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norma nº 2407/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2023
Date 2023-07-11
Ementa“Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências”
native_id2897

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LEI Nº 2.407 DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) 
anos e dá outras providências” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte 
 
 L E I : 
Art. 1º - Fica prorrogada a autorização de cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos,a LOJA 
SIMBÓLICA FRATERNIADADE UNIVERSAL Nº 52, inscrita no CNPJ sob o nº 30.606.552/0001-
09, dos lotes 14 a 20, 5 a 8 da quadra 13, loteamento Parque Barão do Rio Branco, que reunidos 
medem 84.00 metros de frente pela Rua Peruana, 48.00 metros nos fundos confrontando com a Rua 
Chilena, 60.00 metros do lado esquerdo confrontando com a Av. Dr. Celso José de Carvalho, 96.00 
metros do lado direito, em três lances, sendo o 1º de 30.00 metros, confrontando com o lote 13; o 2º de 
36.00 metros confrontando com, os lotes 2,3,4 e o 3º de 30.00 metros, confrontando com o lote 04, 
com área total de 3.960.00 metros quadrados , situado no Parque Barão do Rio Branco, 3º Distrito de 
São João de Meriti. 
Art. 2º - A permissionária deverá continuar a destinar o espaço físico para abrigar sua sede, 
observando-se as normas de postura municipal. 
Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão de uso com o município, onde serão 
fixadas suas obrigações 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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