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norma nº 199/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 199 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprova e eu sanciono a seguinte: 
L E I:
Art.1º – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder 
Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Educação, autorizado a efetuar contratações de 
pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas 
condições e nos prazos previstos nesta Lei, nos cargos, funções e quantitativos máximos previstos 
nos anexos I e II da presente lei.
§1º - Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação vigente, o percentual 
destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a 
ser exercida.
§2º- Para as contratações a que se refere o caput deste artigo, deverá o poder executivo 
diligenciar para que sejam observados critérios e objetivos impessoais de recrutamento, além de 
dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art.2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela 
Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou
que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§1º- Fica declarada a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência das 
seguintes situações: 
I- Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de 
cargos efetivos, dos quadros da Secretaria Municipal de Educação, em prejuízo do 
serviço público educacional ofertado, haja vista não poder ser desempenhado a 
contendo com o quadro remanescente;
II- Número de servidores efetivos insuficientes dos serviços públicos educacionais, haja vista 
não existir candidatos aprovados aptos a nomeação, diante da inexistência de Concurso 
Público em vigor, ficando a duração dos contratos limitada aos provimentos dos cargos 
mediante concurso público;
§ 2º - No caso do inciso I e II do §1º deste artigo, serão adotadas, após a contratação, as 
providências necessárias à realização do concurso público para o provimento, ressalvada a hipótese 
em que a contratação se der para suprir carências decorrentes de pendência do processo 
admissional.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição 
Federal e dá outras providências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º- A contratação de que trata esta lei será feita mediante processo seletivo simplificado, 
sujeito a ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Município prescindindo 
de concurso público.
§1º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I - O objeto da contratação temporária observada as hipóteses previstas nesta Lei;
II – O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III – O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no artigo 
5º desta Lei;
IV – Os critérios objetivos da seleção, deverão estar expressos em cláusulas que explicitem 
pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da 
função a ser desempenhada;
V – A forma de seleção deverá ser composta por formação mínima para o exercício da função, 
entrevista técnica, análise de documentos e avaliação descritiva de tema da atualidade.
VI - Número de vagas a serem preenchidas;
VII - Percentual destinado aos portadores de deficiência na forma da lei, desde que a deficiência 
seja compatível com a atividade a ser exercida;
VIII – A função e a carga horária;
IX - A remuneração assegurada aos contratados; e 
X - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. 
§2º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser 
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a 
ordem de classificação.
§3º - Para as situações de urgências e nas hipóteses do inciso II do §1º, do artigo 2º, assim 
reconhecidas por decreto do executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo 
simplificado com base em simples análise curricular.
Art.4º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, 
na modalidade simplificada de seleção, com comprovação de títulos, documentos e entrevista 
técnica.
Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 
2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, desde 
que não seja ultrapassado o total de 4 (quatro) anos.
§1º - A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da 
manutenção de necessidade temporária de excepcional interesse público que a originou, a 
autorização prévia do Ordenador de Despesas no bojo do processo administrativo específico e a 
celebração de termo aditivo para cada contrato.
Art.6º - As contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação 
orçamentária específica, mediante prévia autorização expressa do Prefeito, em procedimento 
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administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as 
autorizam.
Art.7º É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da administração direta ou 
indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como de empregados ou servidores de 
suas subsidiarias e controladas.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidores 
enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do Art.37 da Constituição Federal, desde que 
comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de 
nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do 
contratado.
Parágrafo Único – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela 
autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do 
fato ao Prefeito, ao Secretário da pasta do contratado e ao Procurador Geral do Município, que 
adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Art.9º - É vedado ao contratado nos termos desta Lei:
I- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício 
de cargo ou função de confiança; 
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo implicará na nulidade do contrato, sem 
prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.
Art. 10 – Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e as 
obrigações previstos na LOM – Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos de 
São João de Meriti, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo legal.
Art. 11 – Aos contratados na forma desta Lei serão assegurados:
I – Licença Maternidade;
II – Licença Paternidade;
III – Férias, inclusive proporcionais;
IV – Décimo terceiro salário, inclusive proporcional.
Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: 
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular 
processo administrativo;
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V – No caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, ou concurso público com vistas ao 
provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados 
com base nesta Lei;
VII – Nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de 
horário;
b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
VIII- Se o contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados em 
um período de 12 (doze) meses mesmo com justificativa, ressalvadas as faltas abonadas por 
motivo de doença; 
IX – Afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo Único – A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
decorrente de conveniência administrativa, implicará no pagamento do correspondente a uma vez 
o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do décimo terceiro 
salário e férias proporcionais.
Art.13 – As contratações temporárias em vigor serão regidas pelas disposições desta Lei.
Art. 14 – Poderá ser atribuídos aos contratados temporários a JET, desde que efetivamente 
justificada a ausência de outro profissional para a vacância apontada.
Art. 15 – A fim de não solução de continuidade administrativa e pedagógica, ficam prorrogados os 
contratos temporários em vigor até a data de 28/02/2021, período este que deverão ser adotadas 
as medidas das novas contratações previstas nesta Lei.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à 
execução do disposto nesta Lei.
Art. 17 – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 16 de dezembro de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
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ANEXO I – QUADROS DE FUNÇÕES
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITO BÁSICO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
SALÁRIO
R$
VAGAS 
GERAL
VAGAS NEC 
ESP
TOTAL
Agente Educativo de Creche Conforme Anexo II Ensino Médio Completo 
Regular ou Técnico 40h 1.200,00 53 05 58
Professor I- Líng. Portuguesa Conforme Anexo II
Curso Superior com 
Licenciatura Plena e 
Habilitação na Disciplina 
Específica
16h 1..600,00 07 01 08
Professor I- Matemática Conforme Anexo II 16h 1.600,00 07 01 08
Professor I- História Conforme Anexo II 16h 1.600,00 02 --- 02
Professor I- Geografia Conforme Anexo II 16h 1.600,00 04 --- 04
Professor I- Ciências Conforme Anexo II 16h 1.600,00 04 --- 04
Professor I- Líng. Inglesa Conforme Anexo II 16h 1.600,00 02 --- 02
Professor I- Educação Física Conforme Anexo II 16h 1.600,00 07 --- 07
Professor I- Artes Conforme Anexo II 16h 1.600,00 03 --- 03
Professor II
Conforme Anexo II Ensino Médio Completo com 
Curso de Formação de 
Professores ou Curso Normal 24h 1.300,00 85 05 90
Professor Mediador de 
Aprendizagem-Educação 
Inclusiva
Conforme Anexo II
Ensino Médio Completo com 
Curso de Formação de 
Professores ou Curso Normal 
e Formação Continuada na 
área da Educação Especial, 
com carga horária de 180h 
e/ou Especialização na área 
da Educação Especial, com 
carga horária mínima de 
360h.
24h 1.500,00 15 02 17
Professor - Tradutor 
Intérprete de Libras
Conforme Anexo II Ensino Médio Completo e 
com Proficiência na LIBRAS 
(Art. 28 § 2º da Lei Federal nº 
13.146/15)
24h 1.500,00 09 01 10
TOTAL 198 15 213
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ANEXO II - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
1. AGENTE EDUCATIVO DE CRECHE
Descrição do Cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio completo a fim 
de executar trabalhos que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área com ações 
operativas de executar funções necessárias ao adequado funcionamento e desempenho da 
educação no município.
2. PROFESSOR I
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de 
executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais 
e específicos da área no qual se especializou, com ações operativas de planejar, organizar, 
coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, emitir laudos e pareceres 
ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do 
exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Secretaria Municipal de 
Educação.
3. PROFESSOR II
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio, a fim de 
executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais 
e específicos da área no qual se especializou, com ações operativas de planejar, organizar, 
coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, ministrar cursos e palestras, 
acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções 
necessárias ao adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
4. PROFESSOR MEDIADOR DE APRENDIZAGEM- EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Descrição do cargo: Identificar, elaborar, produzir e organizar recursos pedagógicos e estratégias 
considerando as necessidades específicas dos alunos público alvo da Educação Especial. Atuar em 
parceria com o professor dentro e fora da sala de aula, apoiando-o na aplicação dos conteúdos, nas 
atividades pedagógicas ( projetos, grupos de estudos e outros), na rotina escolar e durante o 
recreio mediando à relação da criança, adolescente ou jovem com os seus colegas nas brincadeiras 
e situações sociais.
5. PROFESSOR TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS
Descrição do cargo: Traduzir e interpretar, conteúdos, atividades e textos pedagógicos diversos, 
bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, e atividades didático￾pedagógicas, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e 
intenção do professor e do aluno.
Assessorando nas necessidades específicas dos alunos da Educação Especial com surdez. Atuando 
em parceria com o professor dentro e fora da sala de aula, apoiando-o na aplicação dos conteúdos, 
nas atividades pedagógicas ( projetos, grupos de estudos e outros), na rotina escolar e durante o 
recreio mediando à relação da criança, adolescente ou jovem com os seus colegas nas brincadeiras 
e situações sociais.

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