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norma nº 2391/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.391 DE 24 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A REDUÇÃO DA 
JORNADA DE TRABALHO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MUNICIPAL PAIS OU RESPONSÁVEIS 
POR CRIANÇA COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORA: LETÍCIA COSTA
 O Prefeito Municipal de São João de Meriti, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 53, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução da 
jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou responsáveis por 
criança com transtorno do espectro autista. 
 Art. 2º - O servidor público ou a servidora pública que for pai ou mãe de 
criança com transtorno do espectro autista faz jus redução de 1/3 (um terço) em sua jornada 
diária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral. 
 Art. 3º - O servidor público ou a servidora pública que faz jus à redução da 
jornada de trabalho nos termos do artigo anterior, poderá optar pela concessão de um dia de 
licença por semana para acompanhar seu filho em consultas médicas, sem prejuízo da 
percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem ou do auxílio￾alimentação, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins. 
 Parágrafo único: Ao realizar a opção de que trata este artigo, o servidor ou a 
servidora deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos demais dias. 
 Art. 4º - Para a concessão da redução da carga horária ou da concessão da 
licença de que tratam os artigos anteriores, deverá o servidor comprovar, através de laudo 
devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista, psicólogo ou neuropsicólogo, 
com indicação do grau da necessidade de acompanhamento da criança pelo servidor. 
 Art. 5º - Se ambos os pais da criança forem servidores públicos, apenas a um 
deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho ou a licença de que tratam, 
respectivamente, os arts. 2º e 3º desta lei. 
 Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à servidora 
pública que, não sendo pai ou mãe de criança com transtorno do espectro autista, seja seu 
responsável. Nesse caso, a criança deverá constar do acento funcional do servidor ou da 
servidora como seu dependente. 
 Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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