENCIAL OU VICE-VERSA (POR M2) 14 13 CÓPIAS DE PLANTA DO ARQUIVO MUNICIPAL (POR M2) 50 14 LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (POR LAUDO) 240 15 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS 0,2 16 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL (POR M2) - POR MÊS 0,3 17 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ATÉ 50.000M2 (POR M2) 2 18 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ACIMA DE 50.000M2 (POR M2 EXCEDENTE) 0,05 19 DEMOLIÇÃO (POR M2) 3 20 CANTEIRO DE OBRA, TAPUME/SANITARIOS/DEP./VEST. (POR M2) 5 21 SERVIÇOS DE DRENAGEM, ABASTECIMENTO, SANEAMENTO, COLOCAÇÃO DE DUTOS DE GÁS OU DE CABOS (POR M) 15 22 IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE TORRES DESTINADOSA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (ERB) E DADOS 20000 23 IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE TORRES DE 5000 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 ENERGIA (POR UNIDADE) 24 COLOCAÇÃO DE POSTE NO PASSEIO PÚBLICO (POR UNIDADE) 300 25 CERTIDÃO DE HABITE-SE, ZONEAMENTO OU CONSULTA PRÉVIA (POR UNIDADE) 90 26 TRATAMENTO DE CONTENÇÃO DE TALUDES E ENCOSTAS (POR M3) 10 27 TRAT. DE CONTENÇÃO RETADULAMENTO (M2) 5 28 CADASTRO E RENOVAÇÃO DO CADASTRO TECNICO 480 29 CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO 120 30 SMALL CELL, BIOSITE, E TELEFONIA FIXA IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO 4000 31 ASSENTAMENTODE TUBOS DE ÁGUA POTÁVEL, PLUVIAL E/OU ESGOTO SANITÁRIO (POR M LINEAR) 0,5 32 REFORMAS EM ESTAÇÃO E/OU SUBESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (POR M2) 15 33 ATERRO E REATERRO DE AREA (POR M3) 0,5 34 ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS (POR M2) 15 35 IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA (POR M. LINEAR) 0,5 36 APROVAÇÃO DE PROJETOS (POR M2) 5 Art. 20. Revoga o Anexo VIII da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Inspeção Sanitária, que passa a vigorar com os seguintes termos: ESTABELECIMENTOS FIXOS METRAGEM VALOR EM UFM Até 30m2 Isento De 30,01 m2 a 50m2 200 De 50,01 m2 a 100 m2 375 De 100,01 m2 a 200 m2 700 De 200,01 m2 a 400 m2 1.050 De 400,01 m2 a 800 m2 1.200 De 800,01 m2 a 1.600 m2 3.750 De 1.600,01 m2 a 3.000 m2 5.850 De 3.000,01 m2 a 6.000 m2 7.900 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 Acima de 6.000 m2 10.000 COMÉRCIO AMBULANTE VALORES EM UFM POR DIA POR ANO COM USO DE VEÍCULO - 230 COM USO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, TRAILER OU MINI-BARES COM PONTO DETERMINADO. - 270 VEÍCULOSTRANSPORTADORES DE ALIMENTOS - 230 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS - 230 ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU TRAILER, EM ÉPOCA OU EVENTOS ESPECIAIS. 15 - ESTABELECIMENTO DE BARRACAS E /OU VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS OU TRAILER, EM ÉPOCA OU EVENTOS ESPECIAIS. 15 - FEIRAS LIVRES - 75 PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM GERAL - 180 DIVERSÕES EXPOSIÇÃO, FEIRAS DE AMOSTRAS E QUERMESSES. 15 - PARQUE DE DIVERSÕES 15 - QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS NOS ITENS ANTERIORES 15 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA E LICENÇA SANITÁRIA NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES (POR M²) ÁREA CONSTRUÍDA - 4 Art. 21. Os Anexos IX, X e XI da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS Anexo IX FISCALIZAÇÃO Valor em UFM POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (ANUAL) 3.550 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 POR FISCALIZAÇÃO EFETIVA NOS CEMITÉRIOS PARTICULARES (ANUAL) 3.550 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL Anexo X ATO DE LICENCIAMENTO Valor em UFM 73426 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 14.190 73427 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 10.532 73425 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 9.545 73420 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 9.150 73421 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 7.818 73419 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 6.981 73423 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 12.357 73424 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 10.038 73422 Porte Excepcional/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 8.706 73417 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 7.606 73418 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 6.978 73416 Porte grande/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 5.527 73411 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 4.906 73412 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 4.277 73410 Porte grande/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 3.605 73414 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 6.589 73415 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 5.962 73413 Porte grande/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 4.900 73408 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 4.336 73409 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 3.311 73407 Porte Médio/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 2.835 73402 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 2.486 73403 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 2.068 73401 Porte Médio/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 1.554 73405 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 3.632 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 73406 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 2.929 73404 Porte Médio/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 2.420 73390 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 341 73391 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 264 73389 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Alto -Licença Municipal Prévia 258 73384 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 137 73383 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal de Instalação 171 73382 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Insignificante/Baixo - Licença Municipal Prévia 145 73387 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 264 73388 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 170 73385 Porte Mínimo/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 165 73399 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Instalação 1.114 73400 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal de Operação 759 73398 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Alto - Licença Municipal Prévia 583 73393 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Instalação 539 73394 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal de Operação 398 73392 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Insignificante /Baixo - Licença Municipal Prévia 309 73396 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Instalação 785 73397 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal de Operação 539 73395 Porte Pequeno/Potencial Poluidor Médio - Licença Municipal Prévia 396 TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE Anexo XI TAXA AUT. MUNICIPAL P/ CORTE DE ARVORE Valor em UFM 1501 EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE (POR SOLICITAÇÃO) 44 Art. 22. O Anexo XII da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 -Código Tributário do Município de São João de Meriti,que trata da Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para Comércio Ambulante, em seus itens 3059 e 3009, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo em vigência o restante do Anexo: 3059 POR BANCA OU TABULEIRO - ACIMA 2M² (SOBRE O QUE 12 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 EXCEDER - MENSAL P/ M² ), MESAS E CADEIRAS 3099 MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS MOTORIZADOS, FIXOS OU ROTATIVO (MENSAL) 60 3009 BANCA DE FEIRA POR TABULEIRO (MENSAL) 60 2999 MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS POR TRAÇÃO HUMANA 15 2989 EVENTOS ESPECIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 150 Art. 23. O Anexo XV da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti, que trata da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar, passa a vigorar com a seguinte redação: TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR Anexo XV TAXA DE COLETA DE LIXO Valor em UFM 1410 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Acima de 100m² 232 1402 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Até 75m² 155 1409 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - De 76m² até 100m² 194 1412 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Acima 100m² 322 1403 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Até 75m² 258 1411 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - De 76m² até 100m² 284 1408 RESIDENCIAL - Acima de 100m² 194 1401 RESIDENCIAL - Com até 60m² 130 1407 RESIDENCIAL - De 60m² até 100m² 155 1413 UNIDADES ESPECIAIS -FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Acima 1000m² 3.868 1404 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - Até 300m² 1.547 1405 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 301m² até 500m² 1.934 1406 UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 501m² até 1000m² 2.321 1414 OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE- acima de 1000m² 3868 Av. Presidente Lincoln, 899 - Jardim Meriti, São João de Meriti – RJ - Cep: 25555-201 1415 OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE- até 1000m² 1547 Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 16 de Dezembro de 2020. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO